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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 641

   ID 3572560

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Avalie as assertivas relativas às obrigações e processos relativos à inspeção de saúde do servidor público, segundo o Regime Jurídico de Santo Ângelo: I. O servidor afastado clinicamente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, em virtude de atestado médico com o mesmo CID, é dispensado da submissão à perícia médica oficial, bastando o protocolo do documento. II. A recusa injustificada do servidor à submissão de inspeção médica oficial sujeita-o a punição disciplinar de suspensão de 15 (quinze) dias, além de impossibilitar a homologação da licença. III. A pena de suspensão aplicada pela recusa do servidor à perícia médica extingue-se e cessa os seus efeitos no exato momento em que o servidor, voluntariamente ou não, vier a realizar o devido exame. Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572560

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 642

   ID 3572559

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Ricardo atua no setor de arquivo municipal e recentemente vem passando por problemas de ordem particular, refletindo severamente em sua assiduidade. Constatou-se, no sistema de registro de frequência, que no curso de seu atual período aquisitivo de férias Ricardo acumulou diversas faltas, algumas devidamente amparadas por atestados médicos dentro da franquia permitida e outras injustificadas. A chefia imediata, ao orientar Ricardo sobre as consequências jurídicas de seu comportamento abstencionista crônico, fundamentou-se rigorosamente no Estatuto vigente. Qual das situações narradas nas alternativas constitui motivo peremptório para que Ricardo não possua o direito de adquirir as férias em seu atual período aquisitivo?

   Alternativas da questão 3572559

   • A Alternativa A:

     Afastamento para júri e outros serviços obrigatórios por lei em período superior a trinta dias.

   • B Alternativa B:

     Possuir mais de 10 faltas não justificadas ao serviço ao longo do período aquisitivo.

   • C Alternativa C:

     Licenciar-se por motivo de doença em pessoa da família por prazo ininterrupto de trinta dias.

   • D Alternativa D:

     Licenciar-se para tratar de interesse particular por prazo superior a 30 (trinta) dias.

   • E Alternativa E:

     Afastamento decorrente do exercício de cargo em comissão no Município.

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3. Questão 643

   ID 3572558

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Tanto as formas de provimento (atos que preenchem o cargo público) quanto as formas de vacância (atos que desocupam o cargo público) estão arroladas expressamente na legislação estatutária. Entre os institutos consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio e ratificados pelo Regime Jurídico de Santo Ângelo, há aqueles que configuram, simultaneamente, hipótese de provimento e hipótese de vacância. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contempla institutos que geram vacância de um cargo:

   Alternativas da questão 3572558

   • A Alternativa A:

     Reversão, Reintegração e Nomeação.

   • B Alternativa B:

     Readaptação, Recondução e Exoneração.

   • C Alternativa C:

     Aproveitamento, Demissão e Posse.

   • D Alternativa D:

     Nomeação, Reversão e Falecimento.

   • E Alternativa E:

     Recondução, Reintegração e Aproveitamento.

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4. Questão 644

   ID 3572557

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No tocante ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Município de Santo Ângelo, analise as proposições a seguir, com base na Lei Municipal Nº 1.256/1990: I. O adicional será de um por cento (1%) sobre o vencimento da classe do servidor anualmente, até completar dez anos de serviço. II. A partir de onze anos de serviço e até completar vinte anos, o adicional será acrescido de um e meio por cento (1,5%) anualmente. III. A partir de vinte e um anos de serviço ocupante de cargo efetivo, a concessão será de dois por cento (2%) sobre o vencimento do servidor, anualmente. Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572557

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 645

   ID 3572556

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A consignação em folha de pagamento constitui um mecanismo facilitador para que o servidor público honre compromissos assumidos perante terceiros, notadamente instituições financeiras, operando-se mediante desconto direto em seus proventos. A fim de resguardar a dignidade do trabalhador e o caráter alimentar de sua remuneração, evitando o superendividamento, o legislador municipal cuidou de estabelecer balizas e tetos rígidos para essa modalidade de retenção. Conforme as mais recentes atualizações normativas aplicadas ao Estatuto dos Servidores de Santo Ângelo, mediante autorização do servidor e a critério da administração, qual é o limite percentual máximo da remuneração que poderá ser alvo de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros?

   Alternativas da questão 3572556

   • A Alternativa A:

     30% (trinta por cento).

   • B Alternativa B:

     35% (trinta e cinco por cento).

   • C Alternativa C:

     40% (quarenta por cento).

   • D Alternativa D:

     50% (cinquenta por cento).

   • E Alternativa E:

     60% (sessenta por cento).

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6. Questão 646

   ID 3572555

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Licença-Prêmio é tradicionalmente concebida como uma recompensa ao servidor assíduo e disciplinado, conferindo-lhe a prerrogativa de afastar-se temporariamente de suas funções sem perda de seus estipêndios, desde que preenchidos os requisitos estritos do lapso temporal exigido. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santo Ângelo, o direito à licença-prêmio consolida-se por:

   Alternativas da questão 3572555

   • A Alternativa A:

     Decênio de ininterrupto exercício, concedendo-se ao servidor licença de seis meses.

   • B Alternativa B:

     Quinquênio de ininterrupto exercício, concedendo-se ao servidor licença de três meses.

   • C Alternativa C:

     Triênio de ininterrupto exercício, concedendo-se ao servidor licença de um mês.

   • D Alternativa D:

     Quinquênio de exercício, permitidas até 15 faltas injustificadas, com licença de dois meses.

   • E Alternativa E:

     Decênio de ininterrupto exercício, permitida a sua conversão compulsória em pecúnia caso indeferida pela Administração.

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7. Questão 647

   ID 3572554

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Julgue as afirmativas a seguir sobre as concessões legais de ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo à remuneração do servidor público do Município de Santo Ângelo: I. O servidor poderá ausentar-se por até cinco dias consecutivos por motivo de casamento. II. O servidor poderá ausentar-se por até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó. III. Para a doação de sangue, o servidor terá direito a ausentar-se por um dia a cada dois meses de trabalho. Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572554

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 648

   ID 3572553

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em virtude de um evento imprevisível que acometeu o titular de uma Secretaria Municipal, gerando seu impedimento legal prolongado, a administração pública viu-se forçada a indicar, em caráter de substituição, o servidor de provimento efetivo Roberto para assumir as atribuições inerentes ao cargo em comissão e manter a higidez e a continuidade dos serviços essenciais prestados à coletividade. Consagrando a teoria da contraprestação pelo acréscimo de responsabilidade, a legislação municipal prevê o direito ao percebimento do valor correspondente pela substituição. Nos termos da norma, para que Roberto faça jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada correspondente, o prazo de substituição deverá ser superior a:

   Alternativas da questão 3572553

   • A Alternativa A:

     15 (quinze) dias, contínuos ou interpolados.

   • B Alternativa B:

     10 (dez) dias.

   • C Alternativa C:

     30 (trinta) dias ininterruptos.

   • D Alternativa D:

     7 (sete) dias, ainda que de forma intermitente ou descontínua no ano.

   • E Alternativa E:

     5 (cinco) dias consecutivos.

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9. Questão 649

   ID 3572552

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Mário é servidor do Município e exerce atividades em condições insalubres de grau máximo, conforme atestado por laudo técnico. Na mesma secretaria, Joana exerce atividades caracterizadas como perigosas. A base de cálculo para o adicional de periculosidade percebido por Joana, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santo Ângelo, será:

   Alternativas da questão 3572552

   • A Alternativa A:

     O menor padrão de vencimento vigente no Município, no percentual de 30%.

   • B Alternativa B:

     O vencimento básico do cargo, no percentual de 30%.

   • C Alternativa C:

     O vencimento básico do cargo acrescido da gratificação natalina, no percentual de 20%.

   • D Alternativa D:

     O vencimento correspondente ao cargo de nível superior, independentemente do cargo ocupado.

   • E Alternativa E:

     O menor padrão de vencimento do quadro geral de servidores do município, no percentual de 40%.

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10. Questão 650

    ID 3572551

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Acerca dos institutos protetivos à maternidade, paternidade e adoção disciplinados pela Lei Municipal Nº 1.256/1990, analise as proposições a seguir à luz das modificações legislativas mais recentes: I. À servidora gestante será concedida, mediante laudo médico, licença por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração. II. Ao servidor ativo que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devida licença-adotante pelo período de cento e vinte dias. III. A licença-paternidade será de quinze dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo de remuneração. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572551

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 651

    ID 3572550

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Ao longo de décadas, a jurisprudência pátria e a legislação estatutária municipal têm procurado consolidar regras rigorosas sobre o estágio probatório, a fim de garantir que apenas os servidores mais aptos adquiram a tão almejada estabilidade no serviço público. No Município de Santo Ângelo, a disciplina acerca do tema sofreu alterações substanciais para adequação constitucional. Nos termos do Regime Jurídico vigente, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo do estágio probatório e dois dos quesitos obrigatórios de avaliação definidos na lei:

    Alternativas da questão 3572550

    • A Alternativa A:

      36 (trinta e seis) meses; Iniciativa e Probidade.

    • B Alternativa B:

      02 (dois) anos; Assiduidade e Produtividade.

    • C Alternativa C:

      03 (três) anos; Disciplina e Eficiência.

    • D Alternativa D:

      36 (trinta e seis) meses; Subordinação e Cooperação.

    • E Alternativa E:

      03 (três) anos; Inovação e Pontualidade.

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12. Questão 652

    ID 3572549

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A mutação funcional no serviço público é um fenômeno complexo que exige a correta aplicação dos institutos jurídicos. Considere a situação hipotética de Maria, servidora estável que sofreu limitação na sua capacidade física após um acidente, atestada por junta médica oficial, tornando as atribuições de seu cargo incompatíveis com sua nova condição. Para que Maria continue a exercer uma função pública compatível com sua restrição física e nível de escolaridade, o instituto jurídico adequado para a sua investidura em novo cargo é a:

    Alternativas da questão 3572549

    • A Alternativa A:

      Reversão.

    • B Alternativa B:

      Reintegração.

    • C Alternativa C:

      Recondução.

    • D Alternativa D:

      Readaptação.

    • E Alternativa E:

      Disponibilidade.

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13. Questão 653

    ID 3572548

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O expressivo impacto ambiental do agronegócio demanda do ente público uma postura zelosa acerca da destinação de defensivos agrícolas (pesticidas) e resíduos tóxicos, especialmente em um ambiente que se propõe a ser socialmente e sanitariamente equilibrado. Assegurada a responsabilidade e os efeitos práticos oriundos da aplicação desses compostos químicos nas lavouras do Município de Santo Ângelo, assinale a premissa que retrata rigorosamente uma determinação expressa da legislação:

    Alternativas da questão 3572548

    • A Alternativa A:

      O uso de embalagens reutilizadas de pesticidas é admitido caso estas tenham passado por duplo ciclo de lavagem no próprio leito dos rios que cortam a zona rural.

    • B Alternativa B:

      O transporte dos pesticidas na malha urbana só é tolerado em ônibus rodoviários devido ao seu menor risco contínuo em estradas calçadas.

    • C Alternativa C:

      É vedada a reutilização de embalagens de pesticidas usadas, jogá-las em poços desativados ou o abastecimento das máquinas de pulverização diretamente de cursos d'água.

    • D Alternativa D:

      Toda a embalagem de pesticida que retornar aos cofres públicos será encaminhada para reciclagem em usinas de compostagem que lidem com merenda escolar orgânica rural.

    • E Alternativa E:

      É expressamente permitido armazenar pesticidas nas áreas comuns de prédios residenciais se suas tampas estiverem hermeticamente fechadas, pois o ar não espalha o veneno lacrado.

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14. Questão 654

    ID 3572547

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Sobre as regras que regulamentam a perda do direito às férias para os servidores do Município de Santo Ângelo, analise as afirmativas a seguir, considerando o texto vigente da norma: I. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 30 (trinta) faltas não justificadas ao serviço. II. O servidor perde o direito a férias se licenciar-se para tratar de interesse particular por prazo superior a 30 (trinta) dias no período aquisitivo. III. A licença por motivo de doença em pessoa da família acarreta a perda do direito a férias caso ultrapasse 6 (seis) meses, mas apenas se o afastamento for contínuo, não se aplicando às licenças descontínuas. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572547

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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15. Questão 655

    ID 3572546

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Ato das Disposições Transitórias detém papel singular ao disciplinar regras de adequação, cronogramas temporários ou criar vinculações obrigatórias em prol de temas críticos da administração no momento da transição e adoção de novas regras organizacionais. Ao examinar o teor do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) anexo à norma maior municipal, considere os itens: I - Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a negociação coletiva entre os representantes dos Servidores Públicos e a Administração. II - As funções gratificadas por direção de escolas, incorporadas aos cinco anos de exercício ininterrupto, integram a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. III - O Município deverá, imperiosamente, em até dois meses após a promulgação, implementar capelas suntuosas em todos os cemitérios privados da municipalidade. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572546

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e II, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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16. Questão 656

    ID 3572545

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Administração Pública Municipal de Santo Ângelo, visando o preenchimento de vagas em decorrência de aposentadorias recentes, realizou um concorrido certame público. Após a homologação e consequente nomeação, Carlos, recém-aprovado para um cargo de provimento efetivo, depara-se com dúvidas acerca dos prazos legais para a formalização de seu vínculo e efetivo início de suas atividades. Levando em consideração as atualizações normativas incidentes sobre a Lei Municipal Nº 1.256/1990, assinale a alternativa que indica corretamente os prazos para posse e exercício, respectivamente.

    Alternativas da questão 3572545

    • A Alternativa A:

      A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação, ao passo que o exercício deverá ocorrer em até cinco dias da posse.

    • B Alternativa B:

      A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, e é de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

    • C Alternativa C:

      A posse ocorrerá em até trinta dias da nomeação, admitida a prorrogação por igual período, e o exercício em até trinta dias contados da posse.

    • D Alternativa D:

      Tanto a posse quanto o exercício possuem prazo idêntico de quinze dias, fluindo sucessivamente a partir da publicação do ato de nomeação oficial no diário do município.

    • E Alternativa E:

      A posse dar-se-á no prazo de até dez dias, improrrogáveis, enquanto o exercício deverá ocorrer em quarenta e oito horas contadas do termo de posse assinado.

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17. Questão 657

    ID 3572544

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Sistema Único de Saúde é consagrado constitucionalmente sob pilares de co-participação social, unificação de instâncias de comando por nível de governo e atendimento universalizado. Em âmbito local, as competências desse sistema geram atribuições inescusáveis. Em alinhamento às disposições do Município de Santo Ângelo, qual das seguintes diretrizes de saúde está corretamente indicada de acordo com a norma orgânica?

    Alternativas da questão 3572544

    • A Alternativa A:

      Há a exigência de participação, em nível de decisão, de entidades gestoras, trabalhadores e usuários, devendo a representação destes (usuários) ser paritária em relação ao conjunto dos demais na formulação, gestão e controle.

    • B Alternativa B:

      O consórcio com instituições financeiras internacionais e a cobrança progressiva de taxas hospitalares para estratos mais altos são mecanismos base para sustentação local.

    • C Alternativa C:

      A política de saúde municipal será determinada em nível estadual, cabendo ao município uma função acessória de prestador de serviços e fiscalizador ambiental secundário.

    • D Alternativa D:

      As ações de vigilância sanitária ficam expressamente sob a tutela exclusiva do Ministério da Saúde, vetando o Sistema municipal de controlá-las regionalmente.

    • E Alternativa E:

      As instituições filantrópicas não poderão compor a malha de atendimento supletivo para que não ocorra repasse abusivo de verbas públicas à iniciativa privada sem licitação.

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18. Questão 658

    ID 3572543

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O avanço das infraestruturas urbanísticas e de suporte agrícola deve atuar como força motriz capaz de garantir fluidez do homem entre sua morada, seus estudos e seu ambiente de produção econômica rural ou prestação de serviços centralizados. Julgue as afirmações com base nos ditames orgânicos acerca dos transportes, política agrícola e fomento no Município: I - As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano deverão colocar à disposição dos estudantes tantas passagens quantas sejam necessárias para a frequência a todos os turnos escolares. II - É vedada a criação de estacionamentos específicos destinados a motocicletas e ciclomotores na zona central da cidade por entraves de escoamento rápido. III - A Prefeitura Municipal priorizará o atendimento da patrulha agrícola às microbacias e às comunidades organizadas, objetivando atender os proprietários de até cinquenta hectares. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572543

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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19. Questão 659

    ID 3572542

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A sustentação da vocação agrícola municipal não pode prescindir do estímulo direto da infraestrutura estatal para garantir a subsistência do pequeno produtor. A comercialização dos gêneros primários é uma das pontas do processo que merece guarita e organização oficial. Acerca das diretrizes de desenvolvimento da agricultura e do abastecimento descritas na orgânica do Município, é correto afirmar:

    Alternativas da questão 3572542

    • A Alternativa A:

      O produtor rural poderá dispor de múltiplos boxes nos espaços de comercialização hortigranjeira mantidos pelo município, desde que comprovem vastidão de cultivo.

    • B Alternativa B:

      A prefeitura proibirá permanentemente a comercialização direta aos consumidores urbanos pelas vias informais.

    • C Alternativa C:

      O município isenta-se da implementação da reforma agrária em seu território, competindo este papel com total exclusividade ao ente Federal.

    • D Alternativa D:

      A organização de fazendas coletivas orientadas pelo Poder Público destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas é formalmente proibida pela livre iniciativa.

    • E Alternativa E:

      O Município destinará área específica para a comercialização de produtos hortigranjeiros produzidos exclusivamente em seu território, limitando a um box por agricultor.

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20. Questão 660

    ID 3572541

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A dinâmica de sucessão e substituição do Chefe do Executivo atua como mecanismo essencial para afastar os riscos do vazio de poder e a instabilidade institucional no município. Trâmites temporais rigorosos disciplinam qual autoridade assume e como se recompõe a estrutura de mando caso haja vacância permanente de cargos sensíveis. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, considerando a sistemática disposta sobre o mandato eletivo, a quem caberá a eleição para recomposição dos cargos caso o fato ocorra após cumpridos dois terços do mandato do Prefeito?

    Alternativas da questão 3572541

    • A Alternativa A:

      Ocorrerá nova eleição universal e direta por todos os munícipes noventa dias após a última vaga.

    • B Alternativa B:

      Assumirá em caráter definitivo o Presidente da Câmara Municipal pelo tempo restante do mandato, sem necessidade de eleição.

    • C Alternativa C:

      A escolha recairá exclusivamente sobre membros de notório saber jurídico ou ex-prefeitos, indicados pelo Governador do Estado.

    • D Alternativa D:

      A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, devendo a escolha recair entre seus membros titulares.

    • E Alternativa E:

      Não haverá eleição, sendo convocado um interventor federal nomeado pelas cortes superiores até o término do ano vigente.

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