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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 501

   ID 3572700

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A política agrícola, em nível nacional, demanda a participação sistêmica de todos os níveis de governo, considerando as diversidades regionais. O Município de Sobral, inserido em um contexto geográfico e climático singular, detém responsabilidades expressas na sua Lei Orgânica no que tange ao setor primário. Diante desse quadro e da disciplina de competências, julgue as sentenças a seguir:
   
   I - É competência comum fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
   
   II - O combate às causas da pobreza deve estar dissociado do fomento agropecuário, visto que se tratam de competências exercidas em esferas independentes pelo Município.
   
   III - É competência comum proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, fatores indissociáveis ao desenvolvimento tecnológico, inclusive do setor agropecuário.
   
   Assinale a correta correspondência aos comandos da Lei Orgânica:

   Alternativas da questão 3572700

   • A Alternativa A:

     Apenas a I é verdadeira.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II são verdadeiras.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III são verdadeiras.

   • D Alternativa D:

     I, II e III são verdadeiras.

   • E Alternativa E:

     Apenas a III é verdadeira.

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2. Questão 502

   ID 3572699

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Lei Orgânica é o instrumento normativo primário da autonomia municipal. Ao dispor sobre a competência material administrativa (aquela voltada à execução de serviços e políticas públicas), ela adota a diretriz do federalismo de integração. Segundo a redação expressa da Lei Orgânica do Município de Sobral, qual das condutas a seguir está diretamente associada à conservação do que se tem como patrimônio intangível e material formador da identidade local e nacional, dentro das competências comuns?

   Alternativas da questão 3572699

   • A Alternativa A:

     A organização exclusiva da segurança pública e do trânsito municipal.

   • B Alternativa B:

     Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

   • C Alternativa C:

     Legislar sobre a destinação e a aplicação de bens de valor artístico.

   • D Alternativa D:

     Normatizar as relações de trabalho no setor de preservação histórica.

   • E Alternativa E:

     Exigir alvará de funcionamento, com fulcro na competência privativa, para o exercício de escavações arqueológicas geridas pela União.

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3. Questão 503

   ID 3572698

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF/88) materializa-se, em nível local, pela previsão de competências administrativas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais. A Lei Orgânica de Sobral não silencia sobre esse compromisso ético-jurídico, disciplinando a atuação do Município nas políticas afirmativas e de infraestrutura. Analise os incisos a seguir referentes à competência comum:
   
   I - Promover programas de construção de moradias.
   
   II - Melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico.
   
   III - Cuidar da saúde e assistência pública, não sendo, contudo, abarcada a proteção das pessoas portadoras de deficiências como matéria de competência comum, por ser atribuição exclusiva da União.
   
   Está correto o que se indica em:

   Alternativas da questão 3572698

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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4. Questão 504

   ID 3572697

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No ordenamento jurídico local delineado pela Lei Orgânica de Sobral, os mandamentos de atuação do Poder Público estão divididos não apenas pelo grau de exclusividade, mas também pela necessidade imperiosa de mútua cooperação intergovernamental. Considerando os limites do artigo 8º que trata das competências comuns, é incorreto afirmar que compete ao Município, em comum com a União e o Estado:

   Alternativas da questão 3572697

   • A Alternativa A:

     Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural.

   • B Alternativa B:

     Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

   • C Alternativa C:

     Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

   • D Alternativa D:

     Conceder e permitir, com exclusividade, a exploração de recursos hídricos.

   • E Alternativa E:

     Impedir a evasão e a destruição de obras de arte.

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5. Questão 505

   ID 3572696

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A exploração de recursos naturais em solo municipal reverbera diretamente na arrecadação, no meio ambiente e no cotidiano dos munícipes. Embora os recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituam bens da União, a Lei Orgânica do Município de Sobral prevê mecanismos de atuação municipal sobre a matéria. Analise as asserções abaixo:
   
   I - É competência comum do Município de Sobral registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
   
   II - O acompanhamento e a fiscalização das concessões de exploração mineral ocorrem sem prejuízo da competência fiscalizatória originária da União.
   
   III - É competência privativa do Município a concessão do direito de exploração dos recursos minerais abundantes em seu subsolo urbano.
   
   Com base na análise material dos itens, assinale a correta:

   Alternativas da questão 3572696

   • A Alternativa A:

     Apenas I está correto.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II estão corretos.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III estão corretos.

   • D Alternativa D:

     I, II e III estão corretos.

   • E Alternativa E:

     Apenas o item III está correto.

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6. Questão 506

   ID 3572695

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A inclusão social e o fomento às bases materiais de subsistência configuram tarefas inadiáveis do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal e, por simetria, a Lei Orgânica do Município de Sobral, outorgam competências que visam à erradicação das vulnerabilidades sociais e ao desenvolvimento produtivo. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma competência comum prevista na Lei Orgânica de Sobral.

   Alternativas da questão 3572695

   • A Alternativa A:

     Promover o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

   • B Alternativa B:

     Instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana com exclusividade.

   • C Alternativa C:

     Organizar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

   • D Alternativa D:

     Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil exclusivamente.

   • E Alternativa E:

     Desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, de forma comum com o Estado.

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7. Questão 507

   ID 3572694

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O desenvolvimento sustentável é um princípio basilar da ordem econômica e social contemporânea. Em municípios como Sobral, onde o crescimento urbano e a expansão industrial se fazem presentes, a tutela ambiental assume destacada importância. A Lei Orgânica disciplina os deveres do Poder Público na esfera ambiental. Nesse sentido, examine os enunciados:
   
   I - A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, constituem matéria de competência comum do Município de Sobral com os demais entes da Federação.
   
   II - A preservação das florestas, da fauna e da flora constitui atribuição meramente discricionária do Chefe do Executivo Municipal, não sendo erigida a competência comum expressa na Lei Orgânica.
   
   III - O Município deve atuar concorrentemente para legislar sobre a exploração de recursos minerais, abdicando da competência material de registrar e acompanhar tais concessões.
   
   Marque a alternativa correta quanto ao exame dos enunciados:

   Alternativas da questão 3572694

   • A Alternativa A:

     Somente o enunciado I está correto.

   • B Alternativa B:

     Somente os enunciados I e II estão corretos.

   • C Alternativa C:

     Somente os enunciados II e III estão corretos.

   • D Alternativa D:

     Todos os enunciados estão corretos.

   • E Alternativa E:

     Nenhum dos enunciados está correto.

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8. Questão 508

   ID 3572693

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considerando que a Lei Orgânica Municipal é a verdadeira 'Constituição do Município', ela deve refletir fielmente o modelo federativo de divisão de poderes e competências delineado pela Carta Magna de 1988. No texto da Lei Orgânica de Sobral, ao tratar das competências comuns, qual das opções abaixo não figura como uma dessas atribuições?

   Alternativas da questão 3572693

   • A Alternativa A:

     Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

   • B Alternativa B:

     Legislar sobre direito urbanístico, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

   • C Alternativa C:

     Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

   • D Alternativa D:

     Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

   • E Alternativa E:

     Preservar as florestas, a fauna e a flora.

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9. Questão 509

   ID 3572692

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O saneamento básico e o direito à moradia são vetores indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida das populações urbanas e rurais. Em um cenário onde a precariedade habitacional historicamente afeta o semiárido nordestino, a Lei Orgânica do Município de Sobral adota postura firme sobre as políticas de infraestrutura social. Avalie as proposições a seguir a respeito dessa matéria:I - A promoção de programas de construção de moradias é competência concorrente, cabendo ao Município suplementar a legislação federal no que couber.II - A melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico integra o rol das competências comuns, demandando esforço conjugado entre União, Estado e o Município de Sobral.III - O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seu território são competências exclusivas do Município.Estão corretas as proposições:

   Alternativas da questão 3572692

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 510

    ID 3572691

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O exercício pleno da cidadania requer a atuação do Poder Público na garantia dos direitos sociais e das condições mínimas de existência digna. A Lei Orgânica de Sobral, alinhada aos preceitos constitucionais, elenca matérias sobre as quais o Município atuará de forma solidária e conjunta com a União e o Estado. Qual das atribuições abaixo constitui, expressamente, competência comum do Município de Sobral?

    Alternativas da questão 3572691

    • A Alternativa A:

      Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

    • B Alternativa B:

      Legislar sobre assuntos de interesse puramente local, independentemente de regramento estadual.

    • C Alternativa C:

      Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

    • D Alternativa D:

      Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

    • E Alternativa E:

      Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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11. Questão 511

    ID 3572690

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Sobral ostenta um rico patrimônio arquitetônico e urbanístico, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A preservação desse acervo impõe desafios complexos à gestão municipal, que deve alinhar desenvolvimento urbano e preservação da memória. Considerando o tratamento dado pela Lei Orgânica de Sobral à proteção do patrimônio, analise os itens a seguir: I - A proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico e cultural exige a adoção de medidas isoladas por parte do Município de Sobral, sendo vedada a interferência de outros entes federativos em seu território. II - O Município, em conjunto com o Estado e a União, possui a competência comum de impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. III - Constitui obrigação comum do Município zelar pela conservação dos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, garantindo a sua perpetuação. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572690

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      II, apenas.

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12. Questão 512

    ID 3572689

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sobral, as políticas voltadas para o desenvolvimento urbano, rural e social são estruturadas com base na cooperação federativa. Uma dessas políticas refere-se à segurança no tráfego de veículos e pedestres, um tema de alta sensibilidade nos centros urbanos em expansão. Assinale a alternativa que indica corretamente o enquadramento dessa política na Lei Orgânica de Sobral:

    Alternativas da questão 3572689

    • A Alternativa A:

      É competência comum do Município, do Estado e da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    • B Alternativa B:

      A política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União, cabendo ao Município apenas a sua fiscalização.

    • C Alternativa C:

      É competência concorrente do Município e do Estado legislar sobre a municipalização do trânsito, excluída a participação da União.

    • D Alternativa D:

      O estabelecimento de diretrizes de trânsito é matéria de competência privativa do Estado, sendo vedada a atuação do Município de Sobral nessa seara.

    • E Alternativa E:

      O Município detém competência exclusiva para implantar política de educação para a segurança do trânsito, sem a participação do Estado ou da União.

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13. Questão 513

    ID 3572688

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O arranjo institucional brasileiro desenhado em 1988 descentralizou inúmeras políticas públicas, conferindo aos Municípios um papel de protagonismo, especialmente na área social. Sobral, reconhecida nacionalmente por seus avanços na educação e infraestrutura, atua sob a égide de sua Lei Orgânica para concretizar tais avanços. Em relação ao combate à pobreza e à marginalização, analise as afirmativas seguintes:I - A competência para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização é comum ao Município, ao Estado e à União, devendo promover a integração social dos setores desfavorecidos.II - O cuidado com a saúde e a assistência pública, bem como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, embora seja um dever do Estado, não consta expressamente como competência comum do Município na Lei Orgânica de Sobral.III - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é um imperativo legal que se enquadra na competência comum, exigindo atuação articulada do Poder Público local.Assinale a opção correta:

    Alternativas da questão 3572688

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • E Alternativa E:

      Todas as afirmativas estão corretas.

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14. Questão 514

    ID 3572687

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, a Lei Orgânica do Município de Sobral estabelece diretrizes rígidas que refletem a preocupação constitucional com as presentes e futuras gerações. Considerando o texto expresso da referida Lei Orgânica sobre a competência comum, assinale a alternativa incorreta:

    Alternativas da questão 3572687

    • A Alternativa A:

      É competência comum proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

    • B Alternativa B:

      O Município tem a competência comum de impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

    • C Alternativa C:

      A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, constituem competência comum do Município, do Estado e da União.

    • D Alternativa D:

      A preservação das florestas, da fauna e da flora é atribuição comum do Município em cooperação com os demais entes federativos.

    • E Alternativa E:

      O fomento à produção agropecuária é competência exclusiva do Município, enquanto a organização do abastecimento alimentar é tarefa privativa do Estado.

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15. Questão 515

    ID 3572686

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A compreensão do pacto federativo brasileiro exige a exata delimitação das competências atribuídas a cada ente político. Historicamente, o Município de Sobral desponta como polo de desenvolvimento econômico e cultural no interior do Ceará, o que demanda de sua administração uma postura proativa nas políticas públicas transversais. Sob a ótica da Lei Orgânica do Município de Sobral, a atuação administrativa não se dá de forma isolada, mas em regime de colaboração em diversas áreas vitais. Com base nas disposições sobre as competências do Município, avalie as assertivas a seguir: I - Constitui competência comum do Município, do Estado e da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II - A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico inserem-se no rol de competências exclusivas do Município de Sobral, dada a predominância do interesse local. III - O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território são competências comuns do Município junto aos demais entes federados. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572686

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      III, apenas.

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16. Questão 516

    ID 3572685

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Síntese dos princípios estruturais de pessoal. Considerando sistematicamente as disposições atinentes à instituição do regime, ao conceito de servidor e à caracterização de cargo público no Município de Primavera do Leste, avalie os itens que se seguem:
    
    I - O Estatuto unifica o regramento aplicável, ressalvadas exceções legais, atraindo para si a gestão de carreiras e vencimentos estabelecidos em planos e leis próprias.
    
    II - A investidura legal é pressuposto inafastável para que a pessoa seja considerada servidora para os fins da lei.
    
    III - A criação de cargos submete-se ao princípio da legalidade estrita, demandando lei formal e fixação de vencimentos vinculados aos cofres públicos.
    
    Está correto o contido em:

    Alternativas da questão 3572685

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      I, apenas.

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17. Questão 517

    ID 3572684

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Marta, analista de controle interno, ao auditar a folha de pagamento do Município de Primavera do Leste, depara-se com pagamentos direcionados a ocupantes de cargos em comissão vinculados à administração direta. Em sua interpretação superficial, ela sugere que tais cargos violam o conceito basilar do estatuto. Contudo, ao realizar o cotejo minucioso com a lei de regência, conclui-se corretamente que:

    Alternativas da questão 3572684

    • A Alternativa A:

      Os cargos em comissão, embora previstos, não podem ostentar denominação própria.

    • B Alternativa B:

      O provimento em comissão descaracteriza o vínculo como sendo de cargo público.

    • C Alternativa C:

      A legislação expressamente valida que o cargo público seja para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    • D Alternativa D:

      Apenas o Poder Legislativo possui autorização para criar cargos para provimento em comissão.

    • E Alternativa E:

      Os ocupantes de cargo em comissão não são considerados 'servidores' pela definição do Art. 2º da Lei.

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18. Questão 518

    ID 3572683

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um acadêmico de direito administrativo, ao analisar o Art. 1º do Estatuto de Primavera do Leste, constata uma técnica legislativa de reserva ou salvaguarda ao tratar das Autarquias e Fundações Públicas. Analise as assertivas sobre o alcance dessa ressalva:
    
    I - A norma indica que o Município não detém competência para instituir Fundações Públicas, razão pela qual estas não se sujeitam ao regime.
    
    II - A legislação ressalva a possibilidade de que existam entidades indiretas municipais submetidas a um regime jurídico distinto na forma da lei.
    
    III - O Estatuto atinge ambos os poderes, não importando a natureza autárquica ou fundacional, sem qualquer hipótese de exceção.
    
    É correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3572683

    • A Alternativa A:

      A assertiva II é a única correta.

    • B Alternativa B:

      As assertivas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      As assertivas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas a assertiva III está correta.

    • E Alternativa E:

      Nenhuma das assertivas traduz corretamente o dispositivo legal.

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19. Questão 519

    ID 3572682

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A redação do Estatuto dos Servidores Públicos de Primavera do Leste primou por estabelecer definições concisas logo em seus artigos inaugurais, norteando assim a interpretação de toda a legislação subsequente. Diante disso, assinale a correlação incorreta baseada expressamente no texto normativo.

    Alternativas da questão 3572682

    • A Alternativa A:

      Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público.

    • B Alternativa B:

      Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.

    • C Alternativa C:

      Acessibilidade: os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros.

    • D Alternativa D:

      Regime Jurídico: integrado pelo Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal.

    • E Alternativa E:

      Provimento: dá-se obrigatoriamente e com exclusividade em caráter efetivo para assegurar a impessoalidade, sendo vedado o comissionamento pleno.

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20. Questão 520

    ID 3572681

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere as proposições abaixo sobre as limitações e destinações atinentes à figura jurídica do cargo público na legislação de Primavera do Leste:
    
    I - Por serem custeados pelo Município, a legislação determina que o acesso aos cargos seja um privilégio restrito aos munícipes natos.
    
    II - O caráter de provimento efetivo representa uma das formas possíveis para o preenchimento de vagas criadas por lei.
    
    III - A expressão 'cometidas a um servidor' restringe a ideia de que o cargo público, com suas responsabilidades, seja atribuído a empresas terceirizadas.
    
    A alternativa que contém a correta avaliação das proposições é:

    Alternativas da questão 3572681

    • A Alternativa A:

      Apenas I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas II e III.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Todas as proposições estão corretas.

    • E Alternativa E:

      Apenas a proposição III está correta.

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