Questão
ID 3573654Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A política remuneratória estabelecida para os profissionais técnicos municipais, consubstanciada no artigo 5º da respectiva legislação modificativa e na sua tabela anexa, materializa a valoração estatal de quadros estratégicos para o desenvolvimento planejado do território local.
Com base no conjunto da Lei Complementar nº 166/2026, avalie as informações consolidadas a seguir:
I. O valor máximo a ser atingido na carreira (Grau Q, com 35 anos) supera o montante de R$ 22.000,00, de acordo com a tabela de vencimentos básica do Anexo I.
II. O normativo estabelece que a modificação altera integralmente o regime de provimento do cargo, migrando-o do regime estatutário efetivo para a consolidação das leis do trabalho (CLT), de natureza celetista.
III. É explícita a intenção legal de vedar prejuízos aos direitos de carreira já conquistados pelos servidores ocupantes, de sorte que a modificação remuneratória atua em respeito aos direitos regularmente constituídos.
A alternativa correspondente à análise correta das informações é:
Com base no conjunto da Lei Complementar nº 166/2026, avalie as informações consolidadas a seguir:
I. O valor máximo a ser atingido na carreira (Grau Q, com 35 anos) supera o montante de R$ 22.000,00, de acordo com a tabela de vencimentos básica do Anexo I.
II. O normativo estabelece que a modificação altera integralmente o regime de provimento do cargo, migrando-o do regime estatutário efetivo para a consolidação das leis do trabalho (CLT), de natureza celetista.
III. É explícita a intenção legal de vedar prejuízos aos direitos de carreira já conquistados pelos servidores ocupantes, de sorte que a modificação remuneratória atua em respeito aos direitos regularmente constituídos.
A alternativa correspondente à análise correta das informações é: