Questão 3573644 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A emissão de laudos técnicos, pareceres e vistorias é uma forma de materialização do poder de polícia administrativa e do saber técnico chancelado pelo Estado na figura do servidor público. O Arquiteto Urbanista desempenha um papel singular na análise de empreendimentos imobiliários, licenciamento de obras e na fiscalização de posturas municipais relativas ao código de edificações local.Assinale a alternativa que descreve de forma fiel e completa uma das atribuições desempenhadas pelo cargo em questão no que se refere a manifestações técnicas, conforme a legislação específica.

Alternativa A:
Aprovar, de maneira definitiva e singular, leis complementares de parcelamento do solo sem a necessidade de intervenção da câmara municipal de vereadores.
Alternativa B:
Emitir pareceres técnicos, relatórios, laudos, vistorias e manifestações especializadas exclusivamente em matéria patrimonial de bens móveis da prefeitura.
Alternativa C:
Emitir pareceres técnicos, relatórios, laudos, vistorias, avaliações, manifestações e notas técnicas em matérias como acessibilidade, uso do solo e patrimônio cultural.
Alternativa D:
Realizar vistorias técnicas com a finalidade precípua de apurar o valor venal para atualização de impostos prediais, constituindo-se sua principal atribuição de rotina.
Alternativa E:
Conceder ou denegar habeas corpus urbanístico em processos administrativos que tratam da demolição de imóveis irregulares construídos em áreas de proteção manancial.

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Questão 3573644

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