Questão
ID 3573647Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos
A inter-relação de atribuições é regulada de forma precisa.Segundo o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar de 2026, o exercício das atribuições do Arquiteto Urbanista está condicionado, de forma cumulativa, ao atendimento de parâmetros centrais de balizamento.Quais são os marcos que devem guiar obrigatoriamente o exercício das atribuições previstas no Anexo II?I. A formação profissional exigida para o cargo.II. As normas técnicas aplicáveis e o interesse público municipal.III. A discricionariedade política e as metas de campanha do chefe do executivo.IV. A legislação que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo.Estão corretos os itens: