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48.301 questões encontradas

Questão 541
ID 3572660

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto da vacância encerra, voluntária ou involuntariamente, o vínculo estabelecido entre a pessoa física e o cargo ocupado, declarando-o desocupado. Consoante às dicções da Lei Municipal nº 855/2020 de Ipaba, são formadoras de vacância de cargo, entre outras hipóteses:

I - A readaptação.

II - A recondução.

III - O aproveitamento.

Estão corretas:
Alternativas da questão 3572660
- Alternativa A:
  Somente I.
- Alternativa B:
  Somente I e II.
- Alternativa C:
  Somente II e III.
- Alternativa D:
  Somente I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 542
ID 3572659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em conformidade com o regramento atinente aos prêmios e incentivos ao longo do desenvolvimento das carreiras municipais de Ipaba, é indispensável dominar a forma de cômputo para as chamadas Férias Prêmio e Prêmio de Assiduidade.Ao completar, ininterruptamente, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, livre das causas de suspensão (penalidades, licenças sem remuneração, etc.), o Servidor estável adquirirá cumulativamente o direito a:
Alternativas da questão 3572659
- Alternativa A:
  3 meses de férias prêmio e um prêmio por assiduidade de valor igual a 2 meses do seu vencimento base.
- Alternativa B:
  6 meses de férias prêmio, descartado, no entanto, o pagamento de quaisquer premiações pecuniárias.
- Alternativa C:
  2 meses de férias prêmio e ao acréscimo funcional imediato de 5% sobre a remuneração global.
- Alternativa D:
  3 meses de férias prêmio e um prêmio por assiduidade de valor igual a 1 mês correspondente ao seu vencimento base.
- Alternativa E:
  1 mês de férias prêmio e incorporação definitiva de vantagem na casa de 20% do padrão inicial da carreira.
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Questão 543
ID 3572658

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a Prefeitura de Ipaba depare-se com um grave surto epidêmico de doenças transmissíveis e necessite estruturar urgentemente um reforço no corpo de saúde do município, o qual não comporta tempo hábil para a realização e homologação de concurso público. Neste panorama, a Lei 855/2020 regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público. Sobre tais contratos, analise os itens:

I - Terão prazo máximo de 180 dias, não sendo permitida nenhuma espécie de prorrogação ou extensão de prazo.

II - O contratado temporariamente não é submetido ao Regime Estatutário, sendo obrigatoriamente abrigado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de forma integral.

III - É expressamente vedado o desvio de função de pessoa contratada nesta modalidade, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil. Dos itens descritos, verifica-se correção apenas em:
Alternativas da questão 3572658
- Alternativa A:
  III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 544
ID 3572657

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em sentido estrito, instrumento vital para a consolidação da garantia da ampla defesa e elucidação de faltas passíveis de demissão, assinale a alternativa compatível com a legislação de Ipaba:
Alternativas da questão 3572657
- Alternativa A:
  O prazo legal de conclusão do PAD não excederá 60 dias, sendo terminantemente proibida a sua prorrogação, sob pena de nulidade absoluta dos atos.
- Alternativa B:
  A Comissão será formada por três servidores, exigindo-se apenas que pertençam ao quadro efetivo, ainda que não possuam estabilidade.
- Alternativa C:
  Se houver mais de um indiciado, o prazo de defesa escrita e alegações finais permanecerá fixado em 15 e 10 dias de forma indivisível e única.
- Alternativa D:
  O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, mediante autorização da autoridade instauradora.
- Alternativa E:
  A citação do indiciado realizar-se-á unicamente por edital no início dos trabalhos, fixando o prazo irrevogável de 5 dias úteis para defesa escrita.
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Questão 545
ID 3572656

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as fases de apuração administrativa de faltas severas, pode ser necessário o afastamento provisório do servidor para garantir a integridade das investigações, evitar intimidação de testemunhas ou adulteração de documentos. Nesse panorama disciplinar estipulado pela Lei nº 855/2020, o afastamento preventivo será determinado:
Alternativas da questão 3572656
- Alternativa A:
  Por até 30 dias, vedada qualquer prorrogação, ocorrendo sempre com a retenção provisória de 50% dos vencimentos do servidor.
- Alternativa B:
  Por até 60 dias, prorrogáveis justificadamente pelo tempo necessário, fazendo jus o Servidor à remuneração integral durante o período.
- Alternativa C:
  Exclusivamente na fase de sindicância, pelo prazo improrrogável de 90 dias, mantidos todos os benefícios salariais.
- Alternativa D:
  Por até 60 dias, porém implicando em desconto obrigatório das vantagens e adicionais transitórios do vencimento.
- Alternativa E:
  Até o julgamento final do Processo Administrativo Disciplinar, estagnando imediatamente os vencimentos do acusado para acautelar eventual ressarcimento ao Erário.
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Questão 546
ID 3572655

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fim de garantir garantias processuais na apuração de fatos faltosos e respeitar a segurança jurídica, a Lei nº 855/2020 estabelece prazos prescricionais para as sanções disciplinares, bem como regras claras sobre revisões de PAD. Julgue os itens:

I - A ação disciplinar prescreverá em 5 anos para infrações puníveis com demissão, e em 2 anos para as puníveis com suspensão.

II - A abertura de sindicância ou instauração de PAD suspende a contagem do prazo de prescrição por até 120 dias, retomando de onde parou.

II - A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento legítimo e suficiente para admitir a revisão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Dos itens citados, estão corretos apenas:
Alternativas da questão 3572655
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 547
ID 3572654

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar dos Servidores Municipais é um pilar da Administração Pública. Falhas, desvios e condutas ilícitas são passíveis de apuração e de sanções severas.Roberto, agente de fiscalização, incorreu em abandono de cargo e ausentou-se do serviço por 35 dias consecutivos, sem justificativas. O Município decidiu instaurar procedimento para puni-lo. Neste contexto estatutário, o abandono de cargo caracteriza e sujeita-se à penalidade de:
Alternativas da questão 3572654
- Alternativa A:
  Infração de inassiduidade habitual; punível com suspensão de até 60 dias.
- Alternativa B:
  Abandono de cargo (ausência superior a 30 dias consecutivos); punível com destituição da função e proibição de retorno por 2 anos.
- Alternativa C:
  Abandono de cargo; punível com pena de demissão, de competência do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  Falta grave atenuada; punível apenas com advertência em registro funcional, por ser ausência contínua e não intercalada.
- Alternativa E:
  Lesão aos cofres públicos; punível com suspensão e obrigatoriedade de ressarcimento das parcelas proporcionais de férias.
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Questão 548
ID 3572653

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Capítulo de Licenças do Novo Estatuto de Ipaba, analise as afirmativas seguintes:

I - A servidora gestante tem direito à licença de 180 dias, podendo ser antecipada do primeiro dia do nono mês de gestação.

II - A licença paternidade concedida ao Servidor pelo nascimento do filho será de 05 (cinco) dias consecutivos.

III - A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, prorrogável uma vez por igual período, garantindo-se ao Servidor a manutenção do vencimento base.

Julgando as afirmações, verifica-se que:
Alternativas da questão 3572653
- Alternativa A:
  Somente a I está correta.
- Alternativa B:
  Somente a I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente a II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente a I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas estão corretas.
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Questão 549
ID 3572652

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Mariana, servidora municipal ocupante de cargo efetivo há 18 anos consecutivos, sempre apresentou dedicação e presteza em suas atividades. Contudo, no último período aquisitivo de férias, enfrentou sérios problemas e registrou 12 faltas injustificadas. Além disso, Mariana anseia por completar seus 20 anos de serviço para alcançar vantagens adicionais de tempo de serviço. Em conformidade com as regras do Estatuto (Lei nº 855/2020), as faltas injustificadas no período aquisitivo de Mariana acarretarão e o adicional aos 20 anos conferirá:
Alternativas da questão 3572652
- Alternativa A:
  Uma redução para 25 dias de gozo de férias; enquanto aos 20 anos, receberá gratificação de 10% sobre o vencimento base.
- Alternativa B:
  A perda total do direito ao gozo de férias daquele período; enquanto aos 20 anos, fará jus a gratificação de 20% do vencimento base.
- Alternativa C:
  Uma redução para 15 dias de gozo de férias; enquanto aos 20 anos, receberá um bônus único não incorporável equivalente a 30% do seu vencimento.
- Alternativa D:
  Uma redução para 20 dias de gozo de férias; enquanto aos 20 anos, ser-lhe-á concedida uma gratificação de 20% sobre o vencimento base.
- Alternativa E:
  Uma redução para 10 dias de gozo de férias; enquanto aos 20 anos, fará jus à estabilidade financeira e 30% de gratificação.
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Questão 550
ID 3572651

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação às indenizações previstas no Estatuto dos Servidores de Ipaba (Lei nº 855/2020), julgue as proposições abaixo:

I - A ajuda de custo destina-se a cobrir despesas de viagem e instalação do servidor designado para estudo fora do Município, não excedendo, em regra, o triplo do seu vencimento.

II - O vale-transporte é custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% do seu vencimento base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

III - O auxílio-deslocamento, destinado a cobrir custos de locomoção onde o Município não dispuser meios, será no importe de 25% sobre o vencimento do servidor.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572651
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 551
ID 3572650

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal prevê compensações para servidores que desenvolvem funções com risco e exposição inerentes às atividades. O adicional de insalubridade e periculosidade é estritamente regulamentado. Considerando um servidor que exerce suas funções em exposição diária a riscos eminentes e simultaneamente a agentes biológicos de grau máximo, qual deverá ser a diretriz aplicada ao seu pagamento segundo a Lei nº 855/2020?
Alternativas da questão 3572650
- Alternativa A:
  O servidor fará jus ao recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ambos calculados sobre o vencimento base.
- Alternativa B:
  Os adicionais não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles. A periculosidade corresponde a 30% do vencimento base e a insalubridade grau máximo a 40% do menor padrão de vencimento do quadro.
- Alternativa C:
  O adicional de insalubridade de grau máximo garantirá 30% calculados sobre a menor remuneração, anulando o direito de optar pela periculosidade.
- Alternativa D:
  A escolha cabe à Administração Pública, sendo obrigatório o pagamento do adicional financeiramente mais vantajoso ao Município.
- Alternativa E:
  Os adicionais são cumuláveis, limitados, contudo, a 50% somados, incidentes exclusivamente sobre o salário mínimo nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 552
ID 3572649

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a regulamentação do banco de horas e serviço extraordinário no Município de Ipaba, julgue as afirmações a seguir: I - O saldo de horas a compensar no sistema de banco de horas poderá ser utilizado no prazo de até 5 (cinco) anos, a critério exclusivo e discricionário do servidor. II - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal, sendo que aos domingos e feriados esse adicional será de 100%. III - O exercício de cargo em comissão não impede o recebimento de remuneração por serviço extraordinário, desde que atestado pelo superior hierárquico imediato. Está INCORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572649
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 553
ID 3572648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As estruturas de remuneração e benefícios no serviço público municipal devem observar rigorosamente as limitações e destinações orçamentárias e legais. A Lei nº 855/2020 prevê regras rígidas sobre as consignações em folha de pagamento para evitar o endividamento severo do servidor. Acerca desse tema, suponha que um servidor deseje autorizar múltiplos descontos em sua folha para custeio de previdência privada, plano de saúde e empréstimo bancário. Nos termos do referido Estatuto, o limite máximo e a ordem de prioridade para esses descontos facultativos são:
Alternativas da questão 3572648
- Alternativa A:
  O limite é de 40% da remuneração líquida, e as instituições bancárias têm prioridade sobre planos de saúde.
- Alternativa B:
  O limite é de 30% da remuneração bruta por entidade, priorizando-se o plano de assistência médica municipal seguido pelas entidades securitárias.
- Alternativa C:
  O limite é de 35% do vencimento base, priorizando-se as mensalidades de entidades de classe.
- Alternativa D:
  Não há limite percentual estipulado em lei, ficando a critério do servidor, desde que não comprometa consignações compulsórias.
- Alternativa E:
  O limite é de 30% da remuneração líquida, e empréstimos bancários possuem a maior prioridade na falta de margem.
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Questão 554
ID 3572647

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise as assertivas a seguir, que versam sobre posse, exercício e estágio probatório segundo a Lei nº 855/2020 do Município de Ipaba:

I - A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

II - O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias contados da data da posse, findo o qual o ato de nomeação será tornado sem efeito.

III - No estágio probatório, a avaliação será realizada no final do período de 03 (três) anos, devendo o servidor obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) em cada avaliação anual.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572647
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 555
ID 3572646

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Joaquim, servidor público efetivo do Município de Ipaba, sofreu um grave acidente e, após longo tratamento, foi aposentado por invalidez. Cinco anos depois, avanços médicos permitiram sua total recuperação. Submetido a junta médica oficial, constatou-se que não subsistiam os motivos determinantes de sua aposentadoria. Diante disso, Joaquim, que hoje possui 68 anos de idade, solicitou seu retorno à atividade pública. Considerando o instituto aplicável ao caso e as disposições expressas do Novo Estatuto dos Servidores de Ipaba (Lei nº 855/2020), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3572646
- Alternativa A:
  Ocorrerá a readaptação de Joaquim, uma vez que ele recuperou sua capacidade, mas está condicionado ao limite máximo de 65 anos de idade.
- Alternativa B:
  Dar-se-á a reintegração de Joaquim, com o ressarcimento das vantagens que deixou de receber no período de inatividade.
- Alternativa C:
  Trata-se do instituto da reversão, que, na hipótese de insubsistência dos motivos da invalidez, ocorrerá de ofício, devendo o servidor retornar à atividade.
- Alternativa D:
  A reversão de Joaquim não poderá ser efetivada, pois o prazo decadencial para o retorno à atividade após a aposentadoria por invalidez é de três anos, independentemente da idade.
- Alternativa E:
  A recondução será o meio adequado para o retorno de Joaquim, garantindo-lhe o direito à contagem do tempo de aposentadoria para fins de adicional por tempo de serviço.
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Questão 556
ID 3572645

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para afiançar e estribar a correta hermenêutica acerca da engrenagem do serviço governamental regido e ordenado no diploma da Lei Municipal N° 934/2022, o comando normativo previu expressamente disposições inarredáveis atinentes ao embasamento e conceituação de cargo no espectro de Ipaba. Considerando esta taxonomia conceitual incontornável preencha cirurgicamente e fielmente os claros e vazios expostos da doutrina da prefeitura contida em normativa pautada na conformação infra transcrita: Para os fins irrestritos da referida lei, compreende-se por Cargo público: o arranjo coeso estipulado em arcabouço complexo de encargos atinentes em feixe de atribuições predefinidas associadas a inerentes responsabilidades devidamente alinhavadas nesta regra de ofício e amparadas difusamente em compêndios municipais suplementares atrelados a conduzir escopos organizacionais, os quais devam de fato restritivamente ser cometidos a um servidor perfeitamente singularizado criado invariavelmente por lei, munido obrigatoriamente e acompanhado de uma rubrica e denominação própria atestando o enquadramento quantitativo exato fixado perante subordinações classistas hierárquicas, sob repasse e garantia do pagamento chancelado emanado pelo erário exigindo como prerrogativa essencial de seu ato de provimento restritamente a premissa de investidura legal ou exação amparada num regime excepcional em comissão. Acusando escopo irrestrito de fidedignidade com o texto basilar afim assinale unicamente a posição que suprime exata e ordenadamente as vicissitudes expostas atreladas às sentenças atestadas do regimento e congêneres amparadas no arranjo formal oficial do município de forma excludente condizente aos moldes precisos exatos e inabaláveis prescritos do arcabouço legal apontado estrito de forma pontual restrita da assertiva formulada perfeitamente com afim premissa do texto delineado pormenorizado sob crivo analítico e acurado formal:
Alternativas da questão 3572645
- Alternativa A:
  ingresso por livre discricionariedade referendada unicamente sob viés meritório chancelado político obstando ritos; regime intermitente estipulado por convênio estrito restritivo autônomo perante pilar patronal CLT oficial pautado por decreto.
- Alternativa B:
  aprovação em concurso público de provas, prova prática e/ou de títulos; Comissão.
- Alternativa C:
  sabatina restrita em câmara chancelada sob avaliação do conselho estrito normatizado por regimento; contratação intermitente pontual e celetista por tempo exato atrelada na constituição das leis do labor e suas congêneres de regime próprio obstando regimes mistos e burocráticos locais.
- Alternativa D:
  indicação pontual avaliada mediante currículo crivado singularmente por conselho departamental colegiado irrecorrível alheio em praxe de subordinação meritocrática concursada premissa estipulada; outorga irrestrita por aval popular direto mediante deliberação da população e câmaras municipais subscritas.
- Alternativa E:
  chamamento normatizado via edital simplificado voltado pontualmente na análise formativa restritiva documental e atestada exaustiva perante banca provisória em rodada avaliativa única ininterrupta isenta exames afins práticos e estipulando aval acadêmico irrevogável contínuo de forma imperiosa impulsionando cargos vagos sumários; delegação burocrática alocada em regime de permuta municipalista autárquico restritamente balizada no diploma em vigor contínuo.
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Questão 557
ID 3572644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assentando bases no bojo das minúcias descritas nas seções de regência normativa a respeito do ofício desempenhado pelos profissionais atuantes do quadro e carreira inerente à farmácia pautados pela Saúde Pública primária local. Analise e investigue acuradamente entre os deveres intrínsecos expostos as peculiaridades inerentes às condutas procedimentais adstritas ao Farmacêutico que perfazem exaustão normativa e legal atinentes exclusivamente no rol da Lei Municipal e pontue perante os prismas da premissa atrelada:

I - Desempenhar vigilância ativa controlando minuciosamente restritivas balizas pautando as premissas essenciais atestando atributos exatos e qualitativos juntamente a quantificações nominais afeitas ao trânsito rotineiro formal dos elementos químicos (fármacos) encampados em remessas da municipalidade impondo cabal e obstativa chancela escriturada visando cômputos restritos alocando relatórios rigorosos atrelados e obstando ausência de assentamentos em saídas restritas e despachos normativos formais.

II - Enveredar investigações minuciosas promovendo cabal aprofundamento das premissas analíticas formativas microbiológicas exatas atestando rigorosos ensaios restritos formativos perante tecidos imunes químicos formativos de patamares biológicos substanciais de origem sanitária voltada a impulsionar subsídios imperativos restritos balizando a segurança da população em interesse exato estipulando relatórios pontuais com validações atestadas perante alçada formal de norma sanitária contínua restrita.

III - Reclamar soberania recursal singular avulsamente alijando premissas atreladas a certames concursais de bens rodoviários chancelando cota unissonante irrestrita com poder veto mandatório finalizando editais restritos da pasta aquisitiva estipulada para frota motorizada ambulatória atuante alheio das margens comitivas administrativas obstando e deliberando com prerrogativa irrevogável a rubrica restrita de prefeitos e congêneres associadas.
Alternativas da questão 3572644
- Alternativa A:
  Restringe-se estritamente na veracidade chancelada pela norma no apontamento I exposto sumariamente de forma solitária preterindo equívocos posteriores pautados nos demais adendos excludentes pontuais.
- Alternativa B:
  Assenta fundamento inabalável fático ancorado no texto unicamente balizado restritamente pela propositura avulsa e independente listada na vertente pontual sob numeral III da avaliação sumária do escopo chancelado atestando total adequação.
- Alternativa C:
  Sustentam perfeita adequabilidade procedimental alinhadas ao teor legal imperativo sem margem às dubiedades na conjugação irretocável estipulada pela conformação afim expressada e coligida mediante assertivas unidas perfeitamente nos moldes arrolados nos tópicos estritos numerados restritamente nas frações I e II delineadas acima.
- Alternativa D:
  Gozam de materialidade probatória chancelada pelas prescrições do cargo atinentes de forma vinculativa às formulações dispostas atreladas singularmente na composição restritiva vertida nos pilares pontuais chancelados por numeral II aliada restritamente e unissonante afim da premissa III conjuntamente amarrada perante interpretações excludentes.
- Alternativa E:
  Materializa um panorama perfeitamente verossímil livre de quaisquer discrepâncias legais a síntese unificada abarcando irrestritamente sem refutação a gama amarrada estrita pautando na completude irrefutável de teses exaradas globalizadas no arranjo afim numerais restritivos e absolutos listados plenamente nos preceitos de teor e vertentes I acrescido pontual II culminando inegavelmente vertente afim exata enumerada sob estofo III do arranjo fático atestado em consonância explícita do balanço arrolado restritamente e congênere premissa normativa vigente oficial municipal.
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Questão 558
ID 3572643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Adentrando aos recônditos e pormenores vitais para a saúde institucional em suas facetas ergonômicas exigentes nas atividades atinentes de estofo e suporte à segurana laboral e integridade orgânica dos contingentes lotados na infraestrutura administrativa imposta localmente. Ponderando o plexo obrigacional afeto singular e irremediavelmente destinado por lei expressa na função rotulada de Técnico em Segurança do Trabalho perante os editais do Anexo IV municipal arrolado pela cidade em baila de qual restritiva conduta laboral é de sua incumbência e poder restrito e cabal preceituado na cartilha formal da categoria legal estrita?
Alternativas da questão 3572643
- Alternativa A:
  Suprimir perante poder arbitrário discricionário subversivo as licenças chanceladas sem alçada burocrática dos referidos painéis de incêndio arrolados nos pilares estatais independente do aval técnico obstando ritos das autoridades das diretrizes burocráticas impostas restritas ao patamar classista condizente normativo exposto e referendado na legislação e ditames congêneres de ofício.
- Alternativa B:
  Garantir pessoalmente mediante alçada deliberativa executiva direta e sem margem obstativa de aprovação atestando e liquidando montantes nominais financeiros vinculados compulsoriamente nas tabelas salariais de insalubridade e afins rubricas suplementares obstando alçadas departamentais restritas asseverando o pagamento automático obstando trâmites operacionais das secretarias de praxe.
- Alternativa C:
  Atuar de forma percuciente com vistas à prevenção inspecionando ciclicamente mediante roteiros as adequações intrínsecas dos vitais equipamentos acoplados preventivos (hidrantes vitais e extintores variados alocados no escopo governamental), aliando irrestritamente uma guarda em cadastro formal com compilação afim das nuances atreladas ao registro restrito apurado inerentes e constantes dos fatídicos acidentes colhidos com vistas restritas a inibir as futuras reiterações laborativas prejudiciais e obstando mazelas de mesma origem no erário estipulando cautela técnica e formal condizente exata no texto da obrigação pautada.
- Alternativa D:
  Deliberar mediante poder projetivo primário arquitetônico balizado formal plantas operacionais civis erigindo restrições cartoriais de vias evacuativas preventivas condicionando imperiosamente tal ofício restrito ao crivo formativo obrigatório avalizado por inscrição excludente nas teias vinculativas do conselho de urbanismo afim e diretrizes dos CREAs em oposição restrita e impositiva chancelada pela norma no escopo e afins estipuladas.
- Alternativa E:
  Acanhar perante as instâncias de fiscalização sancionadoras atreladas à rubrica estatal do governo federal embargos imperativos e autos de imposição pecuniária severos sobremaneira em desfavor pontual e rotineiro das franjas de fomento industrial localizado do mercado em trânsito regional atuante sem vínculo subjacente e autônomos por negligências do ramo e afins corporativas de capital extraoficial impulsionando sanções federais sob tutela discricionária direta ao cargo subscrito e atrelado com plenos poderes fiscais estritos restritivos e mandatórios em nome da gestão vigente municipal estrita local.
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Questão 559
ID 3572642

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A engenharia institucional que conforma os quadrantes atinentes ao fôlego da classe prestacional impõe frações temporais diversificadas no âmago de adequar a carga extenuante às peculiaridades biológicas e operacionais exigidas dos servidores locais para a plenitude da máquina orgânica municipal vigente em Ipaba. Considere o rol enumerado no regimento sobre o lapso temporal demandado aos operários alistados perante a administração e examine as posições em foco:

I - Recai imperativamente a restrição horária fixada formalmente de 30 (trinta) horas no âmbito do cômputo semanal a encargo dos Gari Varrição e do Gari Coletor atuantes no logradouro das ruas do erário respectivo resguardando tais agentes e sua resistência exaustiva contínua.

II - O servidor de atribuição chancelada para atuar como Odontólogo nas teias estatais vincula-se peculiarmente ao expediente funcional atípico de dedicação pontual em patamar reduzido normatizado de modo categórico num teto de restritos módulos totalizando tão somente vinte horas no marco do calendário semanal ordinário e contínuo.

III - Demanda-se, daquele que galgar a investidura de magistério restrito chancelado perante o executivo sob o encargo fundamental no patamar de Professor, que suporte de maneira resoluta e integral carga laborativa semanal de fôlego acadêmico disposta no montante irrepreensível de atinentes e delimitadas vinte e quatro horas do expediente ordinário atestado da prefeitura local supracitada atrelado à docência afim do referido sistema municipal e congêneres associadas perante norma legal restrita.
Alternativas da questão 3572642
- Alternativa A:
  A correspondência correta da matriz das horas semanais aplica-se de fato e fidedignamente à soma das propostas vertidas unicamente nos numerais I e II delineadas acima.
- Alternativa B:
  Assinalam a matriz correspondente temporal afirmativas verossímeis condizentes perfeitamente sem margem restritivas nos cernes pontuais estritamente expostos mediante os numerais I e III.
- Alternativa C:
  Expressam adequação estrita perante as planilhas estipuladas das atribuições e labor os incisos arrolados de forma inegável no que atestam perante preceitos II e III com totalidade das excludentes.
- Alternativa D:
  Afiança-se, por análise comparada nas franjas do texto legal sem divergência interpretativa, o espelho fiel na tese solitária firmada tão somente sob inciso arrolado do preceito em número III afim das assertivas arroladas pela diretriz impositiva de norma do regime vigente de cargos.
- Alternativa E:
  Pautam-se por irretocável e cristalina veracidade no balanço das prescrições de jornadas laborativas estipuladas restritamente pelas planilhas do escopo temporal de cada um dos cargos o amálgama consubstanciado e indivisível exarado pelas teses uníssonas I, II e III da normatização atrelada ao corpo de leis pátrio municipal e afins excludentes expostas formalmente no texto.
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Questão 560
ID 3572641

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Revestidos de minudências para blindar e resguardar os predicados intrínsecos almejados e necessários à condução ótima do erário, determinados escalões presentes na tábua governamental cobram do pretenso prestador chancelas escolarizadas imperativas em correlação estrita às funções a desempenhar por ordem do executivo. Perscrute os encadeamentos formativos arrolados a seguir exigíveis das funções exemplificadas em foco para identificar o nexo relacional normativo atestado explicitamente sem discrepâncias pelo comando municipal. Cargos em análise no escopo regimental:

I - Técnico Higiene Dental ESF.

II - Motorista II.

III - Cozinheiro.
Alternativas da questão 3572641
- Alternativa A:
  I - Demanda titulação Universitária Odontológica com aval da ordem respectiva; II - Requisita Ensino Básico Intermediário e CNH tipo D restritiva; III - Exige Certificação Média ginasial com aptidão nutritiva prática perante edital afim.
- Alternativa B:
  I - Reclama Formação Científica em Higiene sem chancela condicional obstando conselho classista formal atuante; II - Determina instrução Acadêmica Completa Fundamental associada a licença estrita CNH E veicular; III - Ordena a superação exclusiva do limiar Básico Incompleto sob atestado analfabeto primário elementar restrito.
- Alternativa C:
  I - Impõe como inarredável atestado do grau formativo de Ensino Médio de caráter integral somado ao escopo Profissional Técnico restrito e subordinação de praxe chancelada de regularidade no conselho da classe operante; II - Clama unicamente a etapa concludente Fundamental acoplada indissociavelmente ao licenciamento perante as vias ostentando selo CNH categórico D de praxe; III - Impõe meramente perante a letra normativa a comprovação restrita limiar escolar inerente ao degrau do quinto ano atestando sua natureza basilar elementar.
- Alternativa D:
  I - Baliza a prerrogativa condicional tão somente em ter grau Médio e comprovar idoneidade prático-odontológica expedida mediante aval bucal do município eximido de burocracias de colegiado exterior; II - Cobra cabal e obrigatoriamente Formação Científica Média conjugada com aval CNH categórico D; III - Impõe sem margem limiar condicional elementar basilar chancelado atrelado restritamente por cursos afins formativos nutritivos com fito preparatório prático formal.
- Alternativa E:
  I - Assevera impeditivo funcional àqueles que denotem falta formativa Integral Média condicionada apenas sob escopo de graduação em técnica supletiva da saúde restritiva da região onde atuam os entes sindicais afins; II - Exige como óbice cabal limiar fundamental lacunar restrito e provimento na chancela tipo B transeunte de CNH veicular afim da classe requerida local; III - Demanda atestado concludente elementar chancelado na integralidade do regimento obstando alfabetizados parciais afins da categoria estipulada em análise pormenorizada de regimento local imposto.
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