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48.301 questões encontradas

Questão 241
ID 3573275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do município necessita frequentemente realocar recursos orçamentários, especialmente quando sanciona novas leis que implicam reestruturação administrativa ou alterações de remuneração, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas financeiras locais. A Lei nº 1.570/2014 dedicou um artigo específico para elucidar de onde seriam providos os recursos para arcar com as despesas dela decorrentes. Assinale a alternativa que traduz a ordem jurídica determinada pela lei em questão sobre o tema.
Alternativas da questão 3573275
- Alternativa A:
  As despesas ocorrerão exclusivamente pela abertura de novos fundos vinculados às pastas, não afetando dotações já consignadas.
- Alternativa B:
  O município ficará impedido de fazer adequações, devendo o valor advir estritamente das receitas de convênios federais.
- Alternativa C:
  As despesas correrão por conta de verbas de contingência do gabinete do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentária e as já consignadas em cada unidade.
- Alternativa E:
  A legislação impõe que a Procuradoria Geral arrecade valores próprios via emolumentos para cobrir as novas adequações orçamentárias.
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Questão 242
ID 3573274

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de freios e contrapesos na liberação de recursos do legislativo demanda atores bem definidos. De acordo com o que estatui a legislação, a mera solicitação feita por um vereador para recebimento da verba indenizatória não é processada unilateralmente, necessitando de um trâmite perante autoridades do próprio parlamento. O requerimento de liberação da verba deve ser dirigido, de forma expressa, a quais componentes da Mesa Diretora?
Alternativas da questão 3573274
- Alternativa A:
  Ao Presidente e ao 1º Secretário.
- Alternativa B:
  Exclusivamente ao Presidente, que possui poder monocrático para a decisão.
- Alternativa C:
  À Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará o mérito.
- Alternativa D:
  Ao 1º Secretário e ao Tesoureiro da Câmara.
- Alternativa E:
  A todos os membros que compõem a Mesa Diretora em decisão colegiada por maioria simples.
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Questão 243
ID 3573273

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Anexo 03 (Quadro 01) da Lei Municipal nº 1.237/2007, alterado pelo Artigo 3º da Lei nº 1.570/2014, criou-se a estruturação do item 1.16 referente à Procuradoria Municipal. Quantas vagas foram fixadas, especificamente, para o cargo de Assessor Jurídico nesse dispositivo?
Alternativas da questão 3573273
- Alternativa A:
  01 vaga.
- Alternativa B:
  02 vagas.
- Alternativa C:
  03 vagas.
- Alternativa D:
  11 vagas.
- Alternativa E:
  12 vagas.
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Questão 244
ID 3573272

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A redação legislativa pátria, em diversas esferas, por vezes produz aparentes antinomias ou redundâncias que exigem do exegeta uma leitura sistemática da norma. Na Lei Municipal nº 1.447/2011, nota-se uma peculiaridade redacional no tocante ao conceito de "material de expediente". Sobre o enquadramento dessa despesa, assinale a compreensão jurídica exata advinda da leitura conjugada dos incisos do Art. 3º.
Alternativas da questão 3573272
- Alternativa A:
  A lei permite o custeio de "materiais de expediente utilizados no gabinete" (inciso IV), mas ao abarcar as "demais despesas" (inciso V), exclui genericamente da cobertura as despesas com "material de expediente" e "assessoria jurídica".
- Alternativa B:
  A compra de resmas de papel para o gabinete não é coberta em hipótese alguma, pois o legislador vetou expressamente no inciso IV qualquer gasto de almoxarifado.
- Alternativa C:
  É autorizada a compra de material de expediente, desde que restrita a insumos gráficos para propaganda eleitoral antecipada.
- Alternativa D:
  O inciso V da lei estende a verba indenizatória para a contratação irrestrita de serviços terceirizados, revogando o impedimento relativo ao material de expediente do gabinete.
- Alternativa E:
  As despesas com material de expediente foram inteiramente banidas da cobertura pela verba, obrigando o vereador a comprar canetas e papéis apenas com seu próprio subsídio líquido.
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Questão 245
ID 3573271

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O escalonamento temporal para progressão de níveis na Procuradoria Geral, definido no Anexo I da referida lei, determina em quais estágios de serviço o procurador efetivo avança na carreira, refletindo ganhos remuneratórios adicionais associados à experiência adquirida na administração pública local. Sobre essas faixas de tempo, julgue as assertivas a seguir:

I - A fase inicial da carreira (Procurador Substituto) vai de 0 a 3 anos de serviço.

II - O Procurador de Classe I refere-se à janela temporal que vai de 3 a 5 anos de atividade.

III - A partir de 10 anos completos de exercício, o servidor alcança a qualificação de Procurador de Classe III.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573271
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 246
ID 3573270

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o disposto expressamente na redação do Artigo 22 da Lei nº 1.208/2006, dada pela Lei nº 1.570/2014, assinale a alternativa que reflete o número correto de vagas para o cargo de Assessor Técnico.
Alternativas da questão 3573270
- Alternativa A:
  06 vagas.
- Alternativa B:
  11 vagas.
- Alternativa C:
  12 vagas.
- Alternativa D:
  23 vagas.
- Alternativa E:
  37 vagas.
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Questão 247
ID 3573269

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Avalie criteriosamente as afirmações que tratam do cômputo e da acumulação de recursos para o desempenho das funções externas dos Vereadores da Câmara de Chapada dos Guimarães, especificamente no que diz respeito ao choque de instrumentos de ressarcimento.

I - Se um vereador requerer uma diária para cobrir o pernoite de uma viagem a Sinop (MT) para representar a Câmara em um fórum, e ao mesmo tempo utilizar a verba indenizatória para custear combustível nesta mesma viagem, ele estará amparado pela lei, pois a missão ocorreu dentro de Mato Grosso.

II - O pagamento de diárias nas missões dentro do Estado só admite acumulação com a concessão da verba indenizatória quando decorrerem de fatos geradores distintos.

III - A lei proíbe o pagamento de diárias para missões que ocorram dentro do território do Estado de Mato Grosso, impondo o uso único e exclusivo da verba indenizatória nesses casos.

É condizente com as diretrizes da Lei nº 1.447/2011 o que consta em:
Alternativas da questão 3573269
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 248
ID 3573268

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa em Chapada dos Guimarães envolve a atuação regional e setorial, exigindo lideranças nos níveis operacionais que possuam remuneração padronizada, refletindo o grau de responsabilidade equivalente. Dentre os cargos listados no Padrão 07, o Administrador Regional e o Chefe de Divisão possuem quantitativos de vagas que denotam o tamanho de sua estrutura. A respeito desses dois cargos, analise as afirmativas:

I - Ambos os cargos, Administrador Regional e Chefe de Divisão, possuem valor de Cargo em Comissão fixado em R$ 724,00.

II - O cargo de Chefe de Divisão possui mais que o dobro do número de vagas destinadas ao cargo de Administrador Regional.

III - A Função Gratificada prevista para o Administrador Regional é superior à estipulada para o Chefe de Divisão, compensando o número menor de vagas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573268
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 249
ID 3573267

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na intersecção entre o direito orçamentário e a responsabilidade dos agentes políticos, o princípio da legalidade estrita baliza todo e qualquer repasse de dinheiro público a autoridades eleitas. O Art. 9º da Lei nº 1.447/2011 instituiu uma salvaguarda fiscal essencial para a exequibilidade prática e imediata da verba indenizatória na Câmara de Chapada dos Guimarães. Essa medida técnica consistiu na:
Alternativas da questão 3573267
- Alternativa A:
  Concessão de autorização legislativa para que o Presidente da Câmara pudesse contrair empréstimos bancários para cobrir insuficiências de caixa.
- Alternativa B:
  Autorização ao Poder Executivo Municipal para criar a dotação de Indenizações e Restituições no âmbito da Câmara e abrir crédito suplementar para custear a norma.
- Alternativa C:
  Determinação de que as despesas correriam por conta exclusiva de um Fundo Especial gerido por uma comissão mista do Executivo e Legislativo.
- Alternativa D:
  Proibição da abertura de créditos suplementares, condicionando o início dos pagamentos ao exercício financeiro subsequente.
- Alternativa E:
  Exigência de remanejamento interno de recursos oriundos da rubrica de publicidade institucional do município.
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Questão 250
ID 3573266

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir a compatibilidade com o exercício da advocacia pública e a jornada diária, a Lei nº 1.570/2014 definiu expressamente a carga horária para a carreira de cargos efetivos da Procuradoria Geral do Município. Assinale a alternativa que indica a referida carga horária estipulada pela norma.
Alternativas da questão 3573266
- Alternativa A:
  20 horas semanais.
- Alternativa B:
  30 horas semanais.
- Alternativa C:
  40 horas semanais.
- Alternativa D:
  44 horas semanais.
- Alternativa E:
  Regime de dedicação exclusiva, não quantificado em horas.
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Questão 251
ID 3573265

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão das comunicações e das ferramentas tecnológicas é indispensável ao trabalho moderno do parlamentar. A Lei nº 1.447/2011 aborda expressamente a destinação de recursos da verba indenizatória para tais fins. No que concerne à rubrica telefônica, assinale a inferência correta e alinhada ao rigor do texto legal.
Alternativas da questão 3573265
- Alternativa A:
  Despesas com telefone não figuram no rol taxativo do artigo 3º, sendo vedado o uso da verba para esse custeio.
- Alternativa B:
  A verba pode cobrir despesas de telefone, quando colocado à disposição, operando-se ainda a transferência ao vereador da obrigação de quitar os débitos da conta de celular.
- Alternativa C:
  A Câmara Municipal permanecerá pagando diretamente à concessionária as faturas de telefonia fixa, transferindo aos vereadores apenas as despesas com aparelhos móveis.
- Alternativa D:
  Os valores referentes ao consumo de telefone celular não se subsumem à verba indenizatória, constituindo benefício in natura provido em separado.
- Alternativa E:
  É vedado o custeio de conta telefônica celular; a verba restringe-se ao pagamento de correspondência postal e materiais gráficos para divulgação.
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Questão 252
ID 3573264

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal sofreu, com o advento da Lei nº 1.570/2014, impactos que exigem minuciosa atenção jurídica, por promover alterações que afetam não apenas um normativo, mas interferem em anexos de diplomas distintos expedidos em anos anteriores. Com base na estrutura material dessa lei de 2014, julgue os seguintes itens acerca de seus efeitos legislativos:

I - Ela altera o Artigo 22 da Lei nº 1.208, editada no ano de 2006.

II - Ela promove alterações no Anexo 03, Quadro 01, pertencente à Lei nº 1.237, do ano de 2007.

III - Ela acrescenta o Anexo I, que dispõe sobre tabela salarial, especificamente à Lei nº 1.237/2007.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573264
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 253
ID 3573263

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um ponto de grande relevância doutrinária nas leis que instituem benefícios indenizatórios reside na aparente dicotomia entre o momento do pagamento e o momento da comprovação dos gastos. Analisando a sistemática estabelecida pela Lei Municipal nº 1.447/2011 de Chapada dos Guimarães, é imperativo compreender a cronologia estipulada pelo legislador. Julgue as afirmativas referentes a essa cronologia:

I - A verba é paga mensalmente aos parlamentares mediante solicitação, sendo este pagamento inicial independente da prévia comprovação documental das despesas correspondentes àquele montante.

II - A despeito da liberação inicial, remanesce a obrigação de apresentar, no último dia útil do mês, relatório pormenorizado justificando as despesas efetuadas.

III - A exigência de relatório mensal é considerada facultativa quando os gastos do vereador não ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) do limite máximo estabelecido em lei para a verba.

Estão corretas as assertivas:
Alternativas da questão 3573263
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 254
ID 3573262

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O agrupamento de cargos por 'Padrão' serve para estruturar a hierarquia e os parâmetros de remuneração dentro da administração. Sobre a alocação de cargos nos padrões estipulados pela Lei nº 1.570/2014, avalie as afirmativas:

I - O cargo de Tesoureiro foi alocado no Padrão 04.

II - O Controlador Interno e o Ouvidor foram categorizados juntos no Padrão 02.

III - O Procurador Geral e os Secretários Municipais encontram-se alocados no Padrão 03.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573262
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 255
ID 3573261

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O não cumprimento das regras de prestação de contas gera impactos contínuos no fluxo financeiro do agente público que detém o benefício. Suponha que o Vereador "X" tenha recebido a verba indenizatória em março, mas tenha deixado transcorrer integralmente o último dia útil do respectivo mês sem protocolar o relatório justificando as despesas efetuadas. Conforme a regra prescrita no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.447/2011, a sanção administrativa imediata imposta pela Câmara será:
Alternativas da questão 3573261
- Alternativa A:
  A suspensão incontinenti do pagamento de seu subsídio mensal, até a regularização.
- Alternativa B:
  A aplicação de multa de mora correspondente a 10% sobre o valor não comprovado.
- Alternativa C:
  O encaminhamento automático do processo para o Ministério Público para ação penal no prazo de 48 horas.
- Alternativa D:
  A suspensão do pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes, perdurando até que a obrigação de justificar seja integralmente cumprida.
- Alternativa E:
  A perda automática do direito à verba indenizatória até o fim daquela legislatura.
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Questão 256
ID 3573260

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No desenvolvimento das atividades gerenciais, os cargos de Superintendente, Tesoureiro e Assessor de Imprensa exercem funções que vão desde a gestão de tesouraria até o relacionamento institucional. De acordo com o novo Quadro estabelecido pela Lei nº 1.570/2014, esses cargos apresentam diferentes escalonamentos em relação às Funções Gratificadas (FG). Assinale a alternativa que apresenta, em ordem decrescente, os valores de Função Gratificada (FG) para esses três cargos.
Alternativas da questão 3573260
- Alternativa A:
  Superintendente (R$ 1.500,00); Tesoureiro (R$ 1.200,00); Assessor de Imprensa (R$ 600,00).
- Alternativa B:
  Superintendente (R$ 2.300,00); Assessor de Imprensa (R$ 1.200,00); Tesoureiro (R$ 600,00).
- Alternativa C:
  Tesoureiro (R$ 1.800,00); Superintendente (R$ 1.500,00); Assessor de Imprensa (R$ 1.200,00).
- Alternativa D:
  Assessor de Imprensa (R$ 1.200,00); Superintendente (R$ 600,00); Tesoureiro (R$ 350,00).
- Alternativa E:
  Superintendente (R$ 1.800,00); Tesoureiro (R$ 1.500,00); Assessor de Imprensa (R$ 1.200,00).
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Questão 257
ID 3573259

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A criação de normas financeiras de natureza indenizatória muitas vezes embute exceções restritivas que buscam preservar o interesse público primário contra despesas que, pela sua natureza técnica ou peculiar, devam seguir trâmites licitatórios autônomos. Observando o rol de despesas listadas no Art. 3º da Lei, assinale a alternativa que indica uma despesa expressamente excluída da cobertura pela verba indenizatória.
Alternativas da questão 3573259
- Alternativa A:
  Materiais de expediente utilizados dentro do próprio gabinete do Vereador.
- Alternativa B:
  Despesas referentes à conta de telefone celular colocado à disposição do parlamentar.
- Alternativa C:
  Despesas com assessoria jurídica privada e passagens aéreas/terrestres para destinos fora do Estado de Mato Grosso.
- Alternativa D:
  Confecção de materiais gráficos relativos à divulgação da atividade parlamentar no município.
- Alternativa E:
  Despesas com viagens oficiais realizadas para os municípios limítrofes, dentro do território mato-grossense.
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Questão 258
ID 3573258

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A previdência dos servidores públicos municipais constitui pilar de segurança social e exige estrutura administrativa própria para sua gestão. Com relação ao cargo destinado a essa área na Lei nº 1.570/2014, julgue os itens:

I - Foi instituído o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores.

II - Estipulou-se a quantidade exata de 02 vagas para esse cargo.

III - O valor da Função Gratificada (FG) associada a esse cargo é de R$ 600,00.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573258
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 259
ID 3573257

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No universo das normativas de finanças públicas, a correta classificação orçamentária das despesas é essencial para o controle exercido pelos Tribunais de Contas. A Lei nº 1.447/2011 cuidou de especificar o exato elemento de despesa pelo qual o custeio da verba indenizatória deverá ser alocado nos instrumentos de planejamento do Município. Analise as proposições sobre a alocação orçamentária deste benefício:

I - As despesas serão obrigatoriamente cobertas pela dotação orçamentária "33.90.93 - Indenizações e Restituições".

II - A inserção da dotação se restringirá à Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo dispensável sua previsão no Plano Plurianual (PPA).

III - O Poder Executivo Municipal foi expressamente autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas decorrentes da implantação da lei.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573257
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 260
ID 3573256

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O primeiro escalão de uma administração municipal é habitualmente composto por agentes políticos encarregados de conduzir pastas temáticas essenciais para a sociedade, conhecidos como Secretários Municipais. A Lei nº 1.570/2014, ao redefinir a composição do Quadro de Cargos, estipulou as vagas e vencimentos desses agentes. Assinale a alternativa que reflete, de forma exata, as disposições legais para os Secretários Municipais.
Alternativas da questão 3573256
- Alternativa A:
  Eles estão alocados no Padrão 02, contam com 11 vagas e possuem remuneração de R$ 5.000,00.
- Alternativa B:
  Eles pertencem ao Padrão 01, contam com 11 vagas institucionais e possuem Cargo em Comissão (CC) no valor de R$ 5.000,00.
- Alternativa C:
  Possuem 12 vagas no Padrão 01, com Cargo em Comissão equivalente a R$ 2.900,00.
- Alternativa D:
  Estão inseridos no Padrão 03, contam com 11 vagas, e não fazem jus ao recebimento de Função Gratificada.
- Alternativa E:
  São alocados no Padrão 01, limitados a 03 vagas institucionais, acompanhando a mesma lógica de remuneração do Diretor Geral de Administração Indireta.
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