Questão 3573637

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573637

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A legislação prevê obrigações intrínsecas ao registro profissional para o exercício legal da atividade na esfera pública. Sobre a emissão de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para as atividades desenvolvidas pelo servidor municipal no cargo de Arquiteto Urbanista, avalie os enunciados abaixo: I. O servidor deve providenciar, quando cabível, os registros de responsabilidade técnica exigidos pelo conselho profissional competente. II. Os registros de responsabilidade deverão abranger somente as áreas e atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor, em nome do interesse público. III. A manutenção organizada da documentação técnica e dos projetos assinados faz parte do rol de suas atribuições compulsórias. Está(ão) correta(s) apenas:
Alternativas da questão 3573637
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