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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 41

   ID 3573526

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A licença para tratar de interesses particulares é um instituto que confere discricionariedade à Administração Pública, podendo ser concedida ou denegada conforme a conveniência do serviço. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica intrínseca a essa modalidade de licença, segundo os preceitos do Estatuto dos Servidores de Barra dos Coqueiros.

   Alternativas da questão 3573526

   • A Alternativa A:

     É garantida a todos os servidores, inclusive aqueles em estágio probatório, desde que requerida com antecedência mínima de 30 dias.

   • B Alternativa B:

     Garante ao servidor a manutenção do recebimento de 50% de sua remuneração básica durante o período de afastamento.

   • C Alternativa C:

     O período em que o servidor estiver usufruindo da licença será contado para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição previdenciária.

   • D Alternativa D:

     É concedida sem remuneração e o tempo de afastamento não é computado para fins de anuênio, licença-prêmio ou aposentadoria, salvo se houver o recolhimento das contribuições devidas pelo servidor.

   • E Alternativa E:

     Pode ser concedida por prazo indeterminado, ficando o retorno ao serviço condicionado exclusivamente à vontade do servidor.

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2. Questão 42

   ID 3573525

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O regime disciplinar é a espinha dorsal da probidade administrativa. Ele delineia não apenas os deveres e proibições, mas também a responsabilização do servidor infrator. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros institui um catálogo de infrações que podem ensejar desde uma simples advertência até a cassação de aposentadoria.
   
   Considere o caso de João, servidor estável, que foi flagrado utilizando recursos materiais da repartição para fins particulares de caráter lucrativo.
   
   Com base no regime disciplinar municipal, analise as afirmativas:
   
   I - A conduta de João é passível de aplicação da penalidade de demissão, visto tratar-se de improbidade administrativa e dilapidação do patrimônio público.
   
   II - A responsabilidade civil de João abrange a obrigação de reparar o dano, que poderá ser descontado de sua remuneração, independentemente da sanção disciplinar aplicada.
   
   III - A absolvição de João na esfera criminal, por falta de provas, afasta obrigatoriamente a punição administrativa pela mesma conduta.
   
   Está(ão) correta(s):

   Alternativas da questão 3573525

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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3. Questão 43

   ID 3573524

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A remuneração dos servidores públicos é composta por diversas parcelas, abrangendo o vencimento básico e as vantagens pecuniárias. Em relação às indenizações previstas no estatuto municipal, é incorreto afirmar que:

   Alternativas da questão 3573524

   • A Alternativa A:

     As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

   • B Alternativa B:

     A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio.

   • C Alternativa C:

     As diárias são devidas ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, destinando-se a indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção.

   • D Alternativa D:

     A indenização de transporte será devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção próprio para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes ao cargo.

   • E Alternativa E:

     As diárias compõem a base de cálculo para a contribuição previdenciária, desde que o deslocamento ultrapasse o período contínuo de 30 (trinta) dias.

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4. Questão 44

   ID 3573523

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O ingresso no serviço público municipal demanda a observância de rigorosos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Após a aprovação em concurso público, o candidato atravessa diversas fases até a aquisição da estabilidade, sendo o estágio probatório um período de avaliação constante. Durante esse interregno, a Administração Pública exerce seu poder-dever de aferir a aptidão do servidor para o cargo.
   
   Sobre o estágio probatório estatuído na Lei Complementar nº 004/2011, julgue os itens subsequentes:
   
   I - A assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa e a produtividade são fatores fundamentais de avaliação durante o estágio probatório.
   
   II - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se já era estável em outro cargo de provimento efetivo inacumulável, será a ele reconduzido.
   
   III - A estabilidade do servidor ocorre automaticamente no exato momento em que se completam os três anos de efetivo exercício, dispensando-se qualquer avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
   
   Está(ão) correto(s):

   Alternativas da questão 3573523

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 45

   ID 3573522

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Nos termos da legislação estatutária que rege os servidores de Barra dos Coqueiros (Lei Complementar nº 004/2011), o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, configura o instituto jurídico do(a):

   Alternativas da questão 3573522

   • A Alternativa A:

     Reintegração.

   • B Alternativa B:

     Recondução.

   • C Alternativa C:

     Reversão.

   • D Alternativa D:

     Aproveitamento.

   • E Alternativa E:

     Readaptação.

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6. Questão 46

   ID 3573521

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A dinâmica da Administração Pública exige mecanismos que permitam a adequação da força de trabalho às necessidades do serviço e às condições pessoais dos servidores. Nesse cenário, o instituto da readaptação destaca-se como uma garantia tanto para a eficiência administrativa quanto para a dignidade do trabalhador. Imagine que um servidor efetivo da Prefeitura de Barra dos Coqueiros tenha sofrido limitações em sua capacidade física, devidamente comprovadas por junta médica oficial.
   
   Sobre o processo de readaptação à luz das normas estatutárias, avalie os itens a seguir:
   
   I - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, exigindo-se, contudo, que o servidor mantenha a mesma remuneração, sendo proibido o decesso remuneratório.
   
   II - Caso seja julgado incapaz para o serviço público de forma definitiva, o servidor em processo de readaptação será imediatamente exonerado de ofício, com direito a indenização proporcional ao tempo de serviço.
   
   III - A readaptação não constitui forma de provimento, tratando-se apenas de um deslocamento físico do servidor dentro da mesma repartição, sem alteração da titularidade do cargo de origem.
   
   Estão corretas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3573521

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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7. Questão 47

   ID 3573520

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A vacância do cargo público decorre de fatos ou atos jurídicos que rompem ou alteram o vínculo do servidor com a Administração. Com base nas disposições gerais dos estatutos de servidores e na Lei Complementar nº 004/2011, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente formas de vacância.

   Alternativas da questão 3573520

   • A Alternativa A:

     Exoneração, demissão, promoção e reintegração.

   • B Alternativa B:

     Demissão, ascensão, transferência e falecimento.

   • C Alternativa C:

     Exoneração, demissão, readaptação e aposentadoria.

   • D Alternativa D:

     Aposentadoria, falecimento, reversão e disponibilidade.

   • E Alternativa E:

     Reintegração, recondução, aproveitamento e demissão.

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8. Questão 48

   ID 3573519

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Historicamente, o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil evoluiu de um modelo patrimonialista para um sistema burocrático e, mais recentemente, gerencial, buscando eficiência e impessoalidade. No município de Barra dos Coqueiros, a Lei Complementar nº 004/2011 consubstancia esse esforço de modernização administrativa, delineando com rigor os institutos da posse e do exercício.
   
   Considerando a sistemática legal aplicável e a doutrina administrativista, analise as afirmativas a seguir a respeito das regras de provimento e exercício:
   
   I - O exercício é definido como o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado.
   
   II - O prazo para o servidor em licença legal ou férias tomar posse ou entrar em exercício será contado invariavelmente da data da publicação do ato de nomeação, desconsiderando-se a data de término do impedimento.
   
   III - Na hipótese de a posse não se concretizar no prazo legalmente estipulado, o ato de nomeação será sumariamente tornado sem efeito, não havendo que se falar em exoneração, visto que o vínculo estatutário sequer se aperfeiçoou.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573519

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 49

   ID 3573517

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção de políticas intersetoriais na saúde busca efetivar as premissas do artigo 196 da Constituição Federal. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz em seu texto uma forte amarração teleológica com o Sistema Único de Saúde (SUS). Avaliando os liames entre a atuação dos agentes criados pela lei municipal e o contexto sistêmico do SUS, considere a hipótese de um surto agudo de dengue no município, exigindo ação rápida e integrada. Sob a perspectiva estrita da lei municipal mencionada, qual premissa é incorreta?

   Alternativas da questão 3573517

   • A Alternativa A:

     O Agente de Combate às Endemias atuará no controle e vigilância, seguindo as diretrizes pautadas pelo SUS e supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde.

   • B Alternativa B:

     O Agente Comunitário de Saúde pode engajar-se na difusão de informações preventivas em sua comunidade, utilizando a educação em saúde como pilar, conforme sua atribuição legal.

   • C Alternativa C:

     As atribuições desempenhadas pelos referidos agentes durante a crise se configuram estritamente como atividades de responsabilidade do município, ainda que inseridas no SUS.

   • D Alternativa D:

     A atuação coordenada será possível em função de ambos os agentes integrarem os quadros da administração indireta municipal, dotada de autonomia técnica em relação à prefeitura.

   • E Alternativa E:

     A supervisão das ações de ambos os tipos de agentes durante a crise epidêmica permanecerá sob a tutela da Secretaria Municipal de Saúde.

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10. Questão 50

    ID 3573516

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O art. 2º da Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece a natureza do exercício laboral do Agente Comunitário de Saúde. Levando em conta que o normativo afasta práticas curativas invasivas em detrimento de uma abordagem holística e orientadora, identifique entre as proposições apresentadas, os itens que compõem objetivos expressos dessa atuação:
    
    I. Ampliação do acesso a serviços de informação.
    
    II. Promoção de internações compulsórias psiquiátricas em áreas de vulnerabilidade.
    
    III. Promoção social e proteção da cidadania.
    
    IV. Prescrição contínua de medicamentos psicotrópicos controlados em ações comunitárias.
    
    As premissas que possuem arrimo no texto da referida Lei são apenas:

    Alternativas da questão 3573516

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      II e III.

    • C Alternativa C:

      I e III.

    • D Alternativa D:

      II e IV.

    • E Alternativa E:

      III e IV.

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11. Questão 51

    ID 3573515

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para um candidato ao concurso público, discernir as sutilezas da lei implica em distinguir atribuições conceituais que podem soar similares a o leigo. Analise os incisos a seguir que listam características de ações sanitárias:
    
    I. Ações que tenham por base as diretrizes para a saúde preventiva, focadas no indivíduo ou no coletivo em ações domiciliares ou comunitárias.
    
    II. Atividades com fulcro contundente na vigilância e no controle direto de endemias que assolam o território municipal.
    
    De acordo com o texto da Lei Municipal nº 6.279/2024, os incisos I e II referem-se, respectivamente, às áreas de atuação prioritárias de:

    Alternativas da questão 3573515

    • A Alternativa A:

      Agente de Combate às Endemias e Médico Infectologista.

    • B Alternativa B:

      Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

    • C Alternativa C:

      Agente de Saúde Pública e Enfermeiro Sanitarista.

    • D Alternativa D:

      Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.

    • E Alternativa E:

      Técnico de Enfermagem e Fiscal de Vigilância Sanitária.

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12. Questão 52

    ID 3573514

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A leitura atenta da dogmática municipal, aliada ao direito pátrio, revela que a expressão legislativa empregada importa significativamente na compreensão da vontade do legislador. O Art. 1º caput menciona que a criação se dá na 'estrutura funcional da administração direta do poder executivo'. Com base na doutrina administrativa dominante e o espelho da Lei 6.279/2024, assinale a opção que exemplifica um órgão que, hipoteticamente, abrigaria de forma condizente com a referida lei, a estrutura de gestão desses profissionais.

    Alternativas da questão 3573514

    • A Alternativa A:

      Uma Sociedade de Economia Mista constituída pelo Município para gerenciar planos de saúde dos servidores públicos.

    • B Alternativa B:

      Uma autarquia de vigilância sanitária dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira.

    • C Alternativa C:

      A Secretaria Municipal de Saúde, órgão sem personalidade jurídica própria, integrante do núcleo central do município.

    • D Alternativa D:

      Uma Fundação Pública de Direito Privado vocacionada para gerir exclusivamente o controle de pragas urbanas.

    • E Alternativa E:

      Um consórcio intermunicipal de saúde que centraliza as contratações e partilha a receita tributária de Vilhena e cidades limítrofes.

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13. Questão 53

    ID 3573513

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Sobre os parâmetros de atuação e o modelo de subordinação hierárquica estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.279/2024, analise as afirmações estruturadas a seguir:
    
    I. O legislador optou por não criar uma estrutura de fiscalização inédita, determinando que ambos (ACS e ACE) permaneçam sob a supervisão técnica e administrativa da secretaria municipal de saúde.
    
    II. A lei cria uma exceção administrativa: embora alocados na administração direta, as diretrizes que pautam a rotina de trabalho são elaboradas exclusivamente pelo poder legislativo municipal.
    
    III. As atividades do ACE e do ACS, apesar de focos distintos em vigilância e educação preventiva respectivamente, convergem no sentido de atuarem em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
    
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

    Alternativas da questão 3573513

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 54

    ID 3573512

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A constitucionalização dos preceitos de saúde pública irradia efeitos para toda a administração indireta e direta de estados e municípios. Quando a Lei Municipal de Vilhena afirma que os ACS e ACE são considerados profissionais de saúde para os fins da alínea 'c' do inciso XVI do Art. 37 da Constituição, ela resolve uma contenda histórica sobre a taxonomia funcional dessas carreiras. Assinale a alternativa que elucida, do ponto de vista do direito administrativo e constitucional aplicado à referida lei, a consequência direta e exclusiva dessa afirmação normativa.

    Alternativas da questão 3573512

    • A Alternativa A:

      Garante aos agentes aposentadoria especial integral aos 15 anos de contribuição, prerrogativa exclusiva dos profissionais de saúde elencados na Constituição.

    • B Alternativa B:

      Permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que respeitada a compatibilidade de horários.

    • C Alternativa C:

      Desobriga os municípios de realizarem concurso público para a contratação, permitindo a livre nomeação por notório saber na área de saúde.

    • D Alternativa D:

      Confere imunidade tributária e civil aos agentes comunitários durante o exercício de suas atribuições de fiscalização e promoção social no domicílio.

    • E Alternativa E:

      Assegura a autonomia funcional, de modo que os agentes deixam de se subordinar à Secretaria Municipal de Saúde, reportando-se diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

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15. Questão 55

    ID 3573511

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Julgue as proposições abaixo considerando os meandros legais que balizam a atuação do ACS, especificamente no que diz respeito ao seu referencial de trabalho diário conforme o Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024:
    
    I. Suas ações devem estar alinhadas estritamente aos referenciais da educação em saúde.
    
    II. A lei confere discricionariedade absoluta para o ACS aplicar metodologias de saúde não reconhecidas pelas diretrizes do sistema único de saúde, se assim julgar melhor para a comunidade.
    
    III. A atenção básica e a saúde preventiva constituem o escopo principal das diretrizes que orientam suas atividades.
    
    Das assertivas analisadas, quais se apresentam em conformidade com o diploma legal municipal?

    Alternativas da questão 3573511

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas III.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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16. Questão 56

    ID 3573510

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A promulgação da Lei nº 6.279/2024 exigiu articulação institucional entre os poderes locais. O preâmbulo e o Art. 1º da lei deixam explícito o rito de aprovação e o embasamento legal municipal que fundamentou a ação do chefe do executivo. Identifique, na perspectiva do processo legislativo e da competência institucional descrita na lei, a afirmação verdadeira.

    Alternativas da questão 3573510

    • A Alternativa A:

      A lei foi promulgada pelo Secretário Municipal de Saúde, amparada em resolução autônoma do Conselho Municipal de Saúde, contornando o poder legislativo local.

    • B Alternativa B:

      A criação dos empregos públicos foi chancelada e promulgada pelo Prefeito do Município, após regular aprovação por parte da Câmara Municipal de Vilhena.

    • C Alternativa C:

      A normativa foi imposta por meio de Decreto Lei oriundo do Governo do Estado de Rondônia, cabendo à prefeitura apenas a execução e pagamento dos salários.

    • D Alternativa D:

      O Prefeito sancionou a norma com base em medida provisória municipal, garantindo vigência imediata sem apreciação parlamentar até o ano subsequente.

    • E Alternativa E:

      O texto normativo teve sua origem na iniciativa popular obrigatória, sendo promulgado diretamente pela mesa diretora da câmara de vereadores.

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17. Questão 57

    ID 3573509

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Avalie a coerência das assertivas propostas com base na interpretação literal e sistêmica da Lei Municipal nº 6.279/2024 acerca do campo de atuação institucional (macrossistema) em que se inserem os empregos públicos de ACE e ACS.
    
    I. A lei autoriza a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde para atuarem em clínicas privadas conveniadas ao município, visando desafogar a rede pública.
    
    II. A lei fixa que a atuação desses agentes se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
    
    III. As atividades executadas por estes profissionais configuram obrigações de responsabilidade do ente municipal perante a política nacional de saúde.
    
    É correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3573509

    • A Alternativa A:

      Somente a assertiva I está correta.

    • B Alternativa B:

      Somente as assertivas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Somente as assertivas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Somente a assertiva III está correta.

    • E Alternativa E:

      Todas as assertivas estão corretas.

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18. Questão 58

    ID 3573508

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Imagine um cenário hipotético em que uma frente parlamentar exija que os Agentes Comunitários de Saúde do município de Vilhena passem a executar atividades de triagem e encaminhamento de pacientes exclusivamente dentro das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), abandonando o trabalho de campo. À luz das disposições do Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024, tal exigência enfrentaria um obstáculo jurídico basilar. Qual é o fundamento normativo expresso na lei que contradiz essa proposta?

    Alternativas da questão 3573508

    • A Alternativa A:

      A exigência ofende a determinação legal de que o agente atue mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, focadas na educação e saúde preventiva.

    • B Alternativa B:

      A norma estabelece que o ACS possui prerrogativa de foro privilegiado, impedindo que orientações parlamentares afetem sua lotação funcional em unidades hospitalares.

    • C Alternativa C:

      A proposta viola o preceito de que o ACS atua exclusivamente sob regime estatutário federal, sendo imune a determinações estaduais ou municipais.

    • D Alternativa D:

      A lei expressa que a triagem hospitalar é competência exclusiva do Agente de Combate às Endemias, gerando conflito de atribuições.

    • E Alternativa E:

      A legislação impõe que o ACS trabalhe apenas na esfera administrativa da Secretaria de Saúde, sem contato direto com pacientes na atenção básica.

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19. Questão 59

    ID 3573507

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O fenômeno da endemia caracteriza-se pela presença constante e frequente de uma doença ou agente infeccioso em uma determinada população ou área geográfica. Para mitigar seus impactos, o papel do Agente de Combate às Endemias é vital. A Lei 6.279/2024, em seu Art. 3º, lista um conjunto sistemático de finalidades para o ACE. Analise os itens abaixo à luz da citada lei e marque a opção adequada:
    
    I. Vigilância.
    
    II. Repressão penal de infrações sanitárias.
    
    III. Prevenção e controle de doenças.
    
    IV. Promoção à saúde.
    
    As competências do ACE incluem corretamente as descritas nos itens:

    Alternativas da questão 3573507

    • A Alternativa A:

      I e III, apenas.

    • B Alternativa B:

      I, II e IV, apenas.

    • C Alternativa C:

      I, III e IV, apenas.

    • D Alternativa D:

      III e IV, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II, III e IV.

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20. Questão 60

    ID 3573506

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Na estrutura da Administração Pública Brasileira, a dicotomia entre 'cargo público' e 'emprego público' enseja implicações profundas quanto ao estatuto jurídico regente (Estatutário versus Celetista), estabilidade e regras de contratação. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz clareza terminológica sobre essa categorização para os agentes de saúde. Ao definir a criação desses postos, a legislação estabelece expressamente que se tratam de:

    Alternativas da questão 3573506

    • A Alternativa A:

      Funções temporárias de excepcional interesse público, vinculadas diretamente à administração indireta.

    • B Alternativa B:

      Cargos públicos comissionados, de livre nomeação pelo prefeito municipal, restritos às secretarias executivas.

    • C Alternativa C:

      Empregos públicos na estrutura funcional da administração direta do poder executivo.

    • D Alternativa D:

      Empregos privados subsidiados, sujeitos à regulação de Organizações Sociais de Saúde parceiras do município.

    • E Alternativa E:

      Cargos de provimento efetivo estruturados em autarquias municipais com regime previdenciário próprio.

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