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48.301 questões encontradas

Questão 421
ID 3572828

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em obediência ao postulado constitucional da dignidade das remunerações no final de cada ciclo, o legislador municipal instituiu regras de antecipação e de quitação integral referentes à gratificação natalina. A formatação de seu pagamento assume contornos rígidos delineados na lei para o fluxo de caixa do Município de Canela. No que tange à percepção e eventuais fracionamentos deste instituto, analise as afirmativas formuladas abaixo:

I - A gratificação natalina exige o pagamento consolidado final até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, fechando a base de cálculo com o vencimento respectivo.

II - Configura-se obrigação da Fazenda Municipal depositar um adiantamento dessa benesse em parcela única equivalente a quarenta por cento no mês de maio de cada ano.

III - Se o servidor vier a gozar licença para tratar de assuntos particulares ao longo de parte do ano, o cômputo anual da gratificação desprezará essa paralisação, assumindo caráter incondicional e irredutível aos avos mensais.

Acerca das proposições deduzidas, tem-se por corretas:
Alternativas da questão 3572828
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 422
ID 3572827

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O transcurso do tempo consubstancia a paz jurídica, impedindo que ilícitos administrativos perpetuem suas consequências punitivas de maneira eterna sob a cabeça do servidor. Os marcos prescricionais previstos no estatuto de Canela seguem a graduação atrelada à severidade da conduta imputada. Assinale a alternativa que reproduz os esgotamentos temporais exatos aplicáveis às penalidades disciplinares no referido município:
Alternativas da questão 3572827
- Alternativa A:
  Seis anos para cassação de aposentadoria, quatro para suspensão e um ano cravado para advertência.
- Alternativa B:
  Cinco anos para demissão e destituição de função, três anos para suspensão e trinta dias para advertência leve.
- Alternativa C:
  Cinco anos para infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, dois anos para as puníveis com suspensão, e cento e oitenta dias paras as infrações sujeitas a advertência.
- Alternativa D:
  Dez anos para os atos de improbidade administrativa dolosos, prescrevendo no prazo civil os danos ao erário, sendo imprescritíveis as faltas passíveis de advertência sumária.
- Alternativa E:
  Três anos independentemente da infração apurada, prevalecendo a unidade temporal para garantir paridade recursal aos processados na mesma sindicância.
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Questão 423
ID 3572826

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um direito há muito debatido pelas reformas administrativas contemporâneas é a incorporação de valores recebidos pelo exercício de chefia e direção ao patrimônio remuneratório definitivo do servidor. Através da LC nº 025/2012 (com as alterações supervenientes), o Município de Canela estipulou as regras de transição e cômputo da chamada incorporação de função gratificada. Sobre o regramento dessa vantagem, considere as sentenças abaixo:

I - A incorporação subordina-se à data-limite fatal instituída no final de 2019, carecendo a averbação de protocolo do requerimento pretérito aplicável.

II - O avanço no cômputo da gratificação observa saltos de 10% a cada dois anos completos de exercício na função comissionada correspondente.

III - O servidor que adquire cem por cento do valor incorporado pela permanência na função ao longo de 20 anos acumulará essa remuneração com a parcela integral da função gratificada se nela permanecer investido concomitantemente.

A interpretação rigorosa do Estatuto torna corretos os itens:
Alternativas da questão 3572826
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 424
ID 3572825

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As métricas que regem o ingresso derivam de preceitos que visam não apenas captar o melhor talento, mas promover a inclusão em parâmetros razoáveis de equidade. Tratando da validade dos certames e da política inclusiva para pessoas portadoras de deficiência estabelecida pela LC nº 025/2012, avalie as proposições:

I - O prazo de validade do concurso será fixado no edital em até dois anos, admitida sua prorrogação incontestável por mais dois períodos subsequentes de igual duração.

II - O plano de carreira dos servidores reservará o percentual impositivo de vinte por cento do total de cargos criados para serem providos por pessoas portadoras de deficiência.

III - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que apresentem, limitando-se as vagas ofertadas ao piso constitucional/legal (5% no caso do Município de Canela).

É correto o que consta em:
Alternativas da questão 3572825
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 425
ID 3572824

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fase apuratória que precede eventuais exclusões ou registros gravosos nos assentos funcionais reveste-se de garantias processuais sólidas. A celeridade não pode eclipsar a segurança jurídica, traduzida em prazos e constituição simétrica de colegiados para as investigações e julgamentos. Considere um caso de complexa dilapidação patrimonial que obrigue a Administração a formar comissões. De acordo com os ritos processuais fixados pelo estatuto, assinale a premissa juridicamente válida:
Alternativas da questão 3572824
- Alternativa A:
  A Sindicância Disciplinar, concebida para casos que demandam advertência ou suspensão, terá o prazo alongado de até 120 dias, dada a impossibilidade fática de citação editalícia nesses certames perfunctórios.
- Alternativa B:
  O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deverá ser concluído no inflexível prazo de 60 dias, admitindo-se a prorrogação por apenas 30 dias mediante autorização fundamentada, sendo a comissão obrigatoriamente integrada por três servidores efetivos e estáveis.
- Alternativa C:
  No rito do processo disciplinar, a defesa do acusado torna-se dispensável acaso ele atue confessamente no ilícito, suprimindo o prazo legal e remetendo os autos diretamente ao Chefe do Executivo para decreto demissório sumário.
- Alternativa D:
  A revelia imputada ao indiciado desobriga o presidente da comissão de nomear defensor, prescrevendo contra o réu o direito ao contraditório por absoluta inércia própria, consolidando os fatos apurados.
- Alternativa E:
  Em caso de demissão do servidor processado, os dias de afastamento preventivo que excederam a duração máxima legalmente aceita serão descontados como dívida ativa irreversível perante a municipalidade.
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Questão 426
ID 3572823

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O dever de dedicação exclusiva às atribuições públicas é mitigado constitucionalmente apenas para raras e estritas categorias, cujo valor social impõe um aproveitamento diferenciado do profissional técnico ou docente. Observando o mandamento que veda a acumulação remunerada e as excepcionalidades consagradas na esfera do Município de Canela, assinale a opção correta que impõe as balizas desse limite:
Alternativas da questão 3572823
- Alternativa A:
  É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e a remuneração de qualquer cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sem quaisquer exceções.
- Alternativa B:
  O servidor flagrado em acumulação ilegal intencional tem assegurado o direito automático e irreversível de afastar-se temporariamente da função municipal sem ônus, para retornar ao final do outro vínculo, antes que a Administração abra procedimento demissório.
- Alternativa C:
  Na situação em que o servidor optar por não sanar a ilegalidade em sede notificatória e se for comprovada a má-fé, o desfecho procedimental será a demissão de ambos os cargos que detenha perante o mesmo município.
- Alternativa D:
  O acúmulo entre dois cargos privativos de profissionais da saúde fica desobrigado da compatibilidade de horários, caso um dos vínculos refira-se ao combate direto a endemias no âmbito do próprio município.
- Alternativa E:
  Qualquer transgressão envolvendo o exercício ilegal simultâneo submete o indivíduo unicamente ao recolhimento e estorno dos cofres públicos, sendo afastada a sanção disciplinar obstativa de provimentos futuros.
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Questão 427
ID 3572822

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A proteção à maternidade constitui mandamento maior recepcionado não apenas por princípios republicanos, mas pelas engrenagens protetivas do estatuto local. O advento de uma criança, seja pelas vias biológicas, seja pelo ato nobre da adoção, atrai concessões inafastáveis. Com fulcro estrito no que prevê o regime jurídico do Município de Canela (LC nº 025/2012), analise as proposições sobre as licenças vinculadas à filiação:

I - Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, podendo a fruição, se requerida expressamente, prorrogar-se por até sessenta dias mediante custeio das próprias rubricas previdenciárias pertinentes.

II - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado com CID específico, a servidora tem assegurada uma licença estatuída de forma mitigada, que corresponderá a trinta dias de repouso remunerado.

III - A licença paternidade abarca meramente dois dias úteis após a alta hospitalar, sendo silente a norma acerca dos casos de adoção monoparental.

Quais assertivas desviam frontalmente das balizas definidas no texto legal?
Alternativas da questão 3572822
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas I e II.
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Questão 428
ID 3572821

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As vantagens devidas pela permanência temporal nos quadros da municipalidade fomentam a lealdade e a continuidade da prestação do serviço por quadros experimentados. A LC nº 025/2012 de Canela subdivide esses benefícios temporais em categorias financeiramente distintas, a depender do decurso de anos aferidos. Sobre as vantagens por decurso temporal de serviço, julgue os enunciados:

I - O avanço é concedido automaticamente a cada triênio de vínculo, possuindo o valor fixo de cinco por cento do vencimento do cargo em que o servidor estiver lotado.

II - O adicional por tempo de serviço instaura-se à razão de quinze por cento ao se completar 15 anos de efetivo exercício, incorporando, nos anos subsequentes, um por cento adicional a cada ano completo.

III - Suspendem a contagem para o adicional de tempo de serviço, dentre outras causas, a licença para tratar de interesses particulares e as faltas injustificadas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572821
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
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Questão 429
ID 3572820

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação local, visando assegurar os reflexos econômicos derivados de exposição a agentes nocivos, detalhou meticulosamente a natureza, as bases de cálculo e a proibição de acumulação dos adicionais ocupacionais. Um aspecto central que difere as parcelas atinentes ao trabalho em ambiente hostil consiste na métrica empregada para o seu cálculo pecuniário. Tendo por base essa estrutura normativa (LC nº 025/2012), considere as afirmações abaixo e assinale a que traduz o rigor da lei local:
Alternativas da questão 3572820
- Alternativa A:
  Os adicionais de insalubridade e periculosidade compartilham a mesma base de cálculo, qual seja, o menor vencimento pago pelo Município, diferenciando-se apenas nos percentuais aplicados.
- Alternativa B:
  O adicional de periculosidade corresponde à margem única de trinta por cento e possui como base de incidência o valor do vencimento do cargo detido pelo próprio servidor, e não o menor piso do ente municipal.
- Alternativa C:
  O servidor exposto concomitantemente a agentes insalubres e risco de vida em ambiente perigoso acumulará os respectivos adicionais desde que a soma de suas verbas não ultrapasse o teto constitucional.
- Alternativa D:
  O laudo técnico atestando a insalubridade possui caráter permanente e irrevogável após três anos da posse, dispensando sua renovação anual, desde que inalterado o local de labor.
- Alternativa E:
  Para graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, aplicam-se, respectivamente, os acréscimos de quarenta, vinte e cinco e dez por cento, com base na remuneração integral do mês.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 430
ID 3572819

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dosimetria e aplicabilidade das penalidades disciplinares no serviço público não comportam interpretação extensiva que prejudique o indiciado, exigindo da autoridade julgadora a exata correspondência com o texto legal. De acordo com as disposições relativas ao regime disciplinar inseridas na Lei Complementar nº 025/2012, assinale a alternativa inteiramente alinhada ao estatuto:
Alternativas da questão 3572819
- Alternativa A:
  A pena de suspensão não poderá ultrapassar 90 dias, findos os quais deve ocorrer necessariamente a instauração de demissão, caso a conduta persista.
- Alternativa B:
  A pena de advertência será sempre applied de forma verbal, evitando exposição do servidor, convertendo-se em registro apenas em caso de reincidência contumaz.
- Alternativa C:
  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- Alternativa D:
  Caso a conduta se enquadre de maneira simultânea em mais de uma infração, a autoridade deve, por exigência expressa do estatuto, somar cumulativamente as penas aplicáveis.
- Alternativa E:
  A prescrição da ação disciplinar relativa à infração punível com pena de advertência ocorre incondicionalmente no prazo de sessenta dias contados do conhecimento do fato pela chefia imediata.
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Questão 431
ID 3572818

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O amparo social garantido pelas normas trabalhistas e administrativas abrange não apenas o próprio servidor, mas o dever familiar que lhe é inerente, estruturando licenças que salvaguardam tais laços. No Município de Canela, a licença por motivo de doença em pessoa da família sujeita-se a regras rígidas de escalonamento remuneratório. Sobre este afastamento, analise as afirmativas seguintes:

I - A concessão é condicionada a laudo médico e engloba o acompanhamento de cônjuge, pais, filhos e até parentes reconhecidos judicialmente, exigindo declaração expressa.

II - O primeiro mês de licença ocorre sem prejuízo da remuneração; contudo, ultrapassado esse período, o desconto será de um terço do segundo mês em diante até completar dois meses.

III - A licença jamais poderá exceder o limite improrrogável de doze meses, momento no qual o servidor retorna automaticamente ou passa à inatividade por força de lei.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572818
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 432
ID 3572817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A avaliação do servidor em estágio probatório representa um filtro de mérito essencial para o acesso à estabilidade no serviço público, demandando rigorosa aferição de critérios previstos expressamente em lei municipal. Consoante o disposto na LC nº 025/2012, analise os itens abaixo e identifique quais correspondem aos quesitos formalmente elencados para a referida avaliação:

I - Assiduidade e Pontualidade.

II - Probidade e Moralidade.

III - Disciplina e Eficiência.

IV - Responsabilidade e Cooperação.

V - Produtividade e Inovação.

Estão corretos apenas os requisitos contidos em:
Alternativas da questão 3572817
- Alternativa A:
  I, II e IV.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  II, III e V.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, III, IV e V.
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Questão 433
ID 3572816

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito ao gozo de férias é garantia fundamental de estatura constitucional, entretanto, as legislações locais possuem competência para desenhar contornos mais vantajosos ou impor limitadores atrelados à assiduidade, sem ferir o núcleo do direito. Considerando a disciplina conferida ao instituto das férias pela Lei Complementar nº 025/2012 do Município de Canela, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3572816
- Alternativa A:
  O servidor perde o direito a férias quando possuir mais de 25 faltas ao serviço dentro dos 12 meses do período aquisitivo.
- Alternativa B:
  Por imposição expressa da legislação estatutária, o adicional pago sobre a remuneração integral de férias no Município de Canela corresponde a cem por cento da remuneração, em vez de apenas um terço.
- Alternativa C:
  Caso vencido o prazo de doze meses subsequentes sem a concessão, o servidor pode requerer o gozo; se não atendido, caberá fixação judicial da época de gozo e o pagamento da respectiva remuneração em dobro.
- Alternativa D:
  As faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo reduzem proporcionalmente o número de dias de férias, sendo lícito, por economia administrativa, o desconto sumário dessas faltas do próprio período de descanso usufruído.
- Alternativa E:
  A suspensão automática do gozo das férias ocorrerá por motivos delineados em lei, como no caso da convocação para o serviço militar, licença por acidente de serviço e licença maternidade.
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Questão 434
ID 3572815

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica do provimento derivado permite à Administração alocar, remanejar ou resguardar servidores cujas condições físicas, jurídicas ou laborais sofreram transformações. O Estatuto dos Servidores de Canela (LC nº 025/2012) delineia institutos bastante específicos. Analise as afirmativas a seguir sobre as formas de provimento:

I - A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, figurando como causa legal expressa a inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

II - A readaptação exige junta médica e deve ser efetivada em cargo de igual nível de vencimento ou inferior, ficando garantida, em qualquer caso, a irredutibilidade do vencimento.

III - A reversão constitui o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, sendo admitida, a critério administrativo, ainda que o servidor inativo já tenha completado setenta anos de idade.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572815
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 435
ID 3572814

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de investidura e efetiva entrada em serviço de um candidato aprovado em concurso público demanda rigor no cumprimento dos prazos legais, evitando a perda do vínculo originário recém-estabelecido. Na estrutura administrativa de Canela, a relação jurídica se consolida mediante ritos bem definidos na Lei Complementar nº 025/2012. Considere a hipótese de um cidadão cuja nomeação para cargo de provimento efetivo acaba de ser publicada no Diário Oficial. Levando em conta as prerrogativas de dilação de prazo permitidas por lei, assinale a alternativa que reflete de modo exato os limites temporais máximos, considerando eventual prorrogação a pedido, para a consolidação da posse e o subsequente início do exercício:
Alternativas da questão 3572814
- Alternativa A:
  Até 15 dias ininterruptos para a posse, sendo vedada qualquer prorrogação, e até 15 dias subsequentes à posse para entrar em exercício.
- Alternativa B:
  Até 15 dias para a posse, prorrogáveis por igual período a requerimento do interessado, e até 5 dias contados da data da posse para entrar em efetivo exercício.
- Alternativa C:
  Até 15 dias contados da publicação do ato de nomeação para a posse e exercício de modo simultâneo, prazo este improrrogável.
- Alternativa D:
  Até 30 dias para a posse, a contar da homologação do concurso, e até 10 dias úteis para o servidor entrar em exercício.
- Alternativa E:
  Até 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias para a posse e até 15 dias improrrogáveis para entrar no exercício da função.
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Questão 436
ID 3572765

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vacância no mais alto cargo do Poder Executivo municipal provoca sobressaltos e exige uma ordem sucessória rígida. Suponha que, no Município de Valença, um infeliz infortúnio gere o falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito no decurso do primeiro ano de mandato.Frente à dupla vacância na primeira metade do mandato, a resolução orgânica preconiza que:
Alternativas da questão 3572765
- Alternativa A:
  Assumirá provisoriamente o cargo o Procurador-Geral do Município, que convocará eleição indireta pela Câmara Municipal nos trinta dias subsequentes à vacância.
- Alternativa B:
  Dar-se-á eleição direta noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
- Alternativa C:
  Assumirá o Presidente da Câmara de forma integral até o término do quarto ano de mandato, proibida nova eleição para o interregno.
- Alternativa D:
  Assumirá o Secretário de Administração, e o Governador do Estado deverá intervir nomeando um interventor, uma vez que a dupla linha sucessória ruiu no início da legislatura.
- Alternativa E:
  Será feita eleição indireta, mediante voto da maioria absoluta da Câmara, no prazo de quinze dias, empossando-se obrigatoriamente um parlamentar local.
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Questão 437
ID 3572764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que a administração aja com probidade, transparência e efetividade, os Poderes constituem mecanismos de autocontenção e fiscalização. Conforme os ditames da Lei Orgânica sobre a fiscalização contábil, financeira e os sistemas de controle interno de cada Poder (Art. 65), analise as afirmativas: I - É dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, inclusive a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. II - O responsável pelo controle interno que tomar conhecimento de ilegalidade ou irregularidade deverá dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária. III - Apenas os vereadores são considerados partes legítimas para denunciar irregularidades constatadas perante a referida comissão de fiscalização. É CORRETO o que se lê em:
Alternativas da questão 3572764
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas I.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 438
ID 3572763

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores traduz a gestão administrativa do parlamento. Em um cenário hipotético, os vereadores recém-empossados debatem os trâmites da eleição interna e a possível destituição de um integrante da Mesa que tem se mostrado ineficiente na condução do rito legislativo.Considerando as regras orgânicas vigentes em Valença, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3572763
- Alternativa A:
  A Mesa se compõe de um Presidente, de um Vice-Presidente e dois Secretários, eleitos para mandato de dois anos, permitida a recondução automática do presidente.
- Alternativa B:
  Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria simples, quando faltoso ou ineficiente, elegendo-se novo membro para complementar o mandato.
- Alternativa C:
  Em casos de sessão solene, na ausência total dos membros da Mesa Diretora, a sessão deve ser suspensa, sendo expressamente vedado ao vereador mais idoso assumir a Presidência.
- Alternativa D:
  A eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á a partir do início do segundo semestre até a última reunião da segunda sessão legislativa.
- Alternativa E:
  Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta da Câmara, mediante processo ético disciplinar proposto exclusivamente pelo Prefeito.
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Questão 439
ID 3572762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as afirmações a respeito dos símbolos do município, sua divisão geográfica e sede. I - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. II - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão Municipal, bem como a flora endêmica local assim reconhecida por decreto, sendo taxativo o rol previsto na Lei Orgânica. III - Constituem os bairros as porções contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta. IV - Na fixação de divisas para delimitação distrital, é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município para salvaguardar reservas ecológicas federais. São assertivas verdadeiras:
Alternativas da questão 3572762
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, III e IV, apenas.
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Questão 440
ID 3572761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O fenômeno da acumulação ilícita de cargos ceifa a moralidade pública e lesa o erário. Durante uma auditoria nas folhas de pagamento da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de Valença, o Tribunal de Contas constatou servidores exercendo múltiplas funções remuneradas. Nesse sentido, a Lei Orgânica de Valença acompanha o ditame constitucional estabelecendo exceções restritas. É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo plenamente lícita a cumulação de:
Alternativas da questão 3572761
- Alternativa A:
  Dois cargos técnicos de administração pública direta e autárquica.
- Alternativa B:
  Um cargo de professor com outro de nível fundamental sem exigência técnica.
- Alternativa C:
  Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ou a de dois cargos técnicos exclusivos de engenharia urbana.
- Alternativa D:
  Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Alternativa E:
  Um mandato de vereador com um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, havendo compatibilidade.
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