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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 321

   ID 3573067

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   De acordo com a disciplina municipal atinente às cotas raciais nos concursos de Porto Velho, qual o parâmetro oficial adotado para fins de enquadramento dos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos?

   Alternativas da questão 3573067

   • A Alternativa A:

     O quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

   • B Alternativa B:

     O mapeamento genético obrigatoriamente custeado pelo próprio candidato e apresentado na posse.

   • C Alternativa C:

     O critério socioeconômico de renda familiar per capita fixado pelo Ministério da Cidadania.

   • D Alternativa D:

     A verificação cadastral realizada exclusivamente perante a Justiça Eleitoral da Região Norte.

   • E Alternativa E:

     O formulário padronizado emitido de forma exclusiva pela Fundação Cultural do Estado de Rondônia.

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2. Questão 322

   ID 3573066

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Analise a hipótese em que determinado candidato negro atinge nota suficiente para figurar em 1º lugar geral da ampla concorrência no concurso para Procurador do Município de Porto Velho.
   
   Nesse cenário, conforme as regras estabelecidas pela norma regente das cotas no Município, tal candidato:

   Alternativas da questão 3573066

   • A Alternativa A:

     Será nomeado na vaga da ampla concorrência e não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

   • B Alternativa B:

     Deverá necessariamente ocupar a vaga do percentual reservado, liberando a vaga da ampla concorrência para o candidato subsequente.

   • C Alternativa C:

     Terá que optar formalmente entre constar da lista de cotistas ou da ampla concorrência no prazo de 5 (cinco) dias da homologação.

   • D Alternativa D:

     Será eliminado do percentual de cota e perderá o direito ao provimento por ter obtido nota superior ao limite established no edital.

   • E Alternativa E:

     Será computado obrigatoriamente em ambas as listas, reduzindo o quantitativo final de vagas destinadas à ampla concorrência.

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3. Questão 323

   ID 3573065

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em relação às sanções e aos procedimentos cabíveis caso ocorra constatação de falsidade na autodeclaração prestada por candidato a concurso municipal em Porto Velho, avalie os seguintes itens:
   
   I. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso público se o fato for apurado antes da nomeação.
   
   II. Caso o candidato tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.
   
   III. A desconstituição do vínculo funcional dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, haja vista a gravidade da fraude cometida.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573065

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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4. Questão 324

   ID 3573064

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Determinado edital de concurso promovido pela Administração Indireta de Porto Velho deixou de prever a especificação do quantitativo de vagas reservadas para negros por cargo, alegando que tal especificação seria feita apenas na fase de homologação final.
   
   Diante da legislação municipal regente, a conduta da Administração revela-se:

   Alternativas da questão 3573064

   • A Alternativa A:

     Lícita, pois a lei local faculta a indicação das vagas reservadas para o momento posterior à publicação do resultado definitivo das provas escritas.

   • B Alternativa B:

     Ilícita, pois a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.

   • C Alternativa C:

     Lícita, desde que o certame seja voltado ao provimento exclusivo de cargos em comissão no âmbito das autarquias.

   • D Alternativa D:

     Ilícita tão somente se o número total de vagas ofertadas no concurso for superior a 100 (cem) vagas.

   • E Alternativa E:

     Lícita, haja vista que as empresas públicas e autarquias municipais possuem autonomia regulamentar para dispensar a publicação de cotas no edital.

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5. Questão 325

   ID 3573063

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considere que a Prefeitura Municipal de Porto Velho publicou edital de concurso para a contratação de 3 (três) Engenheiros Civis.
   
   A respeito do cálculo e distribuição do percentual de cota para negros nesse caso específico, assinale a afirmativa correta:

   Alternativas da questão 3573063

   • A Alternativa A:

     O resultado da aplicação de 20% sobre 3 vagas é 0,6, devendo a fração ser arredondada para 1 (uma) vaga reservada, por ser superior a 0,5 (cinco décimos).

   • B Alternativa B:

     O resultado de 0,6 impõe o arredondamento para zero, haja vista que certames com menos de 5 vagas são imunes à reserva de vagas.

   • C Alternativa C:

     Deverá ser reservada obrigatoriamente a metade das vagas (1 vaga) independente do resultado decimal apurado.

   • D Alternativa D:

     O fracionamento 0,6 será arredondado para 2 (duas) vagas reservadas em atenção ao princípio da máxima proteção às minorias.

   • E Alternativa E:

     A reserva de vagas não se aplica a cargos da área de engenharia por se tratarem de carreiras operacionais de nível superior.

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6. Questão 326

   ID 3573062

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Com base nas regras de aplicação temporal relativas aos concursos públicos promovidos pela Administração Municipal de Porto Velho, assinale a opção correta:

   Alternativas da questão 3573062

   • A Alternativa A:

     A legislação de cotas não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

   • B Alternativa B:

     As regras de cotas alcançam obrigatoriamente os certames cujo edital tenha sido publicado nos 6 (seis) meses anteriores à lei.

   • C Alternativa C:

     Concursos em andamento deverão ter suas inscrições reabertas para incluir o percentual de 20% reservado a candidatos negros.

   • D Alternativa D:

     A lei aplica-se retroativamente para alcançar os cadastros de reserva de concursos homologados há menos de um ano.

   • E Alternativa E:

     A aplicabilidade aos editais publicados antes da lei depende de prévia autorização da Câmara Municipal de Porto Velho.

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7. Questão 327

   ID 3573061

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Ao disciplinar o fluxo de provimento dos cargos e empregos públicos no Município de Porto Velho, a norma municipal estabeleceu diretrizes expressas para o ato de provimento pelo Poder Executivo.
   
   A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público municipal respeitará os critérios de:

   Alternativas da questão 3573061

   • A Alternativa A:

     Precedência absoluta e exclusividade, nomeando-se primeiramente todos os candidatos cotistas antes da chamada da ampla concorrência.

   • B Alternativa B:

     Alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

   • C Alternativa C:

     Sorteio público quadrimestral, assegurando-se a equidade entre a lista de ampla concorrência e as listas reservadas.

   • D Alternativa D:

     Antiguidade da autodeclaração, priorizando-se os candidatos de maior idade independente do desempenho nas provas escritas.

   • E Alternativa E:

     Discricionariedade do contratante, podendo a autoridade nomear os aprovados em qualquer ordem conforme a necessidade do serviço público.

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8. Questão 328

   ID 3573060

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No tocante ao preenchimento de vagas remanescentes e aos desdobramentos em caso de desistência de candidatos nos concursos públicos em Porto Velho, considere os seguintes enunciados:
   
   I. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
   
   II. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
   
   III. A desistência do candidato cotista aprovado na ampla concorrência acarreta a perda da vaga por outro cotista, revertendo-se o cargo obrigatoriamente para a lista de pessoas com deficiência.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573060

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 329

   ID 3573059

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação anual da política de reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Município de Porto Velho:

   Alternativas da questão 3573059

   • A Alternativa A:

     A Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho.

   • B Alternativa B:

     A Comissão Permanente de Concursos Públicos da Câmara Municipal.

   • C Alternativa C:

     O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica.

   • D Alternativa D:

     A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

   • E Alternativa E:

     O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

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10. Questão 330

    ID 3573058

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A fixação da vigência temporal e do regime de transição das normas jurídicas instituidoras de cotas raciais busca garantir a segurança jurídica em relação a certames em andamento.
    
    Sobre as disposições finais e vigência da norma que instituiu a reserva de 20% das vagas para negros em Porto Velho, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3573058

    • A Alternativa A:

      A norma tem vigência por prazo indeterminado e aplica-se de forma retroativa a todos os concursos válidos na data de sua publicação.

    • B Alternativa B:

      A lei em questão entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

    • C Alternativa C:

      A lei aplica-se imediatamente aos concursos cujos editais já tenham sido publicados, impondo a retificação obrigatória do cronograma.

    • D Alternativa D:

      A eficácia da norma é permanente, sujeita apenas à revisão quinquenal pelo Poder Legislativo Municipal.

    • E Alternativa E:

      A validade da regra de reserva de vagas encerra-se em 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período por ato do Prefeito.

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11. Questão 331

    ID 3573057

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Acerca das regras de concorrência e de preenchimento das vagas por candidatos negros nos concursos públicos do Município de Porto Velho, analise as afirmativas a seguir:
    
    I. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
    
    II. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
    
    III. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão extintas e reabertas em novo certame exclusivo.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573057

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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12. Questão 332

    ID 3573056

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Quanto aos critérios de identificação e qualificação do beneficiário da política de reserva de vagas no Município de Porto Velho, assinale a alternativa correta segundo a legislação local regente:

    Alternativas da questão 3573056

    • A Alternativa A:

      Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros exclusivamente aqueles que comprovarem sua ascendência de primeiro grau mediante documentação cartorária e certidão de nascimento.

    • B Alternativa B:

      Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    • C Alternativa C:

      A autodeclaração do candidato possui presunção absoluta de veracidade, vedada qualquer apuração posterior por parte do Município de Porto Velho.

    • D Alternativa D:

      A opção pelo concurso na condição de cotista impede o candidato de constar na listagem geral da ampla concorrência sob qualquer hipótese.

    • E Alternativa E:

      Apenas candidatos autodeclarados pretos podem concorrer às vagas reservadas, sendo a população parda submetida a percentual reduzido de 5%.

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13. Questão 333

    ID 3573055

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um candidato aprovado em concurso público do Município de Porto Velho autodeclarou-se pardo no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros. Após o provimento e entrada em exercício, instaurou-se procedimento administrativo no qual se constatou ter sido a declaração prestada pelo servidor integralmente falsa.
    
    Nessa situação hipotética, nos termos da norma regente do Município de Porto Velho, qual o desdobramento jurídico aplicável ao servidor?

    Alternativas da questão 3573055

    • A Alternativa A:

      O servidor será suspenso pelo prazo de 90 dias, mantida sua nomeação, vedada a conversão da pena em multa.

    • B Alternativa B:

      O servidor ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    • C Alternativa C:

      O servidor será automaticamente relotado em cargo de nível inferior até que restabeleça a compensação pecuniária correspondente às cota indevidamente ocupada.

    • D Alternativa D:

      A anulação do ato de nomeação dar-se-á sumariamente por ato unilateral do Prefeito, prescindindo da instauração de contraditório prévio por se tratar de vício insanável.

    • E Alternativa E:

      O servidor será transferido para a lista da ampla concorrência, computando-se sua nota na ordem geral de classificação sem prejuízo do cargo que ocupa.

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14. Questão 334

    ID 3573054

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A inclusão social por meio do acesso aos cargos públicos municipais exige o rigoroso cumprimento das balizas fixadas pela legislação de regência das cotas raciais em Porto Velho.
    
    Analise as afirmativas a seguir em relação à abrangência e ao regime de aplicação da reserva de vagas a candidatos negros:
    
    I. A reserva de 20% das vagas aplica-se aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, excluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista por possuírem regime jurídico próprio de direito privado.
    
    II. A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
    
    III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos).
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573054

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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15. Questão 335

    ID 3573053

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A instituição de ações afirmativas no âmbito da Administração Pública visa a concretizar o princípio da igualdade material, compensando distorções históricas e promovendo a diversidade étnico-racial nos quadros estatutários e celetistas estatais.
    
    No Município de Porto Velho, a regência da matéria estabelece parâmetros objetivos para a aplicação do percentual reservado aos candidatos negros nos certames públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
    
    Considere uma hipótese hipotética em que determinado concurso público oferta 7 (sete) vagas para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Aplicando-se estritamente as regras vigentes de arredondamento e cálculo do quantitativo fracionado no âmbito do Município de Porto Velho, o número de vagas reservadas para candidatos negros será de:

    Alternativas da questão 3573053

    • A Alternativa A:

      1 (uma) vaga, haja vista que a fração obtida de 1,4 é inferior a 0,5 (cinco décimos), impondo-se a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior.

    • B Alternativa B:

      2 (duas) vagas, tendo em vista que qualquer fração superior a zero deve ser arredondada para o número inteiro subsequente para maximizar a ação afirmativa.

    • C Alternativa C:

      1 (uma) vaga, pois o arredondamento para o número inteiro superior somente ocorre quando a fração for estritamente maior que 0,5 (cinco décimos).

    • D Alternativa D:

      2 (duas) vagas, considerando que a regra geral de vagas fracionadas na legislação local estabelece a majoração automática quando o total de vagas for ímpar.

    • E Alternativa E:

      Nenhuma vaga, pois a reserva de cota racial somente se aplica a certames com oferta igual ou superior a 10 (dez) vagas.

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16. Questão 336

    ID 3573052

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Ao disciplinar a vigência e a revogação do ordenamento anterior, a Lei Complementar nº 057/2017 consolidou a nova estrutura administrativa do Município de Canela. De acordo com o Artigo 20 da referida norma, em qual data a Lei Complementar nº 057/2017 entrou em vigor?

    Alternativas da questão 3573052

    • A Alternativa A:

      1º de janeiro de 2017.

    • B Alternativa B:

      1º de julho de 2017.

    • C Alternativa C:

      31 de dezembro de 2017.

    • D Alternativa D:

      15 de junho de 2017.

    • E Alternativa E:

      1º de janeiro de 2018.

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17. Questão 337

    ID 3573051

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A governança pública municipal depende da articulação harmônica das atribuições executivas conferidas aos Secretários Municipais. No âmbito da estrutura do Município de Canela, assinale a opção que apresenta expressamente um dever legal atribuído aos Secretários Municipais:

    Alternativas da questão 3573051

    • A Alternativa A:

      Referendar os atos governamentais do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria.

    • B Alternativa B:

      Ajuizar diretamente Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça sem anuência da Procuradoria.

    • C Alternativa C:

      Aprovar as contas anuais do Poder Legislativo do Município antes de seu envio ao Tribunal de Contas.

    • D Alternativa D:

      Exercer a fiscalização jurisdicional dos julgamentos efetuados no âmbito das Câmaras Cíveis estaduais.

    • E Alternativa E:

      Alterar a estrutura das alíquotas de impostos municipais sem aprovação da Câmara de Vereadores.

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18. Questão 338

    ID 3573050

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A prestação contínua de serviços públicos exige rigoroso controle de atribuições legais para evitar desvios funcionais entre os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura de Canela.
    
    Avalie as afirmativas a seguir sobre os requisitos do cargo de Assessor Técnico:
    
    I. Requer escolaridade técnica ou superior na área de atuação do órgão em que o servidor for lotado.
    
    II. Exige obrigatoriamente experiência profissional anterior comprovada de 10 anos na iniciativa privada.
    
    III. A jornada de trabalho é de no mínimo 40 horas, podendo o serviço ser exigido à noite, aos sábados, domingos e feriados.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573050

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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19. Questão 339

    ID 3573049

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante às competências e abrangência temática das secretarias que compõem o Poder Executivo do Município de Canela, considere a necessidade de gerir as políticas ambientais, o bem-estar animal e o planejamento urbano e sanitário.
    
    Nos termos atualizados da legislação regente, a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, a coordenação da política de gestão integrada de resíduos sólidos e a gestão do Sistema de Informações Geográficas (SIG) constituem atribuições inerentes à:

    Alternativas da questão 3573049

    • A Alternativa A:

      Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    • B Alternativa B:

      Secretaria Municipal de Saúde.

    • C Alternativa C:

      Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.

    • D Alternativa D:

      Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Fiscalização.

    • E Alternativa E:

      Secretaria-Geral de Governo.

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20. Questão 340

    ID 3573048

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estrutura de conselhos municipais desempenha papel relevante na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas sociais e ambientais no município de Canela.
    
    Conforme disposto expressamente no Artigo 3º da Lei Complementar nº 057/2017, os Conselhos Municipais integram a organização do Município na qualidade de:

    Alternativas da questão 3573048

    • A Alternativa A:

      Órgãos de administração direta autônoma e autárquica dotados de personalidade jurídica de direito privado.

    • B Alternativa B:

      Órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, disciplinados por lei ou regulamento específico.

    • C Alternativa C:

      Empresas públicas incumbidas da exploração direta de atividade econômica local.

    • D Alternativa D:

      Unidades jurisdicionais vinculadas diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado.

    • E Alternativa E:

      Órgãos subordinados exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal.

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