Questão 3573628 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573628

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de recursos humanos na Administração Pública adota mecanismos de progressão funcional para estimular o aperfeiçoamento contínuo e o tempo de serviço dedicado à instituição. Com a publicação de uma nova tabela remuneratória, surgem frequentemente controvérsias jurídicas quanto ao enquadramento de servidores antigos, a possível quebra da contagem de tempo e os direitos adquiridos. A jurisprudência pátria tem balizado tais reestruturações para evitar decesso remuneratório e supressão de garantias funcionais. Sob a ótica da Lei Complementar nº 166/2026, que atualiza a tabela de progressão horizontal do cargo de Arquiteto Urbanista, qual é a regra aplicável ao servidor já titular do cargo no momento da mudança?

Alternativa A:
O servidor será reposicionado compulsoriamente no Grau A (inicial), reiniciando-se a contagem de tempo para fins de nova progressão funcional, a fim de padronizar a carreira.
Alternativa B:
O servidor será enquadrado no grau atualmente ocupado, aplicando-se o vencimento atualizado, sendo vedado o reinício da contagem de tempo para a progressão funcional subsequente.
Alternativa C:
O servidor deverá optar, de forma irretratável, entre manter a tabela de vencimentos anterior com sua respectiva progressão ou migrar para a nova tabela no estágio inicial.
Alternativa D:
O enquadramento ocorrerá no grau imediatamente superior ao atual, como forma de compensação inflacionária, zerando-se, no entanto, o saldo de dias para o próximo interstício.
Alternativa E:
A alteração atinge exclusivamente os novos ingressantes via concurso público, constituindo quadro em extinção para os servidores regidos pela legislação anterior.

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Questão 3573628

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