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48.301 questões encontradas

Questão 601
ID 3572600

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 trouxe inovações substanciais quanto à organização interna da Procuradoria-Geral do Município de Santos, delineando de forma mais precisa as esferas de atuação de seus órgãos de execução, consultivos e de direção superior. A complexidade crescente da gestão urbana exige que a advocacia pública seja dividida em especialidades que possam responder com agilidade e precisão técnica aos desafios do controle de constitucionalidade, da arrecadação tributária e do controle disciplinar interno. Acerca da organização e do funcionamento da PGM de Santos à luz da LC Nº 1.232/2023, analise as afirmativas a seguir: I - O Conselho da Procuradoria-Geral do Município tem, entre suas funções, a de propor medidas voltadas ao aprimoramento da atuação institucional e opinar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira. II - A Subprocuradoria de Assuntos Fiscais detém a exclusividade para emitir pareceres em licitações e contratos administrativos, independentemente da matéria tributária envolvida. III - A autonomia técnica do Procurador Municipal é garantida, sendo-lhe assegurado o direito de recusar-se, mediante manifestação fundamentada, a emitir parecer favorável a atos que entenda manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572600
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 602
ID 3572599

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na estrutura do Executivo local de Ipaba, o Prefeito Municipal conta com o auxílio de gestores designados para a chefia dos órgãos da administração direta. O grau de responsabilidade desses auxiliares requer deles qualificações e atos probos que preservem a transparência administrativa. Sobre as características, requisitos e impedimentos atinentes aos Diretores Departamentais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a INCORRETA:
Alternativas da questão 3572599
- Alternativa A:
  Os Diretores Departamentais devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade.
- Alternativa B:
  Exige-se dos Diretores Departamentais estarem no exercício pleno de seus direitos políticos.
- Alternativa C:
  É competência dos Diretores Departamentais referendar os atos e decretos referentes ao seu Departamento que forem assinados pelo Prefeito.
- Alternativa D:
  Os auxiliares diretos do Prefeito estão isentos de impedimentos contratuais e políticos inerentes aos Vereadores, dada sua estrita vinculação hierárquica e submissão ao livre provimento.
- Alternativa E:
  Estes agentes farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
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Questão 603
ID 3572598

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Procuradoria-Geral do Município de Santos passou por profundas reestruturações para se adequar às novas demandas da Administração Pública contemporânea, exigindo um corpo jurídico altamente especializado e dotado de autonomia técnica. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, ao alterar normas anteriores, consolidou o perfil institucional da PGM. Historicamente, a advocacia pública municipal oscilou entre a mera representação judicial e o efetivo controle prévio de legalidade dos atos administrativos, sendo este último fortalecido pelas recentes reformas legislativas locais. Diante desse contexto e considerando as rigorosas disposições da referida Lei Complementar sobre a atuação consultiva e contenciosa da PGM de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou competência institucional estabelecida para os Procuradores Municipais em sua atuação administrativa e judicial:
Alternativas da questão 3572598
- Alternativa A:
  A atuação consultiva da PGM possui caráter meramente opinativo em todos os casos, não vinculando a atuação do Prefeito Municipal, mesmo quando as manifestações jurídicas forem formalmente aprovadas por ele.
- Alternativa B:
  O ingresso na carreira de Procurador Municipal independe de comprovação de prática forense, bastando a aprovação em concurso público de provas e títulos e o respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Alternativa C:
  Compete aos Procuradores Municipais a representação judicial do Município e a emissão de pareceres jurídicos que, uma vez aprovados pelo Procurador-Geral e homologados pelo Prefeito, adquirem caráter normativo e vinculante para a Administração Pública Municipal.
- Alternativa D:
  Os honorários advocatícios de sucumbência auferidos em ações movidas pelo Município de Santos destinam-se exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde, sendo vedado o rateio entre os membros da carreira da Procuradoria.
- Alternativa E:
  A defesa judicial de autoridades e servidores municipais por atos praticados no estrito exercício de suas atribuições legais é expressamente vedada à PGM, devendo tais agentes constituir advocacia privada em qualquer hipótese.
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Questão 604
ID 3572597

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do patrimônio municipal impõe a escolha exata dos mecanismos adequados para permitir o uso de bens públicos por terceiros, visando a supremacia e segurança do interesse público. Considere os institutos a seguir e suas respectivas regulamentações previstas na Lei Orgânica de Ipaba: I - A permissão de uso de bem público será feita a título precário, por decreto. II - A autorização de uso de bem público, para atividades ou usos específicos e transitórios, será feita por portaria, pelo prazo máximo de noventa dias. III - A concessão administrativa exige contrato precedido de autorização legislativa e concorrência, dispensável a última apenas por lei específica para usos assistenciais ou de concessão pública. É correto o que consta em:
Alternativas da questão 3572597
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 605
ID 3572596

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que a Lei Orgânica não se torne estática, e possibilite as adaptações necessárias aos desígnios dastransformações sociais de Ipaba, o texto municipal consagra formalidades rígidas para o processo de emendabilidade.Avalie as sentenças acerca do trâmite exigido para a modificação da Lei Orgânica e assinale a opção inteiramente convergente com o diploma de Ipaba:
Alternativas da questão 3572596
- Alternativa A:
  A proposta será discutida e votada em turno único, sendo aprovada caso obtenha dois terços dos votos.
- Alternativa B:
  A iniciativa de emenda recai, com exclusividade, sobre o Prefeito Municipal ou mediante iniciativa popular subscrita por cinco por cento dos eleitores.
- Alternativa C:
  A emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo de quinze dias.
- Alternativa D:
  A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e a emenda aprovada por dois terços dos membros será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
- Alternativa E:
  Matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá figurar em nova proposta na mesma sessão legislativa, caso haja requerimento assinado pela maioria absoluta.
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Questão 606
ID 3572595

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício pleno e ininterrupto das funções do Poder Executivo é pilar da eficiência da gestão. Para situações excepcionais e intempéries da carreira política, a Lei Orgânica prevê diretrizes pormenorizadas para eventuais vacâncias e sucessões provisórias ou definitivas.Suponha que, restando apenas 10 (dez) meses para o término de um determinado mandato em Ipaba, venha a ocorrer a vacância simultânea dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito.Segundo o rito da Lei Orgânica Municipal, nesta hipótese, assumirá a Chefia do Executivo:
Alternativas da questão 3572595
- Alternativa A:
  O Presidente da Câmara Municipal e haverá convocação de eleições diretas para preenchimento dos cargos em noventa dias.
- Alternativa B:
  O Diretor de Departamento de Administração, de forma interina, até a realização de novas eleições em sessenta dias.
- Alternativa C:
  O Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca mais próxima, até a diplomação de novos eleitos indiretamente.
- Alternativa D:
  O Presidente da Câmara Municipal, ou, no caso de impedimento deste, aquele que a Câmara eleger, haja vista faltarem menos de quinze meses para o término do mandato.
- Alternativa E:
  Um interventor designado pelo Governador do Estado, pois a vacância ocorreu no último ano do mandato.
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Questão 607
ID 3572594

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As matérias submetidas à apreciação do Legislativo Municipal demandam quóruns de deliberação proporcionais à complexidade e ao impacto da medida proposta sobre a sociedade e a ordem institucional local. Em estrita observância ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ipaba, a autorização que demanda o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara diz respeito a:
Alternativas da questão 3572594
- Alternativa A:
  Aprovação do Código de Obras e Edificações.
- Alternativa B:
  Aprovação do Estatuto dos Servidores Municipais.
- Alternativa C:
  Autorização para alienação de bens imóveis e rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- Alternativa D:
  Aprovação e alteração do Código Tributário Municipal.
- Alternativa E:
  Aprovação do orçamento anual da administração local.
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Questão 608
ID 3572593

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As sessões legislativas da Câmara Municipal demarcam os períodos ordinários nos quais os trabalhos e deliberações oficiais ocorrem. Em determinadas situações sensíveis para a gestão pública, como no planejamento fiscal para o exercício subsequente, o recesso parlamentar pode ser obstado. Neste cenário, a Lei Orgânica do Município de Ipaba estabelece como datas constituintes da sessão legislativa ordinária e como restrição para interrupção de tal período o seguinte:
Alternativas da questão 3572593
- Alternativa A:
  De 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro; a sessão não pode ser interrompida sem a aprovação do Orçamento Anual.
- Alternativa B:
  De 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; a sessão não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- Alternativa C:
  De 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro; a sessão legislativa não poderá sofrer recesso.
- Alternativa D:
  De 15 de janeiro a 15 de dezembro, ininterruptamente, exceto nos anos eleitorais.
- Alternativa E:
  De 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro; a sessão legislativa não pode ser interrompida sem aprovação do Plano Plurianual.
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Questão 609
ID 3572592

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal não termina com a aprovação de uma matéria pela Câmara, estendendo-se à sanção ou ao veto por parte do Chefe do Executivo. A Lei Orgânica garante ao Prefeito o poder de veto nos casos em que considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, mas assegura ao Legislativo a prerrogativa de derrubar essa oposição. De acordo com o trâmite processual definido pela Lei Orgânica de Ipaba e em simetria constitucional, analise os itens a seguir: I - O prazo para o Prefeito vetar um projeto, total ou parcialmente, é de 15 (quinze) dias úteis contados da data de seu recebimento. II - O silêncio do Prefeito ao final do prazo para sanção ou veto implicará sanção tácita. III - O veto poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria simples de seus membros, em escrutínio aberto. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572592
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 610
ID 3572591

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A carreira dos servidores públicos municipais é regida por dispositivos estatutários e constitucionais, cujas normas definem inclusive os critérios para a passagem à inatividade.Segundo os ditames constitucionais reproduzidos e alinhados à Lei Orgânica do Município de Ipaba no que concerne à aposentadoria compulsória de seus servidores públicos, os limites etários fixados, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, são:
Alternativas da questão 3572591
- Alternativa A:
  Aos sessenta e cinco anos para os homens e sessenta anos para as mulheres.
- Alternativa B:
  Aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar, para homens e mulheres.
- Alternativa C:
  Aos setenta e cinco anos de idade para homens e mulheres, independentemente de previsão em lei complementar.
- Alternativa D:
  Aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do gênero.
- Alternativa E:
  Aos sessenta anos de idade para os homens e cinquenta e cinco para as mulheres.
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Questão 611
ID 3572590

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O planejamento e a gestão financeira do Executivo municipal requerem o cumprimento rigoroso de prazos, estabelecidos para que o Legislativo possa exercer seu papel analítico sem comprometer a continuidade administrativa.Com base na Emenda nº 02/2014 à Lei Orgânica de Ipaba, quais são as datas-limite, respectivamente, para que o Prefeito envie à Câmara os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA)?
Alternativas da questão 3572590
- Alternativa A:
  Até 31 de março para a LDO e até 15 de setembro para a LOA.
- Alternativa B:
  Até 15 de abril para a LDO e até 30 de outubro para a LOA.
- Alternativa C:
  Até 15 de abril para a LDO e até 30 de setembro para a LOA.
- Alternativa D:
  Até 30 de abril para a LDO e até 31 de agosto para a LOA.
- Alternativa E:
  Até 31 de março para a LDO e até 30 de setembro para a LOA.
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Questão 612
ID 3572589

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O território de um município pode ser segmentado administrativamente visando a melhor organização e a prestação de serviços descentralizados. A criação de um distrito, no entanto, deve seguir regras estritas de viabilidade estipuladas pela legislação.Consoante a Lei Orgânica de Ipaba, analise as assertivas sobre os requisitos exigidos para a criação de distrito:I - População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte da exigida para a criação de Município.II - Existência, na povoação-sede, de pelo menos cem moradias permanentes cadastradas no setor de tributos.III - Existência de escola pública, posto de saúde e posto policial na povoação-sede.É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572589
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 613
ID 3572588

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A representação política e a composição do Poder Legislativo municipal são temas de relevância ímpar para o equilíbrio democrático. A Lei Orgânica do Município de Ipaba, com o intuito de refletir adequadamente a proporção populacional e o interesse público, sofreu emendas que redefiniram o tamanho de sua representatividade. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Ipaba, em sua redação atualizada pela Emenda à LOM nº 001/2012, assinale a alternativa que indica corretamente o quantitativo de membros da Câmara Municipal e o seu respectivo sistema eleitoral:
Alternativas da questão 3572588
- Alternativa A:
  A Câmara Municipal é composta por 9 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de quatro anos.
- Alternativa B:
  A Câmara Municipal é composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
- Alternativa C:
  A Câmara Municipal é composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema misto, com mandato de quatro anos.
- Alternativa D:
  A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de cinco anos.
- Alternativa E:
  A Câmara Municipal é composta por 9 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
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Questão 614
ID 3572587

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um cidadão propôs uma intrincada Ação Popular contra o Município de Santos, alegando supostos vícios em um procedimento licitatório de grande envergadura na área de mobilidade urbana. A defesa do Município é atribuição central da Procuradoria Geral do Município. Analise os preceitos organizacionais da LC nº 95/1993 que sustentam o funcionamento da PGM e avalie os itens a seguir:

I. Embora as unidades contenciosas realizem a defesa judicial e contestem a demanda, atividades de controle orçamentário do gabinete para os custos da instituição cabem à SAAF.
II. Caso haja necessidade de vasta pesquisa de referências legislativas históricas sobre a mobilidade em Santos para compor a contestação, a SEREB figura como órgão de suporte intelectual fundamental na estrutura do Gabinete.
III. Se houvesse condenação imediata com ordem de expedição de precatório, caberia privativamente ao próprio Gabinete do Prefeito efetuar os cálculos de correção, dada a vedação à PGM de operar com finanças judiciais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572587
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 615
ID 3572586

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização por serviços ou funcional pressupõe a outorga da titularidade e execução de determinada atividade estatal a um ente personalizado. No desenho institucional traçado pelo Município de Santos, a supervisão ministerial (ou controle finalístico) delineada no artigo 20 da LC nº 1.253/2024 impõe que:
Alternativas da questão 3572586
- Alternativa A:
  As entidades indiretas prestem contas unicamente ao Poder Legislativo, isentando o Prefeito de responsabilidades na área.
- Alternativa B:
  As entidades da Administração indireta fiquem subordinadas às Secretarias de Estado.
- Alternativa C:
  As entidades da Administração Pública indireta estejam sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  As sociedades de economia mista não estejam submetidas a essa supervisão por explorarem atividade econômica em sentido estrito.
- Alternativa E:
  A supervisão seja exercida exclusivamente por conselhos paritários com a sociedade civil.
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Questão 616
ID 3572585

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que apresenta de forma integral e fidedigna os cinco incisos do art. 21 da LC nº 1.253/2024, que consagram os objetivos da supervisão exercida pelo Chefe do Poder Executivo sobre as entidades indiretas.
Alternativas da questão 3572585
- Alternativa A:
  Observância da legislação; promoção de programas governamentais; subordinação hierárquica irrestrita; realização de fins estatutários; e eficiência administrativa.
- Alternativa B:
  Observância da legislação; execução de programas do Governo; coordenação e harmonização das atividades; realização dos fins estatutários; e alcance da eficiência administrativa.
- Alternativa C:
  Harmonização da atuação; coordenação financeira; alienação de bens inservíveis; eficiência administrativa; e execução de programas.
- Alternativa D:
  Garantia da autonomia; fiscalização do Tribunal de Contas; observância da legislação; promoção do Governo; e eficiência administrativa.
- Alternativa E:
  Criação de novos cargos; promoção de programas governamentais; coordenação de atividades; realização de estatutos; e controle prévio.
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Questão 617
ID 3572584

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um cidadão propõe ação popular contra um ato de uma autarquia municipal de Santos, alegando que o ente está se recusando a seguir um programa de governo estratégico lançado pelo Prefeito. Durante a defesa, o procurador autárquico alega autonomia irrestrita. O juiz da causa, consultando a LC nº 1.253/2024, deve refutar o argumento de autonomia irrestrita baseando-se no fato de que o art. 21 estabelece que um dos objetivos da supervisão é justamente:
Alternativas da questão 3572584
- Alternativa A:
  Impedir qualquer tomada de decisão independente pela autarquia.
- Alternativa B:
  Promover a execução dos programas do Governo.
- Alternativa C:
  Tornar o Prefeito o representante legal e judicial de todas as autarquias.
- Alternativa D:
  Converter as autarquias em órgãos da Administração direta.
- Alternativa E:
  Vincular politicamente os diretores autárquicos às legendas partidárias do Governo.
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Questão 618
ID 3572583

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que um ente componha a Administração Pública indireta de Santos segundo o art. 19 da LC nº 1.253/2024, não basta apenas sua natureza jurídica; é imperioso observar os requisitos de sua formação e vinculação. Excetua-se do rol expresso daquelas entidades expressamente listadas no art. 19:
Alternativas da questão 3572583
- Alternativa A:
  As sociedades de economia mista.
- Alternativa B:
  As fundações públicas.
- Alternativa C:
  As agências executivas na condição de qualificação independente.
- Alternativa D:
  Os consórcios públicos de que o Município seja parte.
- Alternativa E:
  As autarquias.
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Questão 619
ID 3572582

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange às características da Administração Pública Indireta conforme disciplinado pelo Art. 19 da LC nº 1.253/2024, julgue os itens a seguir:I - Sociedades de economia mista, se instituídas pelo Município, compõem a Administração Indireta. II - A lei exige expressamente que a instituição de autarquias ocorra nos termos da lei. III - A figura do consórcio público foi totalmente omitida do escopo da Administração Indireta municipal na referida norma.Quais assertivas estão em consonância com a legislação mencionada?
Alternativas da questão 3572582
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 620
ID 3572581

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Leia atentamente o texto a seguir: 'A proliferação de entidades na Administração Indireta pode levar à fragmentação das políticas públicas se não houver um forte mecanismo de centralidade política. Em Santos, a LC nº 1.253/2024 institui a supervisão como o mecanismo para evitar essa desagregação institucional.' Com base no artigo 21 dessa Lei, a finalidade de assegurar que a atuação dessas entidades não desrespeite as normas vigentes corresponde a qual objetivo de supervisão?
Alternativas da questão 3572581
- Alternativa A:
  Assegurar a observância da legislação em vigor.
- Alternativa B:
  Alcançar a eficiência administrativa.
- Alternativa C:
  Promover a execução dos programas do Governo.
- Alternativa D:
  Realizar os fins estatutários.
- Alternativa E:
  Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados.
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