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48.301 questões encontradas

Questão 701
ID 3572492

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de construção legislativa de leis estruturantes requer o engajamento da sociedade civil, garantindo que o arcabouço normativo espelhe as genuínas necessidades locais e o planejamento coletivo. Como forma de evitar a edição sumária de normas de grande impacto, a LOM estipula a obrigatoriedade da oitiva pública. Um Vereador propôs um amplo projeto de alteração do Código de Obras e Edificações do município, modificando índices de permeabilidade e recuos frontais de grandes empreendimentos imobiliários. Com base na sistemática do processo legislativo prevista na LOM, avalie as afirmativas: I. A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, deverá convocar obrigatoriamente pelo menos 02 (duas) audiências públicas durante a tramitação do referido projeto. II. Além do Código de Obras, a obrigatoriedade de audiências públicas abrange a tramitação do plano diretor, da política municipal de meio ambiente e da lei de diretrizes orçamentárias. III. É absolutamente vedado à Câmara englobar a discussão de dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria em uma única convocação de audiência pública. Conclui-se que está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572492
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 702
ID 3572489

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de desenvolvimento urbano, delineada pela Lei Orgânica de Porto Velho, traça os instrumentos para combater a especulação imobiliária em áreas dotadas de infraestrutura. Em relação às penalidades aplicáveis sucessivamente ao proprietário de solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, assinale a ordem legal correta de sanções coercitivas.
Alternativas da questão 3572489
- Alternativa A:
  Desapropriação mediante pagamento em dinheiro; imposto progressivo no tempo; confisco administrativo.
- Alternativa B:
  Parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento em dinheiro; imposto sobre propriedade predial.
- Alternativa C:
  Parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial progressiva no tempo; desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública.
- Alternativa D:
  Imposto progressivo no tempo; multa pecuniária administrativa mensal; adjudicação compulsória ao fundo municipal de habitação.
- Alternativa E:
  Advertência formal registrada na matrícula do imóvel; imposto progressivo; desapropriação mediante título com resgate em até vinte anos.
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Questão 703
ID 3572487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A institucionalização da consulta popular consolida a democracia participativa no nível local. Em Porto Velho, um coletivo de moradores do bairro 'Nova Esperança' idealizou um projeto de destinação de área ociosa para construção de um pólo tecnológico e de lazer. Conscientes de que a gestão municipal precisaria do aval da população, articularam o chamamento de uma consulta popular.O texto da Lei Orgânica, entretanto, interpõe balizas processuais e temporais para evitar banalizações do instituto e seu uso indevido como manobra político-eleitoral. Sobre os regramentos da consulta popular previstos na legislação do município, julgue as assertivas a seguir:I. A consulta popular exige a proposição de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado inscrito no Município, no Distrito ou no bairro envolvido.II. Para que a proposição seja validada e ostente caráter de decisão, ela deve ser aprovada pela maioria dos presentes às urnas, desde que esse comparecimento represente, no mínimo, cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.III. São permitidas até três consultas populares por ano, sendo expressamente vedada a realização nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572487
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 704
ID 3572485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Conselho Superior do Município atua como importante órgão colegiado de cúpula e aconselhamento do Chefe do Executivo, especialmente convocado em situações emergenciais e na definição de políticas de grave complexidade. De acordo com a composição exigida na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que não apresenta um integrante nato ou nomeado previsto para compor este Conselho.
Alternativas da questão 3572485
- Alternativa A:
  O Vice-Prefeito.
- Alternativa B:
  O Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
- Alternativa C:
  O Procurador-Geral do Município.
- Alternativa D:
  Um Secretário Municipal.
- Alternativa E:
  Os líderes de bancada dos partidos com representação na Câmara Municipal.
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Questão 705
ID 3572483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo democrático de alternância de poder impõe que a máquina administrativa opere sob os ditames da transparência, de modo que a gestão entrante não seja surpreendida por passivos ocultos e obrigações impagáveis contraídas em final de mandato. Nesse sentido, a transição administrativa é regulada de maneira rigorosa na Lei Orgânica, estipulando deveres documentais claros e responsabilizações severas ao Chefe do Executivo em fim de gestão.Tendo como pano de fundo a necessidade de publicidade e probidade nas finanças municipais nos momentos que antecedem os pleitos eleitorais, analise os itens a respeito da transição administrativa no Município de Porto Velho:I. O Prefeito deverá preparar um relatório da situação da administração municipal até 30 dias antes das eleições municipais, para entrega ao sucessor e imediata publicação.II. No referido relatório, o Prefeito está dispensado de listar projetos de lei de iniciativa do Executivo em tramitação na Câmara, já que caducam com o fim da legislatura.III. É absolutamente vedado ao Prefeito, ressalvados os casos comprovados de calamidade pública, assumir compromissos financeiros para execução após o término de seu mandato, se não previstos na legislação orçamentária.Sobre as regras de transição, está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572483
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 706
ID 3572481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Guarda Municipal exerce um importante papel institucional na proteção da estrutura administrativa e patrimonial do município, não devendo sua atuação invadir searas exclusivas das forças de segurança estaduais. Avalie as afirmativas referentes às vedações e atribuições da Guarda Municipal previstas na LOM de Porto Velho: I. A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. II. É vedado à Guarda Municipal promover a segurança pessoal de qualquer cidadão ou agente investido em cargo público. III. A Guarda Municipal não poderá atuar de forma repressiva em ocasiões de greve no setor público. Assinale a opção que reflete o juízo correto das assertivas:
Alternativas da questão 3572481
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 707
ID 3572479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Chefe do Poder Executivo, como representante máximo dos interesses locais, está adstrito a regras rígidas de permanência no território municipal para garantir a normalidade da gestão pública e a continuidade do pronto atendimento aos reclamos da população. Uma viagem repentina e sem respaldo do Legislativo pode ensejar graves consequências jurídico-políticas, culminando, em situações limítrofes, na própria vacância do cargo majoritário.

Imagine que o Prefeito de Porto Velho precise realizar uma extensa viagem ao exterior para captar investimentos, combinada a um período subsequente de interesses particulares, totalizando uma longa ausência. Com base na sistemática da Lei Orgânica Municipal sobre as ausências e licenças do alcaide, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572479
- Alternativa A:
  O Prefeito poderá ausentar-se do Município por até 20 dias consecutivos sem a necessidade de solicitar licença à Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  Caso necessite se licenciar para tratar de assuntos particulares, o prazo da licença não poderá ser inferior a 15 dias e ocorrerá sem direito aos subsídios.
- Alternativa C:
  O Prefeito faz jus a um período de férias anual de sessenta dias, fracionável em duas etapas, acrescido de um terço de seus subsídios.
- Alternativa D:
  A ausência do Prefeito, sem autorização legislativa, por período superior a 10 dias úteis, implicará automaticamente na perda de seu mandato.
- Alternativa E:
  Na licença motivada por doença devidamente comprovada, o Prefeito perceberá apenas 50% de sua remuneração, cabendo à previdência complementar o restante.
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Questão 708
ID 3572477

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Câmara Municipal exerce papel fulcral no controle e fiscalização dos atos do Executivo, possuindo como instrumento de suma importância as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O regramento para instalação e funcionamento de CPIs exige a conformidade estrita com o texto da Lei Orgânica, prevenindo a proliferação desordenada de inquéritos no parlamento municipal.

Considere as afirmações a seguir sobre as CPIs e o funcionamento do Legislativo em Porto Velho:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

II. As conclusões das CPIs devem obrigatoriamente culminar em processo de cassação na própria Câmara, sendo vedado o encaminhamento direto ao Ministério Público sem autorização do Plenário.

III. Não poderão funcionar, simultaneamente, na Câmara Municipal, mais de três Comissões Parlamentares de Inquérito.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572477
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 709
ID 3572475

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da vereança impõe ao parlamentar um padrão de conduta ética, bem como proibições formais para evitar o tráfico de influência e o locupletamento ilícito. Conforme a Lei Orgânica de Porto Velho, há casos em que a perda do mandato de Vereador será decidida pela Câmara por quórum qualificado, enquanto em outros a perda será declarada de ofício pela Mesa. Assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora.
Alternativas da questão 3572475
- Alternativa A:
  Quando o Vereador firmar, após a posse, contrato com empresa concessionária de serviço público, com cláusulas não uniformes.
- Alternativa B:
  Quando o procedimento do Vereador for considerado incompatível com o decoro parlamentar por abuso de prerrogativas.
- Alternativa C:
  Quando o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença.
- Alternativa D:
  Quando o Vereador patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal, a contar de sua diplomação.
- Alternativa E:
  Quando o Vereador for flagrado percebendo vantagens indevidas, o que caracteriza quebra irremediável do decoro.
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Questão 710
ID 3572472

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rigidez de uma Lei Orgânica garante a estabilidade institucional do município, resguardando suas normas fundamentais contra alterações efêmeras e impensadas que poderiam desestabilizar o pacto político local. Em um cenário de intensa movimentação de entidades representativas de Porto Velho, uma grande federação sindical e diversas associações de bairro organizaram um abaixo-assinado visando promover uma Emenda à Lei Orgânica, buscando ampliar mecanismos de democracia direta. As entidades pretendiam submeter a proposta diretamente ao plenário da Câmara Municipal, alegando preencher os requisitos de iniciativa popular e associativa consagrados no ordenamento local. Considerando o rigor formal exigido pelo texto constitucional do município para emendas à sua Lei Orgânica, analise os itens abaixo: I. A Lei Orgânica pode ser emendada por iniciativa de cidadãos, desde que o projeto seja assinado por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, devidamente identificados. II. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada caso obtenha voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. III. A proposição pode ser originada de entidades associativas, exigindo-se a manifestação de, no mínimo, cinquenta entidades legalmente constituídas há mais de dois anos, incluindo obrigatoriamente vinte associações de bairro, vinte sindicatos e dez entidades de classe não sindicais. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572472
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 711
ID 3572471

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de serviços de transporte coletivo em centros urbanos em expansão demanda rígida observância aos princípios da modicidade das tarifas e da livre concorrência, visando evitar a precarização do atendimento. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detém regras específicas para coibir práticas monopolistas e assegurar a adequada oferta de frota aos munícipes. Analise as afirmativas abaixo à luz da referida Lei Orgânica: I. O transporte coletivo deverá ser oferecido por, no mínimo, três empresas do ramo, garantindo-se a democratização do atendimento. II. É vedada a prestação de serviços de transporte urbano de passageiros por meio de consórcios e monopólios entre as empresas prestadoras. III. O Executivo Municipal disponibilizará um veículo para cada mil habitantes, adequadamente distribuídos no perímetro urbano, conforme dados do IBGE. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572471
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 712
ID 3572470

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as comemorações do centenário de uma influente família na região norte, um historiador e pesquisador recém-chegado a Porto Velho foi convidado a palestrar sobre a formação cultural e os bens protegidos pelo ordenamento jurídico local. Em seu discurso longo e detalhado, ele discorreu sobre as influências ribeirinhas, a importância do Rio Madeira para a economia primária e a necessidade de preservação da fauna local como mecanismo de manutenção da identidade histórico-cultural do município. No decorrer do debate que se seguiu à palestra, levantou-se uma questão acerca do que o legislador constituinte municipal efetivamente consolidou como patrimônio protegido e como símbolos oficiais do Município de Porto Velho, gerando divergências entre os acadêmicos presentes. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Velho sobre a organização do Município, os símbolos oficiais e a constituição de seu patrimônio, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572470
- Alternativa A:
  São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão e a Flor do Maracujá, adotados na data da vigência da referida Lei Orgânica.
- Alternativa B:
  Constitui patrimônio natural do Município o boto, que viva e habite nas águas do Rio Madeira e seus afluentes, nos limites do território estadual de Rondônia.
- Alternativa C:
  Constitui patrimônio natural do Município o boto, que viva e habite nas águas do Rio Madeira e seus afluentes, restritamente nos limites do território do Município.
- Alternativa D:
  A herança jacente não integra o patrimônio do Município, salvo se declarada por sentença incidente sobre imóvel rural situado em seus distritos.
- Alternativa E:
  O Município pode transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias, independentemente de prévia autorização legislativa, bastando a concessão de direito real de uso.
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Questão 713
ID 3572461

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A cooperação intergovernamental é uma tônica do federalismo brasileiro voltada para o ganho de escala na prestação dos serviços públicos e redução de custos. A participação do Município no combate às causas da pobreza e nos fatores de marginalização busca, em última análise, promover a integração social dos setores desfavorecidos. Para a consecução de objetivos de interesse comum, a Lei Orgânica autoriza expressamente que o Município de Balneário Piçarras possa se associar a outros municípios da região ou entidades federadas mediante a celebração e a formação de:
Alternativas da questão 3572461
- Alternativa A:
  Consórcios públicos e convênios de cooperação, conforme regras que definirão os encargos, responsabilidades e a estruturação institucional.
- Alternativa B:
  Empresas transnacionais mistas, visando a emissão de debêntures municipais em mercados de capitais para financiar o saneamento de outras cidades.
- Alternativa C:
  Sindicatos patronais intermunicipais, cujo objetivo seja o controle de preços na construção civil e na especulação imobiliária da microrregião.
- Alternativa D:
  Organizações não governamentais secretas, com a finalidade de administrar recursos sigilosos destinados exclusivamente ao turismo internacional.
- Alternativa E:
  Concessões monocráticas vitalícias, transferindo a autonomia política do Prefeito para o gestor de uma região metropolitana recém-criada.
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Questão 714
ID 3572459

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Balneário Piçarras é ditada pelos preceitos fundamentais da Constituição de 1988, garantindo segurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para a sociedade. Os princípios do mérito, da impessoalidade e da eficiência guiam não apenas o ingresso, mas também a permanência nos quadros da administração pública local. Para o servidor público municipal nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo em virtude de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o direito à estabilidade é adquirido após o cumprimento de requisitos temporais e avaliativos estritos. Segundo as normas vigentes, a referida estabilidade dar-se-á após o transcurso de:
Alternativas da questão 3572459
- Alternativa A:
  Dois anos de efetivo exercício, sendo a estabilidade automática e independente de qualquer crivo de avaliação posterior da chefia imediata.
- Alternativa B:
  Três anos de efetivo exercício, condicionada, porém, como requisito obrigatório para sua aquisição, à prévia aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- Alternativa C:
  Cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao ente municipal, admitindo-se que o período de estágio em órgão estadual seja computado de ofício para tal fim.
- Alternativa D:
  Um ano de probatório intensivo, desde que o servidor atinja pontuação máxima nas metas estabelecidas pela Secretaria de Administração da Prefeitura.
- Alternativa E:
  Três anos, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho nos casos em que o servidor exerça cargo típico de estado voltado à arrecadação tributária.
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Questão 715
ID 3572457

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação é um direito social básico, reconhecido universalmente como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao seu preparo para o exercício da cidadania. Dentro do modelo de federalismo cooperativo adotado no Brasil, cabe ao Município de Balneário Piçarras focar sua atuação administrativa e seu investimento orçamentário prioritariamente em determinados níveis de ensino. Quais são esses níveis prioritários segundo o texto constitucional e a Lei Orgânica Municipal?

I - Educação infantil, que abrange o atendimento em creches e pré-escolas.

II - Ensino fundamental, zelando pela sua progressiva universalização e qualidade.

III - Ensino superior, garantindo o fomento à pesquisa científica universitária e à pós-graduação stricto sensu como pilar central de sua responsabilidade exclusiva.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572457
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 716
ID 3572455

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade por infrações político-administrativas do Prefeito Municipal pode culminar em drásticas consequências, sendo a mais grave delas a decretação da perda do seu mandato. Este processo sancionador é severo, contornando garantias constitucionais e seguindo ritos específicos ditados pela legislação federal (como o Decreto-Lei nº 201/67) e incorporados no espírito das Leis Orgânicas locais. Diante do monumental impacto da cassação de um chefe do Executivo, o procedimento na Câmara de Vereadores deve assegurar a plenitude de defesa e o contraditório. Avalie as condutas listadas abaixo para determinar quais configuram tipicamente infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento exclusivo pela Câmara Municipal: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores. II - Deixar de fornecer informações solicitadas pela Câmara Municipal no prazo estipulado pela lei orgânica. III - Praticar crime comum doloso contra a vida de um cidadão, durante o exercício do mandato. Estão corretas:
Alternativas da questão 3572455
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I está correta.
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Questão 717
ID 3572453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros manifesta o exercício direto da democracia e estimula a cidadania ativa na resolução de conflitos urbanos. Para que esse instituto seja exercido de forma legítima e representativa, a legislação aplicável aos municípios costuma exigir o engajamento mínimo de uma parcela quantificada dos eleitores. Conforme os preceitos gerais atinentes ao processo legislativo municipal, a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo:
Alternativas da questão 3572453
- Alternativa A:
  Um por cento do eleitorado nacional com domicílio em Balneário Piçarras.
- Alternativa B:
  Cinco por cento do eleitorado do Município, devidamente identificados.
- Alternativa C:
  Dez por cento dos cidadãos residentes, independentemente de possuírem título de eleitor.
- Alternativa D:
  Um décimo da população economicamente ativa mapeada pelo IBGE no último censo demográfico.
- Alternativa E:
  Metade dos presidentes de associações de moradores devidamente registrados em cartório há mais de um ano.
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Questão 718
ID 3572451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A preservação das tradições culturais, a tutela rigorosa do meio ambiente e a proteção do patrimônio histórico-artístico constituem desafios constantes para as administrações locais contemporâneas. Esse quadro ganha ainda mais relevância em cidades litorâneas como Balneário Piçarras, cujas belezas naturais e praias atraem um fluxo populacional sazonal altamente expressivo. Para mitigar o impacto antrópico e garantir a sustentabilidade intergeracional, o constituinte estipulou atribuições partilhadas. De acordo com o rol de competências municipais estatuído na Lei Orgânica (refletindo a simetria constitucional), constitui competência do Município, exercida de forma comum e colaborativa com a União e com o Estado de Santa Catarina:
Alternativas da questão 3572451
- Alternativa A:
  Preservar as florestas, a fauna, a flora, a orla marítima, os manguezais e os cursos d'água existentes em seu território.
- Alternativa B:
  Legislar concorrentemente sobre o direito penal ambiental para tipificar crimes de poluição sonora na orla marítima durante a temporada de verão.
- Alternativa C:
  Autorizar a exploração irrestrita de jazidas minerais e o aproveitamento do potencial de energia hidráulica nos rios locais, sem anuência da União.
- Alternativa D:
  Desapropriar, por interesse social e para fins de reforma agrária estadual, grandes propriedades rurais improdutivas limítrofes à orla.
- Alternativa E:
  Conceder isenção perpétua de tributos federais para empresas que adotarem tecnologias limpas de tratamento de efluentes no sistema de esgotamento municipal.
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Questão 719
ID 3572449

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras e a Constituição Federal estabelecem diretrizes inegociáveis para a política de saúde municipal, inserindo a cidade na lógica do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise os itens abaixo acerca do funcionamento da saúde pública local:I - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, um percentual mínimo do produto da arrecadação de seus impostos, visando garantir o custeio da rede básica.II - A assistência à saúde não é integralmente vedada à iniciativa privada local, devendo caracterizar-se como monopólio exclusivo do Estado e do Município, visando impedir a mercantilização da vida.III - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.Estão corretos:
Alternativas da questão 3572449
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa III está correta.
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Questão 720
ID 3572447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O orçamento municipal é a ferramenta por excelência do planejamento financeiro e balizador das políticas públicas do Município. Sem a devida previsão orçamentária, nenhum investimento de vulto pode ser concretizado nas áreas de infraestrutura, saneamento básico ou educação em Balneário Piçarras. O processo orçamentário é complexo e engloba a interação direta entre o Executivo, que elabora as peças orçamentárias, e o Legislativo, que as discute, emenda e aprova. A respeito dos instrumentos sistêmicos de planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir: I - O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações na legislação tributária. III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572447
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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