Banco de Questões

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 361

   ID 3572888

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A CAER instituiu normativas rigorosas de integridade corporativa, definindo responsabilidades claras no acompanhamento e punição de desvios éticos. Segundo o Estatuto Social, a área de integridade, conformidade e gestão de riscos possui particularidades quanto à sua vinculação e ao fluxo de denúncias. Assinale a alternativa que retrata com fidelidade as diretrizes do Estatuto sobre esta área.

   Alternativas da questão 3572888

   • A Alternativa A:

     A área de integridade vincula-se ao Conselho Fiscal e é liderada por um diretor adjunto de livre provimento do Governador do Estado.

   • B Alternativa B:

     A área de integridade vincula-se ao Diretor-Presidente, sendo liderada por gerente estatutário indicado pelo Conselho de Administração.

   • C Alternativa C:

     O canal de denúncias não pode receber queixas externas, visando proteger a CAER de litígios reputacionais advindos da concorrência.

   • D Alternativa D:

     A área mantém interlocução direta com a Assembleia Legislativa quando houver suspeita de envolvimento em irregularidades pelos membros do Conselho de Administração.

   • E Alternativa E:

     Na suspeita de irregularidades do Diretor-Presidente, a área reportará o fato prioritariamente ao Ministério Público Estadual, sem trânsito interno.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

2. Questão 362

   ID 3572887

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Para barrar o fisiologismo e garantir a tecnicidade nos mais altos escalões, a legislação moderna de estatais sedimentou exigências estritas de experiência profissional. O Estatuto da CAER transcreveu tais salvaguardas definindo patamares exatos de vivência exigidos aos cidadãos indicados para o Conselho de Administração e Diretoria Executiva.
   
   Acerca dos requisitos de experiência profissional (dispensados para os empregados de carreira sob certas condições estatutárias), avalie as alternativas condicionais abaixo:
   
   I. Ter experiência profissional de, no mínimo, 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da CAER ou em área conexa.
   
   II. Ter experiência profissional de, no mínimo, 4 anos ocupando cargo em comissão ou função de confiança de nível superior no setor público.
   
   III. Ter experiência profissional de, no mínimo, 4 anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da CAER.
   
   IV. Ter experiência profissional de, no mínimo, 5 anos como diretor titular em federação sindical representativa de categorias profissionais afins.
   
   Quais condições contemplam requisitos alternativos válidos exigidos pelo Estatuto para assumir tais cargos?

   Alternativas da questão 3572887

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I, II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II, III e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e IV, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

3. Questão 363

   ID 3572886

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   As competências atribuídas ao Diretor Presidente da CAER englobam funções de representação institucional, articulação sistêmica e liderança executiva sobre importantes áreas de apoio estratégico. Com relação às atribuições conferidas pelo Estatuto Social ao titular desta diretoria, analise os pontos a seguir:
   
   I. Coordenar atividades jurídicas, de auditoria, dos processos de contratações, de comunicação social, de planejamento estratégico, orçamento e custos, estudos e atualizações tarifárias.
   
   II. Assinar de forma isolada, em nome da Companhia, todos os certificados de ações e contratos de concessão celebrados com os Municípios, não necessitando do concurso de outro Diretor.
   
   III. Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia.
   
   Assinale a opção que indica as afirmações corretas.

   Alternativas da questão 3572886

   • A Alternativa A:

     I apenas.

   • B Alternativa B:

     III apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

4. Questão 364

   ID 3572885

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Historicamente, as companhias estaduais de saneamento atuavam restritas ao papel operacional de tratamento de água e esgoto. Contemporaneamente, o moderno delineamento estatutário imputa a estas empresas uma atuação holística e transversal, alcançando desde a preservação de mananciais até a proposição de ações socioeducativas no tecido urbano e rural.
   
   No que diz respeito ao objeto social da CAER atrelado às bacias hidrográficas e fontes de poluição, é incumbência da Companhia:

   Alternativas da questão 3572885

   • A Alternativa A:

     A autuação direta e com imposição de multas administrativas a indústrias poluidoras, sub-rogando-se no papel de polícia ambiental do IBAMA.

   • B Alternativa B:

     A proteção, desocupação e recuperação, visando à utilização adequada das áreas de bacias hidrográficas desapropriadas ou declaradas de utilidade pública para fins de abastecimento de água.

   • C Alternativa C:

     A concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para grandes produtores rurais, quando localizados nas bacias de contribuição dos mananciais de captação da CAER.

   • D Alternativa D:

     A assunção exclusiva e integral dos serviços de coleta de resíduos sólidos (lixo urbano) nos municípios onde detenha a concessão de água e esgoto, visando a proteção dos rios locais.

   • E Alternativa E:

     A proibição absoluta e discricionária de qualquer atividade econômica nos municípios cujas bacias hidrográficas não desapropriadas drenem para os sistemas de abastecimento da Companhia.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

5. Questão 365

   ID 3572884

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A Assembleia Geral representa a instância máxima de deliberação dos acionistas da CAER, detendo a prerrogativa de tomar todas as decisões reputadas convenientes à defesa dos interesses corporativos. Contudo, o Estatuto Social promove uma divisão clara de atribuições entre a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. É competência privativa da Assembleia Geral:

   Alternativas da questão 3572884

   • A Alternativa A:

     Eleger e destituir diretamente os Diretores Executivos, fixando-lhes as atribuições e metas de desempenho anuais.

   • B Alternativa B:

     Autorizar a Diretoria Executiva a comprar ações de outras sociedades, limitando essa operação a 5% do capital social da CAER.

   • C Alternativa C:

     Aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da Companhia, bem como o Código de Conduta e Integridade.

   • D Alternativa D:

     Fixar a remuneração anual da Diretoria Executiva, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, inclusive benefícios.

   • E Alternativa E:

     Autorizar a alienação dos bens do Ativo Não Circulante e a prestação de garantias a obrigações de terceiros por parte da CAER.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

6. Questão 366

   ID 3572883

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Para dotar a Assembleia Geral de maior embasamento na escolha de gestores probos e qualificados, o Estatuto Social instituiu o Comitê de Elegibilidade. Este colegiado é concebido como órgão auxiliar com escopo restrito e formatação específica, cujas atividades se alinham às melhores práticas de compliance no setor público.
   
   Avalie as proposições a seguir, atinentes ao Comitê de Elegibilidade:
   
   I. O Comitê será composto por 3 membros, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, por período não superior a 2 anos, admitindo-se até 3 reconduções consecutivas.
   
   II. Compete ao Comitê opinar sobre o preenchimento de requisitos e ausência de vedações para a eleição de Administradores e Conselheiros Fiscais.
   
   III. Os membros do Comitê de Elegibilidade percebem, pelo exercício de sua função consultiva, uma remuneração adicional equivalente a 20% daquela atribuída aos Conselheiros de Administração.
   
   IV. O Comitê detém poder de veto sobre a indicação de candidatos ao Conselho Fiscal, cuja decisão apenas pode ser revertida por unanimidade na Assembleia Geral.
   
   Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições corretas.

   Alternativas da questão 3572883

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     I e III.

   • C Alternativa C:

     II e IV.

   • D Alternativa D:

     I, II e IV.

   • E Alternativa E:

     III e IV.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

7. Questão 367

   ID 3572882

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A teoria dos atos ultra vires alerta para a necessidade de restrição e controle dos poderes de representação dos administradores. Na CAER, buscando mitigar riscos na assunção de compromissos corporativos, o Estatuto Social dita regras rígidas sobre a validade dos atos que envolvam responsabilidade para a Companhia.
   
   Segundo essa diretriz, para que sejam válidos os atos que criarem responsabilidade para a Companhia ou exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela, especialmente em obrigações pecuniárias ou de pagamento, eles devem ser assinados conjuntamente por:

   Alternativas da questão 3572882

   • A Alternativa A:

     Pelo menos um Diretor Executivo em conjunto com um membro do Conselho Fiscal.

   • B Alternativa B:

     Dois Diretores, não havendo restrição normativa sobre quais Diretorias devem compor essa assinatura conjunta.

   • C Alternativa C:

     O Diretor Presidente, de forma isolada, quando o montante for inferior a 10% do capital social.

   • D Alternativa D:

     Dois Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo e Financeiro.

   • E Alternativa E:

     O Presidente do Conselho de Administração e o Diretor Administrativo e Financeiro, obrigatoriamente.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

8. Questão 368

   ID 3572881

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

   ---

   Para o aprimoramento da fiscalização e do controle sobre a integridade das demonstrações financeiras e do ambiente de riscos, a CAER deve instituir um Comitê de Auditoria Estatutário (CAE). O estatuto impõe balizas severas quanto à remuneração, composição e qualificação de seus membros.
   
   Acerca do Comitê de Auditoria Estatutário, julgue os itens subsequentes:
   
   I. O CAE reporta-se diretamente ao Conselho de Administração e seus membros exercem a função com percepção de remuneração adicional fixa, equivalente a 10% dos vencimentos dos diretores executivos.
   
   II. O Comitê será integrado por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, devendo a sua maioria ser composta por membros independentes.
   
   III. Exige-se que ao menos um dos membros do CAE tenha reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
   
   IV. É vedado integrar o CAE quem tenha sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da CAER, nos últimos 24 meses anteriores à nomeação.
   
   Estão corretos os itens:

   Alternativas da questão 3572881

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     III e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e IV, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

9. Questão 369

   ID 3572880

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A estrutura executiva da CAER é descentralizada em diferentes diretorias para abranger a complexidade da prestação de serviços de saneamento em todo o território estadual. Conforme o Estatuto Social, a Diretoria Executiva será composta por 5 membros. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as denominações dessas cinco diretorias.

   Alternativas da questão 3572880

   • A Alternativa A:

     Diretor Presidente; Diretor de Infraestrutura; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Relacionamento Institucional; e Diretor de Tecnologia da Informação.

   • B Alternativa B:

     Diretor Presidente; Diretor de Engenharia e Gestão Ambiental; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor Comercial e do Interior; e Diretor de Tecnologia e Gestão dos Sistemas de Água.

   • C Alternativa C:

     Diretor Geral; Diretor de Obras e Expansão; Diretor de Contabilidade e Finanças; Diretor de Atendimento ao Cliente; e Diretor de Inovação e Sustentabilidade.

   • D Alternativa D:

     Diretor Presidente; Diretor de Saneamento Básico; Diretor Administrativo; Diretor Financeiro; e Diretor de Operações do Interior.

   • E Alternativa E:

     Diretor Presidente; Diretor de Engenharia Civil; Diretor Jurídico e de Compliance; Diretor Comercial e de Marketing; e Diretor de Recursos Hídricos.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

10. Questão 370

    ID 3572879

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O exercício financeiro da CAER encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que são apurados os resultados patrimoniais e delineada a destinação do lucro líquido evidenciado no balanço geral. O engajamento com políticas de reinvestimento e sustentabilidade financeira encontra-se devidamente parametrizado nas normas estatutárias da empresa.
    
    À luz dessas regras, analise as afirmativas abaixo quanto às deduções sobre o lucro líquido apurado:
    
    I. Serão deduzidos 5% para a constituição de reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital social, até o limite máximo de 20% do capital social.
    
    II. Serão deduzidos 10% para constituição de reserva de renovação e expansão dos serviços e atividades empresariais, sem teto limite pré-estabelecido.
    
    III. Será destinado o percentual de 25% para distribuição aos acionistas a título de dividendos.
    
    IV. O saldo remanescente, após as deduções obrigatórias, será obrigatoriamente revertido ao Tesouro do Estado de Roraima.
    
    Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3572879

    • A Alternativa A:

      I e II apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III apenas.

    • C Alternativa C:

      II e IV apenas.

    • D Alternativa D:

      I, III e IV apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II, III e IV.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

11. Questão 371

    ID 3572878

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A Superintendência de Auditoria Interna (SAUDI) da CAER desempenha um papel de avaliação independente e objetiva, essencial para a melhoria dos processos operacionais, de gestão de riscos e da governança corporativa da Companhia. Sobre o posicionamento estrutural e as competências da SAUDI, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Social.

    Alternativas da questão 3572878

    • A Alternativa A:

      A SAUDI vincula-se diretamente à Diretoria Executiva, sendo suas atividades supervisionadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

    • B Alternativa B:

      A SAUDI atua com autonomia e independência, vinculando-se diretamente ao Conselho de Administração, e suas atividades são supervisionadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário.

    • C Alternativa C:

      Compete à SAUDI aprovar a contratação e a destituição dos Auditores Independentes externos, assegurando a complementaridade das auditorias.

    • D Alternativa D:

      Para garantir a impessoalidade, o acesso da SAUDI aos arquivos e sistemas informatizados da CAER depende de prévia autorização fundamentada do Diretor-Presidente.

    • E Alternativa E:

      A remuneração dos integrantes da SAUDI será definida exclusivamente pela Assembleia Geral de Acionistas, mediante proposta do Conselho Fiscal.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

12. Questão 372

    ID 3572877

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O Conselho Fiscal constitui peça fundamental na arquitetura de governança, exercendo o papel de fiscalizador independente dos atos de gestão para resguardar o patrimônio da sociedade de economia mista e os interesses dos acionistas.
    
    Consoante as regras estatuídas para a CAER, julgue os itens a seguir sobre o Conselho Fiscal:
    
    I. O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente, sendo composto por 3 membros efetivos e por igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral.
    
    II. Um dos requisitos para integrar o Conselho Fiscal é ter formação acadêmica compatível, sendo aceitas formações em economia, contabilidade, direito ou administração de empresas.
    
    III. As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas ordinariamente uma vez a cada mês, e não apenas semestralmente.
    
    IV. Em caso de empate nas deliberações do Conselho Fiscal, caberá ao Diretor-Presidente da CAER o voto de qualidade para desempatar o pleito.
    
    A quantidade de itens corretos é igual a:

    Alternativas da questão 3572877

    • A Alternativa A:

      Nenhum.

    • B Alternativa B:

      Apenas um.

    • C Alternativa C:

      Apenas dois.

    • D Alternativa D:

      Apenas três.

    • E Alternativa E:

      Todos.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

13. Questão 373

    ID 3572876

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O preenchimento de cargos na alta administração de empresas estatais exige a observância de requisitos rigorosos de elegibilidade e a estrita averiguação de hipóteses de vedação, de modo a afastar interferências político-partidárias indevidas e conflitos de interesses. De acordo com o Estatuto Social da CAER, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva de pessoa que:

    Alternativas da questão 3572876

    • A Alternativa A:

      Tenha exercido, nos últimos 24 meses, função de confiança de nível superior no setor público federal.

    • B Alternativa B:

      Seja empregado de carreira da própria CAER que tenha ingressado por concurso público há mais de 10 anos, dispensando-se outros requisitos gerenciais.

    • C Alternativa C:

      Tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização de campanha eleitoral.

    • D Alternativa D:

      Exerça atividade de docente ou pesquisador em áreas de atuação da CAER, em virtude de presunção absoluta de conflito de dedicação.

    • E Alternativa E:

      Tenha firmado contrato como fornecedor de bens com o Estado de Roraima em período inferior a 5 anos antes da data de nomeação.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

14. Questão 374

    ID 3572875

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A governança corporativa da CAER exige rigor na composição e nas atribuições do seu Conselho de Administração, órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios. A fim de garantir a pluralidade e a isenção nas decisões estratégicas, o Estatuto Social estabelece critérios rigorosos para o mandato, a composição de membros independentes e as vedações à cumulação de cargos.
    
    Sobre o Conselho de Administração da CAER, analise as afirmativas a seguir:
    
    I. O Conselho de Administração será composto por 7 membros eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo não superior a 2 anos, sendo permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.
    
    II. O Conselho deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes, sendo que as vagas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados não são consideradas para o cômputo deste percentual.
    
    III. O Diretor-Presidente da Companhia integrará o Conselho de Administração com direito a voz e voto, e poderá, excepcionalmente, acumular o cargo de Presidente do Conselho de Administração, desde que aprovado por quórum qualificado na Assembleia Geral.
    
    IV. As reuniões ordinárias do Conselho de Administração devem ocorrer mensalmente, cabendo ao Diretor-Presidente a convocação exclusiva das reuniões extraordinárias.
    
    Estão corretas apenas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3572875

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e IV.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      II, III e IV.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

15. Questão 375

    ID 3572874

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) apresenta um arcabouço normativo que visa garantir a higidez de seu capital e a manutenção do controle acionário pelo Estado. Em um cenário hipotético de necessidade de grandes investimentos em infraestrutura de saneamento básico, o Governo do Estado de Roraima cogita a atração de capital privado mediante a emissão de novas ações e a eventual alienação de parte de suatitularidade, além de revisar a destinação de seus dividendos.
    
    Considerando as disposições expressas no Estatuto Social da CAER acerca do Capital Social e das Ações, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3572874

    • A Alternativa A:

      As ações de titularidade do Estado de Roraima poderão ser alienadas mediante simples aprovação do Conselho de Administração, desde que mantida a participação mínima obrigatória de 50% mais uma ação do capital social.

    • B Alternativa B:

      Os dividendos atribuídos ao Estado de Roraima deverão ser recolhidos integralmente ao Tesouro Estadual para livre alocação na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada sua retenção pela Companhia.

    • C Alternativa C:

      A alienação das ações de titularidade do Estado de Roraima exige autorização legislativa, e os dividendos que lhe forem atribuídos serão destinados à composição de fundos de reserva, aumento de capital ou expansão das atividades, a critério da Assembleia Geral.

    • D Alternativa D:

      Em caso de aumento de capital, será assegurada ao Estado de Roraima a participação mínima obrigatória de 60% do capital social, visando blindar a empresa de controle privado.

    • E Alternativa E:

      O capital social da CAER é composto exclusivamente por ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, sendo integralizado em sua totalidade no ato de constituição por subscritores públicos.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

16. Questão 376

    ID 3572873

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

    ---

    O estudo aprofundado das leis criadoras de instituições públicas revela não somente o desenho organizacional, mas também as amarras formais e financeiras estipuladas pelo legislador. A Lei Municipal Nº 034/1990 de Sobral, sancionada em 24 de outubro de 1990, sintetiza esse cuidado ao vincular orçamentariamente a nova Guarda Municipal e ao delinear seu vínculo administrativo. Com base numa leitura holística dessa norma, assinale a proposição verdadeira:

    Alternativas da questão 3572873

    • A Alternativa A:

      A Guarda Municipal foi constituída sem limite inicial de efetivo, visando atender de imediato toda a extensão territorial urbana e rural de Sobral.

    • B Alternativa B:

      O Prefeito Municipal delegou, no bojo da própria lei, a prerrogativa de aprovação do regime próprio ao Comandante-Geral da Guarda recém-nomeado.

    • C Alternativa C:

      A criação da corporação foi pautada simultaneamente em dispositivo da Constituição Federal e nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, exigindo a abertura de um crédito especial para sua implantação.

    • D Alternativa D:

      A vinculação orgânica da Guarda Municipal fixou-se na Secretaria de Segurança, sendo vedada qualquer ingerência do Gabinete do Prefeito nas operações de campo.

    • E Alternativa E:

      Os recursos destinados à rubrica de 'Equipamentos e Material Permanente' superaram substancialmente aqueles destinados ao pagamento de 'Pessoal' no exercício de 1990.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

17. Questão 377

    ID 3572872

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Conforme a redação estrita do Art. 1º da Lei Municipal Nº 034/1990, o escopo de atuação da Guarda Municipal de Sobral restringe-se a finalidades muito precisas, que orientaram a concepção original desse tipo de força corporativa no âmbito municipal brasileiro pós-1988. Julgue as seguintes áreas de atuação apontadas abaixo com base exclusivamente na letra da lei em apreço:
    
    I - Proteção dos bens municipais.
    
    II - Proteção dos serviços municipais.
    
    III - Proteção das instalações municipais.
    
    É correto afirmar que a Guarda Municipal destina-se à atuação nas frentes descritas em:

    Alternativas da questão 3572872

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Nenhuma das alternativas, pois a destinação é a proteção à integridade física dos munícipes.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

18. Questão 378

    ID 3572871

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Imagine que o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará estivesse realizando uma retrospectiva das finanças públicas municipais, verificando a regularidade de aberturas de créditos especiais na década de 90. Na prestação de contas da Prefeitura de Sobral referente ao exercício de 1990, consta a aplicação da Lei Nº 034/1990. Para comprovar que leu atentamente o documento legislativo da época, o auditor deve certificar-se de qual foi o exato número de servidores que constituiu, inicialmente, o contingente da recém-criada Guarda Municipal. Assinale a alternativa correspondente.

    Alternativas da questão 3572871

    • A Alternativa A:

      Exatamente 24 servidores.

    • B Alternativa B:

      Exatamente 36 servidores.

    • C Alternativa C:

      Até 50 servidores, a critério do Gabinete do Prefeito.

    • D Alternativa D:

      Exatamente 30 servidores.

    • E Alternativa E:

      Não houve estipulação de contingente inicial na referida lei.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

19. Questão 379

    ID 3572870

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Um renomado historiador cearense, ao descrever as bases administrativas de Sobral na década de 1990, aponta que o projeto de segurança local exigia um cuidado minucioso com a regulação de seus agentes. Ele destaca que a Lei Municipal Nº 034/1990 não apenas criou a Guarda Municipal, mas também delegou poderes para moldar a disciplina da tropa civil. Sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal estipulados no Art. 2º da Lei, analise as afirmativas:
    
    I - A corporação terá regime próprio.
    
    II - O regime próprio será aprovado pela Câmara de Vereadores, consolidado como lei ordinária.
    
    III - O objetivo do regime próprio é garantir a eficiência das atividades da Guarda Municipal.
    
    Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

    Alternativas da questão 3572870

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas o item I está correto.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

20. Questão 380

    ID 3572869

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Um determinado candidato a concurso público para a Guarda Municipal de Sobral depara-se com um questionamento em um fórum de estudos acerca da vinculação hierárquica histórica da corporação. Ele argumenta que, por se tratar de um órgão de segurança, a guarda deveria nascer vinculada a uma secretaria afim. No entanto, o texto da Lei Nº 034/1990 é incisivo quanto a esse aspecto. Segundo a referida lei, a Guarda Municipal, em sua criação, ficou subordinada:

    Alternativas da questão 3572869

    • A Alternativa A:

      Diretamente ao Gabinete do Prefeito.

    • B Alternativa B:

      À Secretaria Municipal de Administração.

    • C Alternativa C:

      À Chefia de Polícia do Estado, em nível municipal.

    • D Alternativa D:

      Ao Ministério Público Estadual.

    • E Alternativa E:

      Ao Juízo da Comarca de Sobral.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos