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48.301 questões encontradas

Questão 201
ID 3573315

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da advocacia pública requer instrumentos adequados para a salvaguarda do interesse estatal, dotando o Procurador de meios inquisitivos e requisições imperativas no seio administrativo. O acesso à informação rápida e precisa é indispensável no embate processual. Dentre as prerrogativas expressamente outorgadas ao Procurador do Município e aos Assessores Jurídicos para o bom desempenho de suas funções, encontra-se a de:
Alternativas da questão 3573315
- Alternativa A:
  Requisitar diretamente a prisão preventiva de servidores flagrados em atos de improbidade.
- Alternativa B:
  Julgar em última instância os processos disciplinares movidos contra agentes da administração indireta.
- Alternativa C:
  Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, inclusive promovendo diligências de ofício.
- Alternativa D:
  Assinar cheques e emitir ordens de pagamento em nome do Prefeito quando este encontrar-se ausente.
- Alternativa E:
  Destituir, de ofício, presidentes de Comissões Permanentes de Licitação que emitirem pareceres divergentes das orientações jurídicas.
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Questão 202
ID 3573314

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar Nº 062/2014 dispensa atenção especial ao regime de provimento da Procuradoria Geral do Município. A PGM, como órgão vital, prevê em sua estrutura cargos efetivos e em comissão. Para assunção das funções de direção máxima, exige-se notório conhecimento e habilitação condizente. Analise as proposições sobre a titularidade da Procuradoria e o perfil dos cargos auxiliares:

I. O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O cargo de Procurador-Geral é de provimento efetivo e precede de votação entre os membros da carreira.

III. A Assessoria Administrativa é composta por servidor de carreira, vedada a livre nomeação e exoneração.

Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573314
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 203
ID 3573313

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A eficácia da cobrança e recuperação de ativos municipais repousa fortemente nas ações movidas e acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município. O papel da advocacia estatal na defesa da probidade e do patrimônio é incisivo, recaindo inclusive sobre as antigas lideranças do Executivo e do Legislativo. Dessa forma, cabe privativamente à PGM manejar processos que envolvam a responsabilidade civil de agentes que tenham causado prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a Lei Complementar Nº 062/2014, constitui atribuição da Procuradoria:
Alternativas da questão 3573313
- Alternativa A:
  Abster-se de promover ação regressiva contra funcionários culpados, atribuindo tal competência ao Ministério Público Estadual.
- Alternativa B:
  Conceder de ofício e de forma definitiva o perdão tributário nas execuções fiscais, substituindo a figura do Secretário de Finanças.
- Alternativa C:
  Promover ações contra ex-prefeitos e ex-secretários declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município tenha sido judicialmente condenado a indenizar.
- Alternativa D:
  Fiscalizar ativamente a vida privada e as finanças pessoais de ex-dirigentes de autarquias, independentemente da ocorrência de condenação judicial prévia.
- Alternativa E:
  Atuar de forma adstrita à defesa passiva, cabendo à Controladoria do Município ingressar com qualquer ação civil pública.
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Questão 204
ID 3573312

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentro da malha institucional da prefeitura, a localização e a dependência hierárquica dos órgãos ditam a agilidade e a envergadura de suas decisões políticas e técnicas. A Procuradoria Jurídica do Município ostenta uma posição estratégica dentro do organograma municipal, refletindo o peso de suas atribuições na sustentação dos atos do Executivo. Conforme a Lei Complementar em análise, o órgão está estruturalmente vinculado de maneira direta:
Alternativas da questão 3573312
- Alternativa A:
  À Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
- Alternativa B:
  Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
- Alternativa C:
  À Secretaria de Governo e Planejamento.
- Alternativa D:
  Ao Prefeito Municipal.
- Alternativa E:
  Ao Tribunal de Contas do Estado.
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Questão 205
ID 3573311

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As vedações, deveres e impedimentos estruturam o comportamento ético dos ocupantes de cargos da advocacia estatal, preservando a imparcialidade nas intervenções administrativas e judiciais da Procuradoria Geral do Município. A inobservância destas regras atrai as punições disciplinares adequadas, apuradas segundo o regime jurídico. Avalie as situações narradas a seguir sob a ótica dos impedimentos aplicáveis aos Procuradores:

I. O Procurador do Município é impedido de exercer suas funções em processo administrativo no qual atue como interessado um seu parente consanguíneo em linha reta.

II. Havendo impedimento ou suspeição do Procurador Geral do Município, o ordenamento dispensa a comunicação da situação, permitindo-lhe proferir decisão monocrática de arquivamento.

III. É dever ético e legal do Procurador Municipal manifestar-se livremente nos meios de comunicação de massa sobre processos judiciais em andamento, visando dar transparência à atuação fazendária, prescindindo de qualquer autorização.

De acordo com a norma, verifica-se como verdadeira a afirmativa contida em:
Alternativas da questão 3573311
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 206
ID 3573310

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne ao deferimento de licenças e afastamentos no curso do exercício das funções, a Lei Complementar prevê restrições temporais e de subordinação hierárquica. Os afastamentos de qualquer natureza conferidos aos Procuradores Municipais somente serão concedidos sob pena de nulidade do ato se ocorrerem:
Alternativas da questão 3573310
- Alternativa A:
  Antes do término do estágio probatório, desde que haja anuência do Prefeito Municipal.
- Alternativa B:
  Apenas após o período probatório, prescindindo de anuência prévia da chefia imediata em virtude da garantia de independência funcional.
- Alternativa C:
  Após o período probatório e obrigatoriamente mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município.
- Alternativa D:
  Sob a aprovação unânime do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Mato Grosso.
- Alternativa E:
  Mediante autorização da Secretaria de Finanças, caso a licença seja superior a 90 dias ininterruptos.
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Questão 207
ID 3573309

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A ascensão funcional, consubstanciada no instituto da promoção, confere aos integrantes da carreira jurídica municipal a perspectiva de evolução remuneratória e de status funcional, vinculando-se primordialmente ao tempo de dedicação ao serviço público de Chapada dos Guimarães. O mecanismo de promoção desenhado pela lei municipal pauta-se por métricas objetivas. Quanto às regras de enquadramento e promoção dos Procuradores Municipais, assinale a alternativa que traduz corretamente a disposição normativa vigente:
Alternativas da questão 3573309
- Alternativa A:
  A promoção ocorre pelo critério de merecimento absoluto, aferido anualmente por meio de avaliação de desempenho feita pelo Prefeito.
- Alternativa B:
  A promoção consiste na elevação do Procurador de uma Classe para outra superior, automaticamente, utilizando-se exclusivamente o critério de antiguidade.
- Alternativa C:
  A elevação à Classe III exige, além dos requisitos temporais, a aprovação em curso de especialização em Direito Público financiado pela Prefeitura.
- Alternativa D:
  O tempo de afastamento para o trato de assuntos particulares será integralmente computado na apuração da antiguidade para efeitos de promoção.
- Alternativa E:
  A antiguidade para promoção apura-se pela data de inscrição do profissional nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 208
ID 3573308

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A chefia da Procuradoria Municipal é exercida pelo Procurador Geral, detentor de atribuições de cúpula no controle da legalidade dos atos do Executivo e na gestão administrativa do próprio órgão jurídico. De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Nº 062/2014 acerca das competências singulares do Procurador Geral, julgue as afirmativas seguintes:

I. Cabe ao Procurador Geral propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta.

II. O Procurador Geral deve apresentar proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis, restando vedada a elaboração da respectiva representação, que caberá à Câmara.

III. É competência do Procurador Geral propor, exclusivamente ao Prefeito, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573308
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 209
ID 3573307

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No seio da organização da Procuradoria Geral, ao lado do cargo de provimento efetivo, a legislação contempla cargos comissionados com atuação especializada, em especial a figura dos Assessores Jurídicos, voltados tanto para as áreas administrativa quanto contenciosa. Esses cargos possuem flexividades delineadas pela norma, adequando o regime de trabalho às particularidades do assessoramento público e da advocacia. Considerando o perfil legal do cargo de Assessor Jurídico no município de Chapada dos Guimarães, verifica-se que o ocupante:
Alternativas da questão 3573307
- Alternativa A:
  Deve preencher o requisito de dedicação exclusiva, sendo vedada qualquer atuação como advogado fora dos domínios da prefeitura.
- Alternativa B:
  Possui estabilidade garantida após dois anos de exercício, transmudando-se a natureza do cargo de comissão para efetivo.
- Alternativa C:
  Não necessita de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bastando a comprovação da colação de grau em bacharelado em Direito.
- Alternativa D:
  Está sujeito a rigoroso controle de jornada por ponto eletrônico, sem possibilidade de execução de tarefas remotas ou em outra circunscrição.
- Alternativa E:
  Não é exigido em regime de exclusividade, podendo atuar em outras causas sem reflexos aos interesses do Município, inclusive atuando fora da circunscrição municipal sem controle de jornada.
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Questão 210
ID 3573306

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os honorários advocatícios sucumbenciais figuram como parcela remuneratória fundamental e de estímulo à eficiência institucional dos membros da Procuradoria. A Lei Complementar Nº 062/2014 prevê o direito ao rateio dessas verbas. Contudo, há situações de afastamento que interferem nesse direito. O Procurador do Município perderá o direito aos honorários de sucumbência na hipótese específica de:
Alternativas da questão 3573306
- Alternativa A:
  Licença para tratamento de saúde superior a trinta dias consecutivos.
- Alternativa B:
  Férias regulamentares cumuladas e não gozadas por necessidade do serviço.
- Alternativa C:
  Licença para tratar de assunto de interesses particulares.
- Alternativa D:
  Nomeação para exercer cargo de direção interna da própria Procuradoria Geral.
- Alternativa E:
  Afastamento para capacitação ou estudo de pós-graduação chancelada pelo Município.
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Questão 211
ID 3573305

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As garantias e prerrogativas da carreira de Procurador Municipal são instrumentos essenciais para assegurar a autonomia intelectual e a proteção contra pressões políticas ou externas durante a defesa do interesse público. O legislador, ciente dos embates travados pela Advocacia Pública, positivou regras que blindam a carreira no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães. Sobre estas garantias elencadas pela Lei Complementar Nº 062/2014, analise os itens a seguir:

I. A inamovibilidade é assegurada ao Procurador como condição necessária e eficaz para o exercício das funções com independência.

II. O Procurador goza de imunidade funcional irrestrita por todas e quaisquer opiniões emitidas, ainda que flagrantemente dissociadas da natureza técnico-científica.

III. Fica vedada a remoção do Procurador Municipal de processos os quais estejam sob seus cuidados sem a sua concordância, salvo nos casos de afastamentos previstos em lei.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573305
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 212
ID 3573304

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização da Procuradoria Geral do Município requer a elaboração de instrumentos normativos internos que balizem a atuação de seus integrantes. Nos termos da Lei Complementar Nº 062/2014, o Regimento Interno da Procuradoria deverá detalhar e complementar o funcionamento do órgão. A competência para editar este Regimento Interno e o requisito para sua validade são, respectivamente:
Alternativas da questão 3573304
- Alternativa A:
  A Câmara Municipal, mediante projeto de lei aprovado por maioria absoluta.
- Alternativa B:
  O Prefeito Municipal, mediante Decreto expedido unilateralmente.
- Alternativa C:
  O Procurador Geral do Município, por Resolução, exigindo-se prévia aprovação do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  O Conselho Superior de Procuradores, por ato normativo próprio.
- Alternativa E:
  O Procurador Geral do Município, de forma autônoma e independente de aprovação de outros poderes.
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Questão 213
ID 3573303

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação dos órgãos de representação jurídica da Administração Pública perpassa pelo dilema da exclusividade profissional. Em Chapada dos Guimarães, a lei define de forma nítida os limites do exercício da advocacia privada para os membros da Procuradoria, visando mitigar conflitos de interesse. Considerando o regime imposto aos ocupantes dos cargos de Procurador efetivo do Município, bem como as proibições funcionais atreladas, assinale a afirmação correta:
Alternativas da questão 3573303
- Alternativa A:
  O Procurador efetivo está submetido ao regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe terminantemente vedada a advocacia contenciosa ou consultiva no âmbito privado.
- Alternativa B:
  O Procurador pode exercer a advocacia privada apenas na área consultiva, vedado o patrocínio em ações judiciais de qualquer natureza.
- Alternativa C:
  O Procurador poderá exercer a advocacia privada desde que em horários compatíveis, mas lhe é vedada atuação que gere reflexos contrários aos interesses da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
- Alternativa D:
  A advocacia fora da circunscrição municipal é permitida sem quaisquer restrições, desde que não envolva matéria de natureza tributária ou fiscal.
- Alternativa E:
  O Procurador pode atuar livremente na advocacia privada, constituindo infração apenas atuar como parte adversa da Fazenda Pública Estadual.
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Questão 214
ID 3573302

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à jornada de trabalho e à estrutura remuneratória dos Procuradores Municipais, a legislação buscou flexibilidade aliada à contraprestação justa. Sobre as regras de jornada de trabalho fixadas na Lei Complementar Nº 062/2014, analise as afirmativas:

I. A carga horária normal do cargo de Procurador do Município é de 20 horas semanais.

II. O Procurador pode optar por uma jornada de 30 horas semanais, o que garantirá um acréscimo de 50% sobre seu vencimento base.

III. O cancelamento da opção por jornada estendida depende, impreterivelmente, da anuência do Procurador Geral.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573302
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3573301

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

O Plano de Carreira dos Procuradores Municipais institui uma progressão escalonada, objetivando a valorização do tempo de serviço e a consolidação da experiência jurídica no âmbito da Administração Municipal. A legislação categoriza os procuradores em diferentes classes, criando um fluxograma de evolução funcional a partir do ingresso no cargo efetivo. Imagine a situação hipotética de um Procurador Municipal que, após ingressar via concurso, completou exatamente sete anos de efetivo exercício na administração municipal. Segundo os ditames da Lei Complementar Nº 062/2014, este servidor deve ser enquadrado, para efeito de promoção, na seguinte classe:
Alternativas da questão 3573301
- Alternativa A:
  Procurador do Município Substituto.
- Alternativa B:
  Procurador do Município Classe I.
- Alternativa C:
  Procurador do Município Classe II.
- Alternativa D:
  Procurador do Município Classe III.
- Alternativa E:
  Procurador do Município Classe Especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 216
ID 3573300

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar Nº 062/2014, o ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município exige o preenchimento de requisitos rigorosos e a superação de etapas avaliativas. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das exigências legalmente estabelecidas para a inscrição no respectivo concurso público:
Alternativas da questão 3573300
- Alternativa A:
  Aprovação prévia em concurso público de provas, exclusivamente, dispensando-se a análise de títulos.
- Alternativa B:
  Comprovação de efetivo exercício da advocacia por pelo menos três anos ininterruptos.
- Alternativa C:
  Apresentação de diploma de pós-graduação lato sensu em Direito Público ou equivalente.
- Alternativa D:
  Comprovação do efetivo exercício da advocacia por pelo menos cinco anos.
- Alternativa E:
  Desvinculação prévia da Ordem dos Advogados do Brasil, visando dedicação exclusiva ao certame.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 217
ID 3573299

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública municipal de Chapada dos Guimarães, visando adequar suas normativas internas aos princípios constitucionais e garantir a defesa do erário, conta com a atuação de sua Procuradoria Geral. O órgão desempenha papel basilar na harmonização das normas e na representação judicial. A Lei Complementar Nº 062/2014 delineia de forma estrita as atribuições deste órgão, dividindo responsabilidades entre o contencioso e o consultivo. Considerando a elevada complexidade das demandas municipais e os limites de atuação da Procuradoria, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui atribuição da Procuradoria promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, contanto que esta seja estritamente de natureza tributária.

II. Cabe à Procuradoria organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, independentemente de autorização prévia, em virtude de sua autonomia funcional.

III. A Procuradoria detém a atribuição de atuar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573299
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 218
ID 3573298

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição atribuiu aos Municípios importantes responsabilidades materiais e legislativas, refletidas no extenso rol de competências descrito na Lei Orgânica Municipal de Chapada dos Guimarães. Dentre as competências enumeradas a seguir, assinale aquela que se enquadra perfeitamente como Competência Privativa do Município e não como mera competência comum exercida de forma solidária com outros entes:
Alternativas da questão 3573298
- Alternativa A:
  Proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico e cultural, assim como preservar as paisagens naturais notáveis do Estado de Mato Grosso.
- Alternativa B:
  Proteger o meio-ambiente e combater a poluição no Cerrado, zelando também pela preservação da flora e da fauna regionais.
- Alternativa C:
  Legislar exaustivamente sobre matérias de direito penal aplicadas ao turismo desordenado nos atrativos do Parque Nacional, tipificando condutas e estabelecendo penas de prisão.
- Alternativa D:
  Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Alternativa E:
  Zelar pela guarda intransigente e cumprimento da Constituição Federal e da Constituição Estadual em todos os estabelecimentos comerciais e federais localizados em seu território.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 219
ID 3573297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A capacidade arrecadatória do Município decorre diretamente das previsões encartadas nas esferas superiores do Direito e pormenorizadas na sua Lei Orgânica. Analise as afirmativas concernentes ao Sistema Tributário do Município de Chapada dos Guimarães:

I - Ao Município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

II - O Município não pode, de forma alguma, cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia, devendo custeá-lo unicamente com o produto da arrecadação dos impostos.

III - É expressamente vedado ao Município instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV - As taxas instituídas pela prestação de serviços públicos poderão, segundo conveniência administrativa, ter a mesma base de cálculo própria dos impostos já existentes.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573297
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  I e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 220
ID 3573296

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um grupo ativo de cidadãos, insatisfeito com a falta de políticas locais voltadas para a proteção do patrimônio imaterial associado às lendas da caverna Aroe Jari, decide submeter um projeto de lei diretamente ao exame do Legislativo local, utilizando a via da Iniciativa Popular. Considerando as regras para a concretização desse instituto democrático, avalie as assertivas:

I - A iniciativa popular é exercida através da apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

II - O processo tramitará como rito sumário de urgência, não sendo necessária audiência pública para ouvir os representantes dos signatários.

III - A Câmara Municipal organizará a votação conclusiva, sendo defeso aos Vereadores apresentar emendas substitutivas que modifiquem o escopo do projeto original formulado pelo povo.

IV - Para subscrição popular e ingresso na pauta do Legislativo, o texto precisará ser validado com assinaturas recolhidas exclusivamente em seções eleitorais durante os pleitos municipais.

Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573296
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III e IV.
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