Questão 3573634

No âmbito das normas que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral, as leis modificativas devem resguardar a clareza sobre quais elementos funcionais estão sendo alterados e quais permanecem intactos. Essa técnica legislativa garante a segurança jurídica e previne lacunas que possam prejudicar a vida funcional do servidor e os atos administrativos pretéritos. De acordo com o texto da Lei Complementar nº 166/2026, mesmo com a alteração do vencimento-base, quais dos seguintes elementos funcionais do cargo de Arquiteto Urbanista permanecem expressamente inalterados? I. O código (GS-08) e a jornada semanal. II. A natureza efetiva do cargo e a forma de provimento. III. A vinculação automática da remuneração aos índices de arrecadação fiscal do município. Estão corretos os itens: