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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 621

   ID 3572580

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Consoante o texto expresso da LC nº 1.253/2024, a Administração Pública indireta não abarca todo e qualquer tipo de entidade descentralizada. Para que as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sejam consideradas integrantes da Administração indireta do Município de Santos, elas devem obrigatoriamente ter sido:

   Alternativas da questão 3572580

   • A Alternativa A:

     Credenciadas por Organizações Sociais.

   • B Alternativa B:

     Instituídas pelo Governo Estadual em território municipal.

   • C Alternativa C:

     Instituídas pelo Município de Santos, nos termos da lei.

   • D Alternativa D:

     Reconhecidas como de utilidade pública federal.

   • E Alternativa E:

     Absorvidas da iniciativa privada por meio de encampação.

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2. Questão 622

   ID 3572579

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O instituto da supervisão administrativa, também conhecido doutrinariamente como tutela, visa garantir que os entes descentralizados não se desviem de suas finalidades institucionais. Na sistemática adotada pela LC nº 1.253/2024 de Santos, a quem compete o exercício da supervisão sobre as autarquias e empresas públicas instituídas pelo Município?

   Alternativas da questão 3572579

   • A Alternativa A:

     Ao Presidente da Câmara Municipal.

   • B Alternativa B:

     Ao Chefe do Poder Executivo.

   • C Alternativa C:

     Ao Procurador-Geral do Município.

   • D Alternativa D:

     Ao Controlador-Geral do Município.

   • E Alternativa E:

     Ao Tribunal de Contas respectivo.

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3. Questão 623

   ID 3572578

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Analise os itens a seguir, que versam sobre os objetivos da supervisão prevista na LC nº 1.253/2024 para as entidades da Administração indireta: I - Promover a execução dos programas do Governo. II - Realizar os fins estabelecidos nos estatutos de constituição da entidade. III - Centralizar todas as dotações orçamentárias no Tesouro Municipal. Assinale a alternativa correta quanto ao que está disposto na referida Lei.

   Alternativas da questão 3572578

   • A Alternativa A:

     Apenas o item I é verdadeiro.

   • B Alternativa B:

     Apenas os itens I e II são verdadeiros.

   • C Alternativa C:

     Apenas os itens II e III são verdadeiros.

   • D Alternativa D:

     Apenas o item III é verdadeiro.

   • E Alternativa E:

     Todos os itens são verdadeiros.

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4. Questão 624

   ID 3572577

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considerando a complexidade das relações intergovernamentais, um grupo de municípios paulistas, incluindo Santos, decide formar um ente com personalidade jurídica própria para gerir resíduos sólidos de forma compartilhada. Sob a égide da LC nº 1.253/2024, se Santos for parte desse ente jurídico (consórcio público), ele será classificado como:

   Alternativas da questão 3572577

   • A Alternativa A:

     Parte integrante da Administração Pública direta do Município de Santos.

   • B Alternativa B:

     Parte integrante da Administração Pública indireta do Município de Santos.

   • C Alternativa C:

     Entidade do Terceiro Setor, sem vínculo administrativo com Santos.

   • D Alternativa D:

     Órgão autônomo, não sujeito à supervisão do Chefe do Poder Executivo municipal.

   • E Alternativa E:

     Empresa Pública Intermunicipal.

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5. Questão 625

   ID 3572576

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A formulação das políticas públicas municipais frequentemente esbarra no desafio de alinhar diferentes órgãos e entidades em prol de um objetivo comum, evitando sombreamento de ações e desperdício de recursos. A LC nº 1.253/2024 dispõe que a supervisão visa, entre outros, 'coordenar as atividades dos órgãos supervisionados para assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo governo municipal'. Com base na lei, qual é o complemento exato deste objetivo?

   Alternativas da questão 3572576

   • A Alternativa A:

     E subordiná-los diretamente às Secretarias de Governo.

   • B Alternativa B:

     E garantir sua lucratividade em exercícios financeiros futuros.

   • C Alternativa C:

     E harmonizar sua atuação com a dos demais órgãos da administração.

   • D Alternativa D:

     E promover a alienação de ativos quando ocioso.

   • E Alternativa E:

     E extinguir aqueles que não cumprirem os programas de Governo.

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6. Questão 626

   ID 3572575

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal pela Emenda nº 19/1998, reverbera nas legislações locais. Na LC nº 1.253/2024 do Município de Santos, o termo 'eficiência administrativa' aparece com uma roupagem jurídica específica. Nesse contexto legal, 'alcançar a eficiência administrativa' é classificado como:

   Alternativas da questão 3572575

   • A Alternativa A:

     Um dever exclusivo das entidades da Administração direta.

   • B Alternativa B:

     Um objetivo da supervisão a que estão sujeitas as entidades da Administração indireta.

   • C Alternativa C:

     Um pressuposto para a criação de consórcios públicos.

   • D Alternativa D:

     Uma exigência aplicável apenas às sociedades de economia mista.

   • E Alternativa E:

     Uma recomendação facultativa aos órgãos supervisionados.

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7. Questão 627

   ID 3572574

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Avalie as seguintes afirmações à luz do regime jurídico da supervisão estabelecido pela LC nº 1.253/2024 para o Município de Santos:I - A supervisão é um instrumento de controle aplicável tanto à Administração direta quanto à indireta, sem distinções estruturais. II - O Chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para exercer a referida supervisão sobre as entidades da Administração indireta. III - A promoção da execução dos programas de Governo constitui um dos objetivos expressos dessa supervisão.É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572574

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 628

   ID 3572573

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, a Administração Pública indireta do Município de Santos NÃO é integrada por:

   Alternativas da questão 3572573

   • A Alternativa A:

     Fundações públicas instituídas pelo Município.

   • B Alternativa B:

     Empresas públicas instituídas pelo Município.

   • C Alternativa C:

     Consórcios públicos de que o Município seja parte.

   • D Alternativa D:

     Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

   • E Alternativa E:

     Autarquias instituídas pelo Município nos termos da lei.

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9. Questão 629

   ID 3572572

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão pública moderna exige que os administradores públicos alinhem as atividades das entidades descentralizadas aos propósitos que justificaram sua criação. Imagine que uma fundação pública municipal em Santos passe a exercer atividades comerciais com fins lucrativos, desviando-se de sua finalidade estatutária de assistência social. Diante desse quadro e com base na LC nº 1.253/2024, a supervisão do Chefe do Poder Executivo deve intervir, visando cumprir precipuamente qual dos seguintes objetivos listados no art. 21?

   Alternativas da questão 3572572

   • A Alternativa A:

     Assegurar a autonomia administrativa e financeira da entidade.

   • B Alternativa B:

     Realizar os fins estabelecidos nos estatutos de constituição da entidade.

   • C Alternativa C:

     Garantir o monopólio comercial do Município no setor.

   • D Alternativa D:

     Promover a desestatização de atividades não essenciais.

   • E Alternativa E:

     Maximizar a arrecadação tributária municipal através de subsidiárias.

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10. Questão 630

    ID 3572571

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A LC nº 1.253/2024 trata do mecanismo de supervisão aplicável às entidades da Administração Pública indireta. Dentre os objetivos dessa supervisão, estabelecidos no artigo 21, encontra-se a harmonização da atuação. Assinale a alternativa que indica corretamente com quem ou o que os órgãos supervisionados devem harmonizar sua atuação.

    Alternativas da questão 3572571

    • A Alternativa A:

      Com a iniciativa privada local.

    • B Alternativa B:

      Com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.

    • C Alternativa C:

      Com a atuação dos demais órgãos da administração.

    • D Alternativa D:

      Com as normas editadas pelo Poder Legislativo Municipal.

    • E Alternativa E:

      Com as organizações não governamentais parceiras.

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11. Questão 631

    ID 3572570

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Historicamente, a doutrina do Direito Administrativo brasileiro debate a natureza jurídica dos consórcios públicos e sua alocação dentro da estrutura do Estado. A LC nº 1.253/2024 do Município de Santos adotou uma postura clara sobre o tema. Conforme o texto expresso da lei, os consórcios públicos:

    Alternativas da questão 3572570

    • A Alternativa A:

      Fazem parte exclusivamente da Administração Pública direta, atuando como órgãos independentes.

    • B Alternativa B:

      Integram a Administração Pública indireta, desde que o Município de Santos seja parte deles.

    • C Alternativa C:

      São entidades paraestatais não integrantes da estrutura formal da Administração Pública.

    • D Alternativa D:

      Integram a Administração indireta apenas quando dotados de personalidade jurídica de direito privado.

    • E Alternativa E:

      São considerados fundações públicas especiais, sem previsão legal autônoma na LC nº 1.253/2024.

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12. Questão 632

    ID 3572569

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A supervisão exercida pelo Chefe do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta possui objetivos delimitados pela LC nº 1.253/2024. Analise as assertivas abaixo: I - Assegurar a observância da legislação em vigor. II - Promover a execução dos programas do Governo. III - Substituir a diretoria das entidades em caso de déficit financeiro orçamentário. IV - Alcançar a eficiência administrativa. Quais estão elencadas expressamente no art. 21 como objetivos dessa supervisão?

    Alternativas da questão 3572569

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I, II e IV, apenas.

    • C Alternativa C:

      II, III e IV, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, III e IV, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II, III e IV.

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13. Questão 633

    ID 3572568

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em um cenário hipotético, o Prefeito do Município de Santos decide intervir diretamente nas decisões operacionais de uma empresa pública municipal, alegando subordinação hierárquica. À luz do art. 20 da LC nº 1.253/2024, a relação entre o Chefe do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública indireta é classificada legalmente como:

    Alternativas da questão 3572568

    • A Alternativa A:

      Subordinação direta, permitindo a avocação de competências operacionais.

    • B Alternativa B:

      Vinculação hierárquica restrita, cabendo ao Prefeito o poder disciplinar imediato.

    • C Alternativa C:

      Supervisão, não caracterizando subordinação hierárquica direta, mas sim controle finalístico.

    • D Alternativa D:

      Coordenação descentralizada, sujeita à aprovação legislativa para qualquer ato de gestão.

    • E Alternativa E:

      Autonomia absoluta, sendo vedada qualquer forma de supervisão pelo Poder Executivo.

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14. Questão 634

    ID 3572567

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A descentralização administrativa é uma técnica recorrente na gestão pública moderna, permitindo a especialização e a maior eficiência na prestação de serviços. No âmbito do Município de Santos, a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 estabelece a estrutura da Administração Pública. Considerando os ditames da referida lei, assinale a alternativa que elenca corretamente os entes que integram a Administração Pública indireta municipal.

    Alternativas da questão 3572567

    • A Alternativa A:

      Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

    • B Alternativa B:

      Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de que o Município seja parte.

    • C Alternativa C:

      Secretarias municipais, autarquias, fundações públicas e consórcios públicos.

    • D Alternativa D:

      Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e serviços sociais autônomos.

    • E Alternativa E:

      Órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado.

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15. Questão 635

    ID 3572566

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No que concerne ao dever disciplinar e responsabilidades de conduta previstos no Regime Jurídico, analise as afirmativas pertinentes aos deveres essenciais dos servidores estipulados no artigo 136: I. Constitui dever legal exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. O servidor deve manifestar cumprimento incondicional a qualquer ordem emanada da chefia hierarquicamente superior, independentemente da substância do ato. III. É prescrito o dever fundamental de guardar o patrimônio público zelando por sua economia material e conservação irrestrita. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572566

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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16. Questão 636

    ID 3572565

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Uma premissa de grande apelo social e humanitário no trato da Administração com o servidor é a possibilidade de seu afastamento subsidiado das fileiras de labor diário em prol do cuidado assistencial a familiares acometidos de graves enfermidades. O legislador de Santo Ângelo contemplou este amparo estatuindo descontos progressivos aos salários durante a 'Licença por motivo de doença em pessoa da família'. Sabendo que o servidor comprovou a enfermidade de seu irmão e que sua assistência direta é imprescindível, sem condições de cumulação com o exercício do cargo, qual o limite temporal que o servidor gozará desta licença sem experimentar nenhum desconto em sua remuneração?

    Alternativas da questão 3572565

    • A Alternativa A:

      Até 15 (quinze) dias, incidindo desconto progressivo a partir do 16º dia.

    • B Alternativa B:

      Até 45 (quarenta e cinco) dias, devendo retornar ou sujeitar-se a 50% de decréscimo.

    • C Alternativa C:

      Até 60 (sessenta) dias, uma vez atestada a gravidade pela junta pericial oficial do Município.

    • D Alternativa D:

      Até 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, recaindo desconto de um terço após este lapso até o sexagésimo dia.

    • E Alternativa E:

      Até 90 (noventa) dias, convertendo-se em licença para trato de interesse particular de forma compulsória imediatamente após este prazo.

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17. Questão 637

    ID 3572564

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A jornada normal de trabalho é um vetor imprescindível na caracterização da relação laboral do servidor com o ente público, servindo de paradigma não apenas para as obrigações corriqueiras de expediente, mas como esteio para a averiguação da sobrejornada e aplicação de escalas em plantões extraordinários. A respeito das disposições relativas à jornada de trabalho e escalas contidas no Estatuto de Santo Ângelo, é correto afirmar:

    Alternativas da questão 3572564

    • A Alternativa A:

      O Regime de Trabalho em Escala admite estritamente a jornada de 24x48 horas.

    • B Alternativa B:

      A jornada normal não poderá ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada em Regime de Trabalho de Escala, como 12x36 ou 24x72.

    • C Alternativa C:

      O regime de turnos com fracionamento da jornada diária permite sua divisão em, no máximo, seis períodos laborais.

    • D Alternativa D:

      A compensação de horas, caso optada pelo servidor, obriga, invariavelmente, ao acréscimo automático da parcela remuneratória correspondente a 50% pelo serviço extraordinário, gerando enriquecimento da rubrica salarial.

    • E Alternativa E:

      É vedada, a nível constitucional e municipal, a implementação de banco de compensação que possua período superior a 30 (trinta) dias.

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18. Questão 638

    ID 3572563

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Sobre o regime de Diárias estatuído no Município de Santo Ângelo, analise as afirmativas seguintes: I. O servidor que se deslocar transitoriamente do Município para município com distância superior a 300 km terá o valor da diária multiplicado pelo coeficiente de 1,5 (um vírgula cinco). II. Para deslocamentos fixados para fora do estado, o valor da diária base multiplica-se por 2,0. III. Se o deslocamento demandar viagem para o exterior, aplicar-se-á o coeficiente 3,0 ao valor da diária normal estipulada. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572563

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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19. Questão 639

    ID 3572562

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A reestruturação administrativa de órgãos governamentais compele, não raro, o gestor público a promover a extinção de carreiras ou funções que, em compasso com o avanço tecnológico ou novas diretrizes de governança, restam esvaziadas de interesse público coletivo. Suponha que no Município de Santo Ângelo, um determinado cargo efetivo tenha sido sumariamente declarado desnecessário por lei. Severino, servidor plenamente estável e ocupante histórico deste cargo, recebe a notificação acerca do evento. Tendo como premissa a proteção jurídico-constitucional ofertada à estabilidade e o rito definido pelo Estatuto dos Servidores local, é forçoso concluir que Severino:

    Alternativas da questão 3572562

    • A Alternativa A:

      Será imediatamente exonerado de ofício, sem direito a remuneração posterior, dada a ausência de amparo jurídico para a percepção de vencimentos sem a devida contraprestação laboral.

    • B Alternativa B:

      Deverá ser sumariamente aposentado com proventos proporcionais, extinguindo-se seu vínculo administrativo com a municipalidade.

    • C Alternativa C:

      Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser adequado o seu aproveitamento em outro cargo.

    • D Alternativa D:

      Ficará em disponibilidade irrestrita, com remuneração integral de seus estipêndios, devendo aguardar, em sua residência, a reversão de ofício.

    • E Alternativa E:

      Sofrerá o instituto da readaptação compulsória imediata para cargo de remuneração idêntica, dispensada qualquer compatibilidade de natureza ou vencimento.

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20. Questão 640

    ID 3572561

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Determinados servidores, em razão das peculiaridades intrínsecas ao cargo que ocupam, estão submetidos a um desgaste material constante derivado do trânsito de numerários. Para mitigar potenciais prejuízos pecuniários derivados de equívocos involuntários nas rotinas financeiras diárias, instituiu-se o 'Auxílio para Diferença de Caixa'. Na forma do Estatuto dos Servidores de Santo Ângelo (modificado pela Lei Nº 4.671/2023), o servidor que por força das atribuições de seu cargo pagar ou receber recursos monetários perceberá esse auxílio no montante equivalente a:

    Alternativas da questão 3572561

    • A Alternativa A:

      10% (dez por cento) do seu vencimento básico.

    • B Alternativa B:

      20% (vinte por cento) do menor padrão de vencimento municipal.

    • C Alternativa C:

      25% (vinte e cinco por cento) do padrão de remuneração.

    • D Alternativa D:

      30% (trinta por cento) do seu vencimento básico.

    • E Alternativa E:

      50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.

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