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48.301 questões encontradas

Questão 261
ID 3573255

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A previsibilidade orçamentária e a prudência fiscal exigem que os entes políticos imponham travas ao crescimento exponencial de gastos correntes ao longo do tempo. Buscando evitar que legislaturas futuras elevem desproporcionalmente o valor dos benefícios indenizatórios sem lastro financeiro ou em detrimento do erário, a Lei nº 1.447/2011 estabeleceu uma limitação percentual explícita. Qual é o limite de fixação imposto para as próximas legislaturas?
Alternativas da questão 3573255
- Alternativa A:
  Os valores estarão limitados em até 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  A verba para as próximas legislaturas terá seu valor limitado em até 70% (setenta por cento) do subsídio do Vereador.
- Alternativa C:
  Os valores não poderão ultrapassar o índice inflacionário acumulado (IPCA) do quadriênio anterior.
- Alternativa D:
  Fica estabelecido um teto absoluto de R$ 3.000,00, imutável pelas próximas duas legislaturas subsequentes.
- Alternativa E:
  A verba não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da remuneração do Prefeito Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 262
ID 3573254

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A progressão salarial e o sistema de classes representam mecanismos de incentivo à qualificação e ao tempo de permanência no serviço público. No Anexo I inserido à Lei nº 1.208/2006, referente aos Cargos Efetivos da Procuradoria Geral do Município, há uma matriz de classes e níveis. Julgue os itens abaixo sobre essa matriz estrutural:

I - O Procurador de Classe III é categorizado como aquele com mais de 10 anos de exercício profissional nas funções.

II - O Procurador Substituto abrange profissionais com tempo de serviço no intervalo de 0 a 3 anos.

III - A matriz de classes (eixo vertical) divide-se rigorosamente de A até E, indicando cinco graus distintos de titulação ou mérito.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573254
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 263
ID 3573253

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao recebimento de vantagens pecuniárias destinadas a ressarcir custos excepcionais vinculados à atuação parlamentar, o ordenamento veda o enriquecimento sem causa e a duplicidade de pagamentos sob o mesmo título. A Lei nº 1.447/2011 aborda a interface entre o recebimento da verba indenizatória e a percepção de diárias por parte dos vereadores. Sobre essa cumulação, julgue os itens a seguir:

I - É absolutamente vedada, em qualquer hipótese, a cumulação da verba indenizatória com o recebimento de diárias para viagens.

II - O pagamento de diárias em missões dentro do Estado de Mato Grosso pode ser acumulado com a verba indenizatória apenas se as despesas decorrerem de fatos geradores distintos.

III - Caso o vereador viaje para fora do Estado, ele não poderá utilizar a verba indenizatória para passagens, devendo recorrer exclusivamente ao sistema de diárias.

Assinale a alternativa que aponta o item correto, de acordo com o texto da norma.
Alternativas da questão 3573253
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 264
ID 3573252

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (CC) prevê diferentes níveis salariais vinculados aos padrões da estrutura. Assinale a alternativa que apresenta um cargo cuja remuneração de Cargo em Comissão (CC) não é fixada em R$ 724,00.
Alternativas da questão 3573252
- Alternativa A:
  Administrador Regional.
- Alternativa B:
  Chefe de Divisão.
- Alternativa C:
  Chefe de Departamento.
- Alternativa D:
  Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores.
- Alternativa E:
  Assessor Técnico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 265
ID 3573251

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transição de um modelo de custeio direto por parte do órgão público para um modelo indenizatório implica na transferência de obrigações contratuais perante terceiros. Conforme determina o Art. 4º da Lei nº 1.447/2011, a partir da liberação da verba indenizatória aos parlamentares, a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães adota uma nova postura em relação aos débitos gerados pelos vereadores. Qual é a consequência direta dessa alteração sistemática para as contas de Telefonia Celular colocadas à disposição dos parlamentares?
Alternativas da questão 3573251
- Alternativa A:
  A Câmara Municipal manterá o pagamento direto das faturas de telefonia junto às operadoras, deduzindo os valores do montante total da verba indenizatória do mês seguinte.
- Alternativa B:
  A obrigação de quitação das despesas com telefone celular passa a ser de inteira responsabilidade dos próprios vereadores, visto que a Câmara não cobrirá mais tais despesas assumidas por eles.
- Alternativa C:
  O município assumirá as contas de telefonia celular através de dotação específica da Secretaria de Finanças, desvinculando-as do orçamento do Legislativo.
- Alternativa D:
  O pagamento dos débitos de telefonia celular continuará sob responsabilidade da Câmara, desde que os gastos sejam estritamente em chamadas para números fixos dentro do Estado.
- Alternativa E:
  A verba indenizatória cobre apenas o pacote de dados de internet móvel, permanecendo o custo de ligações de voz a cargo do Poder Legislativo.
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Questão 266
ID 3573250

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As disposições finais e orçamentárias de uma lei são cruciais para garantir sua exequibilidade material e formal. Na análise sistêmica da Lei nº 1.570/2014, especialmente em seus artigos finais, verifica-se o tratamento dado às despesas e à vigência da norma. Com base nesse contexto, analise as proposições a seguir:

I - A norma determina que as despesas correrão por conta de créditos extraordinários, que deverão ser abertos pelo Executivo em até 30 dias.

II - A lei possui cláusula de retroatividade, estabelecendo que seus efeitos financeiros retroagem ao primeiro dia útil do exercício financeiro de 2014.

III - Ficou estabelecido que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, determinando-se a revogação das disposições em contrário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573250
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 267
ID 3573249

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de contas é um pilar da administração pública republicana, desenhada para garantir a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a moralidade no trato da coisa pública. A Lei Municipal nº 1.447/2011 estabelece mecanismos estritos para a justificação a posteriori das despesas indenizatórias. Sobre o dever de prestar contas por parte do Vereador que recebe a referida verba, avalie as afirmativas a seguir:

I - O relatório justificando as despesas deve ser impreterivelmente apresentado no último dia útil de cada mês.

II - A não apresentação do relatório, ou a falha em justificar os valores, obriga o parlamentar à devolução dos montantes não justificados, sob pena de eventual responsabilização por improbidade administrativa.

III - Como medida cautelar, o descumprimento do dever de prestar contas no prazo legal acarreta a imediata cassação do mandato parlamentar, sem prejuízo da suspensão dos pagamentos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573249
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 268
ID 3573248

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os órgãos de controle e transparência, representados nas figuras do Controlador Interno e do Ouvidor, assumem papel de destaque nas gestões municipais modernas. Ao definir a estrutura administrativa, a Lei nº 1.570/2014 de ChapadadosGuimarães especificou a remuneração de provimento em comissão (CC) e a função gratificada (FG) para esses agentes. Sobre a comparação entre essas duas funções, com base na literalidade da norma, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3573248
- Alternativa A:
  Ambos os cargos possuem 02 vagas cada e compartilham idênticos valores tanto de CC quanto de FG.
- Alternativa B:
  O Controlador Interno e o Ouvidor possuem o mesmo valor de Cargo em Comissão (R$ 2.900,00), mas divergem quanto ao valor da Função Gratificada.
- Alternativa C:
  O Ouvidor possui uma Função Gratificada superior à do Controlador Interno, dada sua vinculação direta com as denúncias da população.
- Alternativa D:
  O Controlador Interno, alocado no Padrão 03, recebe um CC de R$ 2.250,00, enquanto o Ouvidor, no Padrão 04, percebe R$ 1.800,00.
- Alternativa E:
  Apenas o cargo de Controlador Interno é provido em comissão, sendo o de Ouvidor restrito à função gratificada de servidores efetivos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 269
ID 3573247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atividade parlamentar frequentemente exige deslocamentos e a contratação de serviços de apoio para o pleno exercício do mandato, demandando clareza sobre quais rubricas são passíveis de ressarcimento. Considere a situação hipotética em que um Vereador de Chapada dos Guimarães realiza uma viagem oficial a Brasília (DF) para buscar recursos federais e, na semana seguinte, desloca-se a Rondonópolis (MT) para um congresso de legisladores. Adicionalmente, contrata serviços de assessoria jurídica privada. À luz das vedações e permissões da Lei nº 1.447/2011, assinale a alternativa que julga corretamente o enquadramento dessas despesas no âmbito da verba indenizatória.
Alternativas da questão 3573247
- Alternativa A:
  Todas as despesas citadas (viagens a Brasília e Rondonópolis, bem como a assessoria jurídica) são perfeitamente cobertas pela verba indenizatória, por configurarem atividade típica.
- Alternativa B:
  Apenas a viagem a Rondonópolis (dentro de Mato Grosso) é passível de cobertura pela verba indenizatória. Despesas com passagens para fora do Estado e contratação de assessoria jurídica privada são excluídas desse custeio direto.
- Alternativa C:
  A viagem a Brasília é coberta devido ao interesse público na captação de recursos, mas a assessoria jurídica é vedada.
- Alternativa D:
  As viagens são integralmente custeadas, independentemente do destino, mas a contratação de assessoria só é coberta se houver prévia licitação.
- Alternativa E:
  A assessoria jurídica e a viagem a Rondonópolis são amparadas pela verba, ficando excluída unicamente a passagem aérea para Brasília.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 270
ID 3573246

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 1.570/2014, em seu Art. 3º, determinou o acréscimo do item 1.16 ao Anexo 03 (Quadro 01) da Lei Municipal nº 1.237/2007. Avalie os itens abaixo sobre as vagas destinadas à Procuradoria Municipal nesse dispositivo:

I - Estipulou-se 01 vaga para o cargo de Procurador Geral.

II - Foram designadas 02 vagas para o cargo de Procurador Municipal.

III - Determinou-se a existência de 02 vagas para o cargo de Assessor Jurídico.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573246
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 271
ID 3573245

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei nº 1.447/2011, o rito processual interno para a liberação do pagamento mensal da verba indenizatória aos parlamentares possui características peculiares no tocante à exigência prévia de comprovação e às autoridades competentes para autorização. Sobre este trâmite imediato de liberação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3573245
- Alternativa A:
  A verba será liberada apenas após a rigorosa auditoria prévia das notas fiscais apresentadas nos primeiros cinco dias do mês.
- Alternativa B:
  O pagamento é feito independentemente de solicitação, sendo depositado automaticamente na conta do vereador no primeiro dia útil.
- Alternativa C:
  A solicitação para pagamento deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Comissão de Finanças, que terá 30 dias para liberação.
- Alternativa D:
  A verba será paga mensalmente mediante solicitação dirigida ao Presidente e ao 1º Secretário, os quais terão o prazo de 15 dias para sua liberação, independentemente da comprovação prévia de despesas.
- Alternativa E:
  A liberação ocorre em até 10 dias úteis, condicionada à apresentação de um plano de trabalho semestral aprovado pelo Plenário.
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Questão 272
ID 3573244

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com as modificações trazidas ao Artigo 22 da Lei nº 1.208/2006 pela Lei nº 1.570/2014, assinale a alternativa que apresenta, de maneira correta e sequencial, o número de vagas estipulado para os cargos de Assessor Técnico e Chefe de Departamento.
Alternativas da questão 3573244
- Alternativa A:
  01 vaga e 23 vagas, respectivamente.
- Alternativa B:
  12 vagas e 37 vagas, respectivamente.
- Alternativa C:
  11 vagas e 06 vagas, respectivamente.
- Alternativa D:
  12 vagas e 23 vagas, respectivamente.
- Alternativa E:
  37 vagas e 12 vagas, respectivamente.
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Questão 273
ID 3573243

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação de tetos pecuniários para o pagamento de verbas indenizatórias exige rigor legal, diferenciando, por vezes, as funções de representação exercidas na Mesa Diretora em relação aos demais parlamentares. Analise as afirmativas abaixo à luz das disposições sobre valores e reajustes na Lei nº 1.447/2011:

I - O valor da verba indenizatória é estritamente uniforme para todos os membros do Poder Legislativo, fixado no teto intransponível de R$ 2.000,00 mensais, sem ressalvas.

II - O Presidente da Mesa Diretora faz jus a um limite superior em relação aos demais pares, podendo a sua verba indenizatória alcançar o valor de até R$ 2.500,00.

III - Os reajustes dos valores da verba indenizatória ocorrerão obrigatoriamente na mesma data e sob o mesmo índice aplicado aos subsídios dos parlamentares.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573243
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 274
ID 3573242

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O estabelecimento de carreiras jurídicas sólidas no âmbito municipal é um passo fundamental para a segurança jurídica dos atos administrativos. A Lei nº 1.570/2014 cuidou de estruturar a Procuradoria Geral do Município, acrescentando a Tabela Salarial para os cargos efetivos. Analise as assertivas a seguir, que versam sobre a estruturação desses cargos, e julgue-as:

I - O Procurador de Classe II é o ocupante do cargo que se encontra na faixa de 5 a 10 anos de serviço.

II - O salário inicial fixado para a carreira de cargos efetivos da Procuradoria Geral é de R$ 5.000,00.

III - A carga horária exigida para a carreira efetiva da Procuradoria Geral é de 40 horas semanais, dado o regime de dedicação exclusiva.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573242
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 275
ID 3573241

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da Administração Pública moderna, a instituição de verbas indenizatórias visa recompor o patrimônio do agente público em virtude de despesas efetivamente realizadas no estrito exercício de suas funções, não se confundindo com parcela de natureza remuneratória. A Lei Municipal nº 1.447/2011 de Chapada dos Guimarães disciplinou essa matéria de forma específica para o Poder Legislativo. Considerando a fundamentação constitucional e o escopo exato da referida norma, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o embasamento da verba criada.
Alternativas da questão 3573241
- Alternativa A:
  A verba indenizatória possui natureza salarial disfarçada, sendo instituída com fulcro no artigo 39 da Constituição Federal, para remunerar despesas de representação de todos os servidores da Câmara.
- Alternativa B:
  A instituição da verba tem esteio expresso na Emenda Constitucional nº 47, que conferiu nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal, destinando-se exclusivamente a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador.
- Alternativa C:
  Trata-se de um benefício extensivo a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é cobrir custos de deslocamento casa-trabalho.
- Alternativa D:
  A lei municipal fundamenta-se no princípio da simetria com o Poder Executivo, garantindo que os vereadores recebam o exato mesmo montante indenizatório estipulado para os secretários municipais.
- Alternativa E:
  O amparo legal da verba reside na discricionariedade do Presidente da Câmara, prescindindo de previsão na Constituição Federal, desde que haja dotação orçamentária prévia.
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Questão 276
ID 3573240

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reestruturação da máquina pública municipal, muitas vezes, demanda adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para melhor atender aos princípios da eficiência e da proporcionalidade remuneratória. No contexto de Chapada dos Guimarães, a Lei Municipal nº 1.570/2014 promoveu alterações significativas na Lei nº 1.208/2006. Com base exclusivamente nos ditames da referida norma de 2014, assinale a alternativa que indica corretamente os parâmetros estabelecidos para o cargo de Procurador Geral, em termos de quantitativo de vagas, valor do Cargo em Comissão (CC) e valor da Função Gratificada (FG), respectivamente.
Alternativas da questão 3573240
- Alternativa A:
  02 vagas; CC de R$ 5.000,00; FG de R$ 2.300,00.
- Alternativa B:
  01 vaga; CC de R$ 5.000,00; FG de R$ 2.300,00.
- Alternativa C:
  01 vaga; CC de R$ 5.000,00; FG de R$ 1.500,00.
- Alternativa D:
  02 vagas; CC de R$ 2.900,00; FG de R$ 2.300,00.
- Alternativa E:
  01 vaga; CC de R$ 2.250,00; FG de R$ 1.200,00.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 277
ID 3573170

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rotina burocrática apresenta ocasionalmente a figura do instituto da 'Substituição', recurso vital para não paralisar processos contínuos ou tomadas de decisão perante a ausência temporária do titular da pasta. Sobre os pormenores que circundam esse formato de designação, qual afirmativa expressa a regra correta emanada do Regime Jurídico dos servidores de Sobral?
Alternativas da questão 3573170
- Alternativa A:
  A substituição de chefia, pelo caráter impositivo do serviço público, será remunerada integralmente desde o primeiro dia de afastamento do titular, recebendo o substituto vencimento acrescido e dobrado na rubrica temporária.
- Alternativa B:
  Somente detentores de estabilidade chancelada pelo estágio probatório poderão ser alçados à posição de substitutos eventuais, a fim de proteger o sigilo das operações e ordens hierárquicas.
- Alternativa C:
  A substituição se revelará de natureza gratuita, recaindo como extensão natural das responsabilidades, exceto no caso de exceder a trinta dias, momento em que será remunerada contemplando a integralidade do período assumido.
- Alternativa D:
  Nos casos de nomeação cumulativa para substituir concomitantemente cargos da mesma natureza visando a conveniência da Administração, o servidor acumulará, de modo excepcional, as vantagens financeiras pecuniárias plenas de ambos.
- Alternativa E:
  A substituição opera-se via de regra por imperativo de lei, vedado ao substituto fazer a opção pelo recebimento da remuneração atrelada exclusivamente ao seu cargo originário em detrimento do vencimento do cargo provisório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 278
ID 3573169

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura e manutenção de servidores em cargos submetidos ao regime de dedicação e subordinação sofrem limitações visando repelir concentração indevida de poder, favorecimento pessoal e precarização do zelo pelo serviço. Acerca das vedações expressas relativas a acúmulo, exercício funcional e designações hierárquicas, leia os comandos abaixo:

I. O funcionário é absolutamente proibido de manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, caracterizando blindagem contra o nepotismo direto intra institucional.

II. O funcionário vinculado ao regime, e que acumular licitamente dois cargos de carreira, deverá afastar-se compulsoriamente de ambos caso seja investido em um terceiro cargo de provimento em comissão, sendo permitida exceção para manutenção de um se houver compatibilidade de horários.

III. É terminantemente defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos ou opor resistência injustificada ao andamento de processos, comportamentos classificados no grupo de proibições estatutárias.

IV. A fim de privilegiar o princípio da impessoalidade e controle das competências decisórias, o estatuto dispõe que o servidor pode ocupar múltiplos cargos em comissão desde que o total remuneratório não extrapole o limite máximo fixado para o Prefeito.
Alternativas da questão 3573169
- Alternativa A:
  I, II e IV estão perfeitamente delineadas na lei municipal.
- Alternativa B:
  Somente I e III encontram-se rigorosamente amparadas.
- Alternativa C:
  I, II e III reproduzem fidedignamente o estipulado na norma em exame.
- Alternativa D:
  Apenas a II e IV expressam comandos condizentes com a estrutura de cargos de confiança.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas apresentam redações equivocadas diante da moldura legal de Sobral.
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Questão 279
ID 3573168

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto aos parâmetros e regras que orientam a concessão de Diárias e Ajuda de Custo para custeio de locomoção e alteração estrutural de rotina, assinale a inferência correta consoante o regime de Sobral.
Alternativas da questão 3573168
- Alternativa A:
  A ajuda de custo tem por finalidade reparar as despesas diárias em viagens rotineiras, enquanto as diárias arcam exclusivamente com passagens para deslocamento definitivo do núcleo familiar.
- Alternativa B:
  A obtenção da concessão de diárias é excludente em relação à ajuda de custo, proibindo a legislação municipal a cumulação simultânea de ambas sob pretexto de evitar duplicidade indenizatória no erário.
- Alternativa C:
  O funcionário comissionado que se afastar do cargo para desempenhar mandato eletivo municipal fará jus ininterrupto ao recebimento da ajuda de custo compensatória durante o trânsito da primeira nomeação no legislativo.
- Alternativa D:
  A diária será devida integralmente, de forma irrestrita, ainda que o afastamento ocorra em localidade limítrofe e o trajeto permita retorno sem exigência de pernoite.
- Alternativa E:
  A ajuda de custo é restrita à compensação das despesas na instalação motivada por mudança de domicílio em caráter permanente imposta pelo interesse do serviço.
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Questão 280
ID 3573167

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A percepção do Abono Familiar é caracterizada como uma compensação indenizatória vinculada à responsabilidade parental e dependência econômica presumida, alcançando ativos e inativos. Com base nas disposições atinentes a esse benefício, analise as assertivas a seguir:

I. É garantido o abono para filhos menores de quatorze anos, ou com invalidez ou incapacidade mental em qualquer idade, desde que o dependente não exerça atividade remunerada ou detenha renda própria equivalente ao valor de referência.

II. Quando pai e mãe possuírem vínculo estatutário com o Município, o abono familiar será deferido e depositado exclusivamente a um dos genitores.

III. Na ocorrência do falecimento do funcionário instituidor, o benefício é instantaneamente cessado para evitar pagamento postmortem irregular, competindo à viúva ou tutor requerer amparo apenas via benefício de pensão por morte.

IV. O abono familiar possui imunidade expressa quanto a descontos, não podendo servir de base de cálculo sequer para contribuição ao regime de previdência social do ente.
Alternativas da questão 3573167
- Alternativa A:
  Somente I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente I, II e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas estão corretas.
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