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48.301 questões encontradas

Questão 581
ID 3572620

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Ipaba, visando adequar sua estrutura administrativa e otimizar os recursos humanos disponíveis, realizou um levantamento rigoroso de seu quadro de pessoal. Durante a auditoria, constatou-se que os servidores Antônio, lotado de forma estável no cargo de Calceteiro, e Beatriz, ocupante do cargo de Auxiliar de Assistente Social, exerciam funções cujas denominações foram objeto de recente reestruturação normativa local. A administração pública, pautada pelos princípios da eficiência e da legalidade estrita, precisa deliberar sobre a situação funcional de ambos sob o prisma da nova regra estatutária. À luz das disposições da Lei Municipal N° 934/2022 sobre a extinção e aproveitamento de cargos, assinale a alternativa CORRETA quanto ao destino funcional jurídico de Antônio e Beatriz.
Alternativas da questão 3572620
- Alternativa A:
  Antônio será mantido no quadro em extinção até sua aposentadoria compulsória, enquanto Beatriz será aproveitada no cargo de Auxiliar Administrativo, dada a similaridade de atribuições e nível.
- Alternativa B:
  Ambos os cargos foram declarados extintos sumariamente, devendo os servidores serem colocados em disponibilidade remunerada proporcional até o surgimento de vagas compatíveis com suas formações originais.
- Alternativa C:
  Antônio será aproveitado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, enquanto Beatriz será aproveitada no cargo de Auxiliar de Secretaria, considerando a similaridade de atribuições, bem como compatibilidade de nível salarial e de escolaridade.
- Alternativa D:
  Antônio será aproveitado excepcionalmente no cargo de Pedreiro, ao passo que Beatriz será conduzida ao cargo superior de Assistente Social, condicionada à apresentação superveniente de diploma universitário.
- Alternativa E:
  Os referidos cargos foram extintos, e os servidores serão obrigatoriamente aproveitados no cargo genérico de Agente Administrativo, com remuneração fixada no nível fundamental completo, independentemente de titulação prévia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 582
ID 3572619

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à fiscalização da legalidade e à possibilidade de dispensa da propositura de ações judiciais e da interposição de recursos, a legislação municipal, atualizada pela LC 1.232/2023 de Santos, prevê mecanismos de racionalização processual. A sobrecarga do Judiciário e os custos operacionais da PGM justificam a adoção dessas medidas, sempre pautadas pelo interesse público e pela economicidade.

Analise as proposições acerca dessas hipóteses de dispensa:

I - O Procurador Municipal pode deixar de ajuizar execuções fiscais quando o valor do crédito for inferior ao limite mínimo estipulado em ato normativo próprio do Município, visando a economicidade.
II - O Procurador-Geral do Município pode autorizar a desistência de recursos interpostos, desde que haja súmula vinculante do STF ou decisão transitada em julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo contrária aos interesses do Município.
III - A transação, a celebração de acordo ou a confissão de dívida independem de autorização do Prefeito, podendo ser celebradas isoladamente por qualquer Procurador responsável pelo processo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572619
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 583
ID 3572618

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos grandes avanços trazidos pela advocacia pública contemporânea, consolidado no âmbito local pela LC Nº 1.232/2023 de Santos, é a outorga de competência à Procuradoria-Geral do Município para promover a defesa dos agentes públicos que figurarem no polo passivo de ações cíveis ou penais em virtude de atos praticados no regular exercício de suas funções, garantindo assim a segurança jurídica na tomada de decisões administrativas. Considerando a referida norma, assinale a alternativa que indica a condição exigida para que a PGM assuma a representação do agente municipal nestes casos:
Alternativas da questão 3572618
- Alternativa A:
  A PGM assumirá a defesa compulsoriamente em qualquer ação, independentemente da natureza do ato, não podendo o servidor optar por advogado particular.
- Alternativa B:
  A defesa ocorrerá desde que o ato impugnado tenha sido praticado com estrita observância das orientações jurídicas previamente emitidas pela própria Procuradoria, e o servidor solicite a representação.
- Alternativa C:
  A representação pelo Procurador Municipal depende de prévio depósito em caução, pelo servidor, do valor correspondente a eventuais custas sucumbenciais.
- Alternativa D:
  A defesa é assegurada apenas para o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, sendo negada a servidores de carreira.
- Alternativa E:
  A PGM poderá atuar mesmo nos casos em que haja sindicância interna indicando desvio de finalidade, a fim de não prejudicar a defesa criminal do servidor.
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Questão 584
ID 3572617

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A eficiência na tramitação processual e administrativa é uma diretriz central da LC Nº 1.232/2023. No que diz respeito às prerrogativas processuais reconhecidas aos Procuradores Municipais de Santos, analise os itens: I - Prazo em dobro para todas as manifestações processuais, conforme previsão do Código de Processo Civil e referendado na legislação municipal. II - Intimação pessoal nos autos físicos, mediante carga, ou por meio de portal eletrônico nas ações virtuais, sendo inválida a intimação exclusiva por diário oficial para início da contagem de prazos recursais. III - Imunidade material absoluta em suas peças processuais, não respondendo em hipótese alguma por excesso de linguagem, ofensa a magistrados ou fraude processual. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572617
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 585
ID 3572616

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, que reestruturou a PGM de Santos, assinale a alternativa que indica a consequência correta para o Procurador Municipal que atuar em conflito de interesses (por exemplo, prestando consultoria privada a empresa que mantém contrato com o Município):
Alternativas da questão 3572616
- Alternativa A:
  Multa pecuniária equivalente a 10% (dez por cento) do seu subsídio mensal, mantendo-se no cargo ininterruptamente.
- Alternativa B:
  Afastamento cautelar das funções contenciosas, podendo permanecer exclusivamente nas funções consultivas durante o curso da investigação.
- Alternativa C:
  Sujeição a processo administrativo disciplinar, constituindo infração gravíssima passível de demissão a bem do serviço público.
- Alternativa D:
  Transferência compulsória para a Secretaria de Administração, perdendo os direitos inerentes à carreira de Procurador.
- Alternativa E:
  Perda do direito ao rateio dos honorários sucumbenciais pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem abertura de PAD.
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Questão 586
ID 3572615

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício efetivo da advocacia pública requer a delimitação clara de atribuições entre os órgãos consultivos e contenciosos, garantindo que os pareceres prévios subsidiem ações adequadas e a defesa judicial reflita a posição institucional. A LC 1.232/2023 do Município de Santos fortaleceu os laços de integração entre essas áreas. Diante da organização interna da Procuradoria-Geral do Município de Santos, analise os itens a seguir relativos às atribuições dos órgãos de execução:

I - Os Procuradores lotados na Consultoria Jurídica são impedidos de realizar audiências trabalhistas ou cíveis, ainda que haja designação em caráter excepcional e motivada pelo Procurador-Geral do Município.

II - Cabe ao setor contencioso tributário a interposição de recursos, a oposição de embargos e a prática de todos os atos processuais inerentes à defesa do Município em execuções fiscais e ações anulatórias de débitos fiscais.

III - O Procurador-Geral do Município detém a prerrogativa de avocar, motivadamente, qualquer processo administrativo ou judicial em trâmite na PGM para proferir parecer ou atuar pessoalmente no feito.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572615
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 587
ID 3572614

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A progressão e a promoção na carreira jurídica municipal não são meros atos burocráticos, mas representam a valorização da meritocracia e do tempo de dedicação exclusiva à defesa do patrimônio público de Santos. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 estabeleceu diretrizes claras para evitar a estagnação profissional e garantir a isonomia no desenvolvimento da carreira de Procurador Municipal.Sobre os critérios de evolução funcional previstos para a carreira na PGM de Santos, assinale a alternativa que reflete corretamente os preceitos instituídos:
Alternativas da questão 3572614
- Alternativa A:
  A promoção ocorre exclusivamente pelo critério de antiguidade, sendo vedada qualquer aferição de desempenho, para evitar subjetivismos na avaliação.
- Alternativa B:
  A evolução na carreira depende da combinação alternada de critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último avaliado por comissão própria baseada em produtividade e aprimoramento acadêmico.
- Alternativa C:
  O estágio probatório, de 3 (três) anos, não impede que o Procurador alcance o nível máximo da carreira, caso conclua curso de pós-graduação estrito senso neste período.
- Alternativa D:
  É garantida a promoção automática anual para todos os membros da carreira, independentemente da existência de vagas na classe subsequente, configurando direito adquirido.
- Alternativa E:
  O Procurador cedido para atuar em outro Município mantém, durante a cessão, o direito de concorrer à promoção por merecimento na PGM de Santos.
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Questão 588
ID 3572613

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A alteração das divisões administrativas intermunicipais visa garantir a estabilidade eleitoral, bem como o fluxo contínuo das ações de governo relativas às sedes de vilas e áreas territoriais circunscritas no Município. No tocante às disposições da Lei Orgânica de Ipaba voltadas para a alteração da divisão administrativa do próprio Município, em que janela de tempo este procedimento encontra guarida para sua efetivação legal?
Alternativas da questão 3572613
- Alternativa A:
  Anualmente, impreterivelmente no primeiro trimestre do exercício financeiro.
- Alternativa B:
  Bienalmente, durante o interstício dos anos de realização de eleições gerais e municipais.
- Alternativa C:
  Quadrienalmente, no ano imediatamente posterior à posse dos mandatos do Executivo e Legislativo municipais.
- Alternativa D:
  Quadrienalmente, no ano anterior aos das eleições municipais.
- Alternativa E:
  A qualquer tempo, desde que autorizado por referendo popular de iniciativa mínima de dez por cento do eleitorado de Ipaba.
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Questão 589
ID 3572612

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar dos Procuradores Municipais tem como objetivo assegurar o padrão de excelência na representação do ente público. Considerando a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, analise as condutas listadas abaixo:I - Deixar de interpor recurso cabível, independentemente de autorização, quando a matéria versar sobre interesse de ordem pública indispensável ao ente municipal. II - Tratar com urbanidade magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes, exceto advogados da parte contrária em litígios fiscais. III - Recusar injustificadamente o exercício de encargo ou função que lhe for conferido pelo Procurador-Geral do Município.São consideradas infrações disciplinares passíveis de sanção, segundo as normas aplicáveis à carreira em Santos, APENAS as condutas descritas em:
Alternativas da questão 3572612
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  I.
- Alternativa E:
  III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 590
ID 3572611

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As instâncias finais da Carta Municipal de Ipaba preveem condutas que, caso incorridas pelo Chefe do Poder Executivo, serão tidas como graves infrações político-administrativas, ensejando a apuração severa pela Câmara e possível cassação de mandato.Considere o rol das 'Disposições Gerais e Transitórias' constante da Lei Orgânica Municipal. Qual dos atos listados abaixo constitui explicitamente, no teor do Art. 5º destas Disposições, uma infração sujeita à cassação?
Alternativas da questão 3572611
- Alternativa A:
  Designar servidores em comissão para exercício transitório de funções que possuam correspondência na autarquia municipal.
- Alternativa B:
  Decretar Estado de Calamidade sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Defesa Social.
- Alternativa C:
  Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos dos arquivos da Prefeitura por comissão especial da Câmara.
- Alternativa D:
  Alienar bens móveis classificados como inservíveis por meio de leilão, sem voto nominal de dois terços da Câmara.
- Alternativa E:
  Fixar aumento salarial de Diretores Municipais sem observar o teto atrelado aos proventos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Questão 591
ID 3572610

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Consoante as disposições da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 de Santos, o Procurador Municipal, por força de seu cargo, está sujeito a algumas vedações específicas. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma vedação ou incompatibilidade imposta aos membros da carreira da PGM:
Alternativas da questão 3572610
- Alternativa A:
  É vedado o exercício do magistério superior, independentemente da compatibilidade de horários.
- Alternativa B:
  É expressamente vedado advogar, fora das atribuições institucionais, contra a Fazenda Pública que o remunera.
- Alternativa C:
  É proibida a participação do Procurador Municipal em conselhos municipais, ainda que não haja remuneração associada.
- Alternativa D:
  É proibida a filiação a partidos políticos enquanto estiver no efetivo exercício do cargo contencioso.
- Alternativa E:
  É vedado o recebimento de diárias quando designado para representar o Município em comarcas diversas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 592
ID 3572609

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Ipaba dedicou singular importância aos aspectos sistêmicos de prevenção social, de saúde pública e de garantia da integridade e convivência harmoniosa. Dentro desse arcabouço inovador, instituiu-se o Conselho Municipal de Defesa Social (CMDS). Julgue as assertivas ligadas ao funcionamento e organicidade do CMDS: I - É presidido nativamente pelo Prefeito Municipal, em razão de sua titularidade superior no Poder Executivo local. II - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e o Juiz de Direito (Diretor do Fórum) são reputados como membros natos do Conselho. III - As atividades desenvolvidas pelos Conselheiros de Defesa Social farão jus à remuneração mensal equivalente a meio salário do Executivo. Com base no exposto, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3572609
- Alternativa A:
  Apenas o item II está correto.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens I e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão incorretos.
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Questão 593
ID 3572608

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atuação consultiva da Procuradoria-Geral do Município transcende a simples emissão de opiniões legais, revestindo-se de extrema importância estratégica para a higidez e a prevenção de litígios envolvendo a máquina pública. Segundo a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, os procedimentos administrativos disciplinares, a formulação de contratos de grande vulto e as desapropriações requerem a participação incisiva do corpo jurídico municipal. Em relação às prerrogativas e à força normativa da atuação consultiva, analise as afirmativas: I - O parecer emitido por Procurador Municipal, uma vez aprovado expressamente pelo Procurador-Geral e homologado pelo Prefeito, passa a ter efeito normativo, vinculando a atuação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta. II - O Procurador Municipal que, na atuação consultiva, emitir parecer pautado em interpretação plausível da lei, sem dolo ou erro grosseiro, não pode ser responsabilizado civil ou administrativamente pelas conclusões adotadas. III - A Administração Pública Indireta (autarquias e fundações) do Município de Santos não se submete, em nenhuma hipótese, aos pareceres normativos da PGM, devendo seguir orientações exclusivas de suas próprias procuradorias jurídicas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572608
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 594
ID 3572607

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do mandato de Vereador em Ipaba é cercado de prerrogativas, mas sobretudo de rígidas incompatibilidades a fim de proteger o interesse público e a probidade na fiscalização do Executivo e na relação com entes da administração indireta. Conforme a referida Lei Orgânica, desde a posse, o Vereador não poderá incorrer na seguinte conduta, sob pena de perda do mandato:
Alternativas da questão 3572607
- Alternativa A:
  Firmar ou manter contrato de cláusulas uniformes com pessoa jurídica de direito público e autarquia do Município.
- Alternativa B:
  Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
- Alternativa C:
  Atuar voluntária e desvinculadamente na diretoria não remunerada de entidade declarada de utilidade pública municipal.
- Alternativa D:
  Assumir cargo de Secretário de Estado em jurisdição diversa, mediante a devida licença não remunerada e referendo popular.
- Alternativa E:
  Ser investido no cargo em comissão de Diretor Municipal por livre nomeação do Executivo, visto que acarreta cassação imediata pela Mesa.
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Questão 595
ID 3572606

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No direito administrativo contemporâneo, a temática dos honorários advocatícios de sucumbência pagos aos procuradores públicos gerou amplo debate nos tribunais superiores, culminando na edição da Súmula Vinculante 47 e no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua constitucionalidade. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 de Santos disciplina o tema, estabelecendo balizas rigorosas para a gestão, o rateio e o teto remuneratório aplicável a essas verbas percebidas pelos membros da carreira. Com base no contexto apresentado e na regulamentação dos honorários de sucumbência conferida pela LC 1.232/2023, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572606
- Alternativa A:
  Os honorários de sucumbência não possuem natureza remuneratória e, portanto, seu recebimento não está sujeito ao teto constitucional aplicável aos servidores públicos municipais.
- Alternativa B:
  Os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza privada titularizada pelos advogados públicos, devendo o somatório dos honorários com o subsídio do Procurador respeitar o teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito Municipal.
- Alternativa C:
  O rateio dos honorários de sucumbência é feito de forma discricionária pelo Procurador-Geral, não existindo critérios objetivos de distribuição relacionados à produtividade ou assiduidade.
- Alternativa D:
  O pagamento dos honorários é vedado aos procuradores aposentados, restringindo-se aos servidores na ativa, independentemente da data de trânsito em julgado das ações.
- Alternativa E:
  Em caso de condenação do Município de Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes serão descontados diretamente da folha de pagamento dos Procuradores atuantes na causa, a título de responsabilização civil.
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Questão 596
ID 3572605

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção orçamentária é um vetor de cidadania que transcende os gabinetes públicos, demandando cada vez mais a absorção das demandas diretas da sociedade civil. A Emenda à Lei Orgânica nº 004/2015 garantiu, de forma impositiva, a participação popular na elaboração dos instrumentos fiscais de Ipaba. Para efetivar essa prerrogativa, cabe ao Poder Executivo Municipal:
Alternativas da questão 3572605
- Alternativa A:
  Submeter as leis orçamentárias à aprovação exclusiva de uma comissão de cidadãos eleita a cada dois anos.
- Alternativa B:
  Designar ao menos uma audiência pública para debater o Orçamento Plurianual, a LDO e a LOA com a população, em data anterior ao envio das mesmas ao Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  Realizar plebiscito virtual onde os contribuintes votam diretamente nas dotações que comporão as despesas de capital na LOA.
- Alternativa D:
  Encaminhar as matérias financeiras ao Ministério Público previamente para obtenção de anuência sobre o teor das despesas das autarquias.
- Alternativa E:
  Vincular obrigatoriamente 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a indicações exclusivas das Associações de Moradores.
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Questão 597
ID 3572604

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a Dívida Ativa e a execução fiscal no âmbito do Município de Santos, reguladas subsidiariamente pelas atualizações da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, julgue as assertivas abaixo: I - A inscrição, o controle e a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do Município de Santos são competências institucionais exclusivas da Procuradoria-Geral do Município. II - O Procurador Municipal não tem legitimidade para atuar em execuções fiscais, devendo essa função ser delegada a escritórios de advocacia terceirizados por meio de licitação. III - A certidão de dívida ativa (CDA) goza da presunção de certeza e liquidez, e sua emissão e regularidade formal devem ser avaliadas sob a responsabilidade jurídica da Procuradoria-Geral do Município. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572604
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 598
ID 3572603

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Fomentar o acesso universal aos fundamentos educacionais e culturais é dever fulcral do Município estipulado em sua norma maior, definindo-se inclusive aportes financeiros de ordem obrigatória. A respeito do percentual orçamentário destinado ao ensino pelo Município de Ipaba, a Lei Orgânica estabelece que o Poder Público local aplicará:
Alternativas da questão 3572603
- Alternativa A:
  Anualmente, vinte por cento (20%), no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da educação integral.
- Alternativa B:
  Trimestralmente, dez por cento (10%), no mínimo, da receita na expansão da infraestrutura urbana voltada às escolas públicas.
- Alternativa C:
  Anualmente, trinta por cento (30%), no mínimo, de sua arrecadação patrimonial para suporte a material didático no ensino médio.
- Alternativa D:
  Anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental.
- Alternativa E:
  Bianualmente, parcela de sua receita de livre alocação voltada à educação, fixada periodicamente pela LDO conforme a viabilidade fiscal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 599
ID 3572602

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, que rege a estrutura e as atribuições dos Procuradores Municipais de Santos, assinale a alternativa que indica corretamente um requisito obrigatório para a investidura e o exercício do cargo de Procurador-Geral do Município:
Alternativas da questão 3572602
- Alternativa A:
  Ser nomeado pelo Governador do Estado, mediante lista tríplice formeda pelos integrantes estáveis da carreira.
- Alternativa B:
  Possuir notório saber jurídico e ser, obrigatoriamente, um membro integrante e estável da carreira de Procurador Municipal, vedada a nomeação de pessoa estranha aos quadros da PGM.
- Alternativa C:
  Ter idade inferior a 35 anos e possuir, no mínimo, título de mestre em Direito Administrativo ou Constitucional.
- Alternativa D:
  Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, possuir ilibada reputação e notório saber jurídico, sendo um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
- Alternativa E:
  Ser indicado pela Câmara Municipal de Santos e aprovado por maioria absoluta de seus membros.
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Questão 600
ID 3572601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão orçamentária é um mecanismo de equilíbrio democrático que requer do administrador um respeito solene aos montantes alocados pelo Poder Legislativo. O desvio das previsões não chanceladas pelas instâncias normativas incide em sérias infrações.Assinale, com base no regramento de proibições listadas na Lei Orgânica do Município (Art. 80), a alternativa que representa uma ação expressamente VEDADA no campo da despesa pública:
Alternativas da questão 3572601
- Alternativa A:
  O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
- Alternativa B:
  A destinação orçamentária para o desenvolvimento do ensino superior e pré-escolar rural acima do mínimo fixado.
- Alternativa C:
  A abertura de crédito extraordinário visando cobrir despesas decorrentes de imprevisibilidade motivada por calamidade pública.
- Alternativa D:
  A prestação de garantias às operações de crédito feitas por antecipação da receita orçamentária.
- Alternativa E:
  O uso de dotações orçamentárias especiais não integralmente utilizadas para os limites de seus saldos no exercício financeiro superveniente.
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