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Questão 561
ID 3572640

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmago das operações cotidianas em uma das bases nervosas encarregadas de monitoramento virtual no Executivo Ipabense, o recém-empossado Operador de Vídeo Monitoramento detectou de sobressalto, escudado pelas matrizes imagéticas em tempo fidedigno, o desenrolar traumático e cinético atinente a um tombamento colateral de ambulância integrante das divisões intermunicipais vizinhas de trajeto emergencial pelas vias contíguas expressas do município. Aturdido pelo choque e dominado por afã apelativo impulsivo, o obreiro recortou instantes singulares na galeria sistêmica oficial, transferindo tais frações confidenciais a círculos íntimos difusos geridos via comunicadores populares. Pelo impacto expansivo incontido a reverberar, instigou-se sindicância processual na chefia direta em detrimento do faltoso servidor. Atendo-se ao núcleo descritivo restritivo de suas Atribuições catalogadas inerentes à natureza de tal posto, qual violação fulcral consumou com sua indisciplina impensada?
Alternativas da questão 3572640
- Alternativa A:
  Incapacidade procedimental grave em executar atribuições rotineiras de reportar as adversidades imagéticas a comando isolado militar isentando-se de notificação cível de socorro paralelo municipal sem despachar cópias aos magistrados operantes locais sob forma restritiva.
- Alternativa B:
  Omissão perante normas impositivas vitais em salvaguarda do sigilo recatado e absoluto referente à discrição dos fatos imagéticos capturados sob tutela de autoridades que empregam e se fiam na rede estrita, configurando ato frontal subversivo perante o que lhe demanda a norma.
- Alternativa C:
  Negligência ostensiva pautada unicamente em promover auditorias sistemáticas mensais nos hardwares garantindo de forma expressa isonomia local para toda sociedade que pretender colher tais bancos de imagens públicas resguardando amplo ressalto aberto com aval pretoriano.
- Alternativa D:
  Improcedência pautada por ferir prerrogativa discricionária privativa dos diretores superiores das matrizes de que tão somente eles extraiam cópias integrais aos populares interessados em ressarcimentos ou tráfegos para fomento ao noticiário isento impulsionado pela municipalidade regional restrita.
- Alternativa E:
  Violação cabal pautada no imperativo restritivo onde recai unicamente aos subalternos civis alocarem, via plataformas públicas atreladas por decretos federais acessíveis ao grande escrutínio midiático, fatos ocorridos perante a luz do dia flagrados por vídeo público sob gerência da prefeitura e resguardo das diretrizes sindicais e policiais afins na totalidade do ocorrido.
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Questão 562
ID 3572639

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

Consagrado pela atualidade de seu arranjo garantista, o Educador Social assume uma responsabilidade singular e imperativa como elemento propulsor de mitigação de passivos e feridas nas engrenagens das redes de proteção em que atua. Discuta a coerência do perfil laboral intrínseco exigido pelas descrições expressamente contidas no Anexo de Atribuições para as referidas posições e denuncie a que se enquadra como uma impropriedade em relação às obrigações deste servidor do município em apreço:

I - É imposição típica e inequívoca do respectivo educador incumbir-se diuturnamente do asseio domiciliar basilar na moradia protetiva, organizando, varrendo eventuais detritos e ministrando procedimentos precípuos alimentícios e banhos para ascidos sob asilo em circunstâncias exímias sem autossuficiência de higiene.

II - Recai na alçada isolada do aludido quadro promover a completa superação e desligamento perene dos acolhidos emancipando-os do arcabouço abrigador num passo contundente, cabendo ao próprio conduzir unilateralmente os preparos desligatórios em plenitude com dispensa solene de tutela técnica assistencial de chefia acadêmica ou supervisora graduada para essa passagem existencial.

III - Sendo instado frente a um panorama no qual um interno acolhido subsista portador grave em complexidade deficiente em sua vertente neural ou esquelética que lhe furte locomoção funcional em rede cognitiva livre, deverá obrigatoriamente desvincular o dito atendido das ramificações normais das classes escolares, em vista a anular o fluxo da assistência que poderia ocorrer entre professorado titular para preservação hermética e tutelar unicamente sua.

Das perspectivas ilustradas sobre a dimensão ocupacional e o ofício da vaga, constata-se uma leitura integralmente INCORRETA calcada nas disposições:
Alternativas da questão 3572639
- Alternativa A:
  Das reflexões tecidas nos quadrantes I e II apenas, flagrando abusos interpretativos graves.
- Alternativa B:
  Da reflexão isolada do crivo exposto no item III, por destoar solitariamente do bojo.
- Alternativa C:
  Da aglutinação das posições formuladas em II e III simultaneamente.
- Alternativa D:
  No amálgama impreciso e totalizado exposto na soma dos quadrantes normativos I, II e III de maneira indubitável em afronta à normativa imposta.
- Alternativa E:
  Restritivamente das nuances assinaladas no inciso I solitário.
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Questão 563
ID 3572638

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No transcurso corriqueiro de uma expansão periurbana no município de Ipaba, uma associação popular submeteu vasta denúncia à Prefeitura indicando a edificação frenética e irregular de loteamento supostamente concebido em colisão direta com o regramento que disciplina a matriz urbanística de parcelamento limítrofe de solo estipulada pelo paço. Diante da provocação em expediente interno, um Fiscal de Posturas compareceu munido de auto fiscalizador in loco. Entrando nas cercanias das benfeitorias imobiliárias limítrofes, contudo, o servidor foi sumariamente cercado, agredido verbalmente, acuado e, derradeiramente, escorraçado mediante truculência física iminente deflagrada por vigilantes privados subordinados aos interessados da gleba visada. Frente ao indubitável antagonismo verificado no plano da materialidade frente ao múnus estatal que detém, a estrita e peremptória competência que o servidor público deveria perquirir por ordem normativa deve embasar-se em:
Alternativas da questão 3572638
- Alternativa A:
  Retrair a sindicância administrativa submetendo de imediato aos pares populares que propiciaram as averiguações iniciais a obrigação mandatória de instaurar no Judiciário demanda popular autônoma para cessação dos agravos ambientais apurados à revelia municipal.
- Alternativa B:
  Invocar poder intimidatório subsidiário e coercitivo consubstanciado no ingresso forcejado, lançando mão da apreensão corpórea autossuficiente atrelada subsidiariamente pelo direito penal para imobilização física, resguardando o controle irrestrito municipal sob qualquer égide agressiva.
- Alternativa C:
  Emanar ato autuador administrativo atestado em sua circunscrição administrativa (repartição central) em paralelo à formal e cabal requisição preceituada do auxílio incisivo da respectiva força pública atuante na região ou almejar comando judicial premente intermediado validamente por meio da Procuradoria Geral do Município para salvaguarda de seu intento fiscal em segurança garantida.
- Alternativa D:
  Consumar sumária constrição cartorial transferindo na seara ordinária a integral e irreversível perda administrativa compulsória de bem abandonado do referido perímetro territorial em oposição explícita do particular em franquear vistas ao quadro público iminente na ocorrência hostil vivenciada na área em litigância.
- Alternativa E:
  Arquivar permanentemente os autos em tramitação por constatar perene insubordinação civil da matriz patrimonial privada, lavrando tão somente certidão de constrangimento e declarando total impotência de fiscalização extrajurisdicional em prol de manter a saúde emocional incólume exigida dos funcionários que prestam os quadros locais de postura civil imposta por decreto pretérito.
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Questão 564
ID 3572637

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O repertório conceitual da normatização regente serve como âncora interpretativa insubstituível na gestão do maquinário humano que impulsiona o governo de Ipaba. Nesse compasso hermenêutico voltado aos Conceitos elencados no alvorecer da Lei 934/2022, esquadrinhe criticamente as noções elementares trazidas nas afirmações elaboradas abaixo e denote seus eventuais ruídos:

I - A chamada Tabela de Vencimento Básico se compõe metodologicamente de um arcabouço de variáveis pecuniárias progressivamente dispostas desde as posições ínfimas até o teto estipulado pela administração, estratificadas e subdivididas obrigatoriamente pelas respectivas classes e níveis intrínsecos de cada formação abarcada.

II - O significado pragmático que a legislação imputa ao vocábulo Vencimento básico resume-se perfeitamente em ser o conglomerado complexo de atribuições e tarefas assemelhadas na natureza ocupacional e os respectivos ditames e requisitos vinculados a um determinado posto público.

III - Entende-se a nomenclatura de Nível, na visão exegética do legislador contemporâneo, como a graduação espacial delimitadora de classe na qual o sujeito alcança a correspondência posicional no interior das franjas horizontais de recebíveis inerentes às mais diversificadas áreas em sua atuação diuturna.

Apurado os pormenores, constata-se correspondência irretocável face ao texto jurídico primário tão somente na assertiva:
Alternativas da questão 3572637
- Alternativa A:
  I, de forma solitária e integral.
- Alternativa B:
  I e II, apenas, que tangenciam o correto.
- Alternativa C:
  I e III, resguardando os devidos recortes lógicos e fáticos do texto.
- Alternativa D:
  II e III, tão somente essas, livres de pechas formais.
- Alternativa E:
  I, II e III são a íntegra perfeita e inabalável daquilo que pontua a doutrina adotada pelo regimento.
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Questão 565
ID 3572636

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício impositivo do poder de polícia sanitária em solo municipal de Ipaba avoca grande materialidade por via dos despachos do Fiscal Sanitário titular, cuja diligência reverbera sobremaneira nas condutas de exploração comercial variadas. Durante uma varredura fiscal de praxe motivada por demandas informais locais, um agente lotado nesta rubrica optou por interditar um clube desportivo associativo, lacrando a piscina com base na contaminação patente que ameaçava sócios em uso contínuo, aplicando de imediato a respectiva infração cabível. A defesa da gerência do clube apelou ao executivo arguindo imperfeição no rito, pois, tratando-se de complexo particular franqueado de ingressos unitários ao público diverso, faltaria delegação intrínseca ao servidor em baila para tal autuação adentrando dependências não estatais. Perscrutando as exatas premissas outorgadas às Tarefas Típicas atinentes ao quadro, infere-se que o desempenho do fiscal foi:
Alternativas da questão 3572636
- Alternativa A:
  Incongruente com sua alçada legal, pelo fundamento impeditivo formal de que o escopo de atuação abrange piscinas abertas franqueadas ao grande público de praças públicas, carecendo o município de jurisdição perante logradouros recreativos intramuros.
- Alternativa B:
  Perfeitamente coerente e salvaguardado pelo normativo funcional correspondente, porquanto lhe é imposto sem vacilos a tarefa irrenunciável de fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito em ambientes afins a clubes, associações de classe e afins estipuladas explicitamente.
- Alternativa C:
  Atentatório às prerrogativas funcionais, sendo necessário ao fiscal em comento a propositura formalizada prévia do embargo da piscina privada no ministério público e delegacia de consumo local antes da via de constatação ou aplicação manual de censura de uso por auto físico.
- Alternativa D:
  Parcialmente admissível apenas na etapa de vistoria orientativa, haja vista que a cassação ou interdição direta sobre clubes restritos de usufruto fechado se caracteriza constitucionalmente como competência do poder estadual da Secretaria de Turismo chancelado pelo Ministério da Saúde.
- Alternativa E:
  Procedimentalmente espúrio, visto que as determinações impositivas restritivas ou sancionadoras atinentes à contaminação hídrica perante clubes dependem da ação consorciada intermunicipal mediante assinatura de auditores biomédicos designados, os quais suplantam as prerrogativas do servidor singular do município.
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Questão 566
ID 3572635

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação local prevê o desdobramento pragmático de incumbências singulares entre os profissionais atuantes no segmento sanitário em interface com a rede solidária do município. Analise detalhadamente o plexo de preceitos listados acerca das obrigações funcionais pertinentes e pondere os recortes conceituais extraídos do diploma de regência:

I - Ao cargo de Agente Comunitário de Saúde compete a realização sistemática de diligências perimetrais e domiciliares com escopo na identificação pormenorizada de grupos vulneráveis socialmente, acompanhando também ativamente condicionalidades de programas sociais vigentes sob articulação do Cras.

II - Destaca-se como missão instrumental atrelada ao Assistente de Saúde a promoção enérgica de orientações práticas ambientais nas residências, como esclarecimentos acerca do descarte ótimo do lixo, orientações no tocante à feitura de fossas domésticas, além da instrução a respeito da criação sadia de animais adjacentes à comunidade.

III - Em virtude de abarcarem a área clínica paramédica com alta sofisticação em prevenção familiar, infere-se do edital legal que tais cargos supramencionados demandam obrigatoriedade absoluta de instrução técnica formativa chancelada em nível superior no ato de seu recrutamento formal.

Sendo rigoroso ao Anexo IV, qual o grau de correção das afirmações?
Alternativas da questão 3572635
- Alternativa A:
  Procedem materialmente e contextualmente apenas os cernes I e II.
- Alternativa B:
  São verdadeiros de pleno direito exclusivamente os tópicos I e III.
- Alternativa C:
  Asseveram legitimamente na íntegra de seu teor as vertentes I, II e III.
- Alternativa D:
  Possui respaldo verídico amparado em base legal inquestionável a proposição isolada III.
- Alternativa E:
  Reveste-se de fidedignidade tão somente a diretriz emanada no item II isolado do restante.
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Questão 567
ID 3572634

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No transcorrer do mandato regular, o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal depara-se com um obstáculo crônico no andamento fluído de seu sistema educacional: três Supervisores de Ensino e cinco Professores essenciais faleceram de forma simultânea em um infortúnio automobilístico. Sem um concurso vigente, restou evidente uma expressiva vacância definitiva na respectiva pasta que impossibilita a prestação continuada do serviço vital aos infantes de Ipaba. O cenário dramático reclama uma alternativa jurídica e emergencial.

Sob a ótica irrestrita das Disposições Finais do regramento aplicável à estrutura de pessoal deste Município, o poder público está legalmente amparado a:
Alternativas da questão 3572634
- Alternativa A:
  Utilizar as vagas da vacância para prover indefinidamente indicações preenchidas de livre discrição pelo gestor local, amparando-as por comissões perpétuas para resguardar a educação.
- Alternativa B:
  Firmar, diante de fatídica vacância que prejudique interesse excepcional, contratações por termo precário e determinado, mitigando as necessidades temporárias urgentes exclusivamente até que novo concurso seja promovido e efetivado para aqueles postos.
- Alternativa C:
  Desdobrar legalmente a carga horária em cota tripla dos servidores remanescentes, sem anuência e de forma impositiva, vez que o edital da referida municipalidade silencia quanto aos limites da conveniência da prefeitura sob excepcionalidade pública extrema.
- Alternativa D:
  Suprimir por decreto as rubricas vagas e adotar parceria público-privada definitiva para conduzir o serviço de ensino básico, dado que a Constituição impõe terceirização plena no vácuo de seleções abertas em nível distrital.
- Alternativa E:
  Delegar as cadeiras acadêmicas vagantes a estagiários e monitores do Nível Médio Incompleto, chancelados na normativa interna para desempenharem, excepcionalmente, função equivalente sob salário integral.
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Questão 568
ID 3572633

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segmentação dos variados postos por faixas de erudição formal busca garantir o aprimoramento prestacional das atividades locais. Conforme enuncia expressamente o escopo descritivo e tabelas dos cargos (Níveis) previstos no Art. 6º da norma regimental de Ipaba, identifique a acuidade da classificação das carreiras a seguir, julgando cada linha como genuína:

I - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Bombeiro são categorizados perante o organograma do município como servidores da classe de Nível Fundamental Alfabetizado (Incompleto).

II - Integram categoricamente a faixa de Nível Fundamental Completo as funções operacionais de Fiscal de Posturas, Recepcionista e Almoxarife.

III - São cargos que impõem o requisito de Nível Médio em suas vertentes plenas as atribuições de Agente Comunitário de Saúde, Assistente de Farmácia e Operador de Vídeo Monitoramento.

Acusada a leitura normativa, reputam-se CORRETAS as conformações elencadas em qual item?
Alternativas da questão 3572633
- Alternativa A:
  Apenas na I.
- Alternativa B:
  Apenas na I e II.
- Alternativa C:
  Apenas na II e III.
- Alternativa D:
  Apenas na I e III.
- Alternativa E:
  Integralmente nas opções I, II e III.
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Questão 569
ID 3572632

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

Durante o denso período noturno em uma repartição de saúde de Ipaba, o Vigia titular da escala observou, mediante ronda atenta, um princípio atípico de incêndio nas fiações dos ares-condicionados na recepção e o concomitante ingresso de sujeitos encapuzados pulando as grades laterais. Intimidado diante do sinistro e desprovido de coragem imediata, o servidor apenas evadiu-se temporariamente para um estabelecimento comercial limítrofe, não prestando qualquer combate com os extintores acessíveis ou emitindo avisos imediatos às instituições policiais do município, sob o manto de temer por sua sobrevida. A edificação restou severamente danificada. Ponderando puramente sobre as prescrições de TAREFAS TÍPICAS do Vigia delineadas na legislação pertinente, a postura do servidor denota-se funcionalmente:
Alternativas da questão 3572632
- Alternativa A:
  Absolutamente irreparável, eis que sua missão primordial é a mera preservação do próprio capital existencial em caso de força maior e ação letal iminente, sem poder requisitório sob risco pessoal de lesão corporal.
- Alternativa B:
  Gravemente viciada por omissão técnica, pois o Vigia ostenta o inarredável dever legal de tomar medidas inicias mitigatórias obrigatórias (operar equipamentos preventivos contra incêndio) e em ato contínuo acionar a força policial e de bombeiros, sob pena indelével de responsabilização pessoal atestada em lei.
- Alternativa C:
  Reversivelmente tolerada no campo correcional, pelo fato de o Vigia municipal categorizar-se na prefeitura como agente auxiliar de serviços indiretos do nível incompleto, cujas obrigações de sinistro aplicam-se com exclusividade ao cargo de Agente de Defesa Civil diurno.
- Alternativa D:
  Ilegal unicamente por negligenciar o combate corpóreo contra os infratores, uma vez que o marco regulatório de Ipaba outorga ao servidor patrimonial dessa classe prerrogativa tácita de prisão compulsória in loco em repartição pública de sua guarda direta.
- Alternativa E:
  Tolerável e legal, pois ao afastar-se do prédio contatou imediatamente seu superior hierárquico, transferindo validamente assim sua competência instantânea de combate primário e eximindo-se de penalização pessoal estrita prevista na normativa.
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Questão 570
ID 3572631

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A capacitação contínua é fundamental para o exercício de uma advocacia pública de vanguarda, capaz de propor inovações legislativas, soluções contratuais modernas e defesas consistentes. O arcabouço normativo trazido pela LC 1.232/2023 em Santos fomenta o aprimoramento jurídico e o engajamento institucional.Considere as seguintes diretrizes acerca do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGM e do acesso à informação:

I - O Centro de Estudos é encarregado de promover a atualização profissional dos Procuradores e de servidores municipais em assuntos de natureza jurídica e administrativa.

II - A biblioteca e os bancos de pareceres organizados pelo Centro de Estudos constituem patrimônio restrito e ultra-secreto, proibido o acesso a qualquer outro órgão municipal, salvo ordem judicial.

III - A participação em cursos e eventos científicos chancelados pelo Centro de Estudos pode ser considerada como critério objetivo para pontuação na promoção por merecimento da carreira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572631
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 571
ID 3572630

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Visando qualificar tecnicamente os futuros servidores de forma harmônica ao grau de responsabilidade de cada ofício, o Anexo I da Lei Municipal N° 934/2022 parametrizou taxativamente o rol de prerrogativas educacionais. Investigue as asserções formuladas abaixo quanto às exigências e enquadramento de determinadas profissões municipais:

I - A investidura na função de Eletricista atrela-se, indissociavelmente, à comprovação de Ensino Médio Completo em cumulação com a respectiva certificação de Curso de Eletricista.

II - O ingresso no exigente cargo de Fiscal Tributário baliza-se pela posse de diploma de Ensino Superior Completo nas modalidades restritas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

III - O pleito e posse à carreira de Agente de Proteção e Defesa Civil encontram-se condicionados à apresentação de currículo com formação no Ensino Superior no domínio das ciências exatas, ambientais ou segurança da informação.

Estão chanceladas pela validade apenas as proposições:
Alternativas da questão 3572630
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 572
ID 3572629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, a respeito da lotação e movimentação interna dos Procuradores Municipais nas diversas Subprocuradorias (Contencioso Cível, Fiscal, Trabalhista e Consultivo), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572629
- Alternativa A:
  A lotação é vitalícia e inamovível, não podendo o Procurador ser transferido de setor contra a sua vontade, sob pena de nulidade do ato.
- Alternativa B:
  Compete ao Prefeito Municipal, privativamente e independentemente da vontade do Procurador-Geral, determinar as lotações setoriais internas da PGM.
- Alternativa C:
  A movimentação dos Procuradores deve observar a conveniência do serviço, as competências técnicas e, preferencialmente, regras de remoção interna editadas pelo Procurador-Geral, observados os princípios da motivação e impessoalidade.
- Alternativa D:
  A lotação inicial no setor de Consultoria é obrigatória durante os primeiros dez anos de carreira, visando o amadurecimento institucional.
- Alternativa E:
  As Subprocuradorias especializadas possuem autonomia orçamentária para recrutar advogados privados temporários caso o quadro efetivo esteja reduzido, sem intervenção do Procurador-Geral.
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Questão 573
ID 3572628

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado cidadão local, demonstrando enorme esforço cognitivo, obtém êxito e é aprovado nas primeiras colocações de certame público homologado para o cargo de Oficial de Administração no Executivo de Ipaba. No ato solene de convocação prévia, ao dirigir-se ao setor competente com seus assentos acadêmicos, apresentou tão somente certificado de conclusão do Ensino Médio com especialização técnica. O servidor sindicante aponta bloqueio na admissão, suscitando alteração legal nos requisitos do cargo de Oficial de Administração, não preenchidos pelo candidato habilitado. Tomando por norte a regra de transição impositiva estabelecida pela nova conformação administrativa, qual diretriz ampara adequadamente o obstáculo alegado pela prefeitura de Ipaba?
Alternativas da questão 3572628
- Alternativa A:
  O óbice baseia-se na fusão compulsória dos quadros, que unificou Oficial e Técnico Administrativo numa única função que agora demanda crivo prático de datilografia e conhecimento processual superior, ainda que de nível médio.
- Alternativa B:
  A nova legislação assevera que, a partir de sua vigência e para novos provimentos decorrentes de vagas supervenientes, torna-se condição essencial a graduação em curso de nível superior em qualquer área de formação para ingressar como Oficial de Administração.
- Alternativa C:
  O certame exige, em consonância com as Disposições Finais do regimento de cargos, certificação universitária exclusiva e restrita às searas do Direito Constitucional ou Ciências Econômicas devido ao impacto na rubrica fiscal da municipalidade.
- Alternativa D:
  A recusa repousa na ausência de registro válido de classe (CRA ou congênere) do candidato, exigência esta sobreposta e incontornável, independentemente de sua instrução pregressa ser técnica ou de terceiro grau.
- Alternativa E:
  A objeção é fundamentada na extinção integral de todas as funções administrativas primárias no escopo da administração direta, sendo estas supridas provisoriamente por consórcios intermunicipais sob regência da CLT.
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Questão 574
ID 3572627

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação às disposições sobre a estruturação e a jornada de trabalho regulamentada pelo diploma normativo em epígrafe, bem como as diretrizes que tutelam o ingresso na máquina pública de Ipaba, julgue a procedência técnico-legal dos preceitos arrolados a seguir:

I - A jornada de trabalho padrão para a esmagadora maioria dos cargos alocados na lei estrutural é de 40 (quarenta) horas semanais, estando ressalvadas as hipóteses onde a própria legislação municipal estipular carga horária diversa peculiar a determinados postos.

II - O ocupante do cargo de Vigia municipal, de nível fundamental, beneficia-se de jornada funcional minorada de 30 (trinta) horas semanais, reconhecendo o risco patrimonial e as intempéries ambientais de seu expediente noturno.

III - Os servidores validamente investidos no Quadro de Servidores Públicos Efetivos da localidade ficarão obrigatoriamente condicionados e sujeitos ao transcurso do estágio probatório de três anos.

Mediante análise apurada da Lei 934/2022, conclui-se que é CORRETO o que pontuam as proposições:
Alternativas da questão 3572627
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 575
ID 3572626

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa não exime o ente instituidor de acompanhar a higidez jurídica de seus entes indiretos. Com o advento de normas locais mais rígidas, como as estabelecidas na LC 1.232/2023, a relação entre a Procuradoria-Geral do Município e as entidades da administração descentralizada foi objeto de revisão. Julgue as afirmativas sobre a relação da PGM com a Administração Indireta:

I - A PGM possui o condão de uniformizar a jurisprudência administrativa aplicável tanto à Administração Direta quanto à Indireta (autarquias e fundações).

II - O Procurador-Geral do Município pode avocar a defesa judicial de autarquia municipal em casos de alta relevância ou risco sistêmico grave ao erário, se a lei assim o autorizar.

III - A Procuradoria-Geral atua exclusivamente em favor da Administração Direta, sendo-lhe sumariamente proibido prestar auxílio consultivo a qualquer autarquia ou fundação. E

stá(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572626
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  II, apenas.
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Questão 576
ID 3572625

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão da complexidade urbanística, ambiental e tributária de uma cidade portuária como Santos exige que sua Procuradoria atue de forma coordenada. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 estimula a modernização institucional ao dispor sobre a criação de estruturas de governança interna voltadas a projetos prioritários. Diante dessa diretriz, assinale a alternativa que indica uma possibilidade estrutural correta de acordo com a referida norma:
Alternativas da questão 3572625
- Alternativa A:
  A criação de Câmaras de Conciliação e Arbitragem conduzidas por Procuradores Municipais para a resolução amigável de conflitos envolvendo a Fazenda Pública, visando reduzir a litigiosidade.
- Alternativa B:
  A terceirização completa do serviço de cobrança da Dívida Ativa, mediante licitação, esvaziando a competência constitucional da PGM nesse escopo.
- Alternativa C:
  A transferência do controle de constitucionalidade de leis municipais para a Câmara de Vereadores, não cabendo à PGM a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Alternativa D:
  A subordinação funcional e técnica direta de todos os Procuradores Municipais ao Secretário de Finanças, anulando a autonomia da Procuradoria em pareceres tributários.
- Alternativa E:
  A possibilidade de Procuradores Municipais atuarem como árbitros privados remunerados em disputas que envolvam licitações das quais o Município de Santos participe.
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Questão 577
ID 3572624

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um período de instabilidade econômica e inflação flutuante, o Sindicato representativo dos Servidores Públicos do Município de Ipaba protocolou ofício formal direcionado ao Poder Executivo. O documento requeria a execução da revisão geral anual das remunerações e subsídios, sugerindo impositivamente que a data-base passasse a ser fixada em 1º de maio, com a respectiva recomposição calcada na variação nominal do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O Prefeito Municipal, almejando formular uma resposta tecnicamente correta e blindada contra contestações de ilegalidade, acionou a Procuradoria Jurídica do Município para o adequado amparo legal da recusa. De posse da leitura atenta da Lei Municipal N° 934/2022 acerca do tema da Data Base, o parecer que pautará a recusa administrativa asseverará de modo cristalino que o pleito sindical é:
Alternativas da questão 3572624
- Alternativa A:
  Viável financeiramente, porém incabível de ofício, pois a lei veda que o Chefe do Executivo aplique repasses inflacionários sem a aprovação antecipada e unânime do legislativo local, em momento de emergência orçamentária.
- Alternativa B:
  Flagrantemente conflitante com a determinação normativa, uma vez que a revisão geral anual das remunerações deve ocorrer no mês de março, tendo como data-base inarredável o dia 1º, observando a variação do INPC (ou substituto correlato) e a disponibilidade orçamentária advinda da LRF.
- Alternativa C:
  Integralmente rejeitável do ponto de vista do índice, dado que a lei de cargos e salários municipal determina o repasse automático e mandatório equivalente à correção progressiva do piso nacional dos magistrados.
- Alternativa D:
  Acolhível parcialmente quanto à data requerida pelo sindicato (mês de maio), mas ilegal quanto ao índice, haja vista que a legislação determina expressamente o IGP-M para aferição do equilíbrio salarial do Município.
- Alternativa E:
  Inconstitucional de plano, porquanto o legislador pátrio proibiu terminantemente revisões salariais na modalidade de data-base anual nos municípios, permitindo reajustes tão somente baseados em ganhos de produtividade e alcance de metas institucionais.
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Questão 578
ID 3572623

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O papel do Corregedor da PGM é crucial para assegurar a ética, a regularidade e a qualidade técnica dos serviços prestados. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 reafirma os poderes da Corregedoria. Analise as assertivas em relação ao órgão correcional interno:

I - A Corregedoria tem o dever de realizar correições periódicas nas coordenadorias e subprocuradorias para verificar a regularidade processual e o cumprimento dos prazos.

II - Compete à Corregedoria receber denúncias e reclamações contra a atuação dos Procuradores Municipais, promovendo, quando for o caso, a instauração de sindicância.

III - A escolha do Corregedor independe de tempo de serviço na carreira e pode recair sobre servidor comissionado sem vínculo efetivo com o Município.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572623
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 579
ID 3572622

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal estabelece definições rigorosas para balizar a política remuneratória e a estruturação lógica das carreiras de seus agentes efetivos. Analise os itens a seguir, fundamentando-se nas premissas e conceitos técnicos trazidos de forma textual pelo Art. 4º da Lei Municipal N° 934/2022:

I - Carreira corresponde aos níveis de vencimentos estabelecidos para cada um dos cargos abrangidos pela referida lei municipal.

II - Remuneração é tratada como a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento básico somado às vantagens financeiras individuais asseguradas por lei ao servidor.

III - Vantagens são acréscimos ao vencimento do servidor concedidas de forma perene, exclusivamente a título permanente, pela decorrência do tempo de serviço público ou pelas condições anormais do exercício de suas funções operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572622
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 580
ID 3572621

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Segundo a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Santos consolidada pela LC 1.232/2023, quem será o substituto imediato do Procurador-Geral do Município em seus afastamentos legais, férias ou impedimentos eventuais?
Alternativas da questão 3572621
- Alternativa A:
  O Procurador de carreira mais antigo na classe final, independentemente de designação.
- Alternativa B:
  O Subprocurador-Geral, previamente designado por ato do próprio Procurador-Geral ou do Chefe do Executivo.
- Alternativa C:
  O Secretário de Assuntos Jurídicos ou Administrativos do Município.
- Alternativa D:
  O Corregedor da Procuradoria-Geral do Município.
- Alternativa E:
  O Presidente da Câmara Municipal de Santos assumirá provisoriamente a chefia jurídica do município.
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