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48.301 questões encontradas

Questão 301
ID 3573094

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Cajueiro da Praia é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.

A respeito do controle externo e das contas públicas municipais, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica:
Alternativas da questão 3573094
- Alternativa A:
  As contas do Município ficarão, durante 60 dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
- Alternativa B:
  O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples da Câmara.
- Alternativa C:
  O controle externo restringe-se aos órgãos da administração direta, descabendo a fiscalização sobre autarquias e fundações municipais.
- Alternativa D:
  Cidadãos não possuem legitimidade para solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções nas unidades municipais.
- Alternativa E:
  A sustação de contratos administrativos impugnados pelo Tribunal de Contas é realizada de forma direta por ato do Secretário de Finanças.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 302
ID 3573092

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação constitui direito de todos e dever do Município, ministrada com base nos princípios de igualdade, liberdade e solidariedade humanitária. O Município atuará prioritariamente em determinados níveis de ensino, aplicando percentuais mínimos de sua receita orçamentária para a sua manutenção e desenvolvimento.

Em consonância com a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a opção correta pertinente ao tema da Educação:
Alternativas da questão 3573092
- Alternativa A:
  A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e à educação infantil.
- Alternativa B:
  O Município aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção do ensino.
- Alternativa C:
  É permitida a cessão de prédios escolares municipais para o funcionamento de estabelecimentos privados de ensino lucrativos.
- Alternativa D:
  O Município é responsável exclusivo pelo oferecimento obrigatório de ensino superior e técnico profissionalizante em toda a sua jurisdição.
- Alternativa E:
  É expressamente vedado o uso do prédio escolar pela comunidade aos finais de semana e feriados.
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Questão 303
ID 3573090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A preservação ambiental é de extrema relevância no Município de Cajueiro da Praia, área litorânea dotada de rica biodiversidade de ecossistemas marinhos, estuarinos e de restinga.

Acerca das diretrizes de Proteção do Meio Ambiente constantes na Lei Orgânica Municipal, julgue as assertivas abaixo:

I. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis perante o Município pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover a recuperação plena do meio degradado.

II. É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia a quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental durante os 24 meses seguintes à constatação de cada infringência.

III. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres e exóticos, bem como proibirá eventos que envolvam maus-tratos ou crueldade contra animais.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573090
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 304
ID 3573088

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o Plano Diretor e a Política Urbana vigentes em Cajueiro da Praia, assinale a opção que indica os instrumentos urbanísticos de indução do aproveitamento do solo que o Município pode aplicar, sucessivamente, ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos expressos de sua Lei Orgânica:
Alternativas da questão 3573088
- Alternativa A:
  Tombamento compulsório, encampação e venda em hasta pública.
- Alternativa B:
  Parcelamento ou edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
- Alternativa C:
  Multa diária; cassação do alvará; e confisco direto do bem imóvel.
- Alternativa D:
  Desapropriação em dinheiro imediata; servidão administrativa; e dação em pagamento.
- Alternativa E:
  Usucapião administrativo; usucapião especial coletivo; e requisição de imóvel urbano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 305
ID 3573086

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão orçamentária do Município de Cajueiro da Praia é disciplinada pelas leis de iniciativa do Poder Executivo relativas ao Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).

Em relação aos prazos e regras do processo orçamentário estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3573086
- Alternativa A:
  O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 1º de abril de cada ano.
- Alternativa B:
  O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual devem ser submetidos ao Poder Legislativo até 30 de novembro de cada exercício.
- Alternativa C:
  Caso a Câmara não vote o orçamento anual até 31 de dezembro, o Município fica impedido de realizar qualquer despesa no ano subsequente.
- Alternativa D:
  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem incidir livremente sobre as dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.
- Alternativa E:
  A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como normas puramente relativas ao direito civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 306
ID 3573084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia outorga competências específicas para a instituição e cobrança de tributos, além de prever limitações ao poder de tributar.

Nos termos expressos do texto orgânico, são impostos de competência privativa do Município de Cajueiro da Praia:
Alternativas da questão 3573084
- Alternativa A:
  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI); e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- Alternativa B:
  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); IPTU; e ITBI.
- Alternativa C:
  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ISSQN; e Taxas de Licenciamento.
- Alternativa D:
  IPTU; ITBI; e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
- Alternativa E:
  Imposto Territorial Rural (ITR); ISSQN; e Contribuição de Melhoria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 307
ID 3573082

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito dos bens municipais e dos instrumentos de alienação, concessão e permissão de uso regulados pela Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia, julgue os itens a seguir:

I. A alienação de bens imóveis do Município dependerá sempre de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas hipóteses como a doação para fins de interesse social com cláusula de retrocesso.

II. A permissão de uso de bem público municipal pode incidir sobre qualquer bem, sendo formalizada por decreto, a título precário e por tempo indeterminado.

III. A autorização de uso é formalizada por portaria, para usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 dias, salvo para canteiro de obra pública.

IV. Serão válidas de pleno direito as concessões e permissões efetuadas sem autorização legislativa quando realizadas diretamente pelo Prefeito em caso de emergência.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573082
- Alternativa A:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens II e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 308
ID 3573080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração pública municipal direta e indireta de Cajueiro da Praia é regida pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de normas específicas de transparência e controle interno e externo previstas no diploma orgânico local.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta quanto à publicidade, prazos e obrigações da Administração Municipal:
Alternativas da questão 3573080
- Alternativa A:
  É permitido constar nomes, símbolos e imagens de autoridades em campanhas publicitárias públicas desde que financiadas com recursos próprios do Município.
- Alternativa B:
  O Poder Executivo tem o prazo máximo de 30 dias para prestar as informações requisitadas por escrito e fundamentadamente pelo Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  A obtenção de certidões junto às repartições públicas municipais para defesa de direitos pessoais fica sujeita ao prévio pagamento de taxa administrativa.
- Alternativa D:
  A declaração pública de bens é opcional para os dirigentes da Administração Direta e Indireta no momento do exercício de cargos em comissão.
- Alternativa E:
  Os balancetes mensais de receita e despesa do Município devem ser encaminhados à Câmara e publicados semestralmente, e não mensalmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 309
ID 3573079

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise o cumprimento das obrigações e proibições aplicáveis ao Chefe do Poder Executivo de Cajueiro da Praia, considerando as normas da Lei Orgânica Municipal:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

II. O Prefeito deverá obrigatoriamente residir no Município de Cajueiro da Praia, sob pena de perda do mandato.

III. O Prefeito pode ausentar-se do Município por qualquer período sem necessidade de licença da Câmara Municipal, dada a natureza de suas funções executivas.

IV. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal 30 dias depois de aberta a última vaga.

Quais assertivas estão corretas?
Alternativas da questão 3573079
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 310
ID 3573078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A democracia participativa no Município de Cajueiro da Praia possibilita a intervenção direta do cidadão no processo legislativo e na tomada de decisões de grande relevância local.

De acordo com os preceitos expressos na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros exige a manifestação de, no mínimo:
Alternativas da questão 3573078
- Alternativa A:
  1% (um por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa B:
  2% (dois por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa C:
  5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa D:
  10% (dez por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa E:
  15% (quinze por cento) do eleitorado municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 311
ID 3573077

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que o Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia tenha aprovado integralmente um projeto de lei submetido pela Câmara, mas julgue outro projeto aprovado pela Casa Legislativa manifestamente contrário ao interesse público.

Diante das regras atinentes ao veto e promulgação de leis na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573077
- Alternativa A:
  O Prefeito dispõe do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento, para vetar o projeto total ou parcialmente, devendo comunicar os motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas.
- Alternativa B:
  A Câmara Municipal apreciará o veto em dois turnos de votação, exigindo-se a unanimidade dos membros para sua rejeição.
- Alternativa C:
  Se o Prefeito deixar de promulgar a lei cujo veto foi rejeitado, ela será arquivada e não produzirá efeitos jurídicos.
- Alternativa D:
  O veto parcial do Prefeito pode abranger palavras isoladas ou frases incompletas do texto aprovado.
- Alternativa E:
  O silêncio do Prefeito decorrido o prazo de sanção importa em veto tácito ao projeto de lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 312
ID 3573076

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. As regras de quorum para aprovação e a iniciativa das proposições garantem a harmonia entre os Poderes e o respeito à hierarquia das normas.

De acordo com a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a opção que indica a matéria cuja aprovação exige o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal:
Alternativas da questão 3573076
- Alternativa A:
  Aprovação do Código de Obras e Edificações.
- Alternativa B:
  Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
- Alternativa C:
  Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
- Alternativa D:
  Criação de cargos, funções ou empregos públicos e fixação de sua remuneração.
- Alternativa E:
  Rejeição de veto do Prefeito Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 313
ID 3573075

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação às normas constitucionais e orgânicas que disciplinam o estatuto dos Vereadores no Município de Cajueiro da Praia, especialmente acerca das vedações, imunidades, licenças e perda do mandato parlamentar, analise os itens a seguir:

I. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município.

II. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato com órgão da administração direta ou indireta municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara.

IV. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perderá compulsoriamente o seu mandato eletivo, não se admitindo o licenciamento automático.

Está correto o contido em:
Alternativas da questão 3573075
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 314
ID 3573074

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Câmara Municipal de Cajueiro da Praia exerce a função legislativa e de fiscalização no âmbito local. A Lei Orgânica faz distinção entre as matérias de competência da Câmara que dependem de sanção do Prefeito e aquelas de competência privativa do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia que depende obrigatoriamente de sanção do Prefeito Municipal:
Alternativas da questão 3573074
- Alternativa A:
  Eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.
- Alternativa B:
  Fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- Alternativa C:
  Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
- Alternativa D:
  Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria mediante decreto legislativo.
- Alternativa E:
  Tomar e julgar anualmente as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 315
ID 3573073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Cajueiro da Praia, inserido na Federação Brasileira e integrante do Estado do Piauí, possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira constitucionalmente asseguradas. Visando a concretizar a organização do exercício do poder local e a garantir os direitos fundamentais em sua jurisdição, sua Lei Orgânica estabelece princípios fundamentais e diretrizes para a atuação governamental e institucional.

Acerca dos princípios, diretrizes e símbolos municipais dispostos expressamente na Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573073
- Alternativa A:
  São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e o selo oficial.
- Alternativa B:
  A organização municipal observa, entre outras diretrizes, a prática democrática, a transparência, o controle popular e a articulação e cooperação com os demais entes federados.
- Alternativa C:
  A norma estabelece que todas as suas disposições dependem obrigatoriamente de regulamentação posterior por leis complementares para produzirem efeitos jurídicos.
- Alternativa D:
  É vedado ao Município manter relações com outros países, ainda que mediante convênios ou cooperação internacional, por ser competência privativa da União.
- Alternativa E:
  A proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico é de competência exclusiva do Estado do Piauí, descabendo ao Poder Municipal atuar nessa área.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 316
ID 3573072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público no Município de Porto Velho, assinale a opção que reflete fielmente o regramento aplicável quando houver concorrência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e para candidatos negros:
Alternativas da questão 3573072
- Alternativa A:
  A nomeação respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
- Alternativa B:
  As vagas reservadas às pessoas com deficiência terão sempre prioridade absoluta de convocação sobre as vagas reservadas aos candidatos negros.
- Alternativa C:
  A convocação será efetuada convocando-se primeiramente 10 (dez) candidatos da ampla concorrência, para somente então convocar 1 (um) candidato negro.
- Alternativa D:
  Os candidatos cotistas negros só poderão ser nomeados após o esgotamento completo do cadastro de reserva das pessoas com deficiência.
- Alternativa E:
  O critério de alternância é opcional, cabendo à autoridade nomeante definir a ordem de chamada segundo critérios de conveniência administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 317
ID 3573071

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a aplicação da política de reserva de vagas no âmbito da administração pública de Porto Velho e analise os itens a seguir:

I. A reserva de vagas abrange empregos públicos em sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.

II. A reserva de vagas abrange os cargos efetivos das autarquias e fundações públicas municipais.

III. O acompanhamento e avaliação anual do disposto na norma regente caberá ao órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573071
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 318
ID 3573070

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a vigência temporal da lei municipal que estabelece a cota de 20% para negros nos concursos públicos de Porto Velho, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3573070
- Alternativa A:
  A norma terá vigência pelo prazo determinado de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
- Alternativa B:
  A norma possui vigência por prazo determinado de 5 (cinco) anos, vedada qualquer prorrogação legislativa.
- Alternativa C:
  A norma é de caráter provisório e caduca automaticamente ao término de cada mandato do Prefeito.
- Alternativa D:
  A lei possui prazo de validade de 20 (vinte) anos, em simetria ao percentual de vagas reservadas.
- Alternativa E:
  A vigência da lei é condicionada à edição de decreto regulamentar anual pela Procuradoria do Município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 319
ID 3573069

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que no concurso para Auditor Fiscal de Porto Velho tenham sido ofertadas 2 (duas) vagas. Aplicando-se a regra de 20%, obtém-se o quantitativo fracionado de 0,4 vagas.

Conforme a sistemática de arredondamento prevista na legislação municipal, a quantidade de vagas reservadas para candidatos negros nesse cargo será de:
Alternativas da questão 3573069
- Alternativa A:
  0 (zero) vagas, por se tratar de fração menor que 0,5 (cinco décimos), impondo-se a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior.
- Alternativa B:
  1 (uma) vaga, tendo em vista que o primeiro décimo fracionado obriga o arredondamento para cima.
- Alternativa C:
  1 (uma) vaga, em virtude da obrigatoriedade de garantia de ao menos uma vaga reservada em qualquer concurso.
- Alternativa D:
  2 (duas) vagas, pois a fração inferior a 0,5 impõe a conversão total da oferta em cota racial.
- Alternativa E:
  0,5 vaga, permitindo-se o desmembramento da jornada de trabalho entre dois cotistas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 320
ID 3573068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as seguintes asserções sobre a dinâmica das vagas reservadas e da ampla concorrência:

I. Caso não haja candidatos negros aprovados em número suficiente para preencher as vagas reservadas, tais vagas remanescentes são automaticamente anuladas, reduzindo-se o quadro geral de provimento do concurso.

II. A substituição do candidato desistente que havia sido aprovado em vaga reservada dar-se-á pela nomeação do candidato negro posteriormente classificado.

III. O percentual reservado de 20% incide sobre as vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573068
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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