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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 381

   ID 3572868

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O direito financeiro impõe rigidez na abertura de créditos adicionais, estabelecendo classificações específicas de acordo com a finalidade da despesa. Durante o exercício de 1990, o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Sobral não possuía dotação específica para a manutenção de uma guarda municipal, visto que o órgão sequer existia. Por conseguinte, a Lei Nº 034/1990 autorizou a abertura de um crédito adicional. Assinale a alternativa que aponta corretamente a natureza desse crédito e seu respectivo valor total autorizado.

   Alternativas da questão 3572868

   • A Alternativa A:

     Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 4.500.000,00.

   • B Alternativa B:

     Crédito Especial, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

   • C Alternativa C:

     Crédito Extraordinário, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

   • D Alternativa D:

     Crédito Especial, no valor de Cr$ 2.000.000,00.

   • E Alternativa E:

     Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

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2. Questão 382

   ID 3572867

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Ao analisar o texto formal da Lei Nº 034/1990, nota-se o cuidado do legislador em evidenciar a dupla base legal que sustenta a criação da Guarda Municipal de Sobral: a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Sobral. Sobre as remissões legais expressas no Art. 1º da lei, julgue as afirmativas sob a forma de itens:
   
   I - A lei cita o Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.
   
   II - A lei remete ao Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.
   
   III - Há remissão direta ao Código Tributário Municipal para justificar as fontes de custeio da corporação.
   
   Estão corretos:

   Alternativas da questão 3572867

   • A Alternativa A:

     Apenas os itens I e II.

   • B Alternativa B:

     Apenas os itens I e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas os itens II e III.

   • D Alternativa D:

     Todos os itens (I, II e III).

   • E Alternativa E:

     Apenas o item I.

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3. Questão 383

   ID 3572866

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O conhecimento do marco temporal é fundamental para a compreensão das circunstâncias políticas e econômicas em que uma lei foi concebida. A Lei Municipal Nº 034/1990 foi promulgada durante um período específico da gestão executiva de Sobral, refletindo também o padrão monetário da época (Cruzeiros). Assinale a alternativa que indica, de forma exata, a data em que o então Prefeito Municipal de Sobral, José Parente Prado, sancionou e promulgou a lei que criou a Guarda Municipal.

   Alternativas da questão 3572866

   • A Alternativa A:

     24 de outubro de 1990.

   • B Alternativa B:

     05 de outubro de 1988.

   • C Alternativa C:

     15 de novembro de 1990.

   • D Alternativa D:

     24 de outubro de 1991.

   • E Alternativa E:

     31 de dezembro de 1990.

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4. Questão 384

   ID 3572865

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um cidadão sobralense, ao protocolar um requerimento na Prefeitura, questiona a legalidade de determinadas ações administrativas da Guarda Municipal, argumentando que a organização interna da corporação não passou pelo crivo do Poder Legislativo por meio de uma lei específica detalhada. À luz estrita da Lei Municipal Nº 034/1990, o argumento do cidadão não procede porque a referida lei estipulou que:

   Alternativas da questão 3572865

   • A Alternativa A:

     A organização e o funcionamento seriam disciplinados por um regime próprio aprovado exclusivamente pelo Governo do Estado.

   • B Alternativa B:

     As normativas internas da Guarda Municipal decorreriam de resoluções expedidas de forma autônoma pelos seus 36 servidores originais.

   • C Alternativa C:

     A Guarda teria um regime próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal, para disciplinar sua organização e funcionamento.

   • D Alternativa D:

     O regime interno seria pautado no regimento da Polícia Militar do Ceará de forma subsidiária, dispensando aprovação legislativa local.

   • E Alternativa E:

     A organização interna estaria sujeita apenas às portarias emitidas pelo Gabinete do Prefeito, sem necessidade de configurar um 'regime próprio'.

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5. Questão 385

   ID 3572864

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em processos de concurso público para ingresso em forças de segurança municipal, é comum que a banca examinadora explore o conhecimento do candidato sobre os aspectos fundacionais e históricos da corporação. Considerando a Lei Municipal Nº 034/1990, analise as dotações orçamentárias expressamente previstas para a Manutenção da Guarda Municipal (Dotação 3.063301792.19) e julgue as afirmações a seguir:
   
   I - Foi alocado um montante de Cr$ 2.000.000,00 para a rubrica de 'Pessoal'.
   
   II - Foi alocado um montante de Cr$ 2.000.000,00 para 'Material de Consumo'.
   
   III - A lei previu a dotação específica de Cr$ 500.000,00 para 'Serviço de Terceiros e Encargos'.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572864

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 386

   ID 3572863

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor. Muitas legislações, especialmente aquelas que envolvem reestruturações complexas, preveem um prazo para adaptação. No que concerne à vigência da Lei Municipal Nº 034/1990, que criou a Guarda Municipal de Sobral, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3572863

   • A Alternativa A:

     A lei entrou em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.

   • B Alternativa B:

     A vigência ocorreu na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

   • C Alternativa C:

     Os efeitos da lei foram postergados para o primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, ou seja, 1991.

   • D Alternativa D:

     A eficácia da lei dependia da aprovação prévia do regime próprio pelo Prefeito Municipal.

   • E Alternativa E:

     A lei determinou prazo de 90 dias para início das atividades do contingente de servidores.

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7. Questão 387

   ID 3572862

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considere a seguinte situação hipotética: Um estudioso do direito municipal, ao realizar uma tese de doutorado sobre a evolução institucional das forças de segurança locais no estado do Ceará, depara-se com o processo histórico de consolidação da Guarda Municipal de Sobral, instituída formalmente em 1990. Para embasar sua pesquisa, ele analisa detidamente a Lei Municipal Nº 034/1990 e elabora algumas premissas. Com base na lei em questão, julgue as assertivas abaixo propostas pelo pesquisador:
   
   I - A lei determinou que a Guarda Municipal seria subordinada, nos seus primórdios, diretamente à recém-criada Secretaria de Defesa Social.
   
   II - O contingente inicial estabelecido no parágrafo único do art. 1º foi de exatos 36 servidores.
   
   III - A lei delegou ao Prefeito Municipal a prerrogativa de aprovar o regimepróprio que disciplinaria a organização da Guarda.
   
   Quais premissas formuladas pelo pesquisador estão corretas?

   Alternativas da questão 3572862

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Apenas a III.

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8. Questão 388

   ID 3572861

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção de uma instituição municipal robusta depende da clareza legal de seus objetivos. A Lei Municipal Nº 034/1990 é objetiva ao delimitar a atuação da Guarda Municipal de Sobral. De acordo com o texto expresso da referida lei, a corporação é destinada à proteção dos seguintes elementos municipais:

   Alternativas da questão 3572861

   • A Alternativa A:

     Bens, serviços e instalações.

   • B Alternativa B:

     Cidadãos, vias públicas e praças.

   • C Alternativa C:

     Patrimônio histórico, autoridades e trânsito.

   • D Alternativa D:

     Bens materiais, imateriais e meio ambiente.

   • E Alternativa E:

     Serviços essenciais, escolas e hospitais.

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9. Questão 389

   ID 3572860

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em uma auditoria realizada no histórico contábil e normativo da Prefeitura Municipal de Sobral, os técnicos do Tribunal de Contas analisaram as dotações orçamentárias originais estabelecidas pela Lei Nº 034/1990. Verificou-se que a lei estipulava a criação da dotação 3.063301792.19 - MANUTENÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. Dentre as rubricas discriminadas no Art. 4º da lei, aquela que recebeu a destinação específica de Cr$ 500.000,00 foi:

   Alternativas da questão 3572860

   • A Alternativa A:

     Pessoal.

   • B Alternativa B:

     Material de Consumo.

   • C Alternativa C:

     Serviço de Terceiros e Encargos.

   • D Alternativa D:

     Equipamentos e Material Permanente.

   • E Alternativa E:

     Obras e Instalações Municipais.

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10. Questão 390

    ID 3572859

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Analise as afirmativas abaixo, considerando estritamente as disposições da Lei Municipal Nº 034/1990, que disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral:
    
    I - A destinação da Guarda Municipal é a proteção exclusiva dos bens dominicais e de uso comum do povo, excluindo-se as instalações de uso especial.
    
    II - O regime próprio da Guarda Municipal visa disciplinar sua organização e funcionamento de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
    
    III - A lei estabelece que o contingente de servidores será estatutário e admitido por concurso público desde o início.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572859

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 391

    ID 3572858

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A criação de uma nova despesa pública exige, invariavelmente, a indicação da fonte de custeio e a respectiva autorização orçamentária, sob pena de violação dos princípios de responsabilidade fiscal e direito financeiro. A Lei Nº 034/1990, ao criar a Guarda Municipal de Sobral, precisou adequar o orçamento vigente à nova realidade administrativa. Para fazer face às despesas decorrentes da referida lei no exercício corrente de 1990, o Chefe do Poder Executivo Municipal foi autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente na modalidade de:

    Alternativas da questão 3572858

    • A Alternativa A:

      Crédito extraordinário, justificado pela urgência da segurança pública.

    • B Alternativa B:

      Crédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente.

    • C Alternativa C:

      Crédito especial, no valor total de Cr$ 6.500.000,00.

    • D Alternativa D:

      Crédito suplementar, no valor de Cr$ 4.500.000,00.

    • E Alternativa E:

      Crédito especial, condicionado ao excesso de arrecadação do exercício.

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12. Questão 392

    ID 3572857

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O regime jurídico aplicável aos servidores públicos e aos órgãos da administração reflete a natureza das atividades por eles desenvolvidas. Para as Guardas Municipais, dada a peculiaridade do serviço de proteção patrimonial, a legislação frequentemente estabelece normativas específicas. Segundo a Lei Municipal Nº 034/1990, o regime próprio que disciplina a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Sobral, de modo a garantir a eficiência de suas atividades, deve ser aprovado pelo(a):

    Alternativas da questão 3572857

    • A Alternativa A:

      Câmara Municipal de Sobral, mediante lei complementar específica.

    • B Alternativa B:

      Prefeito Municipal de Sobral.

    • C Alternativa C:

      Comandante da Guarda Municipal, com anuência do Gabinete do Prefeito.

    • D Alternativa D:

      Secretário de Administração do Município.

    • E Alternativa E:

      Conselho Municipal de Segurança Pública, após consulta popular.

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13. Questão 393

    ID 3572856

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No alvorecer da década de 1990, o Brasil vivenciava um intenso processo de adequação institucional e legal, decorrente da nova ordem jurídico-constitucional inaugurada em 1988. Os municípios precisaram alinhar suas leis orgânicas e normativas locais aos novos preceitos federais. Nesse cenário de transição institucional e de redefinição de papéis federativos, a criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se em dispositivos constitucionais e locais específicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
    
    I - A criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se expressamente no Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.
    
    II - No âmbito municipal, a lei de criação fundamentou-se no Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.
    
    III - A corporação foi destinada prioritariamente ao policiamento ostensivo e preventivo nas vias urbanas do município.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572856

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 394

    ID 3572855

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estruturação de um novo órgão na administração pública municipal exige não apenas a definição de suas competências, mas também o dimensionamento de sua força de trabalho inicial para garantir o cumprimento de suas finalidades sem onerar excessivamente os cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Nº 034/1990, a Guarda Municipal de Sobral foi constituída, inicialmente, por um contingente de:

    Alternativas da questão 3572855

    • A Alternativa A:

      50 (cinquenta) servidores, selecionados mediante concurso público de provas e títulos.

    • B Alternativa B:

      30 (trinta) servidores, com previsão de aumento gradual conforme a arrecadação.

    • C Alternativa C:

      36 (trinta e seis) servidores.

    • D Alternativa D:

      42 (quarenta e dois) servidores, oriundos de remanejamento interno da prefeitura.

    • E Alternativa E:

      25 (vinte e cinco) servidores, alocados exclusivamente na proteção do Paço Municipal.

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15. Questão 395

    ID 3572854

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco na descentralização das políticas de segurança pública no Brasil. Ao facultar aos municípios a constituição de guardas municipais, o legislador constituinte originário reconheceu a importância do ente local na proteção de seu patrimônio. Em consonância com esse mandamento constitucional, o Município de Sobral editou a Lei Municipal Nº 034/1990. Considerando as disposições expressas nesta legislação pioneira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade ou órgão ao qual a Guarda Municipal de Sobral foi diretamente subordinada em sua criação.

    Alternativas da questão 3572854

    • A Alternativa A:

      À Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Trânsito, órgão criado concomitantemente para gerir a corporação.

    • B Alternativa B:

      Ao Gabinete do Prefeito, demonstrando a vinculação direta da corporação à chefia do Poder Executivo local.

    • C Alternativa C:

      Ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, mediante convênio de cooperação técnica e operacional.

    • D Alternativa D:

      À Câmara Municipal de Sobral, tendo em vista a necessidade de fiscalização contínua de suas atividades.

    • E Alternativa E:

      À Secretaria de Administração e Finanças, responsável pela alocação dos recursos previstos na referida lei.

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16. Questão 396

    ID 3572853

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estrutura de vencimentos descrita no Anexo Único da Lei materializa o modelo remuneratório da corporação. Considerando a composição estipulada pela Tabela de Padrões de Vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal de Sobral, julgue as seguintes afirmativas:
    
    I. O Vencimento do Guarda em Estágio Probatório serviu como base financeira (padrão) para o cálculo das gratificações do Círculo dos Guardas.
    
    II. No caso dos Inspetores (2ª e 1ª Classe), os valores de base e as gratificações fixas de risco de vida e desempenho compõem a remuneração estipulada no Anexo.
    
    III. O Subinspetor de 3ª Classe não percebe qualquer gratificação de risco de vida ou de desempenho, percebendo apenas o vencimento básico puro.
    
    Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3572853

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a afirmativa I.

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17. Questão 397

    ID 3572852

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A transição para um novo modelo de gestão de recursos humanos afeta profundamente os servidores ativos. Ao aprovar um novo Plano de Cargos e Vencimentos, o ente público necessita fixar regras de transição precisas para o enquadramento daqueles que já se encontram no quadro efetivo, harmonizando os direitos adquiridos com a nova estrutura e fomentando o preparo imediato para o preenchimento dos cargos de comando e inspeção (Subinspetores e Inspetores). Sobre as regras de enquadramento da Lei Nº 818/2008, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3572852

    • A Alternativa A:

      O Curso de Capacitação de Subinspetor não estipula como requisito a conclusão do nível médio, valorizando unicamente os anos de serviço prestados.

    • B Alternativa B:

      A classificação no Curso de Capacitação se dará de acordo com a média aritmética das notas atribuídas aos candidatos no Curso de Formação de Guarda e nos Cursos de Capacitação.

    • C Alternativa C:

      Os candidatos reprovados no Curso de Capacitação para Subinspetor ou que o abandonem perdem definitivamente o direito de refazê-lo.

    • D Alternativa D:

      Os atuais Guardas Municipais que exerciam a função de Subinspetor de 3ª Classe perderão imediatamente sua gratificação de comando na data de sanção da Lei.

    • E Alternativa E:

      Apenas os servidores lotados nos serviços burocráticos internos estarão elegíveis para progressões emergenciais desvinculadas dos interstícios.

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18. Questão 398

    ID 3572851

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A modernização e a eficácia das Guardas Municipais dependem fortemente da integração institucional. O Sistema Único de Segurança Pública fomenta operações interligadas. A Lei que estrutura a carreira em Sobral reflete essa diretriz ao autorizar e incentivar a interação formal. No tocante à atuação e colaboração com outras organizações, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3572851

    • A Alternativa A:

      Cabe à Guarda Municipal agir de forma autônoma e isolada, sendo expressamente vedados convênios de cooperação técnico-operacional com instituições privadas.

    • B Alternativa B:

      A Guarda Municipal prestará colaboração aos demais poderes, abstendo-se, todavia, de interferir ou auxiliar em medidas de proteção à criança e na defesa do meio ambiente, áreas de competência restrita das polícias estaduais.

    • C Alternativa C:

      As operações conjuntas deverão ocorrer espontaneamente e sem planejamento prévio, privilegiando o fator surpresa frente às atividades ilícitas.

    • D Alternativa D:

      Cabe à Guarda Municipal interagir com instituições públicas e privadas por meio de convênio de cooperação, planejando e participando de operações conjuntas compatíveis com sua capacidade técnica, operacional e logística.

    • E Alternativa E:

      O efetivo municipal deverá ceder o comando logístico total e incondicional a organizações federais e estaduais durante eventos e medidas preventivas nos equipamentos públicos municipais.

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19. Questão 399

    ID 3572850

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Avaliação de Desempenho possui uma natureza processual, contínua e pedagógica, gerando subsídios fundamentais para a política de pessoal, além de ser pré-requisito para as movimentações na carreira. A lei prevê uma arquitetura administrativa própria para esse processo. Com base na sistemática de avaliação da Guarda Municipal de Sobral, julgue os itens:
    
    I. A avaliação de desempenho será consolidada semestralmente pelos chefes imediatos e informada à Comissão de Desenvolvimento Funcional.
    
    II. A Comissão de Desenvolvimento Funcional é constituída por seis membros, sendo três representantes dos círculos da guarda e três indicados pelo Prefeito Municipal.
    
    III. Ao final de cada semestre, os resultados da avaliação não podem ser informados ao servidor por constituírem documento sigiloso de uso exclusivo do Executivo.
    
    Estão corretos os itens:

    Alternativas da questão 3572850

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas o item II.

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20. Questão 400

    ID 3572849

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A remuneração dos membros da Guarda Municipal de Sobral é composta não somente pelo vencimento base, mas por vantagens pecuniárias que reconhecem as condições inerentes e o mérito individual no exercício das funções. Segundo as disposições atinentes à remuneração e adicionais na Lei, é correto afirmar que será concedida a todos os servidores da carreira que estiverem na ativa:

    Alternativas da questão 3572849

    • A Alternativa A:

      Gratificação de risco de vida de 30% e gratificação de desempenho de 20% do Vencimento Básico.

    • B Alternativa B:

      Gratificação de risco de vida de 50% e gratificação de desempenho também de 50% do respectivo Vencimento Básico do Cargo.

    • C Alternativa C:

      Exclusivamente a gratificação de risco de vida de 50%, restando a gratificação de desempenho atrelada a metas estaduais de segurança.

    • D Alternativa D:

      Adicional de periculosidade de 30% na forma da legislação trabalhista federal, afastando a gratificação de desempenho.

    • E Alternativa E:

      Uma gratificação variável de risco de vida, de 10% a 50%, determinada semestralmente pelo Comandante da Guarda.

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