Banco de Questões

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 661

   ID 3572540

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O mandato eletivo de Vereador é revestido de prerrogativas (imunidades) e de restrições (incompatibilidades). Esse sistema dicotômico garante independência aos edis ao mesmo tempo em que blinda a máquina pública contra abusos e captação indevida de negócios administrativos. Nos termos da lei maior municipal, é vedado ao Vereador, desde a data de sua posse:

   Alternativas da questão 3572540

   • A Alternativa A:

     Firmar ou manter contrato com a administração pública municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

   • B Alternativa B:

     Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas beneficiadas com privilégios, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública municipal.

   • C Alternativa C:

     Aprovar seu próprio subsídio na mesma legislatura para vigorar nela própria por meio de resolução de mesa diretora.

   • D Alternativa D:

     Aceitar ou exercer cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, sob pena de extinção sumária de seu mandato no Poder Legislativo.

   • E Alternativa E:

     Desincompatibilizar-se de suas atividades na iniciativa privada se o negócio não tiver ligações negociais com o Município.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

2. Questão 662

   ID 3572539

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A fiscalização das ações governamentais e a efetiva interação do cidadão com as instâncias de poder local são fomentadas por espaços de voz ativa instituídos diretamente no âmbito do Poder Legislativo. Considere os enunciados abaixo a respeito do mecanismo denominado 'Tribuna Popular': I - A tribuna popular é instituída nas sessões ordinárias da Câmara Municipal para uso pelas entidades representativas do Município. II - O tempo estabelecido de uso da tribuna popular, por entidade, é de até dez minutos, limitada a uma, ou excepcionalmente duas entidades por sessão. III - Qualquer entidade interessada poderá fazer o uso do espaço sem formalidades, exigindo-se apenas sua presença física no dia da sessão legislativa no momento estipulado na ordem do dia. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572539

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     II e III, apenas.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

3. Questão 663

   ID 3572538

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito transgeracional de fruição coletiva. Em um município cujas vocações rurais e comerciais coexistem de maneira intensa, o regramento para o uso de insumos, manejo de resíduos e a preservação vegetal ganha contornos de obrigações inarredáveis na lei local. Analise as assertivas sobre as normas ambientais municipais: I - Todo estabelecimento comercial ou industrial que consumir lenha ficará obrigado a repor seis árvores por metro cúbico de lenha consumida. II - O abastecimento de máquinas de pulverização agrícola diretamente de cursos d'água ou nascentes é livremente permitido, desde que o agricultor não despeje resíduos sólidos. III - Ficam permitidas, no município, a caça e a pesca predatórias somente se executadas em propriedades particulares fechadas ao público e previamente licenciadas. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572538

   • A Alternativa A:

     II, apenas.

   • B Alternativa B:

     III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I e III, apenas.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

4. Questão 664

   ID 3572537

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A educação constitui base vital para a estruturação moral e tecnológica de uma comunidade. Em reconhecimento a isso, a legislação orgânica reserva um tratamento bastante expressivo quanto à alocação de recursos financeiros para o setor educacional e a promoção de uma gestão democrática no ambiente escolar.Sobre as garantias orçamentárias e as formas de gestão da educação municipal, marque a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3572537

   • A Alternativa A:

     Serão destinados trinta por cento dos recursos orçamentários, no mínimo, à manutenção e desenvolvimento do ensino, e os diretores de escolas municipais serão eleitos para um mandato de dois anos.

   • B Alternativa B:

     O Município destinará anualmente o piso máximo de vinte e cinco por cento para a educação, vedada a eleição de diretores devido à exigência de cargos em comissão de livre nomeação.

   • C Alternativa C:

     As escolas do meio rural não poderão incluir disciplinas ligadas à agricultura para evitar distorções do currículo básico de Português e Matemática.

   • D Alternativa D:

     A composição do Conselho Municipal de Educação será formada com maioria absoluta de indicações diretas do Poder Executivo para garantir alinhamento governamental.

   • E Alternativa E:

     O pagamento de pequenas taxas escolares será estimulado apenas nas escolas públicas de zona rural para suplementar a merenda.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

5. Questão 665

   ID 3572536

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O crescimento ordenado das cidades depende de políticas urbanas que vinculem a propriedade ao seu papel social. Isso significa que o acúmulo de terras ociosas na malha urbana onera a infraestrutura e a coletividade, demandando ação coercitiva do Estado.De acordo com os poderes conferidos ao Município para aplicar a gestão democrática no planejamento urbano, assinale a opção que descreve as penalidades sucessivas passíveis de aplicação sobre o solo urbano não edificado ou subutilizado:

   Alternativas da questão 3572536

   • A Alternativa A:

     Apreensão da propriedade sem direito à defesa prévia, emissão de decreto de utilidade iminente e imediata transferência do bem ao patrimônio autárquico.

   • B Alternativa B:

     Parcelamento e edificação compulsórias, emissão de títulos da dívida pública com resgate em até dez anos e imposto progressivo sobre o terreno no exercício temporal.

   • C Alternativa C:

     Confisco sumário por inobservância da função social da propriedade e utilização da área para implantação de hortas comunitárias exclusivamente.

   • D Alternativa D:

     Restrição de transferência do bem inter-vivos por prazo de vinte anos e fixação de multa equivalente a cinquenta por cento do valor venal.

   • E Alternativa E:

     Arrendamento mercantil estatal forçado para projetos rurais, suspensão do alvará de construção e bloqueio bancário até o esgotamento do passivo de infraestrutura.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

6. Questão 666

   ID 3572535

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O planejamento do orçamento municipal é consubstanciado por três instrumentos normativos de altíssima relevância: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O estrito cumprimento dos prazos orgânicos visa resguardar a devida análise do Legislativo e a transparência do gasto público. Julgue os itens quanto aos prazos de envio desses projetos pelo Prefeito ao Poder Legislativo no Município de Santo Ângelo: I - O projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento deve ser enviado até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II - Os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias devem ser enviados anualmente até 30 de agosto. III - Os projetos de Lei Orçamentária Anual devem ser enviados até 30 de outubro de cada ano.

   Alternativas da questão 3572535

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

7. Questão 667

   ID 3572534

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A democracia representativa brasileira é complementada por mecanismos de democracia direta, consagrando formas robustas de participação popular nas decisões mais nevrálgicas de uma comunidade local. Instrumentos como a iniciativa popular, plebiscito e referendo garantem que os munícipes conduzam de forma imediata seus próprios destinos. Analise as afirmativas a seguir sobre os institutos de iniciativa popular e referendo previstos na respectiva Lei Orgânica e assinale a alternativa que indica a composição dos itens corretos: I - A iniciativa legislativa popular pode ser exercida por meio de proposições apresentadas por cinco por cento dos eleitores ou por cinco entidades representativas da comunidade. II - O referendo pode ser convocado mediante proposição encaminhada à Câmara com vinte por cento das assinaturas dos eleitores do Município. III - O Poder Executivo possui a prerrogativa constitucional exclusiva de referendar propostas, vedada às entidades associativas a provocação formal para realização do referendo.

   Alternativas da questão 3572534

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

8. Questão 668

   ID 3572533

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O processo legislativo configura o iter procedimental por meio do qual se garante a expressão da vontade soberana do povo mediante seus representantes. A intervenção do Poder Executivo ocorre por meio das prerrogativas constitucionais e orgânicas de sanção e veto. Após a aprovação de um projeto de lei na forma regimental e o seu envio ao Prefeito, qual é o trâmite correto a ser observado em relação à apreciação pelo Chefe do Executivo e à possível rejeição de seu veto?

   Alternativas da questão 3572533

   • A Alternativa A:

     O Prefeito possui o prazo de dez dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, sendo o veto sempre parcial e sujeito à aprovação de dois terços dos vereadores.

   • B Alternativa B:

     A ausência de manifestação do Prefeito no prazo de quinze dias úteis importa em veto tácito ao projeto de lei.

   • C Alternativa C:

     A apreciação do veto pelo Legislativo deverá ser feita dentro de sessenta dias do recebimento, em duas sessões de discussão, rejeitando-o pela maioria simples.

   • D Alternativa D:

     O veto poderá ser rejeitado somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não havendo restrição para a quantidade de discussões.

   • E Alternativa E:

     O Prefeito deverá sancionar ou vetar o projeto no prazo de quinze dias úteis. O veto será apreciado pelo Legislativo em trinta dias, em uma só discussão e votação, podendo ser rejeitado por maioria absoluta.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

9. Questão 669

   ID 3572532

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal são pilares para a fiscalização, controle externo e a elaboração normativa em âmbito local. Suas atribuições privativas revelam o poder de auto-organização da Câmara e o freio e contrapeso que exerce sobre o Executivo. Considerando a Lei Orgânica municipal, analise os itens: I - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta atualmente por quinze vereadores. II - A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá mandato de dois anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura. III - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572532

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I e III, apenas.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

10. Questão 670

    ID 3572531

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A gestão do patrimônio público municipal é uma atividade rigorosamente vinculada à lei e ao interesse da coletividade. A alienação e o uso de bens móveis e imóveis por particulares obedecem a regramentos rígidos para evitar desvios e garantir a supremacia do interesse público. Analise os itens a seguir em relação aos bens municipais: I - A alienação de bens imóveis municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta inafastável inclusive nos casos de doação ou permuta. II - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão. A concessão de uso dependerá de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato. III - A permissão de uso de bens municipais será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, cuja decisão deve ser comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo de quinze dias. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572531

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

11. Questão 671

    ID 3572530

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A gestão de recursos humanos na Administração Pública exige obediência a preceitos de moralidade e eficiência. Entre os direitos dos servidores e as proibições aplicáveis à esfera administrativa, há diretrizes claras na legislação regente local que buscam o equilíbrio fiscal e a probidade. Acerca das disposições sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta:

    Alternativas da questão 3572530

    • A Alternativa A:

      O Município responde apenas subsidiariamente pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, devendo a vítima acionar primeiramente o servidor.

    • B Alternativa B:

      O servidor municipal, para exercer mandato de Prefeito, não precisa afastar-se do cargo efetivo se houver compatibilidade de horários.

    • C Alternativa C:

      Nenhuma pessoa poderá receber remuneração, a qualquer título, dos cofres públicos municipais, mesmo nos casos de aposentadoria, licença-prêmio e férias, sem estar em efetivo exercício.

    • D Alternativa D:

      É expressamente vedado o pagamento da remuneração, mesmo que em parte, do Prefeito, Secretários e Vereadores, sem que antes seja paga a remuneração dos servidores municipais.

    • E Alternativa E:

      Os concursos públicos na esfera municipal deverão ser convocados com antecedência mínima de dez dias, prescindindo de ampla publicidade na imprensa.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

12. Questão 672

    ID 3572529

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O sistema tributário e de garantias constitucionais estabelece contornos rígidos sobre o que os entes federativos podem ou não fazer, visando proteger cidadãos e instituições essenciais ao funcionamento democrático e social.De acordo com as vedações expressas impostas ao Município na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das limitações ao poder de tributar ou atuar localmente:

    Alternativas da questão 3572529

    • A Alternativa A:

      É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

    • B Alternativa B:

      A isenção de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços estende-se irrestritamente aos serviços públicos concedidos e aos promitentes compradores de imóveis.

    • C Alternativa C:

      É proibido criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

    • D Alternativa D:

      É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

    • E Alternativa E:

      O Município não pode instituir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

13. Questão 673

    ID 3572528

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O complexo exercício da autonomia municipal perpassa por diversas competências legislativas e executivas que visam organizar e disciplinar o cotidiano urbano e rural da população. Essa autonomia, no entanto, deve ser interpretada sistematicamente. Analise os itens a seguir relativos às competências do Município: I - É de competência do Município conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas. II - O Município pode celebrar convênio com a União e o Estado independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Municipal, caso haja relevante interesse público. III - A interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade é competência concorrente do Município e da União, não cabendo exclusivamente à União fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572528

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

14. Questão 674

    ID 3572527

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A formulação das políticas públicas no âmbito local exige um profundo alinhamento com os objetivos institucionais e fundamentos do ente federativo, conforme consagrado em sua lei maior. No contexto da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, e considerando o papel fundamental da administração na consecução das metas locais e na estruturação de uma sociedade justa, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do Município.

    Alternativas da questão 3572527

    • A Alternativa A:

      Promover o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul e a expansão territorial de sua infraestrutura básica, priorizando rodovias estaduais.

    • B Alternativa B:

      Garantir o monopólio da prestação de serviços de saúde pública em sua jurisdição, inviabilizando parcerias privadas.

    • C Alternativa C:

      Erradicar o analfabetismo, a pobreza, a marginalização e combater a desigualdade social no âmbito de seu território.

    • D Alternativa D:

      Assegurar a autonomia política, administrativa e financeira, estabelecendo normas que sobreponham aos princípios da Constituição Federal em caso de conflito.

    • E Alternativa E:

      Instituir o regime de previdência complementar obrigatório para todos os munícipes residentes em zonas urbanas, visando o fortalecimento dos cofres locais.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

15. Questão 675

    ID 3572526

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O escalonamento estrutural das carreiras de Estado é um requisito essencial para garantir previsibilidade orçamentária e transparência nos atos administrativos de concessão de vantagens pecuniárias. Levando-se em consideração a minuciosa redação dos dispositivos preliminares da LC 753/2012 de Santos sobre a identificação e diferenciação das formas de ascensão, avalie o julgado normativo descrito abaixo: I - Se um ato administrativo publica a promoção do Procurador para a posição 'IV', trata-se indubitavelmente de uma promoção por antiguidade que altera seu Nível. II - Se o ato publica a promoção do Procurador para a posição '8', está configurada uma promoção horizontal atrelada ao Sistema de Avaliação de Desempenho (merecimento), alterando seu Grau. III - A combinação dessas progressões é impossível juridicamente de gerar elevação no vencimento-base, vez que a lei exige opção por apenas um indicador. Estão corretas as assertivas presentes em:

    Alternativas da questão 3572526

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

16. Questão 676

    ID 3572525

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Em uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas, apontou-se suposta irregularidade nos editais de promoção de procuradores municipais, alegando-se que a Prefeitura estaria utilizando critérios subjetivos e não previstos em lei para movimentar servidores na tabela vertical de vencimentos. Ao se defender e sanar o apontamento com base exclusiva nos ditames da Lei Complementar nº 753/2012, a Administração evidenciará que o critério legal para movimentação na linha vertical (Nível) decorre exclusivamente do instituto jurídico da:

    Alternativas da questão 3572525

    • A Alternativa A:

      Capacitação continuada e pós-graduação.

    • B Alternativa B:

      Avaliação de produtividade por peças protocoladas.

    • C Alternativa C:

      Merecimento por pontuação de chefia.

    • D Alternativa D:

      Antiguidade.

    • E Alternativa E:

      Transferência horizontal temporária.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

17. Questão 677

    ID 3572524

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O processo de avaliação de desempenho atua como ferramenta correcional e motivacional na Administração Pública moderna. Ao regulamentar a ascensão por merecimento para a Advocacia Pública do Município, a Lei Complementar adotou balizas claras, de interpretação restritiva. Julgue os itens a seguir de acordo com as premissas estabelecidas na LC 753/2012:
    
    I - Se um procurador avança de grau anualmente, ele está, juridicamente, obtendo promoção por antiguidade, por se tratar de decurso temporal.
    
    II - A configuração do Plano estipula expressamente 6 níveis (romanos) e 10 graus (arábicos) para compor a tabela da carreira.
    
    III - A natureza do cargo de Procurador Municipal é definida como sendo de provimento efetivo.
    
    Quais proposições estão perfeitamente alinhadas aos artigos iniciais da referida lei?

    Alternativas da questão 3572524

    • A Alternativa A:

      Apenas I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas II e III.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

18. Questão 678

    ID 3572523

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Para um Procurador que almeja a coordenação de subprocuradorias no âmbito do Município de Santos, o domínio das normas internas de sua própria categoria é vital. Em uma prova oral interna para definição de conselheiros da Procuradoria, a banca solicitou ao candidato que diferenciasse objetivamente o alcance do Nível e do Grau dentro do cômputo da folha de pagamento, conforme o Art. 2º da LC 753/2012. A resposta considerada plenamente satisfatória e legal seria aquela que afirmasse:

    Alternativas da questão 3572523

    • A Alternativa A:

      Que o grau não tem repercussão financeira imediata, servindo apenas como pontuação para desempate em promoções verticais, ao passo que apenas o nível determina o aumento do vencimento.

    • B Alternativa B:

      Que a lei determina expressamente que o vencimento é calculated de acordo com o nível e o grau simultaneamente, sendo ambos fatores determinantes da retribuição pecuniária devida.

    • C Alternativa C:

      Que o nível altera os percentuais de triênios recebidos, não mexendo na base do vencimento, enquanto o grau estipula a gratificação de desempenho judicial.

    • D Alternativa D:

      Que o legislador suprimiu a cumulação dos dois fatores, determinando que o servidor opte anualmente pelo recebimento baseado em seu nível ou em seu grau mais recente.

    • E Alternativa E:

      Que os algarismos romanos da tabela definem as vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, e os arábicos balizam o cálculo de previdência complementar.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

19. Questão 679

    ID 3572522

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Uma tese doutrinária bastante discutida em congressos de Direito Administrativo Municipal envolve o conflito aparente entre os sistemas de 'merecimento contínuo' e a 'antiguidade vinculada' nas promoções públicas. Tomando-se o modelo implementado pela LC 753/2012 de Santos, é possível verificar uma divisão estruturada e simétrica para evitar arbitrariedades. Sobre as definições desta lei, examine:
    
    I - A lei optou por utilizar a nomenclatura 'nível' para designar estritamente a posição que reflete os anos de dedicação do servidor ao município.
    
    II - O desenvolvimento através da escala que comporta 10 posições é denominado ascensão por nível, voltada para a avaliação de resultados e metas.
    
    III - Ao determinar que a promoção por merecimento reflete a alteração de 'grau', a norma restringe esse avanço horizontal a critérios meramente cronológicos.
    
    Sob a ótica do texto expresso, está correto apenas o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572522

    • A Alternativa A:

      I.

    • B Alternativa B:

      II.

    • C Alternativa C:

      III.

    • D Alternativa D:

      I e II.

    • E Alternativa E:

      I e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

20. Questão 680

    ID 3572521

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

    ---

    Sob a égide da Lei Complementar nº 753/2012, nota-se o rigor imposto aos termos técnicos atinentes à contabilidade dos recursos humanos da Procuradoria. A lei foi concebida para dirimir conflitos comuns nas Varas de Fazenda Pública acerca do que efetivamente integra a remuneração estrita base do servidor, apartando-a das gratificações pro labore faciendo. Desta forma, o conceito de 'retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo' recebe a denominação legal e exclusiva de:

    Alternativas da questão 3572521

    • A Alternativa A:

      Subsídio em Parcela Única.

    • B Alternativa B:

      Proventos de Atividade.

    • C Alternativa C:

      Remuneração Integral.

    • D Alternativa D:

      Vencimento.

    • E Alternativa E:

      Honorários Fixos de Carreira.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos