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Questão 521
ID 3572680

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reserva legal (exigência de lei formal) atua como um escudo protetor contra arbitrariedades na condução da Administração Pública, garantindo que o dinheiro público não seja dissipado pela criação irresponsável de despesas com pessoal. A respeito das condições para a existência e provimento de cargos no Município de Primavera do Leste, assinale a opção que contraria os ditames do Estatuto.
Alternativas da questão 3572680
- Alternativa A:
  É obrigatório que o cargo público seja criado por lei.
- Alternativa B:
  O cargo público deve ostentar denominação própria.
- Alternativa C:
  É perfeitamente admissível o provimento de cargos públicos em caráter de comissão, desde que assim previstos.
- Alternativa D:
  A estrutura organizacional deve prever o conjunto de atribuições do cargo.
- Alternativa E:
  O vencimento dos cargos públicos pode, excepcionalmente, ser custeado por entidades privadas independentes dos cofres públicos para aliviar o orçamento municipal.
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Questão 522
ID 3572679

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

Para que a organização sistêmica do funcionalismo ocorra de maneira harmônica, o diploma legal define um conjunto normativo que forma a espinha dorsal do 'regime jurídico'. Analise os itens subsequentes de acordo com a delimitação feita pelo parágrafo único do Art. 1º do Estatuto de Primavera do Leste:

I - A Constituição Federal, em seu texto puro, é o único documento que integra o regime jurídico municipal.

II - O Plano de Carreira e Vencimentos é componente integrante do regime jurídico ao qual o Estatuto se refere.

III - As Leis sobre pessoal integram esse mesmo regime jurídico.

Quais itens estão corretos?
Alternativas da questão 3572679
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todos estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas o item II está correto.
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Questão 523
ID 3572678

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formalidade da posse é o momento em que o particular assume a condição de agente estatal. No que tange aos conceitos basilares, a redação do Estatuto Municipal de Primavera do Leste foi precisa ao atrelar o conceito de 'servidor' ao instituto da 'investidura'. Assinale a alternativa que reproduz a essência dessa relação segundo o texto expresso na lei.
Alternativas da questão 3572678
- Alternativa A:
  Servidor é qualquer agente político diplomado pela Justiça Eleitoral.
- Alternativa B:
  Servidor é o trabalhador temporário recrutado para atender a necessidade excepcional.
- Alternativa C:
  Servidor é aquele que, por designação informal, responde por tarefas operacionais no Município.
- Alternativa D:
  Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- Alternativa E:
  Servidor é a pessoa física contratada mediante licitação para obra pública.
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Questão 524
ID 3572677

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Avalie as proposições a respeito da aplicabilidade e das bases conceituais do regime dos servidores de Primavera do Leste:

I - A Câmara Municipal e a Prefeitura sujeitam-se ao diploma legal em tela para a regência de seus quadros efetivos, confirmando a unicidade imposta ao regime.

II - O indivíduo que colabora de forma eventual e voluntária com a Administração sem ato de investidura amolda-se perfeitamente ao conceito estatutário de servidor público.

III - É elemento definidor do cargo público a previsão de suas responsabilidades na estrutura organizacional do ente federativo.

Pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3572677
- Alternativa A:
  Somente I está correta.
- Alternativa B:
  Somente I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas estão corretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma está correta.
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Questão 525
ID 3572676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada fundação pública municipal de Primavera do Leste, instituída para fomento da cultura local, opera sob regime celetista autorizado por legislação específica de criação da entidade. Um candidato aprovado para atuar nessa fundação alega ter direito aos benefícios estruturais do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei de Regência Geral). Considerando as disposições inaugurais do Estatuto, tal alegação está:
Alternativas da questão 3572676
- Alternativa A:
  Correta, pois o Estatuto atinge indistintamente todas as fundações públicas do Município por força constitucional.
- Alternativa B:
  Correta, pois a lei veda que fundações públicas adotem qualquer outro regime jurídico que não seja o Estatutário.
- Alternativa C:
  Incorreta, pois a referida fundação encontra-se abrangida pela exceção legal de entidades sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.
- Alternativa D:
  Incorreta, visto que apenas autarquias integram a jurisdição do Estatuto Municipal, excluindo-se as fundações.
- Alternativa E:
  Incorreta, pois o regime jurídico instituído aplica-se somente aos servidores do Poder Legislativo.
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Questão 526
ID 3572675

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

João, eminente jurista com vasta produção acadêmica, é convidado para proferir uma palestra sobre a organização administrativa dos Municípios. Em sua explanação, ele destaca que a criação de um 'cargo público' não se confunde com a simples designação de tarefas a um indivíduo, exigindo-se estrita observância ao princípio da legalidade. Segundo o Estatuto de Primavera do Leste, é um requisito intrínseco aos cargos públicos:
Alternativas da questão 3572675
- Alternativa A:
  Serem criados por decreto legislativo ou executivo, a depender do poder correspondente.
- Alternativa B:
  Possuírem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- Alternativa C:
  Destinarem-se unicamente ao provimento de funções de confiança e chefia estratégica.
- Alternativa D:
  Estarem desvinculados da estrutura organizacional para garantir flexibilidade à Administração.
- Alternativa E:
  Cumprirem exigência de exclusividade no regime estatutário, sendo nula a previsão para o provimento em comissão.
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Questão 527
ID 3572674

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O provimento de cargos na esfera administrativa pode ocorrer sob diferentes naturezas jurídicas, a depender da exigência prévia de concurso e da estabilidade pretendida. A lei municipal é cristalina ao prever os tipos de provimento admitidos. Acerca dessa temática, julgue as afirmações a seguir, considerando as características dos cargos públicos descritas no Estatuto de Primavera do Leste:

I - Os cargos públicos, criados por lei, destinam-se exclusivamente para provimento em caráter efetivo.

II - O provimento em comissão é expressamente reconhecido pela lei como uma forma válida de ocupação de cargos públicos.

III - O vencimento dos cargos, sejam eles efetivos ou em comissão, deve ser custeado pelos cofres públicos.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3572674
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, apenas.
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Questão 528
ID 3572673

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe a criação de uma autarquia para gerenciar os parques urbanos da cidade, sugerindo que os futuros funcionários dessa entidade sejam regidos exclusivamente pela CLT para garantir maior dinamicidade, afastando a incidência da Lei Municipal de regência geral dos servidores. De acordo com o Art. 1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste, essa autarquia:
Alternativas da questão 3572673
- Alternativa A:
  Submeter-se-á obrigatoriamente ao Estatuto, sendo inconstitucional qualquer tentativa de submetê-la a outro regime jurídico.
- Alternativa B:
  Poderá ser subtraída da incidência do Estatuto, uma vez que a lei ressalva expressamente a exceção para as entidades que estejam sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.
- Alternativa C:
  Não será regida pelo Estatuto, pois ele se aplica apenas aos órgãos do Poder Executivo, não abarcando entes da Administração Indireta.
- Alternativa D:
  Estará submetida ao Estatuto somente no que couber a cargos de provimento em comissão.
- Alternativa E:
  Será considerada de regime híbrido, aplicando-se o Plano de Carreira estatutário e as regras de desligamento celetistas.
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Questão 529
ID 3572672

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A terminologia adotada na legislação administrativa é rigorosa e carrega consequências jurídicas profundas. A distinção conceitual entre agente público, empregado público, servidor e cargo é tema frequente de debates doutrinários. O Estatuto de Primavera do Leste define 'Cargo Público' com base em elementos específicos. Julgue os itens abaixo quanto aos requisitos que compõem essa definição legal:

I - É constituído por um conjunto de atribuições e responsabilidades.

II - Tais atribuições devem estar previstas na estrutura organizacional do ente.

III - Estas atribuições e responsabilidades devem ser cometidas a um servidor.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572672
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Todos os itens estão corretos.
- Alternativa E:
  Nenhum item está correto.
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Questão 530
ID 3572671

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um cidadão brasileiro nato e um cidadão de nacionalidade argentina recém-chegado ao país buscam informações sobre a possibilidade de ingresso nos quadros da Administração Direta do Município de Primavera do Leste. Tomando como base as normas gerais de acessibilidade aos cargos públicos dispostas no parágrafo único do Art. 3º do Estatuto local, analise as afirmativas e indique a opção correta.
Alternativas da questão 3572671
- Alternativa A:
  Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sendo vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese, salvo tratado internacional específico.
- Alternativa B:
  Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, devendo a lei local estabelecer as condições pormenorizadas para sua investidura, sem menção expressa no referido artigo sobre o acesso imediato de estrangeiros em geral.
- Alternativa C:
  A acessibilidade aos cargos públicos municipais é restrita aos cidadãos nascidos no Estado de Mato Grosso, visando o fomento do emprego local.
- Alternativa D:
  Ambos poderão ingressar livremente, visto que a lei municipal equipara brasileiros e estrangeiros para todos os fins de provimento derivado.
- Alternativa E:
  Os cargos públicos são criados por decreto e são acessíveis apenas mediante prévio processo de naturalização formal, independentemente da origem do candidato.
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Questão 531
ID 3572670

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Direito Administrativo, a estruturação de carreiras objetiva racionalizar a prestação dos serviços públicos e assegurar perspectivas de progressão aos agentes estatais. O Estatuto dos Servidores de Primavera do Leste faz expressa menção a instrumentos normativos complementares. Em relação à composição de seu regime jurídico, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3572670
- Alternativa A:
  O regime jurídico é consubstanciado exclusivamente pelo texto do próprio Estatuto, vedada a integração por leis esparsas.
- Alternativa B:
  Integram o regime jurídico, a que se refere o Estatuto, o Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal.
- Alternativa C:
  As Leis sobre pessoal compõem o regime jurídico apenas de forma subsidiária, prevalecendo a Consolidação das Leis do Trabalho em caso de lacuna.
- Alternativa D:
  O Plano de Carreira vincula apenas os servidores de provimento em comissão, não integrando o regime jurídico dos servidores efetivos.
- Alternativa E:
  As Autarquias possuem regime jurídico próprio e desvinculado do Estatuto e do Plano de Carreira municipal, por força de sua autonomia orçamentária.
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Questão 532
ID 3572669

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito de Primavera do Leste, visando adequar a máquina pública a uma nova política de modernização, decide instituir novas posições na estrutura administrativa. Para tanto, edita um Decreto Executivo criando dez novos cargos públicos, atribuindo-lhes denominação própria e estabelecendo o pagamento de vencimentos por meio de uma parceria público-privada. Considerando as regras matrizes do Estatuto dos Servidores, avalie os seguintes itens sobre a conduta do Chefe do Executivo:

I - O ato eivou-se de ilegalidade formal, pois os cargos públicos devem ser criados obrigatoriamente por lei formal

.II - O ato possui vício em relação à fonte pagadora, uma vez que o vencimento dos cargos públicos deve ser pago pelos cofres públicos.

III - A exigência de denominação própria é um requisito legal dos cargos públicos, embora o instrumento utilizado (Decreto) descumpra a reserva legal de criação.

Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3572669
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 533
ID 3572668

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A teoria do órgão estabelece que a atuação do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica que ele representa. Para que essa relação jurídica seja válida e gere efeitos legais plenos, o Município de Primavera do Leste definiu critérios rigorosos para a caracterização do seu quadro de pessoal. Conforme o diploma legal pertinente, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de servidor público municipal para os efeitos dessa lei.
Alternativas da questão 3572668
- Alternativa A:
  Qualquer indivíduo que preste serviços continuados à Administração Pública Municipal, independentemente de vínculo.
- Alternativa B:
  A pessoa aprovada em concurso público, ainda que aguardando o respectivo ato de nomeação.
- Alternativa C:
  A pessoa legalmente investida em cargo público.
- Alternativa D:
  O agente político e o particular em colaboração, quando em exercício de função típica.
- Alternativa E:
  Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo ou emprego na Administração Direta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 534
ID 3572667

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as afirmativas a seguir, considerando o conceito legal de servidor e de cargo público instituído para o Município de Primavera do Leste:

I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, independentemente da natureza do provimento.

II - O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas exclusivamente na Constituição Federal que devem ser cometidas a um servidor.

III - O Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal integram o regime jurídico instituído pelo Estatuto.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572667
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 535
ID 3572666

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal, outorga aos entes locais a capacidade de auto-organização e normatização de seu pessoal. Historicamente, a definição do regime jurídico aplicável aos agentes públicos visa garantir estabilidade e uniformidade nas relações travadas com a Administração. Diante das disposições expressas na lei de regência do Município de Primavera do Leste, o Estatuto dos Servidores Públicos abrange servidores de quais esferas e entidades?
Alternativas da questão 3572666
- Alternativa A:
  Exclusivamente do Poder Executivo e de suas Autarquias, estando o Poder Legislativo sujeito a regulamentação própria.
- Alternativa B:
  De ambos os poderes do Município, bem como de suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas.
- Alternativa C:
  Apenas dos órgãos da Administração Direta de ambos os poderes, não se estendendo às entidades da Administração Indireta.
- Alternativa D:
  De ambos os seus poderes e de suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que não estejam sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.
- Alternativa E:
  De ambos os poderes e de todas as entidades da Administração Indireta, independentemente de estarem sujeitas a outro regime jurídico.
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Questão 536
ID 3572665

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação às disposições finais exaradas no Título X da Lei 855/2020 de Ipaba, analise os itens listados para emitir juízo quanto à sua exatidão:

I - O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de Outubro, enquanto o dia do Professor será em 15 de Outubro.

II - Os prazos previstos na Lei serão contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

III - Os Servidores que desempenham atividades de Fiscalização têm direito à gratuidade no transporte público coletivo municipal unicamente em horários noturnos e de plantão.

Assinale a correta:
Alternativas da questão 3572665
- Alternativa A:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas o item III está correto.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão incorretos.
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Questão 537
ID 3572664

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a acumulação de cargos, preceito de estatura constitucional refletido no Estatuto dos Servidores de Ipaba, pondere as afirmações e aponte a correta, ciente das punições impostas pelo art. 188: No caso de constatação de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:
Alternativas da questão 3572664
- Alternativa A:
  O Servidor será sumariamente demitido de todos os cargos que ocupe, inviabilizando eventual opção para salvação do vínculo originário.
- Alternativa B:
  O Servidor terá sua aposentadoria compulsoriamente decretada com proventos relativos exclusivamente ao cargo de menor rendimento pecuniário.
- Alternativa C:
  Ocorrerá a demissão de um dos cargos, dando-se ao servidor o prazo inadiável de 30 dias para prestar declaração de opção sem punição ulterior.
- Alternativa D:
  O servidor será notificado para apresentar sua opção no prazo legal; na omissão, instaura-se processo administrativo disciplinar e, provada a má-fé, aplicar-se-á a demissão.
- Alternativa E:
  Procederá com a suspensão cautelar de todos os vínculos em 90 dias úteis e submissão ao Ministério Público, sendo a má-fé presunção absoluta do ato.
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Questão 538
ID 3572663

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao servidor público efetivo são concedidos abonos familiares, destinados ao custeio de assistência. A Lei estabelece parâmetros bem definidos, pautados muitas vezes nas regras federais. Consoante a Lei 855/2020, ocorrerá concessão do Abono Familiar na hipótese de:
Alternativas da questão 3572663
- Alternativa A:
  Filhos estudantes de ensino superior matriculados até a idade máxima de 24 anos.
- Alternativa B:
  Dependentes genitores, desde que maiores de 65 anos e restritos a uma cota de 1 salário mínimo.
- Alternativa C:
  Filho menor de 14 (quatorze) anos de idade, ou por filho inválido ou mentalmente incapaz sem renda própria.
- Alternativa D:
  Cônjuges desempregados por mais de dois exercícios financeiros contínuos.
- Alternativa E:
  Irmãos menores de 18 anos sobre os quais o servidor detenha poder familiar presumido, independente de guarda judicial.
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Questão 539
ID 3572662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As licenças médicas no Município de Ipaba possuem um arcabouço administrativo pautado em regras de validade de atestados, com o objetivo de inibir abusos. Sobre a licença para tratamento de saúde, leia as sentenças a seguir:

I - Licenças de até 03 (três) dias exigem atestado de qualquer médico, sem nenhuma outra formalidade ou anuência por parte da administração, bastando a entrega na chefia.

II - Licenças de 04 a 15 dias requerem atestado por médico do quadro municipal ou credenciado, com abono por médico do Serviço Médico do Município.

III - Findo o prazo da licença superior, a recuperação encerra a licença, ou uma incapacidade detectada pela perícia acarreta na possibilidade de transformação em aposentadoria por invalidez após os devidos processos.

A alternativa que engloba a avaliação correta é:
Alternativas da questão 3572662
- Alternativa A:
  Estão corretas I e II.
- Alternativa B:
  Estão corretas II e III.
- Alternativa C:
  Está correta apenas a II.
- Alternativa D:
  Estão corretas I e III.
- Alternativa E:
  Estão corretas I, II e III.
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Questão 540
ID 3572661

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

João é servidor municipal sujeito a controle de frequência, porém o Executivo decidiu submetê-lo a escalas de 'Regime de Plantão', mantendo-o alerta remotamente. Considerando o Capítulo do Regime de Trabalho, o Servidor que, à distância e submetido a instrumentos telemáticos, permanecer em sobreaviso aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, fará jus:
Alternativas da questão 3572661
- Alternativa A:
  Ao pagamento integral de horas extras em 100% (cem por cento) para todas as horas em estado de sobreaviso, independente da convocação material.
- Alternativa B:
  À remuneração equivalente ao adicional noturno (30%), sendo imprescindível que o sobreaviso ocorra integralmente de madrugada.
- Alternativa C:
  Ao recebimento das horas na condição de sobreaviso remuneradas à razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.
- Alternativa D:
  Ao repouso contínuo equivalente em dobro pela quantidade de horas restritas em regime de plantão, proibindo-se compensações pecuniárias.
- Alternativa E:
  Ao adicional de prontidão no valor de 50%, restrito ao limite máximo de 12 horas semanais nessa escala sob pena de inconstitucionalidade.
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