Questão
ID 3573637Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação prevê obrigações intrínsecas ao registro profissional para o exercício legal da atividade na esfera pública. Sobre a emissão de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para as atividades desenvolvidas pelo servidor municipal no cargo de Arquiteto Urbanista, avalie os enunciados abaixo: I. O servidor deve providenciar, quando cabível, os registros de responsabilidade técnica exigidos pelo conselho profissional competente. II. Os registros de responsabilidade deverão abranger somente as áreas e atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor, em nome do interesse público. III. A manutenção organizada da documentação técnica e dos projetos assinados faz parte do rol de suas atribuições compulsórias. Está(ão) correta(s) apenas: