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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 481

   ID 3572720

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A regra constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas na Administração Direta e Indireta. Contudo, em nome do interesse público e para atendimento de setores essenciais, a Constituição e a Lei Orgânica Municipal preveem exceções. É considerada lícita a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, na seguinte hipótese:

   Alternativas da questão 3572720

   • A Alternativa A:

     De dois cargos burocráticos e administrativos no mesmo ente municipal.

   • B Alternativa B:

     De um cargo de professor com outro cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

   • C Alternativa C:

     De dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

   • D Alternativa D:

     De dois cargos de procurador municipal em municípios distintos da mesma região metropolitana.

   • E Alternativa E:

     De um cargo efetivo de enfermeiro com outro emprego público de qualquer natureza, sem limitação de carga horária.

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2. Questão 482

   ID 3572719

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) representam um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. O regramento aplicável às CPIs no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião exige o cumprimento de balizas constitucionais e orgânicas. Analise as assertivas a seguir:I. As CPIs serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. II. As CPIs municipais possuem poder instrutório amplo, podendo determinar diretamente a quebra de sigilo bancário e telefônico sem necessidade de ordem judicial. III. Ao final dos trabalhos, as conclusões da CPI serão, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Está correto apenas o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572719

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     I e III.

   • C Alternativa C:

     II e III.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     I, apenas.

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3. Questão 483

   ID 3572718

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Constituição Federal estabelece regras de contenção de despesas e moralidade na fixação da remuneração dos agentes políticos. No que tange à fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião, o texto da Lei Orgânica determina que ela ocorrerá obrigatoriamente:

   Alternativas da questão 3572718

   • A Alternativa A:

     Por iniciativa do Prefeito Municipal no início de cada biênio legislativo.

   • B Alternativa B:

     Por lei de iniciativa da Câmara Municipal em qualquer momento da legislatura vigente.

   • C Alternativa C:

     Por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para ter vigência na subsequente, observados os limites constitucionais.

   • D Alternativa D:

     Automaticamente, atrelada aos índices anuais de inflação aplicados aos servidores efetivos.

   • E Alternativa E:

     Por meio de projeto de lei de iniciativa popular assinado por dez por cento do eleitorado.

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4. Questão 484

   ID 3572717

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considere a seguinte situação hipotética: Ocorreu a vacância simultânea e definitiva dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de São Sebastião faltando 14 meses para o término do mandato quadrienal. De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas Municipais para a sucessão no Poder Executivo nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos vagos será realizada:

   Alternativas da questão 3572717

   • A Alternativa A:

     De forma direta pela população, no prazo de 90 dias após a abertura da última vaga.

   • B Alternativa B:

     Pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

   • C Alternativa C:

     De forma indireta pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a abertura da última vaga, na forma da lei.

   • D Alternativa D:

     Mediante nomeação de um interventor estadual indicado pelo Governador do Estado.

   • E Alternativa E:

     Automaticamente, assumindo o Presidente da Câmara Municipal de forma definitiva até o final do mandato, sem novas eleições.

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5. Questão 485

   ID 3572716

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A administração proba, impessoal e transparente repousa em princípios jurídicos fundamentais como a moralidade e a impessoalidade, sendo coibidas práticas desvirtuadas no trato da coisa pública. Diante do texto da Lei Orgânica Municipal e dos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública em São Sebastião, analise as afirmativas a seguir: I. A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. II. A publicidade institucional do município pode conter símbolos, frases ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade pública, desde que com moderação. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Está correto apenas o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572716

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     II e III.

   • C Alternativa C:

     I e III.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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6. Questão 486

   ID 3572715

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O arcabouço normativo constitucional que rege o processo orçamentário e a responsabilidade fiscal no sistema jurídico brasileiro foi concebido para assegurar a sustentabilidade financeira dos entes públicos. A engrenagem de finanças é tricotômica, lastreando-se na formulação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o ciclo orçamentário na Lei Orgânica do Município de São Sebastião, em harmonia com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3572715

   • A Alternativa A:

     O Plano Plurianual (PPA) deve detalhar todas as despesas sob cadência trimestral, ostentando vigência idêntica e paralela à da LOA.

   • B Alternativa B:

     A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abrangerá as metas e prioridades da administração pública municipal, norteando a feitura da lei orçamentária anual do exercício subsequente.

   • C Alternativa C:

     A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos materiais alheios à previsão de receita e fixação da despesa, como a instituição de novos tributos.

   • D Alternativa D:

     O Prefeito Municipal detém competência absolutista para remanejar livremente recursos entre órgãos distintos do Executivo sem autorização legislativa.

   • E Alternativa E:

     A elaboração da LDO e da LOA dispensa a realização de audiências públicas de participação cidadã.

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7. Questão 487

   ID 3572714

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O vertiginoso processo contemporâneo de urbanização e o inchaço populacional por vezes desordenado representam desafios nevrálgicos para a manutenção do saneamento básico salutar, preservação ambiental e garantia da qualidade de vida nos espaços citadinos. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal em sintonia com a comunidade, utiliza o Plano Diretor como instrumento basilar. Sobre os cânones da política urbana na Lei Orgânica de São Sebastião e na Constituição, examine as proposições a seguir: I. O Plano Diretor erige-se como o instrumento básico e global da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, configurando-se como lei do município voltada ao regramento do uso e ocupação do solo. II. A propriedade urbana particular cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no seu Plano Diretor. III. Na ocorrência de não edificação, subutilização ou não utilização de solo urbano incluído no Plano Diretor, o município pode promover a desapropriação extrajudicial imediata sem qualquer garantia de indenização prévia. Sob a lente da legislação urbanística, afere-se ser correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572714

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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8. Questão 488

   ID 3572713

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O princípio democrático lapidar encartado na ordem constitucional originária de 1988 consagrou não apenas a democracia representativa do sufrágio, mas agregou ao sistema ferramentas de democracia participativa e direta. No plano da política local orgânica, a Lei maior da cidade de São Sebastião garante aos munícipes o direito de apresentar projetos de lei perante a Câmara Municipal. Para que o exercício da iniciativa popular legislativa seja considerado regular e deflagre o devido processo legislativo, a norma orgânica padrão impõe imperiosamente a subscrição formal por, no mínimo:

   Alternativas da questão 3572713

   • A Alternativa A:

     Um por cento do eleitorado regularmente inscrito perante a Justiça Eleitoral no território do Município.

   • B Alternativa B:

     Dois por cento do eleitorado geral, distribuído de forma probatória e equitativa em ao menos três bairros ou distritos distintos.

   • C Alternativa C:

     Três por cento da totalidade da população geral aferida residente no Município pelo último censo oficial disponibilizado.

   • D Alternativa D:

     Cinco por cento do conjunto formal de todo o eleitorado registrado do Município, identificados de forma inconteste.

   • E Alternativa E:

     Dez por cento da população ativa local atualmente em gozo pleno dos seus direitos cívicos e políticos.

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9. Questão 489

   ID 3572712

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão responsável, profícua e zelosa do patrimônio público municipal deve pautar-se pelo estrito interesse coletivo da população residente e pela transparência imposta pela publicidade obrigatória dos atos administrativos e alienações negociais. A alienação, o uso compartilhado ou a doação de bens do Município de São Sebastião sujeita-se a regras jurídicas rígidas visando coibir o desvio de finalidade ou a malversação. Analise os itens a seguir com fulcro no direito municipal: I. A alienação de bens imóveis dominicais pertencentes ao município exige rigorosamente autorização legislativa prévia, avaliação de mercado idônea e processo licitatório na modalidade legalmente exigida, ressalvadas raras exceções de dispensas e inexigibilidades previstas. II. A doação de bens imóveis públicos grafada com encargos rigorosos não autoriza a cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em hipótese alguma, a fim de não vulnerar a segurança jurídica outorgada ao particular donatário, mesmo em caso de notória inexecução do encargo estipulado pelo Executivo. III. O uso contínuo de bens municipais por terceiros, voltado para finalidades esporádicas de interesse eminentemente social ou econômico transitório, poderá ser entabulado e feito mediante institutos de permissão ou de autorização, concedidos a título precário e conforme conveniência do interesse público local. Estão devidamente corretas e alinhadas ao sistema orgânico e legal as afirmativas constantes em:

   Alternativas da questão 3572712

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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10. Questão 490

    ID 3572711

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Prefeito Municipal, na condição de Chefe singular e representativo do Poder Executivo, exerce uma função de dedicação estrita e integral à coisa pública local. Para se ausentar do município ou do território nacional por tempo considerável, sob o severo risco de comprometer a escorreita condução da administração cotidiana, ele necessita curvar-se ao regramento parlamentar orgânico. O Prefeito de São Sebastião precisará requerer e obter licença prévia e expressa da Câmara Municipal caso a sua ausência venha a exceder o estrito prazo temporal de:

    Alternativas da questão 3572711

    • A Alternativa A:

      Cinco dias ininterruptos.

    • B Alternativa B:

      Dez dias corridos contados da saída.

    • C Alternativa C:

      Quinze dias, ininterruptos ou não, num mesmo interregno mensal.

    • D Alternativa D:

      Vinte dias civis e ininterruptos.

    • E Alternativa E:

      Trinta dias independentemente de aviso anterior ao parlamento.

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11. Questão 491

    ID 3572710

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A rigidez de uma Carta Magna municipal é um traço característico central que visa resguardar a estabilidade inabalável das instituições locais, garantindo a supremacia dos preceitos basilares que estruturam a máquina pública orgânica. Para evitar que maiorias circunstanciais e fluidas desestruturem o arcabouço jurídico da cidade, a alteração de seu texto exige ritos procedimentais mais severos que os aplicados a leis ordinárias. O processo de emenda à Lei Orgânica do Município de São Sebastião só se conclui adequadamente mediante a aprovação do seguinte quórum e trâmite:

    Alternativas da questão 3572710

    • A Alternativa A:

      Maioria simples dos membros da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação, acompanhada obrigatoriamente de sanção do Prefeito.

    • B Alternativa B:

      Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação rigorosos, com interstício mínimo de cinco dias entre eles.

    • C Alternativa C:

      Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em votação de turno único e fechado, que ficará sujeita a referendo popular obrigatório em trinta dias.

    • D Alternativa D:

      Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação distantes entre si com interstício mínimo de dez dias, sendo promulgated diretamente pela Mesa da Câmara.

    • E Alternativa E:

      Três quintos dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de intensa discussão em plenário, dependendo sempre de sanção expressa e irrevogável do chefe do Poder Executivo.

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12. Questão 492

    ID 3572709

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Poder Legislativo Municipal, exercido de forma autônoma pela Câmara Municipal, possui funções típicas que vão além da mera aprovação de textos legais, englobando de forma indelével a fiscalização e o controle político e contábil dos atos do Poder Executivo. Analise as assertivas abaixo sobre o funcionamento e o controle exercido pelo Poder Legislativo no âmbito municipal: I. A Câmara Municipal atua no controle externo das contas do Prefeito, função que exerce de maneira absolutamente autárquica e exclusiva, não devendo solicitar a emissão de qualquer parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado. II. Cabe à Câmara Municipal promover o julgamento político-administrativo do Prefeito por infrações cominadas em lei, podendo decretar a perda do mandato mediante processo regular e garantido pela ampla defesa. III. Os Vereadores gozam de proteção constitucional que garante a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, prerrogativa esta que se encontra adstrita aos limites territoriais do respectivo Município no exercício do mandato. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572709

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      III, apenas.

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13. Questão 493

    ID 3572708

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As representações simbólicas de um ente federativo não são meros adornos gráficos, mas carregam consigo a identidade histórica, a trajetória cultural e os valores institucionais de seu povo. A Lei Orgânica do Município de São Sebastião estabelece o dever de reverenciar os símbolos locais, que devem estar presentes nas repartições públicas e eventos oficiais, servindo como elementos de coesão cívica. Assinale a alternativa que indica corretamente os símbolos do Município, segundo os ditames clássicos do direito municipal brasileiro:

    Alternativas da questão 3572708

    • A Alternativa A:

      O selo oficial, a flor típica da região agreste e as cores da bandeira nacional brasileira.

    • B Alternativa B:

      A bandeira estadual de Alagoas, o brasão de armas da República e a praça central.

    • C Alternativa C:

      O brasão, a bandeira e o hino municipal, todos representativos de sua cultura e história local.

    • D Alternativa D:

      O hino cívico nacional, o estandarte do poder legislativo local e a sede física da Prefeitura.

    • E Alternativa E:

      O padroeiro da cidade, a logomarca da administração vigente atual e a bandeira regional.

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14. Questão 494

    ID 3572707

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O arranjo federativo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, inovou ao alçar os municípios à condição de entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia é exercida, em grande medida, pela capacidade de auto-organização através de suas Leis Orgânicas. Considerando a sistemática constitucional e as disposições que regem as competências do Município de São Sebastião, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa desse ente no âmbito local.

    Alternativas da questão 3572707

    • A Alternativa A:

      Legislar sobre direito civil e processual, adequando-os às necessidades da comarca local.

    • B Alternativa B:

      Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

    • C Alternativa C:

      Emitir moeda local de circulação restrita ao território municipal para fomento da microeconomia.

    • D Alternativa D:

      Explorar diretamente o serviço de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual que cruze seus limites territoriais.

    • E Alternativa E:

      Instituir impostos extraordinários sobre grandes fortunas acumuladas no território da cidade.

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15. Questão 495

    ID 3572706

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Lei Orgânica de um município representa a norma maior em âmbito local, estabelecendo os princípios e fundamentos que guiarão a administração pública e a convivência social. No que tange ao Município de São Sebastião, a sua Lei Orgânica delineia claramente os seus fundamentos e objetivos institucionais no bojo do Estado Democrático de Direito. Com base nos fundamentos típicos do texto da Lei Orgânica do Município de São Sebastião, analise as afirmativas a seguir: I. O Município de São Sebastião objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, sendo a autonomia, a cidadania e o pluralismo político alguns de seus fundamentos essenciais. II. A ação municipal admite a instituição de privilégios temporários para distritos ou bairros específicos, desde que a medida seja justificada com o fim de acelerar o desenvolvimento econômico local. III. A redução das desigualdades regionais e sociais e a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade, são direcionamentos da atuação municipal em todo o seu território. Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3572706

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      III, apenas.

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16. Questão 496

    ID 3572705

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O exercício pleno e autônomo das competências municipais encontra suporte na Constituição Federal e balizamento detalhado na Lei Orgânica Municipal. Para garantir o atendimento de pautas complexas como a segurança no trânsito, as concessões hidrominerais e o saneamento, a atuação conjunta mostra-se não apenas desejável, mas juridicamente vinculante. Sobre o elenco das competências comuns constantes na LOM de Sobral, assinale a opção que encerra uma afirmação correta quanto aos seus termos.

    Alternativas da questão 3572705

    • A Alternativa A:

      É atribuição comum registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

    • B Alternativa B:

      Promover a integração social dos setores desfavorecidos é um objetivo que escapa à competência material comum do Município, recaindo unicamente na seguridade social federal.

    • C Alternativa C:

      Organizar o abastecimento alimentar, resguardada a produção agropecuária, constitui competência exclusiva do Município.

    • D Alternativa D:

      Apenas a União tem o dever legal e constitutional de zelar pela guarda da Constituição, o que não se reflete na Lei Orgânica de Sobral para o ente municipal.

    • E Alternativa E:

      O Município tem como competência comum estabelecer e implantar política de segurança pública ostensiva em detrimento da educação para o trânsito.

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17. Questão 497

    ID 3572704

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O patrimônio público consubstancia o acervo de bens, direitos e valores pertencentes aos entes estatais e, em sentido lato, abrange o patrimônio cultural, histórico e ambiental de inestimável valor para a coletividade. A respeito das tutelas patrimoniais e ambientais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Sobral, aprecie os enunciados subsequentes:I - É dever de competência comum impedir a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, atuando o Município em constante vigilância.II - O combate à poluição não restringe-se a modalidades específicas, abrangendo-a em qualquer de suas formas, nos termos expressos da Lei Orgânica.III - O zelo pela conservação do patrimônio público é incumbência comum ao Município, sem prejuízo da responsabilidade estadual e federal.Está correto o que se propõe em:

    Alternativas da questão 3572704

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      III, apenas.

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18. Questão 498

    ID 3572703

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Assinale a alternativa que não apresenta uma competência material comum atribuída ao Município de Sobral, à luz de sua Lei Orgânica:

    Alternativas da questão 3572703

    • A Alternativa A:

      Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

    • B Alternativa B:

      Promover programas de construção de moradias.

    • C Alternativa C:

      Autorizar ou permitir os serviços de transporte coletivo intramunicipal, com caráter de exclusividade no tocante à exploração.

    • D Alternativa D:

      Fomentar a produção agropecuária.

    • E Alternativa E:

      Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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19. Questão 499

    ID 3572702

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Na vanguarda de políticas educacionais de excelência no Brasil, a cidade de Sobral ampara suas iniciativas na Constituição Federal e em sua própria Lei Orgânica, as quais estruturam a repartição de deveres governamentais. Acerca das responsabilidades voltadas à edificação de uma sociedade mais consciente e bem informada, bem como da promoção do bem de todos sem discriminações, analise as afirmativas sob o prisma das competências comuns listadas na LOM de Sobral:
    
    I - A competência para combater as causas da pobreza envolve precipuamente promover a integração social dos setores desfavorecidos.
    
    II - É competência comum proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, garantindo-se assim a formação integral do cidadão sobralense.
    
    III - Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, consubstancia uma obrigação compartilhada que se estende ao Município de Sobral.
    
    A partir das afirmativas apresentadas, assinale a opção que contemple os itens corretos.

    Alternativas da questão 3572702

    • A Alternativa A:

      Apenas I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e III.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas II.

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20. Questão 500

    ID 3572701

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O texto da Lei Orgânica de Sobral é preciso ao descrever a competência comum. Trata-se de hipóteses de competência material, de execução administrativa, em que União, Estado e Município agem paralelamente sem que a ação de um exclua a do outro. Nesse sentido, qual das opções constitui uma distorção do que a lei estabelece expressamente como competência comum?

    Alternativas da questão 3572701

    • A Alternativa A:

      Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

    • B Alternativa B:

      Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    • C Alternativa C:

      Preservar as florestas, a fauna e a flora.

    • D Alternativa D:

      Cuidar da saúde e assistência pública, garantindo exclusivamente recursos federais.

    • E Alternativa E:

      Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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