Questão 3573649

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573649

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Em relação à amplitude das atividades não listadas de forma exaustiva no quadro de competências do cargo, julgue as assertivas com base na Lei Complementar nº 166/2026. I. O rol de atribuições do Arquiteto Urbanista é de caráter exaustivo e hermético (numerus clausus), de forma que qualquer atividade não descrita expressamente caracterizará desvio de função. II. O servidor pode desempenhar outras atividades correlatas à sua formação profissional, desde que sejam compatíveis com a natureza, complexidade e responsabilidade técnica de seu cargo e atendam às necessidades da Administração. III. As atividades correlatas assumidas devem observar estritamente a legislação de regência da Arquitetura e Urbanismo. Assinale a correta:
Alternativas da questão 3573649
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