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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 721

   ID 3572445

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Vice-Prefeito exerce uma função de extrema relevância na estrutura do Executivo Municipal. Além de substituir o Prefeito em seus impedimentos temporários e suceder-lhe no caso de vaga definitiva, a lei traça contornos específicos sobre sua atuação ordinária. Assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Vice-Prefeito no âmbito de Balneário Piçarras.

   Alternativas da questão 3572445

   • A Alternativa A:

     O Vice-Prefeito atua como Presidente nato da Câmara Municipal, exercendo a função de ponte institucional entre os dois poderes.

   • B Alternativa B:

     Além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

   • C Alternativa C:

     É vedado ao Vice-Prefeito exercer o cargo de Secretário Municipal de forma concomitante ao seu mandato, sob pena de usurpação de função pública.

   • D Alternativa D:

     Sua única competência constitutional e orgânica é a mera expectativa de direito à sucessão, sendo-lhe proibido despachar administrativamente sob qualquer pretexto.

   • E Alternativa E:

     O Vice-Prefeito detém a competência privativa de vetar projetos de lei oriundos do Legislativo quando o Prefeito se abstiver de fazê-lo no prazo legal.

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2. Questão 722

   ID 3572443

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A administração pública municipal, seja ela direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Balneário Piçarras, deve obediência irrestrita aos princípios balizadores estampados na Constituição Federal e detalhados na sua Lei Orgânica. Tais princípios não são meras recomendações éticas, mas sim vetores normativos que determinam a validade dos atos administrativos e a higidez no trato da coisa pública. Caso o Chefe do Executivo municipal autorize a publicidade de obras, serviços e campanhas contendo nomes, logomarcas, símbolos ou imagens que caracterizem inequivocamente a sua promoção pessoal, estará violando frontalmente, de forma mais direta e específica, o princípio da:

   Alternativas da questão 3572443

   • A Alternativa A:

     Eficiência administrativa, pois os recursos empregados na publicidade não geram retorno palpável em obras estruturais.

   • B Alternativa B:

     Autotutela, haja vista que a administração tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

   • C Alternativa C:

     Impessoalidade, o qual exige que a atuação administrativa seja imputada ao órgão público e não à figura física do governante.

   • D Alternativa D:

     Continuidade dos serviços públicos, uma vez que a campanha eleitoral precoce acarreta paralisação das atividades essenciais de saúde.

   • E Alternativa E:

     Proporcionalidade, pois o tamanho e a escala da publicidade excedem a necessidade de informação do cidadão médio.

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3. Questão 723

   ID 3572441

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No que tange aos tributos de competência do Município de Balneário Piçarras, avalie as assertivas a seguir, considerando o pacto federativo e a estrutura tributária municipal: I - É competência do Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II - O Município pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) cuja frota circule preponderantemente em sua área urbana. III - Compete ao ente municipal instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência estadual de circulação de mercadorias, definidos em lei complementar. Estão corretas:

   Alternativas da questão 3572441

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Apenas a afirmativa I está correta.

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4. Questão 724

   ID 3572439

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A formulação e a execução da política urbana municipal possuem como instrumento básico e essencial o Plano Diretor. Aprovado pela Câmara Municipal, ele é obrigatório para cidades que buscam orientar seu desenvolvimento e ordenamento territorial de forma planejada. Em Balneário Piçarras, a adequada distribuição das áreas de lazer, de proteção ambiental e das zonas comerciais é vital para a atividade turística e para a qualidade de vida dos munícipes. Segundo as diretrizes constitucionais e as normas da Lei Orgânica acerca da política urbana, o Plano Diretor visa primordialmente:

   Alternativas da questão 3572439

   • A Alternativa A:

     Fixar o valor venal de todos os imóveis da orla marítima para fins de majoração exclusiva do ITBI em áreas de especulação imobiliária.

   • B Alternativa B:

     Transferir a titularidade da gestão ambiental urbana para a iniciativa privada mediante concessões irrevogáveis de longo prazo.

   • C Alternativa C:

     Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o instrumento referencial para a expansão urbana.

   • D Alternativa D:

     Estabelecer áreas exclusivas para residências de alto padrão, vedando a edificação de conjuntos habitacionais populares num raio de dez quilômetros do centro.

   • E Alternativa E:

     Atribuir ao governo federal a responsabilidade primária sobre o zoneamento urbano e o parcelamento do solo nas vias estruturais do município.

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5. Questão 725

   ID 3572437

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   De acordo com os trâmites do Poder Legislativo previstos na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores realiza sessões ordinárias e, quando houver urgência ou interesse público relevante, sessões extraordinárias. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, em regra, poderá ser realizada:

   Alternativas da questão 3572437

   • A Alternativa A:

     Exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sendo defeso aos vereadores realizar tal convocação de ofício.

   • B Alternativa B:

     Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

   • C Alternativa C:

     Por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, mediante petição subscrita por um por cento do eleitorado.

   • D Alternativa D:

     Apenas pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo haver aprovação prévia do Ministério Público Estadual.

   • E Alternativa E:

     Mediante ato unilateral do Tribunal de Contas do Estado, durante a apuração de irregularidades na gestão contábil da Mesa Diretora.

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6. Questão 726

   ID 3572436

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A função executiva municipal é exercida pelo Prefeito, que atua como chefe da administração pública local. Em cidades como Balneário Piçarras, as demandas exigem uma gestão ininterrupta, mas sempre atrelada ao princípio da legalidade. O Prefeito e o Vice-Prefeito, em seus afastamentos, devem observar regras rígidas para não caracterizar vacância do cargo. Sobre o tema das licenças, ausências e impedimentos do Executivo, julgue as assertivas abaixo:I - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias consecutivos sem licença prévia da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.II - Em caso de impedimento ou vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, assumirá imediatamente a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.III - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito nos casos legais, sob pena de perda do mandato, salvo por motivo de força maior devidamente justificado.Estão corretas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3572436

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Apenas a afirmativa I está correta.

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7. Questão 727

   ID 3572435

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em relação às competências exclusivas da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, analise os itens abaixo à luz da Lei Orgânica:
   
   I - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.
   
   II - Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
   
   III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis municipais, expedindo decretos para sua fiel execução.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572435

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Apenas a afirmativa I está correta.

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8. Questão 728

   ID 3572434

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O exercício do mandato de Vereador em Balneário Piçarras exige retidão, compromisso e observância estrita aos impedimentos e incompatibilidades constitucionais e orgânicas. Historicamente, o legislador constituinte originário e os constituintes decorrentes municipais preocuparam-se em blindar os parlamentares contra pressões indevidas, garantindo ao mesmo tempo que não utilizassem o mandato para obtenção de vantagens escusas. Dentro dessa sistemática protetiva e disciplinar, é imperioso conhecer as regras que determinam a perda do mandato. Diante de tal cenário normativo, perderá automaticamente ou mediante decisão competente o mandato o Vereador que:

   Alternativas da questão 3572434

   • A Alternativa A:

     Licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada por período superior a trinta dias, momento em que o suplente assumirá a titularidade definitiva.

   • B Alternativa B:

     Fixar residência temporária em município limítrofe por período não superior a cento e vinte dias em razão de tratamento médico especializado.

   • C Alternativa C:

     Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

   • D Alternativa D:

     Assumir o cargo de Secretário Municipal de Turismo, hipótese em que deverá renunciar expressamente ao mandato legislativo.

   • E Alternativa E:

     Filiar-se a uma nova agremiação partidária durante a vigência da janela partidária estabelecida pela Justiça Eleitoral nacional.

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9. Questão 729

   ID 3572433

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre as regras de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, julgue os itens a seguir de acordo com os princípios da Lei Orgânica e da Constituição:I - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.II - O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.III - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

   Alternativas da questão 3572433

   • A Alternativa A:

     Apenas I está correto.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II estão corretos.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III estão corretos.

   • D Alternativa D:

     Apenas II e III estão corretos.

   • E Alternativa E:

     I, II e III estão corretos.

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10. Questão 730

    ID 3572432

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A gestão do patrimônio público e a correta destinação dos bens municipais são deveres intrínsecos à Administração Pública. Em Balneário Piçarras, um município com forte vocação turística e expressiva expansão urbana, o controle sobre as áreas públicas, praças e vias torna-se essencial para a preservação do interesse coletivo e para o desenvolvimento sustentável da cidade. Segundo os preceitos gerais presentes nas leis orgânicas e aplicáveis ao ente municipal no tocante à alienação e ao uso de seus bens, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3572432

    • A Alternativa A:

      A alienação de bens imóveis públicos do Município prescinde de autorização legislativa, desde que haja prévia avaliação e licitação na modalidade convite.

    • B Alternativa B:

      A concessão de uso de bens públicos de uso especial dependerá apenas de ato unilateral e discricionário do Prefeito, vedada a exigência de licitação.

    • C Alternativa C:

      O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigirem.

    • D Alternativa D:

      Os bens públicos de uso comum do povo, como praias e logradouros, podem ser alienados livremente caso deixem de gerar arrecadação tributária para o Município.

    • E Alternativa E:

      A doação de bens imóveis do Município é expressamente vedada em qualquer circunstância, mesmo quando destinada a entidades de assistência social sem fins lucrativos.

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11. Questão 731

    ID 3572431

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Acerca do processo legislativo previsto na legislação municipal, analise as assertivas abaixo relativas às regras para as emendas à Lei Orgânica: I - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção no Município. III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de até quinze dias úteis. Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3572431

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a afirmativa II está correta.

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12. Questão 732

    ID 3572430

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A organização político-administrativa do Município de Balneário Piçarras, assim como dos demais entes federados, rege-se pelo princípio da autonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988 e reiterado na sua Lei Orgânica. Esta autonomia se manifesta em três vertentes clássicas: política, administrativa e financeira. No contexto das competências municipais, a legislação estabelece distinções precisas entre as competências privativas do Município e aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado. Considerando as disposições sobre a competência comum estatuídas na legislação, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3572430

    • A Alternativa A:

      Cabe ao Município, em caráter privativo e exclusivo, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, não admitindo fiscalização estadual ou federal.

    • B Alternativa B:

      É competência comum do Município, conjuntamente com a União e o Estado, proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

    • C Alternativa C:

      O Município detém a competência suplementar exclusiva para legislar sobre normas gerais de trânsito, sendo vedada a atuação estadual no âmbito do território municipal.

    • D Alternativa D:

      A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em todas as suas formas são atribuições delegadas ao ente municipal exclusivamente por meio de convênio firmado com o Estado de Santa Catarina.

    • E Alternativa E:

      O fomento à ciência, à tecnologia e à inovação é dever irrestrito da União, cabendo ao Município apenas o repasse de verbas federais para as instituições de pesquisa locais.

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13. Questão 733

    ID 3572409

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A compreensão integral dos primados básicos da administração do Município de Canela pressupõe o conhecimento de sua organização legislativa e das funções precípuas que esta desempenha em conjunto com o Executivo. Desde as reformas implementadas em 2003 até as contínuas necessidades orçamentárias atuais, o texto da Lei Orgânica demonstra-se um garantidor da legalidade estrita. Com base nos preceitos expressos que versam sobre a composição legislativa e as competências sujeitas à sanção governamental, assinale a proposição que compila corretamente informações extraídas da Lei Orgânica de Canela.

    Alternativas da questão 3572409

    • A Alternativa A:

      A Câmara possui doze vereadores, competindo a ela autorizar, sem necessidade de sanção do Prefeito, isenções fiscais.

    • B Alternativa B:

      Composta por treze legisladores, a Câmara detém exclusividade para deliberar sobre a forma de pagamento de empréstimos, sendo proibido o veto do Executivo.

    • C Alternativa C:

      A Câmara Municipal é composta por onze vereadores; e cabe a ela, com sanção do Prefeito, legislar sobre concessão de auxílios e remissão de dívidas.

    • D Alternativa D:

      A Câmara é composta por nove vereadores, e sua competência para legislar sobre a concessão de direito real de uso é privativa, dispensando sanção.

    • E Alternativa E:

      A composição é de quinze vereadores, eleitos na forma da Lei, sendo sua competência orçamentária restrita apenas ao orçamento anual.

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14. Questão 734

    ID 3572408

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Na elaboração de leis que impactam o erário e o patrimônio da comunidade canelense, a atuação da Câmara de Vereadores assume contornos rigorosos delineados no Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Tais matérias são consideradas estruturais para a sobrevivência fiscal e gerencial da cidade. Analise os itens a seguir, os quais descrevem algumas dessas competências da Câmara Municipal: I - Deliberar sobre a obtenção de operações de crédito. II - Legislar sobre a concessão de subvenções. III - Votar o orçamento plurianual. Sobre a exigência legal de participação do Chefe do Executivo nas matérias descritas nos itens acima, assinale a opção correta:

    Alternativas da questão 3572408

    • A Alternativa A:

      Somente as matérias descritas nos itens I e II prescindem da sanção do Prefeito, por possuírem caráter autorizativo.

    • B Alternativa B:

      A matéria descrita no item III exige promulgação exclusiva do Legislativo, enquanto as demais exigem sanção.

    • C Alternativa C:

      Nenhuma das matérias listadas requer a sanção do Prefeito, tratando-se de matérias privativas (ou exclusivas) da Câmara.

    • D Alternativa D:

      Todas as matérias listadas (I, II e III) caracterizam-se como competências da Câmara que necessitam da sanção do Prefeito.

    • E Alternativa E:

      A exigência de sanção recai apenas sobre a obtenção de operações de crédito (Item I), devido à incidência de juros.

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15. Questão 735

    ID 3572407

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A prestação de serviços essenciais como coleta de lixo, iluminação e transporte coletivo não precisa ser feita unicamente pelos órgãos da administração direta. O Município de Canela pode valer-se do instituto da concessão para transferir a particulares a execução de tais atividades. Diante desse pressuposto legal e observando as balizas de competência estatuídas na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção correta quanto aos trâmites exigidos para tal delegação.

    Alternativas da questão 3572407

    • A Alternativa A:

      A concessão de serviços públicos depende de lei, inserindo-se na competência da Câmara com a obrigatória sanção do Prefeito.

    • B Alternativa B:

      O instituto da concessão é matéria administrativa interna e independe de lei específica, baseando-se apenas em procedimento licitatório.

    • C Alternativa C:

      Compete exclusivamente ao Presidente da Câmara assinar os contratos de concessão após a autorização do plenário, alijando o Prefeito.

    • D Alternativa D:

      Tratando-se de serviços de caráter essencial, a concessão só pode ser efetivada mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

    • E Alternativa E:

      A sanção do Prefeito é exigida apenas para concessões superiores a trinta anos de duração.

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16. Questão 736

    ID 3572406

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um grupo de onze cidadãos notáveis da cidade de Canela reúne-se na praça principal para discutir o futuro político do município. Curiosamente, um professor de Direito Administrativo que lidera a reunião menciona que o número de participantes naquele grupo é precisamente idêntico ao número de representantes populares que ocupam o plenário da Câmara Municipal na atualidade. Sobre a composição do Poder Legislativo no Município de Canela, de acordo com o texto da Lei Orgânica e considerando a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3572406

    • A Alternativa A:

      A afirmação do professor está incorreta, pois a Câmara Municipal de Canela é composta por nove vereadores.

    • B Alternativa B:

      A afirmação do professor está correta, existindo onze vagas para vereadores eleitos na forma da Lei.

    • C Alternativa C:

      A Câmara possui número variável de vereadores a cada eleição, estritamente proporcional à arrecadação de IPTU do ano anterior, limitando-se a quinze.

    • D Alternativa D:

      A composição foi reduzida pela Emenda nº 01/2003 de onze para nove cadeiras para reduzir custos da máquina pública.

    • E Alternativa E:

      O número exato de vereadores é matéria definida exclusivamente pela Justiça Eleitoral, sendo vedada sua fixação na Lei Orgânica Municipal.

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17. Questão 737

    ID 3572405

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A forma como os poderes municipais lidam com os recursos financeiros da comunidade delimita a eficiência e a probidade administrativa. Nesse contexto normativo-fiscal delineado na Lei Orgânica do Município de Canela, julgue as assertivas a seguir concernentes às competências legislativas:I - As diretrizes orçamentárias prescindem de aprovação legislativa caso espelhem rigorosamente o plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral do Prefeito eleito. II - O ato de deliberar sobre a forma e os meios de pagamento atinentes a operações de crédito é competência da Câmara com a sanção do Prefeito. III - A autorização para a abertura de créditos especiais insere-se no rol de competências que exigem ação conjunta do Legislativo (aprovação) e do Executivo (sanção). Estão corretas:

    Alternativas da questão 3572405

    • A Alternativa A:

      Apenas I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e III.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Nenhuma das alternativas.

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18. Questão 738

    ID 3572404

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

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    Uma nova gestão assume a Prefeitura de Canela com o forte propósito de revitalizar áreas degradadas e fomentar o turismo religioso, atraindo parcerias privadas para administrar praças e construir monumentos. Para viabilizar seu robusto plano de governo, a equipe jurídica elabora um pacote de medidas contendo três grandes eixos estruturais: 1. Alteração da alíquota de IPTU para terrenos baldios; 2. Contração de dívida pública de longo prazo para custear as infraestruturas; e 3. Transferência da exploração do transporte turístico de bondinhos para uma empresa privada. Frente às disposições expressas do Art. 10 da Lei Orgânica, o Prefeito deve estar ciente de que as medidas propostas nos três eixos:

    Alternativas da questão 3572404

    • A Alternativa A:

      Demandam apreciação exclusiva pelo Poder Legislativo, sendo o veto do Prefeito expressamente proibido para essas matérias.

    • B Alternativa B:

      Podem ser executadas imediatamente via Medida Provisória Municipal, cabendo posterior homologação legislativa.

    • C Alternativa C:

      Constituem atos discricionários puros do Executivo, não necessitando de lei municipal formal.

    • D Alternativa D:

      Tratam-se, respectivamente, de legislação tributária, operações de crédito e concessão de serviços públicos, devendo todas tramitar na Câmara e sofrer sanção do Prefeito.

    • E Alternativa E:

      Exigem um quórum de dois terços para aprovação e, no caso da operação de crédito, plebiscito municipal obrigatório.

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19. Questão 739

    ID 3572403

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em Canela, a relação entre os poderes Executivo e Legislativo é moldada por um delicado sistema de freios e contrapesos. O artigo 10 da Lei Orgânica enuncia uma série de matérias de competência do Município que são submetidas ao crivo de ambos os poderes. Sob essa égide, assinale a alternativa que elenca exclusivamente incisos que necessitam de lei oriunda da Câmara Municipal seguida da sanção do Prefeito para surtirem efeito.

    Alternativas da questão 3572403

    • A Alternativa A:

      I - Concessão de serviços públicos; II - Julgamento das contas do Prefeito; III - Remissão de dívidas.

    • B Alternativa B:

      I - Autorização para isenções fiscais; II - Obtenção de empréstimos; III - Concessão de direito real de uso de bens.

    • C Alternativa C:

      I - Votar o orçamento plurianual; II - Eleição da Mesa Diretora; III - Concessão de subvenções.

    • D Alternativa D:

      I - Legislar sobre tributos; II - Autorização para viagens internacionais do Prefeito; III - Concessão de auxílios.

    • E Alternativa E:

      I - Abertura de créditos suplementares; II - Perda do mandato de vereador; III - Meios de pagamento de empréstimos.

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20. Questão 740

    ID 3572402

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No complexo cenário da gestão pública municipal, o Prefeito de Canela constata que o orçamento vigente não contemplou adequadamente a manutenção corretiva de viaturas da Guarda Municipal, um serviço essencial para a segurança pública da cidade. Para solucionar a deficiência, é necessário aportar mais recursos em uma rubrica orçamentária que já existe, mas encontra-se esgotada. Considerando o rito legislativo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a abertura do crédito pertinente a essa situação caracteriza-se como matéria:

    Alternativas da questão 3572402

    • A Alternativa A:

      De competência da Câmara legislar para autorizar a abertura de créditos suplementares, ato que exige a sanção do Prefeito.

    • B Alternativa B:

      De competência exclusiva do Prefeito, que poderá emitir decreto de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa para qualquer déficit.

    • C Alternativa C:

      Da alçada do Tribunal de Contas, uma vez que o orçamento anual já foi encerrado e homologado pelo Legislativo.

    • D Alternativa D:

      De competência da Câmara Municipal, exigindo a promulgação pelo Presidente da Câmara sem possibilidade de veto do Prefeito.

    • E Alternativa E:

      Classificada como crédito especial, cuja autorização independe de sanção se aprovada pela unanimidade dos vereadores.

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