Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

48.301 questões encontradas

Questão 681
ID 3572520

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As inovações trazidas pela instituição do Plano de Carreira para os Procuradores do Município de Santos buscaram afastar a estagnação vencimental e proporcionar um horizonte de planejamento profissional. Considerando o binômio metodológico 'Nível/Grau' consagrado pela norma, analise as proposições sobre a correta notação visual exigida em publicações no Diário Oficial que determinem promoções:I - A promoção do Procurador Caio baseada unicamente no decurso do tempo será oficializada alterando-se a indicação de seu nível funcional, utilizando-se para tal fim algarismos arábicos. II - O deferimento de um avanço na carreira por notas destacadas em Sistema de Avaliação resultará na alteração do grau funcional, cuja representação gráfica exigida pela lei será em algarismos romanos. III - É vedada a publicação de movimentação conjunta de Nível e Grau num mesmo ato, posto que o legislador separou os institutos em artigos autônomos por questão de dotação orçamentária independente. Marque a alternativa que contemple os itens em consonância com a legislação em tela:
Alternativas da questão 3572520
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão incorretas em face do texto legal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 682
ID 3572519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A exegese do Art. 1º da LC 753/2012 revela a preocupação do legislador em fixar balizas transparentes para o quadro funcional. Ao declarar que o Plano de Carreira é 'constituído por classes de Procurador Municipal, de provimento efetivo', a lei afasta interpretações permissivas que fragilizariam a Advocacia Pública. Deste modo, o ato de escalonamento vertical adotado pela normativa se manifesta textualmente através:
Alternativas da questão 3572519
- Alternativa A:
  De referências alfabéticas, de A a F.
- Alternativa B:
  De categorias funcionais, do inicial ao especial.
- Alternativa C:
  De 6 (seis) níveis, correspondentes à promoção por antiguidade.
- Alternativa D:
  De 10 (dez) níveis, pautados exclusivamente pela titulação e cursos de aperfeiçoamento.
- Alternativa E:
  De classes I, II e III, limitando-se o acesso à última classe por vagas remanescentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 683
ID 3572518

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O advento da Lei Complementar nº 753/2012 no município de Santos significou não apenas um aumento nominal de retribuição, mas sim a efetiva racionalização do capital humano jurídico do município, premiando concomitantemente a lealdade institucional temporal e o esforço técnico contínuo. Em relação às premissas basilares que alicerçam o enquadramento na referida lei, analise: I - A progressão do Procurador nos graus de 1 a 10 é regida pela promoção por merecimento, atrelada ao Sistema de Avaliação de Desempenho. II - A retribuição pecuniária devida é flutuante, e sua base de cálculo legal pressupõe a combinação simultânea das matrizes de nível e grau. III - A promoção por antiguidade encontra seu teto no nível X, momento de jubilação iminente do servidor. Está correto o que consta em:
Alternativas da questão 3572518
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 684
ID 3572517

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção de uma matriz remuneratória coesa exige que cada conceito seja definido de modo a excluir interpretações extensivas que onerem o erário indevidamente. O Artigo 2º da LC 753/2012 inicia seu escopo delimitando as terminologias exatas a serem aplicadas durante toda a vida funcional do servidor. Nesse contexto de precisão vocabular legal, assinale a opção que apresenta um elemento estranho aos conceitos expressos no referido dispositivo:
Alternativas da questão 3572517
- Alternativa A:
  O grau, como indicativo de posição horizontal.
- Alternativa B:
  O nível, como indicativo de posição vertical.
- Alternativa C:
  O subsídio, como modalidade de retribuição em parcela única aplicável aos procuradores.
- Alternativa D:
  O vencimento, atrelado à retribuição pelo exercício do cargo efetivo.
- Alternativa E:
  O emprego de algarismos romanos para simbolizar a antiguidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 685
ID 3572516

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um parecer normativo exarado pela Corregedoria Geral do Município para padronizar os assentamentos funcionais, surgiu uma divergência hermenêutica acerca da correta anotação da evolução do Procurador Municipal 'Tício'. Ele havia cumprido dez anos de efetivo exercício, mas obteve notas insuficientes nas últimas avaliações de desempenho. Considerando a separação de critérios estabelecida pela lei, julgue as assertivas: I - Tício continuará a evoluir nos graus, pois o fator tempo sobrepuja as avaliações negativas após o decênio legal. II - O desenvolvimento de Tício através dos níveis permanecerá viável, desde que observados os lapsos temporais de antiguidade exigidos. III - A ausência de mérito atestado em avaliação impede, inexoravelmente, a progressão horizontal (mudança de grau). As orientações corretas para os assentamentos de Tício encontram-se em:
Alternativas da questão 3572516
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 686
ID 3572515

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as negociações de um dissídio coletivo envolvendo servidores de diversas pastas do município, a Associação dos Procuradores Municipais defendeu a intangibilidade da sua matriz remuneratória, citando a clareza da legislação de regência. Uma das discussões recaiu sobre a natureza da investidura na carreira, a qual blinda a classe contra nomeações meramente políticas para o exercício das funções típicas de representação judicial do ente. Conforme a dicção legal originária da LC 753/2012 (Art. 1º), a classe de Procurador Municipal é de:
Alternativas da questão 3572515
- Alternativa A:
  Provimento temporário, admitida a contratação emergencial por até 24 meses.
- Alternativa B:
  Provimento isolado e vitalício, nos moldes das magistraturas estaduais.
- Alternativa C:
  Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.
- Alternativa D:
  Provimento efetivo, estruturada em níveis e graus de progressão funcional.
- Alternativa E:
  Provimento eletivo secundário, referendada pela Câmara Municipal após sabatina.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 687
ID 3572514

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração de pessoal no setor público enfrenta o constante desafio de aliar a experiência adquirida ao longo dos anos com o contínuo aperfeiçoamento das competências individuais. O legislador municipal santista de 2012 solucionou essa dicotomia instituindo dois eixos de progressão. Analise as asserções abaixo relativas a esse tema: I - O eixo temporal (antiguidade) foi vinculado de forma irrevogável ao indicativo denominado 'nível', materializado em algarismos romanos. II - O limite máximo de desenvolvimento por antiguidade culmina no Nível VI, momento em que cessa essa forma específica de promoção. III - A retribuição pecuniária (vencimento) é calculada desconsiderando-se o nível, fixando-se a variação exclusivamente pelo grau obtido. As proposições condizentes com a estrutura da referida Lei Complementar são:
Alternativas da questão 3572514
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 688
ID 3572513

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao Sistema de Avaliação de Desempenho instituído pela LC 753/2012, sabe-se que ele opera como o principal vetor para a aferição do mérito funcional. A inobservância desse sistema acarreta a estagnação do servidor em sua posição horizontal. Diante da dogmática trazida por esta legislação, a alteração de posição correspondente aos graus (1 a 10) é caracterizada tecnicamente como:
Alternativas da questão 3572513
- Alternativa A:
  Reenquadramento de classe subsidiária.
- Alternativa B:
  Promoção por antiguidade em sentido estrito.
- Alternativa C:
  Promoção por merecimento.
- Alternativa D:
  Progressão funcional transversal por titulação.
- Alternativa E:
  Ascensão hierárquica discricionária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 689
ID 3572512

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a estabilidade financeira e o reconhecimento da expertise técnica dos advogados públicos foram conquistas graduais. No município de Santos, a normatização dessas prerrogativas ganhou contornos definitivos com a Lei Complementar 753/2012. Em um caso fictício, um auditor questiona a base de cálculo dos proventos de um Procurador recém-aposentado. Para fins de entendimento do diploma legal que instituiu o plano, julgue os itens pertinentes à taxonomia dos cargos: I - O Plano de Carreira abrange exclusivamente a classe de Procurador Municipal. II - A investidura inicial na carreira dispensa o concurso público de provas e títulos, caso o candidato comprove notório saber jurídico prévio em avaliação de banca própria da OAB. III - A estrutura em classes visa organizar administrativamente as competências, sendo o provimento obrigatoriamente efetivo. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572512
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 690
ID 3572511

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A consolidação do princípio do mérito no serviço público é frequentemente materializada por meio de Sistemas de Avaliação de Desempenho rigorosos. No contexto da Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 de Santos, que expressamente institui tal sistema para a Procuradoria, o instituto da promoção por merecimento possui delineamentos próprios. Sobre a mecânica dessa progressão, assinale a alternativa incorreta em face dos princípios regentes dessa lei:
Alternativas da questão 3572511
- Alternativa A:
  A promoção por merecimento reflete-se na alteração do grau do servidor na carreira.
- Alternativa B:
  O avanço horizontal exige a observância dos critérios estipulados no Sistema de Avaliação de Desempenho.
- Alternativa C:
  O escalonamento horizontal que traduz o merecimento é representado por algarismos arábicos de 1 a 10.
- Alternativa D:
  O merecimento e a antiguidade concorrem simultaneamente para a evolução nos níveis verticais e nos graus horizontais.
- Alternativa E:
  A retribuição pecuniária varia conforme a posição consolidada pelo servidor, tanto sob a ótica do nível quanto do grau.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 691
ID 3572510

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: O Procurador Municipal 'Mévio' ingressou na carreira mediante concurso público e, após o transcurso do prazo legal de estágio probatório, busca compreender as possibilidades de ascensão profissional. Ele verifica que o sistema prevê formas distintas de progressão. Analise as afirmativas abaixo acerca dos conceitos estruturantes da LC 753/2012: I - O grau, indicativo horizontal, é movimentado exclusivamente pelo critério objetivo de tempo de serviço, não dependendo de avaliações de chefia. II - O nível, representado por algarismos romanos, traduz a posição vertical do Procurador e está vinculado ao critério de antiguidade. III - A estrutura do Plano de Carreira foi delineada de forma a impedir que o merecimento e a antiguidade incidam sobre o mesmo indicativo de posição. Quais assertivas apresentam fundamentação alinhada à lei?
Alternativas da questão 3572510
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 692
ID 3572509

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento na carreira é um dos pilares para a motivação e eficiência no serviço público. No que tange à estruturação disposta para os Procuradores do Município de Santos, a lei adotou um sistema bidimensional de evolução funcional, que conjuga elementos de tempo de serviço e de avaliação de desempenho. Com base nessa premissa legal, é correto afirmar sobre a dimensão quantitativa dessa estrutura:
Alternativas da questão 3572509
- Alternativa A:
  A carreira é escalonada em 5 níveis verticais e 8 graus horizontais.
- Alternativa B:
  O plano previu a existência de 6 níveis, sujeitos à promoção por antiguidade, e 10 graus para promoção por merecimento.
- Alternativa C:
  Existem 10 níveis de promoção por antiguidade e 6 graus referentes à titulação acadêmica.
- Alternativa D:
  O sistema organiza-se em classes de A a F, correspondentes aos níveis, e índices percentuais de 1 a 10.
- Alternativa E:
  O escalonamento foi unificado em um sistema de graus de 1 a 15, abolindo-se os níveis verticais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 693
ID 3572508

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos agentes públicos é um tema de constante debate no Direito Administrativo, exigindo da legislação local uma precisão cirúrgica na definição de suas rubricas. Durante um painel sobre direito financeiro aplicado, um Procurador Municipal de Santos foi questionado sobre a definição exata de vencimento, não o confundindo com a remuneração global. Nos termos estritos da Lei Complementar Nº 753/2012, o vencimento é conceituado como:
Alternativas da questão 3572508
- Alternativa A:
  A parcela indenizatória devida ao Procurador Municipal pelo exercício de atividades extraordinárias.
- Alternativa B:
  O somatório de todas as vantagens pecuniárias permanentes devidas ao servidor público no exercício do cargo.
- Alternativa C:
  A retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo, de acordo com o nível e o grau.
- Alternativa D:
  A vantagem de ordem pessoal garantida constitucionalmente a todos os membros das carreiras jurídicas municipais.
- Alternativa E:
  O valor base estabelecido em lei para a classe inicial, acrescido das gratificações de desempenho obrigatoriamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 694
ID 3572507

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reestruturação das carreiras jurídicas no âmbito municipal representa um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito, fortalecendo a defesa do erário e a formulação de políticas públicas. No município de Santos, a Lei Complementar Nº 753/2012 estabeleceu novos paradigmas para a Procuradoria. A respeito das disposições inaugurais desta legislação sobre o Plano de Carreira, avalie as proposições a seguir e determine a correta correlação entre os institutos da progressão funcional.I - O nível constitui um indicativo de posição vertical, sendo representado exclusivamente por algarismos romanos de I a VI e encontra-se atrelado à promoção por antiguidade.II - O grau reflete o indicativo de posição horizontal, expresso por algarismos arábicos de 1 a 10, refletindo a evolução funcional por critérios de merecimento.III - A referida carreira possui provimento misto, admitindo o ingresso tanto por via efetiva quanto em comissão, a depender do nível inicial de enquadramento.Considerando o rigor da norma, está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572507
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta, visto que o grau refere-se à antiguidade.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta, sendo o nível atrelado ao merecimento.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas, sendo a carreira de provimento estritamente efetivo.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas, admitindo-se a excepcionalidade do cargo em comissão.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas, refletindo integralmente o texto legal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 695
ID 3572504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne ao regime dos servidores públicos e remuneração na Administração Municipal, a Lei Orgânica municipal incorporou diversas regras atinentes aos limites de subsídios, reajustes e irredutibilidades. Julgue as afirmativas referentes ao regime financeiro dos servidores dispostas na referida lei: I. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal. II. Aplica-se como teto limitador específico no âmbito do Poder Executivo municipal para a remuneração de seus servidores o subsídio fixado para o Prefeito. III. O Secretário Municipal poderá ser remunerado por subsídio em parcela única, sendo-lhe lícito, excepcionalmente, acumular verbas de representação a critério livre do chefe do Executivo. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572504
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 696
ID 3572502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente marcada pela atividade seringueira e, em ciclos posteriores, pela agropecuária extensiva, a vasta extensão territorial do município de Porto Velho exige um tratamento específico do poder público na fixação de políticas voltadas ao campo. O êxodo rural desordenado onera a infraestrutura urbana, demandando do Município ações concretas e orçamentos definidos para manter o homem na zona rural produzindo com viabilidade econômica e social. A Lei Orgânica delineia os princípios fundamentais que regem a Política Agrícola municipal. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que não figura como um dos princípios ou objetivos da política agrícola municipal expressamente declarados pela LOM.
Alternativas da questão 3572502
- Alternativa A:
  Apoio financeiro e de incentivos fiscais às organizações formais de produtores rurais, cujos quadros sociais sejam compostos por mais de 50% de pequenos rurícolas.
- Alternativa B:
  Combate ao desmatamento, aproveitando e enriquecendo as áreas encapoeiradas.
- Alternativa C:
  Restrição absoluta e confisco imediato de propriedades produtoras de excedentes voltados estritamente para a exportação, visando o abastecimento interno exclusivo.
- Alternativa D:
  Aproveitamento de mananciais hídricos para a eletrificação rural integrada ao processo produtivo social.
- Alternativa E:
  Fixação do homem ao campo, através da extensão dos benefícios sociais urbanos à área rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 697
ID 3572500

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os instrumentos de programação e transparência fiscal exigem o amplo conhecimento dos dispêndios municipais. Sobre os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) previstos na Lei Orgânica de Porto Velho, analise as afirmativas:I. O QDD da Câmara Municipal deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária.II. Os QDD dos Órgãos da Administração Direta serão publicados no Diário Oficial através de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.III. A aprovação da dotação na LOA dispensa a efetiva publicação detalhada dos gastos legislativos em diário oficial.É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572500
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 698
ID 3572498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A destinação final de resíduos sólidos e as normas de preservação dos recursos hídricos configuram um dos maiores desafios urbanísticos de Porto Velho, em função de sua intricada e rica hidrografia amazônica. Conforme o arcabouço normativo que dispõe sobre Saneamento Básico na LOM, assinale a opção que estipula uma vedação expressa à Administração e a particulares.
Alternativas da questão 3572498
- Alternativa A:
  É permitida a instalação de depósitos de triagem de lixo reciclável junto a mananciais, desde que haja impermeabilização total do solo.
- Alternativa B:
  É vedada a criação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagunas, manguezais e junto a mananciais.
- Alternativa C:
  As ações de saneamento podem prescindir do planejamento prévio caso sejam demandadas emergencialmente pela prefeitura.
- Alternativa D:
  O relatório de monitoragem da água distribuída à população deverá ser publicado apenas e tão somente no final de cada legislatura municipal.
- Alternativa E:
  A concessão de serviço de abastecimento de água aos cidadãos elimina a necessidade de homologação tarifária pelo Conselho Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 699
ID 3572496

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral majoritário, o Prefeito eleito torna-se figura central de escrutínio público e jurídico. A Lei Orgânica Municipal prevê restrições temporais escalonadas, que incidem em momentos distintos (expedição do diploma versus ato de posse), voltadas a garantir que a assunção ao cargo não se confunda com a exploração de vantagens empresariais e patronais indevidas.Nesse contexto, um Prefeito de Porto Velho recém-empossado descobre-se diante de impasses negociais que envolvem empresas da qual era diretor. Analise as condutas a seguir, correlacionando os atos vedados com os marcos temporais de incidência:I. Desde a expedição do diploma, é defeso ao Prefeito firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.II. Desde a posse, o Prefeito é terminantemente proibido de patrocinar causas de particulares em que seja interessado o Município ou concessionárias de serviço público.III. Desde a expedição do diploma, o Prefeito não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta municipal.Baseado na correspondência exata do marco temporal fixado pela LOM, está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572496
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 700
ID 3572494

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a regulação constitucional do orçamento na Lei Orgânica do Município de Porto Velho e o princípio da exclusividade, assinale a alternativa que expressa uma norma exata contida na lei.
Alternativas da questão 3572494
- Alternativa A:
  A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação da despesa, desde que trate da normatização fiscalizadora de autarquias de trânsito.
- Alternativa B:
  A lei orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
- Alternativa C:
  O Prefeito está proibido, em qualquer circunstância, de enviar mensagem à Câmara propondo a modificação de projeto de lei orçamentária após seu protocolo oficial na Casa.
- Alternativa D:
  Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária anual, fica automaticamente decretada a intervenção financeira do Estado sobre a municipalidade.
- Alternativa E:
  A despesa com pessoal ativo e inativo poderá exceder os limites previstos na Lei Complementar Federal sempre que atestada necessidade imperiosa de contratação temporária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Continue estudando na plataforma