Questão 3573643

A obediência aos ditames orçamentários constitui premissa incontornável para qualquer norma que institua ou aumente despesa de pessoal na administração pública brasileira, encontrando guarida em regras basilares como as contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no comando magno da Constituição Federal. O descumprimento dessas condicionantes gera a nulidade do ato de concessão de vantagens e enseja responsabilidade do gestor.Conforme as disposições finais da Lei Complementar em estudo, a execução da despesa gerada pela alteração no Plano de Cargos e Vencimentos observará estritamente: I. A declaração de adequação orçamentária e financeira. II. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro. III. A compatibilidade apenas com a Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando-se a conformidade com o Plano Plurianual (PPA) pela natureza continuada da despesa.Estão corretas as proposições: