Questão 3573648 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A proteção à segurança e à saúde nos ambientes de trabalho é um princípio que permeia tanto a atuação em setores operacionais quanto em funções técnicas e administrativas. Para o Arquiteto Urbanista atuante no poder público, essas normas transcendem a execução do projeto arquitetônico em si, alcançando a sua própria conduta diária nas frentes de fiscalização e nas inspeções de obras civis sob a tutela do município. Sobre as normas complementares atinentes à segurança e à postura no exercício do cargo público, o Anexo II preconiza que o servidor deverá:

Alternativa A:
Delegar aos engenheiros de segurança do trabalho toda a responsabilidade de observar as normas de higiene e segurança nas vistorias de campo de sua competência.
Alternativa B:
Observar e cumprir as normas de higiene, saúde, segurança do trabalho, acessibilidade, sustentabilidade, proteção ambiental e patrimonial.
Alternativa C:
Fiscalizar apenas a conduta dos operários terceirizados nas frentes de obra, isentando-se do uso de EPIs por possuir cargo de nível superior diretivo.
Alternativa D:
Implementar diretamente os programas médicos de saúde ocupacional do município (PCMSO) e aplicar autuações e multas trabalhistas (NRs).
Alternativa E:
Eximir-se de atuar em áreas com passivos de proteção ambiental ou risco geológico elevado, declarando-se formalmente impedido de projetar nesses locais.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573648

Continue estudando na plataforma