Questão 3573640

Exercer a fiscalização de obras públicas exclusivamente quando se tratar de construção de praças, sendo defeso a ele fiscalizar reformas de conservação do patrimônio.

Acompanhar, fiscalizar e supervisionar a execução de obras, reformas e restaurações, agindo de ofício ou independentemente de designação formal pela autoridade competente.

Realizar vistorias técnicas em bens públicos e praças para indicar providências de manutenção e segurança, vedada a emissão de laudos de penalização às empreiteiras, que competem apenas aos fiscais tributários.

Acompanhar, fiscalizar, supervisionar e avaliar tecnicamente a execução de obras, reformas e serviços, quando formalmente designado pela autoridade competente.

Prestar apoio técnico à instrução e fiscalização, sendo no entanto proibido de avaliar o recebimento definitivo de obras concluídas para evitar responsabilização solidária.