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Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A saúde pública constitui direito inalienável de todos e dever inexcusável do Município. Tendo em vista a estruturação do Sistema de Saúde prevista na Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães, assinale a alternativa que retrata uma diretriz correta de organização das políticas da área:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sendo uma cidade cravada no Cerrado e portadora de belezas cênicas mundialmente reconhecidas, Chapada dos Guimarães estabeleceu rígidos controles para a proteção do Meio Ambiente e o fomento à agricultura sustentável em sua Lei Orgânica. À luz desse regramento ambiental e agrário local, analise as proposições:
I - Incumbe ao Poder Público municipal promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II - O agricultor que proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos ou que não participar de programas de manejo integrado de solos não poderá se beneficiar de incentivos concedidos pelo Município.
III - O Município é responsável por efetuar o zoneamento agroecológico, objetivando recompor matas ciliares e proteger mananciais.
IV - Para facilitar a expansão imobiliária, o controle da erosão nas estradas rurais deixou de ser responsabilidade solidária do proprietário, passando a ser encargo exclusivo do órgão municipal de obras.
Estão corretas as afirmativas:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A educação foi erigida à condição de prioridade máxima no texto basilar do Município, assumindo a premissa de que o desenvolvimento humanístico e tecnológico da região depende da alocação firme e contínua de recursos estruturais. Sobre as regras da Lei Orgânica acerca do financiamento e estruturação da Educação Municipal, assinale a alternativa correta:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A disciplina orçamentária é a garantia de que as finanças públicas estarão alinhadas às metas de desenvolvimento econômico e social do ente federativo. Com base nas disposições sobre os orçamentos anuais e o planejamento contidas na Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães, avalie as afirmativas:
I - A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, caso esses dispositivos instituam normas gerais de direito penal para coibir fraudes tributárias.
II - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão.
III - O plano plurianual (PPA) compreenderá, entre outros elementos, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV - É plenamente lícito ao Município a vinculação da receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa de sua livre escolha para fomentar a máquina administrativa.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Uma grave crise institucional irrompeu no Município quando diversos moradores protocolaram denúncias indicando que o Prefeito teria desatendido, sistematicamente e sem motivo justo, as convocações e pedidos formais de informações exarados pela Câmara. Esse comportamento configura infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela própria Câmara Municipal. Sobre o rito de processamento e julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Orgânica:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A moralidade administrativa e a dedicação exclusiva dos servidores públicos são pressupostos defendidos no texto da Lei Orgânica, que regulamenta severamente o cúmulo de cargos e funções. Considerando o regramento referente aos Servidores Públicos e à Administração Pública Municipal, julgue os itens subsequentes:
I - É expressamente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, abrangendo também fundações e empresas públicas.
II - Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que se trate de profissões regulamentadas.
III - O servidor público municipal que venha a exercer o mandato eletivo de Prefeito será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe compulsório o recebimento exclusivo do subsídio de Prefeito, não lhe restando opção.
IV - As obras, serviços e alienações do município devem ser contratados, em regra, mediante processo de licitação pública, admitindo-se exigências técnicas exorbitantes para restringir a concorrência aos empreendedores locais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca das competências materiais e legislativas do Município, a Lei Orgânica define regras estritas para a fixação dos subsídios dos mais altos agentes políticos locais. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo hábil e a competência para fixar o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapada dos Guimarães:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O vertiginoso avanço urbano no entorno de unidades de conservação exige que o Poder Público municipal empregue instrumentos drásticos para assegurar a função social da cidade e frear a especulação imobiliária predatória. Consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da política de desenvolvimento urbano, quando o proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, mantém área não edificada ou subutilizada, poderá o Município impor sucessivamente medidas corretivas. Assinale a alternativa que indica a gradação correta de tais penalidades:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A prestação e o julgamento das contas públicas traduzem o princípio republicano da responsabilização dos gestores. Um complexo imbróglio jurídico formou-se quando o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito. Considerando os ritos e as competências estabelecidos na Lei Orgânica do Município, analise os itens:
I - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito é soberano, não cabendo à Câmara Municipal modificá-lo sob nenhuma hipótese.
II - O parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal.
III - Caso a Câmara Municipal rejeite as contas do Executivo, a Mesa Diretora terá o prazo de quarenta e oito horas para remeter todo o processado ao Ministério Público.
IV - As contas do Município não poderão ficar à disposição dos contribuintes antes que a Câmara Municipal profira a sua decisão final, garantindo o sigilo da investigação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos vitais de fiscalização do Poder Legislativo. Segundo a disciplina conferida a este instituto na Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães, assinale a alternativa correta acerca das CPIs municipais:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A participação direta do povo na tomada de decisões é um dos pilares da democracia local vigorosamente defendido na elaboração da Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães. Sobre os mecanismos de exercício da soberania popular, analise criticamente as proposições abaixo:
I - O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal, mediante resolução, a requerimento de cinco por cento do eleitorado do Município, do Prefeito Municipal ou da terça parte dos Vereadores.
II - O referendo caracteriza-se como a manifestação do eleitorado local sobre um projeto de lei ou matéria que ainda será objeto de profunda discussão inicial no plenário da Câmara.
III - Considera-se definitiva a decisão de plebiscito ou referendo que obtenha a maioria dos votos, desde que tenham comparecido, no mínimo, a metade mais um dos eleitores do Município.
IV - A realização de plebiscito ou referendo deverá coincidir, sempre que possível, com as eleições gerais no Município, sendo vedado ao ente municipal alocar recursos financeiros próprios para tal finalidade.
Estão corretas as afirmativas:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Durante o auge da temporada turística e do renomado festival de inverno de Chapada dos Guimarães, o Prefeito Municipal foi formalmente convidado para representar a cidade em um evento internacional de captação de recursos governamentais que ocorrerá no exterior, exigindo sua ausência contínua por dezoito dias. Diante desse imperativo, a Lei Orgânica dispõe que o Chefe do Executivo:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A inviolabilidade e a preservação do mandato legislativo são cruciais para o Estado Democrático, contudo, a própria Lei Orgânica estabelece hipóteses severas que resultam na perda do cargo de Vereador. Avalie as afirmativas a seguir sobre a perda de mandato na Câmara de Chapada dos Guimarães:
I - A perda do mandato será decidida de ofício pela Mesa Diretora quando o Vereador sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
II - Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município de Chapada dos Guimarães.
III - Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas, acarretando a perda do mandato por decisão da Câmara por maioria absoluta.
IV - O Vereador licenciado por motivo de doença grave perderá imediatamente o direito à sua remuneração, passando o ônus financeiro ao sistema previdenciário geral.
Estão corretas as afirmativas:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em um cenário hipotético que mobilizou a opinião pública local, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei ordinária que alterava profundamente as regras de proteção de áreas de nascentes. O Prefeito, amparado por pareceres técnicos de sua assessoria jurídica que apontavam vícios insanáveis de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, decidiu vetar a proposição. Diante dessa situação e considerando as regras de tramitação do veto previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante ao Processo Legislativo e, mais especificamente, à tramitação de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional municipal:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O município de Chapada dos Guimarães, célebre por suas belezas naturais e por ser um importante polo turístico e cultural de Mato Grosso, abriga uma história riquíssima e um patrimônio ambiental inestimável. A organização territorial do município reflete a necessidade imperiosa de gerir com eficiência tanto a sede urbana quanto as comunidades mais afastadas. Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica Municipal acerca da organização político-administrativa e dos distritos, analise rigorosamente as afirmativas a seguir:
I - A sede do Município somente poderá ser alterada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
II - A Lei Orgânica determinou a supressão de todos os distritos administrativos anteriores, promovendo a unificação política sob a administração exclusiva da sede.
III - A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por Lei Municipal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
IV - Na denominação dos novos distritos, é terminantemente vedada a designação de datas e a utilização de nome de pessoa viva, bem como expressão composta por mais de três palavras.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Toda lei de institutos financeiros e indenizatórios carrega em seu bojo disposições transitórias ou garantias temporais para prever os reflexos das normas na sucessão de mandatos. Na Lei Municipal de Chapada dos Guimarães (Lei 1.447/2011), há uma engrenagem que liga diretamente os reajustes dos subsídios e os tetos percentuais das legislaturas futuras. Com base na interpretação sistemática do diploma legal, analise os postulados e assinale a opção que exibe o somatório interpretativo correto da norma.
I - O reajuste nominal mensal do valor da verba indenizatória é automático, acompanhando o INPC divulgado pelo IBGE, sem guardar qualquer vinculação com o subsídio parlamentar.
II - O reajuste do teto indenizatório do Presidente da Mesa Diretora está atrelado à mesma data e índice de reajuste aplicado aos subsídios.
III - Independentemente da margem de discricionariedade, qualquer fixação de valor da verba para as próximas legislaturas encontrará o óbice impenetrável do limite equivalente a até 70% (setenta por cento) do respectivo subsídio.
Completam com perfeição hermenêutica a lei os seguintes itens:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A promulgação da Lei nº 1.447/2011, além de normatizar as finanças dos vereadores, revogou tacitamente as práticas de suporte financeiro informal porventura mantidas até a legislatura anterior pela administração da Câmara. Ao tratar especificamente da assunção de novos passivos ou da cobertura de despesas assumidas pelos vereadores, a lei adotou uma premissa de responsabilização. Que premissa foi essa, conforme o caput de seu Art. 4º?
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A análise minuciosa da estruturação de vagas na administração pública revela o peso estratégico de certas carreiras singulares, muitas delas providas por apenas uma vaga em toda a estrutura do poder executivo municipal. De acordo com o Art. 1º da Lei nº 1.570/2014, julgue se os seguintes cargos possuem exatamente 01 (uma) vaga estipulada:
I - Diretor de Departamento.
II - Assessor de Imprensa.
III - Diretor Geral - Administração Indireta.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um ex-vereador foi acionado judicialmente em virtude do não acolhimento de suas justificativas sobre o gasto de R$ 10.000,00 da verba indenizatória recebida no exercício de seu mandato. Ele alegou que, embora não tenha apresentado relatórios tempestivos, a lei impunha apenas a devolução dos valores aos cofres públicos. Com base no Art. 5º da Lei nº 1.447/2011, analise as afirmativas atinentes às repercussões das condutas omissivas e comissivas do agente.
I - O não envio de relatórios consubstanciados atrai primeiramente o dever pecuniário civil de devolução dos valores não justificados.
II - O silêncio ou a falta de justificativa idônea não afasta a incidência de repercussão mais gravosa, podendo o vereador responder, residualmente, por improbidade administrativa.
III - A cassação é a única punição expressamente textuada para a infração contida no art. 5º, configurando o desvio de verba.
As afirmativas compatíveis com a redação estrita da lei são: