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48.301 questões encontradas

Questão 461
ID 3572740

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município tem o dever inafastável de instituir instâncias de consultoria, patrocínio jurídico e procuratório institucional. A defesa dos bens e direitos municipais impõe uma qualificação rigorosa para os quadros de Estado. Diante de uma vacância iminente, o Prefeito Municipal avalia as formas de indicação para o comando do setor contencioso. Com base no ordenamento do Município de Valença, a chefia da Procuradoria Geral do Município:
Alternativas da questão 3572740
- Alternativa A:
  Será exercida exclusivamente por advogado regularmente inscrito na OAB mediante aprovação em eleição interna entre os pares da Procuradoria.
- Alternativa B:
  Deverá ser preenchida por nomeação do Prefeito, obrigatoriamente dentre advogados com pelo menos dez anos de efetivo exercício, não sendo necessária a vinculação à carreira municipal.
- Alternativa C:
  Tem por chefe o Procurador Geral, indicado e nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador; todavia, na sua ausência, permite-se a indicação de advogado de notório saber jurídico e experiência administrativa.
- Alternativa D:
  Exige sabatina prévia e aprovação por maioria absoluta da Câmara de Vereadores antes da efetiva nomeação do Procurador Geral pelo Prefeito, mesmo sendo ele membro da carreira.
- Alternativa E:
  Será preenchida pelo vereador da base aliada que for bacharel em Direito, desde que este se licencie do mandato durante todo o exercício do cargo de Procurador.
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Questão 462
ID 3572739

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ciclo orçamentário e de fiscalização financeira culmina na prestação de contas do chefe do Executivo, exigindo minuciosa avaliação técnica (Tribunal de Contas) e política (Câmara Municipal). Sobre a dinâmica de prestação e julgamento das contas do Prefeito de Valença, analise os itens listados: I - As contas do Poder Executivo devem ser enviadas à Câmara até 31 de março do exercício seguinte. II - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. III - Rejeitadas as contas pela Câmara, o ato legislativo se encerra em si mesmo, descabendo qualquer remessa institucional ex officio ao Ministério Público. Estão corretos:
Alternativas da questão 3572739
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas o item II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 463
ID 3572738

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As sessões plenárias são fundamentais para o funcionamento do parlamento. Em um ano atípico, marcado por intensas demandas populares nas áreas periféricas e nas ilhas pertencentes à circunscrição municipal, um grupo de edis propôs a realização de sessões fora do prédio-sede para aproximar o cidadão do debate político. De acordo com o funcionamento da Câmara Municipal delineado em sua norma primária, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572738
- Alternativa A:
  As sessões ordinárias só poderão ocorrer no edifício oficial da Câmara, sendo terminantemente nulas quaisquer reuniões fora de suas dependências, mesmo que de caráter itinerante.
- Alternativa B:
  A Câmara reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, podendo haver um recesso neste intervalo com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
- Alternativa C:
  As Sessões Ordinárias poderão ser realizadas em local adaptado para realização de Sessão Itinerante dentro do Município, por proposição de um Vereador e aprovada por maioria simples, sob pena de nulidade em caso de desrespeito à aprovação prévia.
- Alternativa D:
  A sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida em julho, independentemente da deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
- Alternativa E:
  Para abertura das sessões, exige-se a presença física de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Questão 464
ID 3572737

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O planejamento e a atuação diária do Executivo esbarram, por vezes, na imperiosa necessidade de se ausentar do município. O Prefeito de Valença, buscando captar recursos internacionais para a infraestrutura turística, precisa agendar uma viagem oficial à Europa que durará vinte e dois dias. O Vice-Prefeito, por sua vez, indaga sobre a legalidade de sua substituição e o limite de sua própria remuneração. Nesse contexto, assinale a diretriz compatível com a organização local:
Alternativas da questão 3572737
- Alternativa A:
  O Prefeito poderá se ausentar por até trinta dias sem necessidade de licença prévia da Câmara, desde que o Vice-Prefeito assuma imediatamente.
- Alternativa B:
  O subsídio do Vice-Prefeito será fixado em lei de iniciativa do próprio Executivo e não poderá exceder a setenta por cento do valor atribuído ao Prefeito.
- Alternativa C:
  O Prefeito, ao retornar da missão oficial e representação do Município superior a quinze dias de ausência permitida, deverá, no prazo de trinta dias, enviar relatório circunstanciado ao Ministério Público.
- Alternativa D:
  O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias corridos, sob pena de perda do mandato.
- Alternativa E:
  O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo se já estiver investido no cargo de Secretário Municipal, hipótese em que a substituição caberá ao Presidente da Câmara.
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Questão 465
ID 3572736

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito das vedações expressamente impostas ao Município, avalie os itens a seguir: I - É vedado ao Município outorgar isenções ou anistias fiscais de débitos de sua competência sem autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato. II - O Município não pode subvencionar ou auxiliar com recursos públicos a propaganda político-partidária, utilizando serviços de radiodifusão, imprensa ou televisão. III - É terminantemente proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como manter colaboração de interesse público com seus representantes, em respeito estrito ao Estado Laico absoluto. É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572736
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 466
ID 3572735

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As regras para a elaboração e alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM) são mais qualificadas do que o trâmite legislativo ordinário, refletindo sua natureza de 'constituição local'. Em Valença, uma proposta de emenda gerou debates acalorados entre os parlamentares sobre quem detém legitimidade ativa para iniciá-la e o trito adequado. Nos termos exatos vigentes, a LOM de Valença poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas da questão 3572735
- Alternativa A:
  De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  Do Prefeito Municipal.
- Alternativa C:
  De iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
- Alternativa D:
  De qualquer Comissão Permanente da Câmara, mediante aprovação por maioria simples de seus membros.
- Alternativa E:
  De um terço, no mínimo, dos vereadores, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros.
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Questão 467
ID 3572734

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O mandato eletivo de Vereador submete-se a rigorosas regras de incompatibilidade e decoro, visando blindar a administração pública contra o tráfico de influência e o uso indevido da máquina estatal. O Vereador Caio, recém-empossado em Valença, foi convidado pelo Prefeito para assumir a Secretaria Municipal de Saúde, dado seu profundo conhecimento técnico na área. Diante do convite e das normas de licenciamento e perda de mandato, é juridicamente viável afirmar que:
Alternativas da questão 3572734
- Alternativa A:
  O Vereador perderá o mandato automaticamente ao assumir cargo na administração direta de que seja exonerável 'ad nutum', sendo inconstitucional a licença para ocupação de Secretaria Municipal.
- Alternativa B:
  Ao ser investido no cargo de Secretário Municipal, o Vereador não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato parlamentar.
- Alternativa C:
  O Vereador poderá assumir o cargo e exercer ambas as funções cumulativamente, recebendo os subsídios proporcionais, desde que haja comprovada compatibilidade de horários.
- Alternativa D:
  O Vereador deverá renunciar expressamente ao mandato legislativo antes da posse como Secretário, pois a Lei Orgânica de Valença proíbe taxativamente o retorno ao parlamento após a assunção em cargo no Executivo.
- Alternativa E:
  Considera-se infração incompatível com o decoro parlamentar a assunção de cargo na Prefeitura, sujeitando Caio à cassação por voto de dois terços da Câmara.
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Questão 468
ID 3572733

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As câmaras legislativas obedecem a quóruns variados para a aprovação de diferentes matérias. O processo legislativo exige maior rigidez para normas que estruturam a organização local. Considerando o processo legislativo da Câmara Municipal de Valença, avalie as proposições a seguir, classificando-as quanto à exigência de aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros.I - A aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.II - A aprovação e alteração do Plano Diretor Municipal e da política de desenvolvimento exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.III - A rejeição de veto do Prefeito exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.IV - A aprovação do Regimento Interno da Câmara exige o voto de dois terços dos membros.Estão INCORRETAS as proposições:
Alternativas da questão 3572733
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I e II, apenas.
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Questão 469
ID 3572732

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para o provimento e funcionamento de determinadas instituições de segurança em âmbito municipal, o arcabouço normativo estabelece limites claros. Sobre a Guarda Municipal de Valença, analise os itens abaixo: I - É definida como uma corporação civil, destinada ao policiamento ostensivo geral e à investigação de crimes de menor potencial ofensivo no território municipal. II - O uso de arma de fogo por seus integrantes obedecerá estritamente ao regulamentado pela Legislação Federal e Estadual. III - Dentre suas atribuições, encontra-se a atuação como guardas auxiliares do trânsito para controle nos estacionamentos da Prefeitura e auxílio ao policiamento do trânsito da cidade. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Alternativas da questão 3572732
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 470
ID 3572731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo é o fórum central das deliberações democráticas do município. Com o intuito de resguardar o erário e pautar a responsabilidade fiscal, a legislação local impõe travas rígidas aos gastos do parlamento valenciano. O recém-eleito Presidente da Câmara Municipal de Valença solicitou um estudo para reestruturar os cargos comissionados e aumentar o subsídio dos vereadores. No tocante à autonomia financeira e orçamentária do Legislativo de Valença, a Câmara Municipal:
Alternativas da questão 3572731
- Alternativa A:
  Não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, constituindo crime de responsabilidade o seu desrespeito.
- Alternativa B:
  Poderá reter até 50% (cinquenta por cento) da receita tributária do município, desde que o gasto com subsídios não ultrapasse o teto constitucional estadual.
- Alternativa C:
  Não gastará mais de 60% (sessenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, excluído do cômputo o subsídio pago aos Vereadores.
- Alternativa D:
  Deve encaminhar sua proposta orçamentária para sanção direta do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) antes de incluí-la no orçamento geral do Poder Executivo.
- Alternativa E:
  Possui autonomia plena para ultrapassar os limites de gastos com folha, em caráter excepcional, caso haja calamidade pública decretada pela Mesa Diretora.
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Questão 471
ID 3572730

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

A Prefeitura Municipal de Valença, buscando adequar seu quadro de pessoal à legislação vigente e garantir a segurança jurídica de seus atos administrativos, convocou sua Procuradoria-Geral para emitir parecer vinculante sobre os direitos e garantias dos servidores públicos municipais. De acordo com os direitos expressos assegurados aos servidores públicos na respectiva legislação orgânica, julgue os itens a seguir: I - A licença à gestante é garantida sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. II - O servidor público municipal fará jus ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, inclusive para os profissionais da educação. III - A licença-paternidade é estabelecida no patamar constitucional padrão de apenas 5 (cinco) dias consecutivos. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572730
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 472
ID 3572729

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A repartição de competências é o cerne do federalismo brasileiro. Aos Municípios, reserva-se a atuação primordial nos assuntos de interesse local e a competência suplementar da legislação federal e estadual no que couber. No entanto, há competências que são exclusivas e outras que são comuns aos entes federados. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que representa uma competência administrativa COMUM do Município de Valença, do Estado da Bahia e da União, conforme sua Lei Orgânica:
Alternativas da questão 3572729
- Alternativa A:
  Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte coletivo municipal.
- Alternativa B:
  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e utilizando os critérios orgânicos locais.
- Alternativa C:
  Instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua restrita competência fiscal.
- Alternativa D:
  Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Alternativa E:
  Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais.
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Questão 473
ID 3572728

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um grupo de moradores de um longínquo povoado localizado na zona rural do Município de Valença deseja que sua localidade seja elevada à categoria de Distrito, buscando maior autonomia administrativa e melhor alocação de serviços públicos. A liderança local protocolou um pedido formal na Câmara Municipal. Considerando as exigências expressas na legislação local, para que a criação do Distrito seja juridicamente válida, é INCORRETO afirmar que a localidade deve possuir:
Alternativas da questão 3572728
- Alternativa A:
  População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
- Alternativa B:
  Aprovação prévia mediante consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
- Alternativa C:
  Existência de, pelo menos, cinquenta moradores devidamente certificados por agente municipal de estatística ou repartição fiscal.
- Alternativa D:
  Agência de correios, escola pública de ensino fundamental, posto de saúde e delegacia de polícia civil estruturada.
- Alternativa E:
  Comprovação da existência de escola pública, posto de saúde e posto policial, certificados por órgãos da Prefeitura ou do Estado.
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Questão 474
ID 3572727

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Direito Constitucional Municipal, a autonomia dos entes federativos locais é exercida por meio de dimensões políticas, administrativas e financeiras. O Município de Valença, buscando modernizar sua estrutura e garantir direitos aos seus munícipes, debate, na Câmara Municipal, projetos que tocam em suas competências basilares. Acerca da autonomia e dos fundamentos do Município de Valença, analise as afirmativas a seguir: I - A autonomia administrativa cinge-se no poder conferido ao Município para se organizar juridicamente, através de Lei Orgânica própria, não necessitando da tutela e aprovação do Estado da Bahia para matérias de interesse metropolitano. II - O pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Município, expressamente estabelecidos na sua legislação orgânica. III - Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos do município e de seus representantes é promover o bom ordenamento e uso e ocupação do solo nos limites municipais.
Alternativas da questão 3572727
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 475
ID 3572726

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em que pesem as garantias e o prestígio intrínsecos ao seu ofício, o Procurador Municipal, por possuir vínculo efetivo com o ente, encontra-se atrelado a um estatuto disciplinar abrangente, destinado a punir infrações éticas e funcionais. De acordo com a Lei Complementar nº 95/1993, assinale a alternativa que delineia corretamente o regime disciplinar a que se sujeita o Procurador Municipal de Santos.
Alternativas da questão 3572726
- Alternativa A:
  A sujeição disciplinar do Procurador Municipal obedece estritamente a um regimento interno autônomo, não se aplicando subsidiariamente nenhuma outra norma local.
- Alternativa B:
  Em virtude de sua inscrição nos quadros da OAB, as infrações disciplinares do Procurador são apuradas apenas perante o Tribunal de Ética e Disciplina da referida entidade.
- Alternativa C:
  Enquanto Funcionário Municipal, o Procurador sujeita-se disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos.
- Alternativa D:
  O Procurador apenas sofre sanções disciplinares caso advenha sentença penal condenatória transitada em julgado relacionada às suas funções.
- Alternativa E:
  Em caso de inquérito administrativo, é vedado ao Procurador efetuar sua própria defesa, devendo obrigatoriamente nomear um defensor externo.
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Questão 476
ID 3572725

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

A proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural existente no Município de São Sebastião é fundamental para a preservação da identidade local. No que se refere à competência institucional para a tutela desse patrimônio, é correto afirmar que ela:
Alternativas da questão 3572725
- Alternativa A:
  Constitui atribuição exclusiva do IPHAN (União), excluída qualquer responsabilidade do Município.
- Alternativa B:
  É exercida em modalidade de competência comum pelo Município em conjunto com o Estado de Alagoas e a União.
- Alternativa C:
  Limita-se exclusivamente ao patrimônio imaterial não tombado por órgãos estaduais.
- Alternativa D:
  Inexiste na legislação local em razão dos custos elevados exigidos para obras de restauração.
- Alternativa E:
  Fica a cargo exclusivo de entidades comunitárias privadas e sem fins lucrativos.
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Questão 477
ID 3572724

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de serviços de educação e saúde é prioridade das políticas sociais locais. A Lei Orgânica do Município de São Sebastião e a Constituição Federal estabelecem balizas financeiras e prioritárias para a atuação municipal nessas áreas. Analise os itens a seguir: I. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. A gestão da saúde no âmbito local é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, cabendo à Prefeitura apenas o repasse de dados epidemiológicos. III. A atuação do Município na educação focar-se-á prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572724
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
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Questão 478
ID 3572723

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação dos serviços públicos essenciais representa o núcleo da atuação do Município. A Lei Orgânica de São Sebastião autoriza que a execução de determinados serviços públicos seja prestada de forma indireta por particulares. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos municipais, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3572723
- Alternativa A:
  A delegação de serviços públicos a entidades privadas pode ser feita de forma direta e sem licitação prévia.
- Alternativa B:
  A concessão ou permissão de serviços públicos será sempre precedida de licitação pública, na forma da lei.
- Alternativa C:
  O concessionário privado desvincula-se totalmente do controle tarifário estabelecido pelo Município.
- Alternativa D:
  A retomada do serviço concedido por motivo de interesse público independe de lei autorizativa ou indenização.
- Alternativa E:
  As permissões de serviço público possuem caráter definitivo e perpétuo, gerando direito adquirido ao particular.
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Questão 479
ID 3572722

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A intervenção do Estado no Município consubstancia uma medida excepcional de mitigação da autonomia local para remediar graves anomalias descritas na Constituição do Estado de Alagoas e na Constituição Federal. O Estado de Alagoas poderá intervir no Município de São Sebastião nas hipóteses previstas constitucionalmente, EXCETO:
Alternativas da questão 3572722
- Alternativa A:
  Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Alternativa B:
  Quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
- Alternativa C:
  Quando houver aprovação de moção de censura pela imprensa local contra a maioria dos vereadores da Câmara.
- Alternativa D:
  Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Alternativa E:
  Para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Questão 480
ID 3572721

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal observa regras rígidas de iniciativa de leis e mecanismos de freios e contrapesos entre o Executivo e o Legislativo. Analise as proposições sobre a iniciativa reservada do Prefeito e o instituto do veto no Município de São Sebastião: I. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e vantagens dos servidores públicos municipais. II. A criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública dependem de lei de iniciativa privativa do Prefeito. III. O veto oposto pelo Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal não é irrevogável, podendo ser derrubado pelo Plenário do Poder Legislativo. É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572721
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III.
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