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48.301 questões encontradas

Questão 281
ID 3573166

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ordenamento jurídico municipal, a contagem do tempo de serviço é matéria sensível, repercutindo diretamente em concessões de adicionais temporais e cálculo para a aposentadoria. Em relação aos afastamentos que, a despeito de interrupção da rotina, continuam a ser computados legalmente como de efetivo exercício, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3573166
- Alternativa A:
  O tempo correspondente à licença por motivo de doença em pessoa da família superior a noventa dias sem remuneração manterá inalterada sua condição de contagem integral para promoção por merecimento.
- Alternativa B:
  São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei federal.
- Alternativa C:
  O afastamento para participar de programa de treinamento instituído pela Administração compõe regularmente a contagem de tempo do servidor.
- Alternativa D:
  O desempenho de mandato eletivo é computado como de efetivo exercício para quase todos os fins funcionais, exceto expressamente para promoção por merecimento.
- Alternativa E:
  São contabilizados os dias ausentes em virtude da licença para o desempenho de mandato classista em confederação ou sindicato, nos termos do estatuto.
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Questão 282
ID 3573165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinados provimentos derivados objetivam sanar situações de instabilidade na prestação do serviço ou no estado físico e psíquico do servidor. Dentre esses institutos, a Reversão e a Readaptação apresentam delineamentos muito peculiares. Sobre as regras incidentes para o efetivo retorno ou reposicionamento funcional, julgue as sentenças elaboradas a seguir:

I. A Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Encontra limite etário a reversão, uma vez que não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mesmo que cessada a moléstia.

III. A Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com sua limitação física ou mental superveniente, devendo obrigatoriamente manter intacto o nível de remuneração percebido anteriormente.

IV. Encontrando-se provido o cargo de origem no ato da reversão, o funcionário retornado passará a servir como excedente até o surgimento de nova vaga.
Alternativas da questão 3573165
- Alternativa A:
  Apenas as sentenças I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as sentenças II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as sentenças I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as sentenças III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as sentenças estão corretas.
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Questão 283
ID 3573164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A legislação assegura ao funcionário afastar-se temporariamente do serviço sob o título de 'concessões', sem qualquer prejuízo à sua remuneração, motivadas por circunstâncias cívicas, humanitárias ou por fatalidades familiares e matrimônios. Assinale a opção que expressa corretamente as margens das ausências permitidas.
Alternativas da questão 3573164
- Alternativa A:
  Para o alistamento eleitoral, o servidor pode ausentar-se por até quatro dias úteis.
- Alternativa B:
  Para doação de sangue devidamente comprovada, a concessão autoriza a ausência por um dia.
- Alternativa C:
  Em razão do falecimento de genitores, a legislação confere luto de até cinco dias úteis.
- Alternativa D:
  Em virtude de casamento (licença gala), o servidor fará jus a oito dias consecutivos de ausência.
- Alternativa E:
  O falecimento de irmãos garante a concessão humanitária equivalente a apenas três dias de afastamento ininterrupto.
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Questão 284
ID 3573163

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença-Prêmio representa um reconhecimento do Município ao servidor efetivo por sua assiduidade e disciplina ao longo de quinquênios ininterruptos de dedicação laboral. Contudo, essa concessão sofre rigorosos bloqueios diante de ocorrências funcionais específicas durante o período aquisitivo. Acerca da aquisição e fruição da Licença-Prêmio, examine as afirmativas seguintes:

I. O servidor fará jus a três meses de licença-prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício, com a remuneração integral de seu cargo efetivo.

II. Fica sumariamente impedida a concessão da licença-prêmio caso o servidor tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão durante os cinco anos computados.

III. É permitido ao servidor fracionar a licença-prêmio em até três parcelas, garantindo flexibilidade para o usufruto, havendo também autorização expressa para requerimento de sua conversão em dinheiro.

IV. Cada falta injustificada ao serviço, mesmo não caracterizando abandono, acarretará o cancelamento automático de todo o período aquisitivo, obrigando o início de uma nova contagem do zero.
Alternativas da questão 3573163
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 285
ID 3573162

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito do direito de petição e dos prazos decadenciais e prescricionais para sua fruição frente aos atos emanados pelos órgãos públicos, a legislação é taxativa quanto aos limites temporais para resguardar a segurança jurídica. Assinale a alternativa que aplica com exatidão a regra estatutária vigente.
Alternativas da questão 3573162
- Alternativa A:
  O direito de requerer prescreve em dez anos para os atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- Alternativa B:
  O prazo de prescrição é de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho e atos que afetem interesse patrimonial.
- Alternativa C:
  Para as demais instâncias que não envolvam valores pecuniários, o direito de petição torna-se imprescritível, garantindo ampla defesa a qualquer tempo.
- Alternativa D:
  O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper a prescrição, servindo apenas para esgotar as vias ordinárias recursais.
- Alternativa E:
  A prescrição fixada no estatuto pode ser tacitamente relevada pela Administração em caso de relevante interesse público e comprovada boa-fé do requerente.
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Questão 286
ID 3573161

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica funcional dentro da Administração Pública permite a mobilidade vertical (desenvolvimento na carreira) e também registra o encerramento dos vínculos por diversas modalidades. No sistema instituído para Sobral, alguns institutos possuem dupla natureza, ou seja, consistem simultaneamente em forma de provimento (preenchimento da vaga) e caso de vacância (abertura de nova vaga no cargo anterior). Com base nessa premissa estatuária, julgue os itens a seguir para encontrar as formas que reúnem essa dupla qualificação:

I. Reversão e Reintegração.

II. Promoção e Acesso.

III. Aposentadoria e Falecimento.

IV. Exoneração e Readaptação.
Alternativas da questão 3573161
- Alternativa A:
  Apenas I satisfaz a premissa de ser simultaneamente provimento e vacância.
- Alternativa B:
  Apenas I e IV satisfazem a premissa de dupla natureza elencada.
- Alternativa C:
  Apenas II satisfaz a condição de consistir tanto em vacância (do cargo anterior) quanto em provimento (do novo nível/cargo).
- Alternativa D:
  Apenas II e III demonstram esse caráter híbrido explícito na norma.
- Alternativa E:
  Nenhuma das formas citadas apresenta essa dupla natureza perante a Lei 038/1992.
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Questão 287
ID 3573160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições desdobra-se nas esferas civil, penal e administrativa. O Estatuto consagra, em suas normativas, a regra da independência das instâncias e suas pontuais interseções. Identifique, a seguir, a premissa que se amolda fidedignamente à Lei nº 038/1992.
Alternativas da questão 3573160
- Alternativa A:
  A responsabilidade administrativa do funcionário será sempre afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- Alternativa B:
  A obrigação de reparar o dano causado ao Erário é estritamente personalíssima, extinguindo-se com o falecimento do servidor, sendo vedada a execução contra herdeiros.
- Alternativa C:
  Tratando-se de dano causado a terceiros pelo servidor, este responderá prioritariamente e de forma direta perante o particular lesado, cabendo ação de regresso contra a Fazenda.
- Alternativa D:
  A absolvição criminal fundamentada em insuficiência de provas acarreta a nulidade imediata do respectivo Processo Administrativo Disciplinar em trâmite.
- Alternativa E:
  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se se derivarem rigorosamente do mesmo fato histórico.
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Questão 288
ID 3573159

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A discricionariedade da Administração Pública encontra severos limites ao lidar com a conveniência do serviço em face do direito pessoal do servidor, sobretudo na concessão da chamada 'Licença para Tratar de Interesses Particulares'. A legislação de Sobral adotou parâmetros singulares (atualizados pela Lei Complementar nº 85/2022) que conferem larga margem temporal ao instituto, sob a condição de não onerar os cofres públicos. Acerca deste tema, analise as afirmativas seguintes:

I. Essa licença pode ser concedida ao servidor, a critério da Administração, por um período máximo contínuo ou fracionado não superior a 10 (dez) anos, sempre sem remuneração.

II. Por se tratar de um direito líquido e certo aplicável a todos os quadros, a licença deve ser estendida tanto aos servidores estáveis quanto aos ocupantes exclusivos de cargos em comissão.

III. A concessão de uma nova licença está condicionada ao transcurso de pelo menos 2 (dois) anos do término da anterior, excetuando-se as hipóteses de prorrogação contínua dentro do limite global.

IV. A licença adquire caráter irrevogável após ser deferida, não podendo ser interrompida unilateralmente no interesse da Administração, assegurando estabilidade provisória ao licenciado.
Alternativas da questão 3573159
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 289
ID 3573158

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto disciplina minuciosamente o pagamento da Gratificação Natalina. Considerando os critérios estabelecidos para os servidores ativos de Sobral, assinale a opção que revela uma determinação legal inequívoca sobre esse instituto.
Alternativas da questão 3573158
- Alternativa A:
  A gratificação de Natal corresponde a 1/12 da remuneração percebida no mês de janeiro subsequente, acrescida obrigatoriamente de todas as vantagens temporárias eventuais.
- Alternativa B:
  Fração de exercício igual ou superior a 15 dias em determinado mês será contada como mês integral para o cômputo da proporção de doze avos devidos na gratificação.
- Alternativa C:
  A gratificação será paga em parcela única, vedado o fracionamento em decorrência das vedações da lei de responsabilidade fiscal aplicáveis ao Município.
- Alternativa D:
  Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, a gratificação natalina será calculada tomando-se por base apenas metade de seu vencimento, por tratar-se de vínculo precário.
- Alternativa E:
  Caso o funcionário deixe o serviço público, perderá automaticamente o direito ao recebimento das parcelas proporcionais de gratificação natalina acumuladas no ano da exoneração.
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Questão 290
ID 3573157

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Direito Administrativo Disciplinar, a demissão representa a sanção mais gravosa e deve ser aplicada em estrita observância à tipicidade da conduta prevista em lei. A Lei nº 038/1992 diferencia, de forma muito específica, as condutas atreladas à ausência prolongada ou recorrente ao serviço, punindo-as com a demissão quando configurados seus pressupostos. A esse respeito, julgue os enunciados abaixo sobre o abandono de cargo e a inassiduidade habitual:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

III. A verificação dessas condutas enseja a imediata aplicação da pena de suspensão para fins de readequação funcional, e, apenas em caso de reincidência, instaura-se o processo disciplinar visando à demissão.

IV. A demissão imposta com base em incontinência pública e conduta escandalosa, bem como abandono de cargo, resulta na incompatibilidade de nova investidura em cargo público municipal pelo prazo inexorável de 5 (cinco) anos.
Alternativas da questão 3573157
- Alternativa A:
  Apenas I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas I, II e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas I e II estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas III e IV estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os enunciados estão corretos.
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Questão 291
ID 3573156

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação de Sobral consagra importantes inovações no âmbito da acessibilidade e amparo ao servidor que seja pessoa com deficiência ou que possua dependentes nessa condição. Com base nas disposições atualizadas do Regime Jurídico, identifique a assertiva correta acerca das concessões de horário especial.
Alternativas da questão 3573156
- Alternativa A:
  A concessão de horário especial ao servidor com deficiência depende invariavelmente da compensação posterior de carga horária na mesma semana.
- Alternativa B:
  O horário especial concedido ao servidor com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige autorização judicial prévia, além de avaliação médica do Município.
- Alternativa C:
  Se ambos os genitores de uma criança com deficiência física severa forem servidores do Município, o benefício de horário especial sem compensação será deferido simultaneamente a ambos.
- Alternativa D:
  O ato autorizativo de horário especial, em casos de necessidade permanente atestada por junta médica oficial, deverá ser renovado periodicamente a cada ano, não se configurando como direito vitalício incondicionado.
- Alternativa E:
  O benefício voltado para a assistência ao dependente com deficiência múltipla implica redução proporcional de vencimentos para compensar a dispensa de prestação integral das horas semanais.
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Questão 292
ID 3573155

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito às férias anuais remuneradas constitui uma garantia fundamental de preservação da higidez física e mental do trabalhador, seja na esfera privada ou no setor público. O Regime Jurídico Único de Sobral apresenta minúcias que diferem do padrão federal, além de prever regimes excepcionais para operadores de radiação e impor condicionantes para o gozo integral desse benefício. Tendo em vista a regulamentação das férias (inclusive as alterações pela Lei Complementar nº 83/2022), julgue as proposições abaixo:

I. As férias regulamentares de 30 dias serão reduzidas a 20 dias sempre que o servidor registrar, no período aquisitivo, mais de 9 faltas não justificadas ao trabalho.

II. A redação atual do Estatuto suprimiu a possibilidade antes prevista de conversão de um terço das férias em abono pecuniário (dinheiro) mediante mero requerimento do funcionário.

III. O acúmulo de férias é expressamente proibido como regra geral, sendo tolerado exclusivamente por imperiosa necessidade do serviço e pelo limite máximo de dois períodos.

IV. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X gozará, obrigatoriamente, de 20 dias consecutivos de férias por semestre, sendo rigorosamente proibida a acumulação, não fazendo jus a qualquer abono pecuniário especial previsto para esse fim.
Alternativas da questão 3573155
- Alternativa A:
  Estão corretos apenas os itens I e III.
- Alternativa B:
  Estão corretos apenas os itens II e IV.
- Alternativa C:
  Estão corretos apenas os itens I, II e III.
- Alternativa D:
  Estão corretos apenas os itens III e IV.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
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Questão 293
ID 3573154

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à política remuneratória de gratificações e adicionais estipulada pela Lei nº 038/1992, particularmente após as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 83/2022, assinale a opção que reflete fielmente as regras vigentes para o cômputo do adicional de insalubridade e do serviço noturno.
Alternativas da questão 3573154
- Alternativa A:
  O adicional de insalubridade é calculated sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, nos graus de 40%, 20% e 10%.
- Alternativa B:
  O adicional de insalubridade é classificado nos graus máximo, médio e mínimo, incidindo percentuais de 40%, 20% e 10% sobre o salário-mínimo nacional vigente.
- Alternativa C:
  O serviço noturno, prestado entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, terá acréscimo de 25% sobre a hora normal.
- Alternativa D:
  Para os cálculos referentes ao trabalho noturno, cada hora de serviço é computada como tendo a duração idêntica à hora cronológica normal de 60 minutos.
- Alternativa E:
  É assegurada à funcionária gestante a permanência em atividades penosas ou insalubres, caso assine termo de livre consentimento e perceba o adicional em grau máximo.
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Questão 294
ID 3573153

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

As inovações legislativas voltadas para a proteção da família e da primeira infância vêm ganhando destaque nos estatutos de servidores em todo o Brasil. No Município de Sobral, alterações recentes consagradas pela Lei Complementar nº 88/2023 trouxeram marcos excepcionais para a licença-maternidade e paternidade. Considere a situação de Maria e João, ambos servidores efetivos do município de Sobral, que acabam de adotar uma criança recém-nascida. Com base nas disposições atualizadas do Regime Jurídico Único, analise os itens a seguir:

I. Maria fará jus a uma licença-maternidade estendida, que foi fixada em duzentos e quarenta dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prazo idêntico ao concedido em casos de nascimento biológico.

II. João, em virtude da adoção, terá direito à extensão da licença-paternidade, que poderá totalizar trinta dias consecutivos, desde que comprove a conclusão de curso temático sobre parentalidade ofertado pela Prefeitura.

III. Durante o período posterior aos 120 dias iniciais da licença-maternidade, Maria sofrerá redução proporcional de sua remuneração, visando equilibrar as contas da previdência própria do Município.

IV. Durante o gozo da licença-maternidade e da extensão da licença-paternidade, ambos os servidores ficam terminantemente proibidos de exercer qualquer atividade remunerada.
Alternativas da questão 3573153
- Alternativa A:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
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Questão 295
ID 3573152

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e aos prazos aplicáveis ao afastamento preventivo e à sua conclusão, de acordo com o Estatuto dos Servidores de Sobral, assinale a alternativa que apresenta a instrução rigorosamente correta.
Alternativas da questão 3573152
- Alternativa A:
  Como medida cautelar, a autoridade instauradora poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor por até 30 dias, sem remuneração, prorrogáveis por igual período.
- Alternativa B:
  O PAD será conduzido por comissão composta de cinco servidores, dos quais ao menos três devem ser estáveis.
- Alternativa C:
  O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias contados da publicação do ato constitutivo, vedada qualquer prorrogação, sob pena de nulidade do processo.
- Alternativa D:
  O afastamento preventivo poderá ser ordenado por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
- Alternativa E:
  Extinta a punibilidade pela prescrição, o registro da infração será aproveitado apenas para fins de agravamento de futuras penalidades.
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Questão 296
ID 3573151

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública moderna exige rigidez e transparência no processo de investidura de seus servidores. O Município de Sobral, por meio de seu Regime Jurídico Único (Lei nº 038/1992 e alterações), estabelece regras claras sobre os atos de provimento, posse e exercício, além do período de avaliação do servidor recém-ingressado. Diante de um cenário hipotético em que um candidato foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir à luz da referida legislação municipal:

I. A posse, que formaliza a investidura no cargo, deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por mais trinta dias a requerimento do interessado.

II. O estágio probatório, período no qual a aptidão e a capacidade do servidor são avaliadas, possui duração de trinta e seis meses e dispensa qualquer avaliação periódica de desempenho.

III. O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá prazo de trinta dias para fazê-lo, incluindo nesse tempo o necessário ao deslocamento, desde que implique mudança de domicílio.

IV. Caso a posse não ocorra no prazo legal, o ato de provimento será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até manifestação formal do nomeado.
Alternativas da questão 3573151
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 297
ID 3573102

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de responsabilidade do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia por infrações político-administrativas é conduzido perante a Câmara Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a decisão final que decretar a cassação do mandato do Prefeito Municipal exige o voto favorável de, no mínimo:
Alternativas da questão 3573102
- Alternativa A:
  Maioria simples dos Vereadores presentes na sessão.
- Alternativa B:
  Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa C:
  Três quintos (3/5) dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa D:
  Dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa E:
  Unanimidade dos membros da Câmara Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 298
ID 3573100

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos Servidores Públicos Municipais de Cajueiro da Praia e às diretrizes sobre provimento de cargos e direitos funcionais estampadas na Lei Orgânica, considere as seguintes afirmativas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Ao servidor público municipal é assegurado o adicional por tempo de serviço público concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

III. As contratações por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público não poderão ter prazo superior a 12 meses.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573100
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Nenhuma das afirmativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 299
ID 3573098

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia consagra os direitos sociais e a proteção especial à saúde, à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e às pessoas com deficiência no âmbito das políticas públicas do Município.

De acordo com os comandos expressos na legislação orgânica local, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3573098
- Alternativa A:
  A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.
- Alternativa B:
  O Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
- Alternativa C:
  A gratuidade do sepultamento e dos meios necessários é restrita aos servidores públicos municipais aposentados.
- Alternativa D:
  É permitida a cobrança de taxa ao usuário pela prestação de serviços de saúde urgentes na rede do Sistema Único de Saúde local.
- Alternativa E:
  O Município não possui competência para criar programas de atendimento emergencial ou combate às zoonoses.
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Questão 300
ID 3573096

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito e à estrutura administrativa do Poder Executivo em Cajueiro da Praia, analise os itens abaixo:

I. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Assessores e Diretores.

II. Os Secretários Municipais e Assessores serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de 18 anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

III. Compete ao Secretário Municipal coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Secretaria de acordo com as diretrizes do Prefeito.

IV. O número e a competência das Secretarias Municipais são estabelecidos por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação por lei.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573096
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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