Questão 3573639

O fenômeno da urbanização acelerada trouxe ao ordenamento jurídico a urgência na criação de estatutos como o Estatuto da Cidade, que fornece as bases para os planos diretores municipais. O poder público local, como protagonista na organização do espaço habitado, depende visceralmente da atuação contínua de seus servidores na coordenação, aprovação e fiscalização do parcelamento do solo e do uso da paisagem urbana. Um planejamento falho pode acarretar desastres ambientais, ineficiência de tráfego e favelização estrutural. No que concerne às atribuições do Arquiteto Urbanista voltadas ao planejamento urbano e territorial estabelecidas pelo Município, considere as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta. I. Constitui sua atribuição atuar em estudos e projetos de planejamento urbano e regional, parcelamento do solo, desenho urbano e organização espacial do território municipal. II. O profissional deverá contribuir para a elaboração, revisão e implementação de planos, programas, normas e códigos relacionados ao desenvolvimento urbano e à paisagem urbana. III. Cabe ao ocupante do cargo expedir alvarás de funcionamento de forma autônoma para estabelecimentos comerciais de alto risco ambiental, independentemente de outorga do corpo de bombeiros e órgão de meio ambiente.