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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 341

   ID 3573047

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No âmbito das atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Município de Canela, a defesa do patrimônio público e a consultoria jurídica aos atos da administração assumem papel estratégico na garantia da legalidade administrativa.
   
   Acerca das competências inerentes ao Procurador-Geral constantes na norma local, analise as afirmativas:
   
   I. Cabe ao Procurador-Geral receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Município e contra as entidades da administração indireta representadas pela Procuradoria.
   
   II. O Procurador-Geral tem competência para propor ao Prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais.
   
   III. A representação extrajudicial do Município e a emissão de pareceres sobre questões de direito submetidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários constituem deveres do Procurador-Geral.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573047

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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2. Questão 342

   ID 3573046

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No quadro funcional e organizacional do Poder Executivo de Canela, o exercício de cargos comissionados exige integral alinhamento com as metas diretivas do Chefe do Executivo Municipal. Entre os diversos órgãos e especificações funcionais existentes no Anexo I da Lei Complementar nº 057/2017, analise a afirmativa a respeito da carga horária estabelecida para determinados cargos específicos:
   
   Cargos como Assessor Especial do Prefeito, Assessor de Transporte e Logística do Prefeito, Diretor do Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Secretários Municipais possuem a seguinte previsão de carga horária legal:

   Alternativas da questão 3573046

   • A Alternativa A:

     Rigidamente fixada em 20 horas semanais, sem possibilidade de convocação extraordinária.

   • B Alternativa B:

     À disposição do Prefeito.

   • C Alternativa C:

     Escala rígida de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

   • D Alternativa D:

     Exclusivamente em turno matutino, com duração máxima de 4 horas diárias.

   • E Alternativa E:

     Livremente pactuada em contrato individual de trabalho celebrado nos moldes da CLT.

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3. Questão 343

   ID 3573045

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para o perfeito desempenho da função pública, a legislação municipal institui normas específicas relativas aos cargos de assessoramento, chefia e direção. Dentre os cargos especificados no Anexo I da norma instituidora da Estrutura Administrativa de Canela, encontra-se o cargo de Assessor de Imprensa.
   
   Analisando os requisitos de investidura do cargo de Assessor de Imprensa descritos na Lei Complementar nº 057/2017 e suas modificações legais, assinale a opção correta:

   Alternativas da questão 3573045

   • A Alternativa A:

     Exige ensino fundamental completo e experiência mínima comprovada de 5 anos em rádio ou televisão.

   • B Alternativa B:

     Exige curso superior completo ou em curso nas áreas de Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Comunicação Social ou Marketing.

   • C Alternativa C:

     Requer obrigatoriamente registro profissional ativo na Ordem dos Advogados do Brasil.

   • D Alternativa D:

     É de recrutamento limitado e exclusivo aos servidores detentores de cargo efetivo de Secretário de Escola.

   • E Alternativa E:

     Exige idade mínima de 25 anos completos e mestrado na área de Comunicação Pública.

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4. Questão 344

   ID 3573044

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O regramento legal sobre a criação e remanejamento do quadro de vagas no âmbito da Administração Direta do Município de Canela estabelece instrumentos específicos para garantir dinamismo e flexibilidade operacional à máquina pública local.
   
   De acordo com o § 2º do Artigo 15 da Lei Complementar nº 057/2017, os cargos e funções do quadro definido pela referida lei serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante:

   Alternativas da questão 3573044

   • A Alternativa A:

     Lei Ordinária aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

   • B Alternativa B:

     Decreto editado pelo Prefeito Municipal.

   • C Alternativa C:

     Portaria conjunta elaborada pelo Procurador-Geral e Secretário de Gestão Pública.

   • D Alternativa D:

     Instrução Normativa expedida pelo Controle Interno.

   • E Alternativa E:

     Resolução administrativa expedida pelos Conselhos Municipais.

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5. Questão 345

   ID 3573043

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A administração do Poder Executivo Municipal organiza-se funcionalmente mediante repartição de atribuições operacionais e institucionais. As Secretarias Municipais atuam como órgãos de planejamento e execução de políticas públicas indispensáveis ao bem-estar social e ao ecossistema econômico de Canela.
   
   Considere a atribuição legal descrita a seguir:
   
   'Unidade responsável pela orientação, coordenação, controle e execução das políticas públicas nos setores de indústria, comércio e serviços; incentivo ao crescimento da renda; bem como pela gestão financeira e orçamentária centralizada do Poder Executivo e fiscalização tributária.'
   
   A qual órgão pertence a competência acima sumarizada?

   Alternativas da questão 3573043

   • A Alternativa A:

     Secretaria Municipal de Gestão Pública.

   • B Alternativa B:

     Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.

   • C Alternativa C:

     Secretaria-Geral de Governo.

   • D Alternativa D:

     Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.

   • E Alternativa E:

     Secretaria de Turismo e Cultura.

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6. Questão 346

   ID 3573042

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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   No tocante às responsabilidades básicas atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Canela, assinale a opção que expressa o dever fundamental estabelecido expressamente no artigo 16 da Lei Complementar nº 057/2017:

   Alternativas da questão 3573042

   • A Alternativa A:

     Representar judicialmente o Município em todas as demandas trabalhistas pendentes.

   • B Alternativa B:

     Promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e sua integração aos objetivos do Poder Executivo.

   • C Alternativa C:

     Submeter quinzenalmente o plano de contas da secretaria ao Tribunal de Contas do Estado.

   • D Alternativa D:

     Homologar pessoalmente todas as licitações efetuadas no âmbito de sua respectiva pasta.

   • E Alternativa E:

     Elaborar compulsoriamente projetos de lei orçamentária anual e submetê-los ao Poder Legislativo sem consulta ao Prefeito.

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7. Questão 347

   ID 3573040

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A preservação do equilíbrio ambiental e a fiscalização do parcelamento do solo exigem atuação coordenada dos órgãos municipais de execução e planejamento público. No âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Canela, diversas unidades internas possuem atribuições de gestão e poder de polícia.
   
   Com base no detalhamento das atribuições orgânicas previstas na legislação de regência, correlacione as unidades a seguir com suas respectivas competências funcionais:
   
   (1) Fiscalização Ambiental
   (2) Departamento de Proteção Animal
   (3) Departamento de Saneamento Básico
   
   (1) Vistoriar atividades potencialmente poluidoras, autuar infratores, embargar obras irregulares e coibir o descarte inadequado de resíduos.
   (2) Implementar e gerir a política de controle, esterilização, campanhas de adoção e combate aos maus-tratos de animais domésticos e silvestres.
   (3) Administrar e implantar o plano de resíduos sólidos, fiscalizar Estações de Tratamento de Esgoto e formular políticas públicas de saneamento.
   
   A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

   Alternativas da questão 3573040

   • A Alternativa A:

     1 - 2 - 3.

   • B Alternativa B:

     2 - 1 - 3.

   • C Alternativa C:

     3 - 2 - 1.

   • D Alternativa D:

     1 - 3 - 2.

   • E Alternativa E:

     2 - 3 - 1.

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8. Questão 348

   ID 3573038

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considerando o regramento das vagas e a distribuição quantitativa das categorias funcionais estabelecidas na estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo de Canela, assinale a opção correta no que concerne ao cargo de Procurador-Geral do Município:

   Alternativas da questão 3573038

   • A Alternativa A:

     Possui padrão de remuneração CC8/FG8 e exige recrutamento exclusivo entre servidores de carreira contratados sob regime celetista.

   • B Alternativa B:

     É classificado sob o padrão CC10/FG10, possuindo como requisito de investidura o curso superior em Direito e registro na OAB.

   • C Alternativa C:

     Inexistindo previsão de cargo de Procurador-Geral, suas atribuições são absorvidas integralmente pela Secretaria de Gestão Pública.

   • D Alternativa D:

     Exige limite de idade máxima de 50 anos no momento da posse, com recrutamento vedado a não concursados.

   • E Alternativa E:

     O provimento é estritamente de livre escolha do Poder Legislativo Municipal, dependendo de prévia sabatina na Câmara de Vereadores.

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9. Questão 349

   ID 3573036

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No tocante às diretrizes de remuneração e revisão de subsídios do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Canela, analise a veracidade das seguintes disposições expressas na lei regente:
   
   I. Os valores remuneratórios fixados pela Lei Complementar nº 057/2017 serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais.
   
   II. O subsídio devido aos Secretários Municipais é fixado diretamente na tabela geral do Anexo II da referida Lei Complementar, vedada a edição de lei específica.
   
   III. Os servidores providos nos cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário do Município.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573036

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 350

    ID 3573034

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A responsabilidade fiscal, contábil e orçamentária dos entes municipais passa necessariamente pelo fortalecimento do Sistema de Controle Interno, indispensável para resguardar a legalidade dos atos administrativos e assegurar a adequada gestão dos recursos públicos de Canela.
    
    De acordo com o texto da Lei Complementar nº 057/2017, assinale a opção que apresenta uma atribuição INCORRETA em relação às competências legais e operacionais inerentes ao Gabinete do Prefeito e seus órgãos de assessoramento direto, como a Unidade Central de Controle Interno:

    Alternativas da questão 3573034

    • A Alternativa A:

      A Unidade Central de Controle Interno tem a incumbência de fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

    • B Alternativa B:

      Cabe ao Controle Interno a organização e normatização sobre as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno.

    • C Alternativa C:

      É atribuição do Controle Interno emitir pareceres sobre a legalidade de atos administrativos relativos a pessoal.

    • D Alternativa D:

      A fixação do subsídio dos Secretários Municipais é realizada de forma discricionária por meio de Instrução Normativa da Unidade Central de Controle Interno.

    • E Alternativa E:

      Cabe ao Controle Interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e processar representações da sociedade.

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11. Questão 351

    ID 3573032

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A legislação municipal de Canela preconiza que os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas exigem requisitos prévios de investidura, tais como nível de escolaridade, habilitação específica e registro em conselhos de classe profissionais, respeitadas as peculiaridades de cada categoria funcional.
    
    Analisando as especificações dos cargos constantes na norma municipal, assinale a alternativa que indica corretamente um cargo cujo requisito de escolaridade exige ensino superior completo e registro no respectivo órgão de classe competente:

    Alternativas da questão 3573032

    • A Alternativa A:

      Assessor Executivo I.

    • B Alternativa B:

      Coordenador de Área.

    • C Alternativa C:

      Assessor Jurídico.

    • D Alternativa D:

      Diretor do Gabinete do Prefeito.

    • E Alternativa E:

      Chefe de Gabinete.

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12. Questão 352

    ID 3573029

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A administração do quadro de pessoal comissionado exige a correta compreensão dos conceitos jurídicos aplicáveis aos vínculos de chefia, direção e assessoramento. No regime da Lei Complementar nº 057/2017, diferenciam-se institutos como Cargo em Comissão, Função Gratificada, Categoria Funcional e Padrão.
    
    Sobre as definições legais estabelecidas na referida lei, julgue os itens a seguir:
    
    I. Função Gratificada é o conjunto de atribuições cometidas exclusivamente a servidor do quadro efetivo do Município ou posto à sua disposição, criadas por lei com denominação própria e retribuição padronizada.
    
    II. Categoria Funcional corresponde ao indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.
    
    III. Quando um servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo comissionado ou pela designação para a função gratificada correspondente.
    
    IV. Padrão compreende o agrupamento de cargos e/ou funções da mesma denominação, com iguais atribuições e constituídas de padrões.
    
    Está correto apenas o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573029

    • A Alternativa A:

      I e III.

    • B Alternativa B:

      II e IV.

    • C Alternativa C:

      I, II e III.

    • D Alternativa D:

      III e IV.

    • E Alternativa E:

      I, III e IV.

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13. Questão 353

    ID 3573028

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A eficácia da gestão pública municipal apoia-se em órgãos de assessoramento governamental munidos de atribuições específicas de planejamento técnico, coordenação e fiscalização estratégica. Em consonância com a legislação regente do Poder Executivo de Canela, analise a seguinte descrição de competências:
    
    'Unidade de gestão superior responsável pelo planejamento e elaboração de projetos públicos de arquitetura, engenharia e urbanismo de obras públicas, elaboração de projetos técnicos cartográficos, topográficos e de geoprocessamento, regularização imobiliária de bens públicos e acompanhamento do planejamento estratégico do Governo Municipal.'
    
    A descrição dada corresponde expressamente às atribuições de qual órgão?

    Alternativas da questão 3573028

    • A Alternativa A:

      Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    • B Alternativa B:

      Secretaria Municipal de Gestão Pública.

    • C Alternativa C:

      Secretaria-Geral de Governo.

    • D Alternativa D:

      Gabinete do Prefeito.

    • E Alternativa E:

      Coordenadoria Geral de Projetos e Captação de Recursos.

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14. Questão 354

    ID 3573026

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Com o avanço do direito administrativo municipal, a reserva de cargos em comissão para servidores ocupantes de provimento efetivo tornou-se diretriz fundamental para a valorização da carreira pública e garantia de estabilidade institucional. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 057/2017, qual é o percentual mínimo da totalidade dos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta do Município de Canela que deve ser ocupado obrigatoriamente por servidores titulares de cargos efetivos?

    Alternativas da questão 3573026

    • A Alternativa A:

      5% (cinco por cento).

    • B Alternativa B:

      10% (dez por cento).

    • C Alternativa C:

      15% (quinze por cento).

    • D Alternativa D:

      20% (vinte por cento).

    • E Alternativa E:

      30% (trinta por cento).

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15. Questão 355

    ID 3573024

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A reorganização e modernização das estruturas administrativas municipais exigem rigor técnico e respeito absoluto às competências delineadas nas leis instituidoras. No âmbito do Poder Executivo de Canela, a organização administrativa abrange tanto os órgãos de administração geral e assessoramento superior quanto aqueles destinados ao planejamento e execução das políticas públicas.
    
    Acerca da estrutura administrativa básica disciplinada pela Lei Complementar nº 057/2017 e suas alterações, considere as seguintes afirmativas:
    
    I. A Procuradoria-Geral do Município e a Unidade Central de Controle Interno classificam-se como órgãos de administração geral e assessoramento superior, subordinados diretamente ao Prefeito.
    
    II. Mediante decreto, o Prefeito Municipal possui competência para alterar a vinculação dos conselhos municipais e demais órgãos consultivos existentes de uma secretaria para outra.
    
    III. A Secretaria Municipal de Gestão Pública e a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico constituem órgãos de administração geral e assessoramento superior.
    
    IV. O desdobramento da estrutura administrativa fixada em lei pode ser estabelecido mediante decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573024

    • A Alternativa A:

      I e III, apenas.

    • B Alternativa B:

      I, II e IV, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II, III e IV, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II, III e IV.

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16. Questão 356

    ID 3572893

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estruturação do regime de pessoal e os mecanismos de resolução de conflitos conferem modernidade e segurança jurídica à atuação da CAER, alinhando-se aos moldes das mais eficientes companhias de economia mista do país. Ao lidar com litígios complexos de natureza societária ou na seara contratual com fornecedores, a Companhia adota prerrogativas estatutárias peculiares.
    
    A respeito do regime de pessoal e da arbitragem previstos no Estatuto, aprecie os enunciados abaixo:
    
    I. O regime jurídico do pessoal próprio da CAER é o estabelecido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima, vedada a aplicação da CLT face à sua natureza de ente descentralizado.
    
    II. A CAER poderá resolver por arbitragem, realizada por Câmara eleita pelo Conselho de Administração, controvérsias entre acionistas e a sociedade, ou entre acionista controlador e minoritários.
    
    III. A utilização da arbitragem ou da mediação é expressamente vedada para a solução de controvérsias contratuais entre a companhia e seus fornecedores, restando o Poder Judiciário como via exclusiva.
    
    Qual(is) afirmação(ões) é/são condizente(s) com o texto estatutário vigente?

    Alternativas da questão 3572893

    • A Alternativa A:

      Apenas a II.

    • B Alternativa B:

      Apenas a I.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 357

    ID 3572892

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A adequação da CAER aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normativas de transparência pública reflete-se expressamente em seu diploma estatutário. A dicotomia entre transparência (acesso público) e proteção da privacidade (tratamento de dados sensíveis) foi harmonizada por meio de princípios estritos de operação de dados.
    
    Entre os princípios norteadores das atividades de tratamento de dados pessoais pela CAER, encontra-se a vedação da realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Esse princípio é expressamente nominado no estatuto como:

    Alternativas da questão 3572892

    • A Alternativa A:

      Princípio da Necessidade.

    • B Alternativa B:

      Princípio da Qualidade dos dados.

    • C Alternativa C:

      Princípio da Transparência.

    • D Alternativa D:

      Princípio da Não discriminação.

    • E Alternativa E:

      Princípio da Prevenção.

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18. Questão 358

    ID 3572891

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em compasso com os imperativos da Nova Lei de Saneamento Básico e as práticas de mercado, a CAER adota instrumentos de planejamento com horizontes temporais distintos. O estatuto define a "Estratégia de Longo Prazo" e o "Plano de Negócios" como pilares orientadores do avanço sustentável da companhia.
    
    Nesse contexto hermenêutico, o Estatuto estabelece que a Estratégia de Longo Prazo se caracteriza por ser um plano elaborado pela Diretoria Executiva, aprovado e periodicamente acompanhado pelo Conselho de Administração, contendo análise de riscos e oportunidades para os próximos:

    Alternativas da questão 3572891

    • A Alternativa A:

      2 (dois) anos, no mínimo, a fim de coincidir com o mandato da Diretoria.

    • B Alternativa B:

      3 (três) anos, no mínimo, integrando-se aos ciclos regulatórios tarifários.

    • C Alternativa C:

      5 (cinco) anos, no mínimo.

    • D Alternativa D:

      10 (dez) anos, no mínimo, abrangendo planos de concessão intermunicipais.

    • E Alternativa E:

      15 (quinze) anos, no mínimo, face à longa vida útil dos ativos de infraestrutura de água e esgoto.

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19. Questão 359

    ID 3572890

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A espinha dorsal das atividades burocráticas, financeiras e patrimoniais da CAER encontra guarida na Diretoria Administrativa e Financeira, a qual responde pela incolumidade de controles essenciais e pelo desenvolvimento institucional.
    
    São atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira, exceto:
    
    I. Substituir o Diretor Presidente em suas ausências, licenças ou impedimentos eventuais.
    
    II. Gerir, fiscalizar e controlar o sistema patrimonial da Companhia.
    
    III. Executar gestão eficiente para consumo de energia elétrica nas unidades operacionais e as ações relativas à eficientização dos equipamentos elétricos.
    
    IV. Elaborar e submeter à Diretoria Executiva os balancetes mensais e os balanços anuais sobre a situação financeira e patrimonial.
    
    Identifique o(s) item(ns) que não constitui(em) competência dessa Diretoria:

    Alternativas da questão 3572890

    • A Alternativa A:

      Apenas III.

    • B Alternativa B:

      Apenas I.

    • C Alternativa C:

      I e II.

    • D Alternativa D:

      III e IV.

    • E Alternativa E:

      Apenas IV.

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20. Questão 360

    ID 3572889

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O tratamento técnico da expansão dos serviços, manutenção preventiva e preservação ecológica convergem nas atribuições de uma diretoria específica da CAER. O sucesso da prestação do serviço depende diretamente do arranjo de suas competências e da harmonia no fluxo de informações táticas. Dentre as competências atribuídas ao Diretor de Engenharia e Gestão Ambiental, é incorreto afirmar que lhe cabe:

    Alternativas da questão 3572889

    • A Alternativa A:

      Planejar, orientar, executar e controlar tecnicamente as atividades relacionadas aos projetos, obras e programas de investimentos da Companhia.

    • B Alternativa B:

      Executar a gestão dos serviços operacionais de todos os sistemas de esgotamento sanitário em funcionamento em Boa Vista e no Estado de Roraima.

    • C Alternativa C:

      Coordenar, supervisionar e providenciar a execução de todas as condutas voltadas às relações comerciais com os usuários e ao faturamento.

    • D Alternativa D:

      Desenvolver a normatização de processos e de modelos operacionais para os sistemas de coleta e tratamento de esgoto, bem como para a área ambiental.

    • E Alternativa E:

      Apresentar à Diretoria Executiva cronograma anual de execução de obras e serviços técnicos, em função dos recursos constituídos.

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