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Questão 741
ID 3572401

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A outorga de direitos sobre imóveis públicos é um tema cercado de formalidades, visando salvaguardar o interesse coletivo e impedir que o patrimônio municipal sirva a privilégios particulares sem justificativa idônea. De acordo com o rol de competências definidas na Lei Orgânica de Canela, julgue as situações abaixo envolvendo os bens municipais e assinale a opção correta. I - A concessão de direito real de uso de bens municipais independe de sanção do Prefeito, visto que o Legislativo é o guardião dos bens públicos locais. II - Cabe à Câmara legislar sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, matéria que está sujeita à sanção do Prefeito. III - Bens imóveis do município destinados ao uso especial não podem, sob hipótese alguma segundo a Lei Orgânica, ser objeto de concessão de direito real de uso.
Alternativas da questão 3572401
- Alternativa A:
  Somente a assertiva I está correta.
- Alternativa B:
  Somente a assertiva II está correta.
- Alternativa C:
  Somente a assertiva III está correta.
- Alternativa D:
  As assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  As assertivas II e III estão corretas.
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Questão 742
ID 3572400

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma profunda reforma nas estruturas representativas do Brasil teve início após a redemocratização e a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, garantindo autonomia para que a base da federação — os municípios — pudessem estabelecer suas Leis Orgânicas com a força de verdadeiras constituições locais. Na cidade de Canela, as adaptações institucionais resultaram em sucessivas emendas. A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003 representou um marco normativo específico para o funcionamento da edilidade. Considerando estritamente o texto da norma, essa emenda versou primordialmente sobre:
Alternativas da questão 3572400
- Alternativa A:
  A criação de novas secretarias municipais para impulsionar o turismo.
- Alternativa B:
  A definição do quantitativo de vereadores, estabelecendo a composição em onze parlamentares.
- Alternativa C:
  A ampliação dos prazos para o Executivo sancionar projetos de lei financeira.
- Alternativa D:
  A transferência da sede do Poder Legislativo municipal para prédio próprio.
- Alternativa E:
  A extinção do instituto da sanção tácita nos projetos de lei que versam sobre remissão de dívidas.
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Questão 743
ID 3572399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme delineado no Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Canela, legislar sobre tributos municipais constitui uma importante ferramenta de política fiscal, capaz de incentivar setores econômicos ou ajustar a arrecadação à realidade social. Nesse sentido, a autorização para conceder isenções e anistias fiscais:
Alternativas da questão 3572399
- Alternativa A:
  Insere-se na esfera de poder discricionário do Secretário Municipal da Fazenda, mediante instrução normativa.
- Alternativa B:
  É de competência da Câmara Municipal, não necessitando, todavia, da sanção do Prefeito para entrar em vigor.
- Alternativa C:
  Não encontra previsão expressa na Lei Orgânica Municipal como competência legislativa, aplicando-se regras do Código Tributário Nacional.
- Alternativa D:
  Cabe à Câmara Municipal, acompanhada obrigatoriamente da sanção do Prefeito.
- Alternativa E:
  É matéria de competência comum entre o Município e o Governo Estadual, dependendo de aprovação da Assembleia Legislativa.
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Questão 744
ID 3572398

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ciclo orçamentário é um dos mais sensíveis instrumentos de controle democrático na administração pública municipal, garantindo que os recursos arrecadados do cidadão sejam aplicados conforme as prioridades debatidas pelas esferas de representação política. Em Canela, a estruturação desse ciclo deve observar rigorosamente a separação e harmonia entre os poderes. Avalie as prerrogativas abaixo e classifique as afirmações relativas ao processo orçamentário na Lei Orgânica de Canela:I - A votação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada independentemente de apreciação do Prefeito. II - A aprovação do orçamento anual e plurianual figura entre as matérias de competência do Município que exigem legislação submetida à sanção do Prefeito. III - A autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares é dispensada caso o município encontre-se em estado de superávit financeiro. Sobre os enunciados acima, é correto concluir que:
Alternativas da questão 3572398
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I é verdadeira.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas são verdadeiras.
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Questão 745
ID 3572397

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

Considere que a economia do Município de Canela tenha sofrido impactos significativos decorrentes de fatores climáticos extremos, prejudicando severamente os comerciantes locais. Visando mitigar os prejuízos e evitar o fechamento em massa de pequenos negócios, o Prefeito propõe o perdão integral da dívida ativa relacionada ao Imposto sobre Serviços (ISS) do ano anterior para um setor específico. Analise o procedimento legal exigido para a concretização desta medida sob a ótica da Lei Orgânica Municipal: I - A remissão de dívidas constitui renúncia de receita e só pode ser implementada por meio de lei ordinária debatida e aprovada pela Câmara Municipal. II - O ato prescinde de sanção do Prefeito após a aprovação da Câmara, uma vez que a iniciativa da proposta foi do próprio Executivo. III - A Câmara detém competência para legislar sobre a remissão de dívidas, e o projeto, se aprovado, deverá seguir para sanção do Prefeito. Das afirmativas apresentadas:
Alternativas da questão 3572397
- Alternativa A:
  Somente a I está correta.
- Alternativa B:
  Somente a II está correta.
- Alternativa C:
  As afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  As afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
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Questão 746
ID 3572396

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o ano de 2024, a Prefeitura de Canela identificou a urgência de realizar obras de infraestrutura para conter deslizamentos em uma área de encosta não mapeada previamente nos planos plurianuais. Devido ao alto custo, o Poder Executivo não possui dotação orçamentária suficiente e planeja buscar um financiamento vultoso junto a um banco de desenvolvimento internacional. Este cenário complexo demanda profundo escrutínio normativo. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, para viabilizar tal captação de recursos:
Alternativas da questão 3572396
- Alternativa A:
  O Prefeito poderá contratar a operação de crédito de forma autônoma, comunicando a Câmara Municipal em até 30 dias após a assinatura do contrato.
- Alternativa B:
  A competência para autorizar a operação de crédito é privativa do Tribunal de Contas do Estado, excluindo-se o Poder Legislativo local da deliberação.
- Alternativa C:
  Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, editar decreto legislativo autorizando a obtenção do empréstimo.
- Alternativa D:
  A obtenção de empréstimos internacionais é expressamente vedada a municípios com população inferior a 50 mil habitantes, caso de Canela.
- Alternativa E:
  Cabe à Câmara deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de crédito, exigindo-se a sanção do Prefeito, bem como deliberar sobre a forma e os meios de pagamento.
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Questão 747
ID 3572395

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em consonância com as prescrições da Lei Orgânica do Município de Canela acerca do processo legislativo orçamentário e financeiro, assinale a alternativa que apresenta uma competência da Câmara que exige a sanção do Prefeito Municipal.
Alternativas da questão 3572395
- Alternativa A:
  Eleger a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  Elaborar o Regimento Interno do Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
- Alternativa D:
  Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios de execução.
- Alternativa E:
  Conceder licença ao Prefeito para afastamento do cargo por motivos de saúde.
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Questão 748
ID 3572394

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma associação cultural sediada no Município de Canela, que promove anualmente um renomado festival de artes, protocolou um pedido junto à Prefeitura solicitando apoio financeiro direto na forma de subvenção, justificando a importância do evento para a economia local. O Secretário de Cultura encaminha o pleito ao Prefeito para análise jurídica quanto à viabilidade do repasse de recursos públicos. Avalie as assertivas abaixo sobre o processo de concessão desse benefício à luz da Lei Orgânica: I - A autorização para a concessão de auxílios e subvenções independe de lei específica, podendo o Prefeito remanejar livremente recursos orçamentários para este fim. II - Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções, condicionada a matéria à sanção do Prefeito. III - A Câmara Municipal possui competência exclusiva e terminativa para conceder subvenções, cabendo ao Prefeito apenas a mera execução financeira do decreto legislativo aprovado. Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572394
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva II.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva III.
- Alternativa D:
  As assertivas I e II.
- Alternativa E:
  As assertivas II e III.
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Questão 749
ID 3572393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a destinação e utilização do patrimônio público municipal em Canela, e com base na expressa determinação da sua Lei Orgânica acerca das competências legislativas, assinale a alternativa que descreve corretamente a condição para a concessão de direito real de uso de bens municipais a terceiros.
Alternativas da questão 3572393
- Alternativa A:
  Trata-se de um ato administrativo discricionário do Prefeito, concretizado por meio de portaria municipal.
- Alternativa B:
  É de competência da Câmara Municipal legislar sobre a matéria, exigindo-se a sanção do Prefeito.
- Alternativa C:
  Depende de autorização exclusiva da Procuradoria-Geral do Município, sem passagem pelo Legislativo.
- Alternativa D:
  Exige deliberação em sessão secreta da Câmara Municipal por envolver dados patrimoniais sensíveis.
- Alternativa E:
  A Lei Orgânica veda terminantemente a concessão de direito real de uso, permitindo apenas a alienação.
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Questão 750
ID 3572392

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração pública municipal, visando modernizar o atendimento ao cidadão e otimizar recursos, estuda a possibilidade de repassar a gestão de determinados parques ecológicos e centros de atendimento ao turista para a iniciativa privada. Para que tal medida seja juridicamente válida no âmbito do Município de Canela, é imperativo observar o devido processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica. Diante deste cenário hipotético, a concessão de serviços públicos municipais:
Alternativas da questão 3572392
- Alternativa A:
  Pode ser efetivada mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
- Alternativa B:
  É matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não necessitando de sanção do Prefeito após a aprovação do projeto.
- Alternativa C:
  Depende de lei, cabendo à Câmara legislar sobre a concessão de serviços públicos, com a indispensável sanção do Prefeito.
- Alternativa D:
  Deve ser submetida a referendo popular obrigatório antes da deliberação da Câmara de Vereadores.
- Alternativa E:
  Encontra-se vedada pela Lei Orgânica, sendo obrigatória a execução direta dos serviços públicos pelo próprio município.
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Questão 751
ID 3572391

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às competências atribuídas ao Poder Legislativo do Município de Canela, a Lei Orgânica municipal faz uma distinção clara entre as matérias de competência exclusiva da Câmara e aquelas que exigem a participação do Poder Executivo para sua perfectibilização normativa. Analise as proposições abaixo e identifique quais matérias exigem a sanção do Prefeito Municipal: I - Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas. II - Votar o orçamento anual e plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. III - Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572391
- Alternativa A:
  I, apenas, por se tratar de matéria eminentemente tributária.
- Alternativa B:
  II e III, apenas, devido ao impacto financeiro direto nas contas do Executivo.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III, configurando matérias de competência da Câmara com sanção do Prefeito.
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Questão 752
ID 3572390

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Canela, detentor de reconhecida importância turística e cultural na região da Serra Gaúcha, estrutura seu Poder Legislativo com base em ditames constitucionais e locais. A Constituição Federal estabelece limites máximos para a composição das Câmaras Municipais com base em faixas populacionais. Não obstante a margem constitucional que permitiria até 13 cadeiras para a faixa populacional em que a cidade se insere (entre 30 mil e 50 mil habitantes), a autonomia político-administrativa permite ao município fixar seu próprio número na Lei Orgânica, desde que respeitado o teto. Considerando a disciplina normativa introduzida no ordenamento jurídico local, especificamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003, assinale a alternativa que reflete corretamente o número atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Canela.
Alternativas da questão 3572390
- Alternativa A:
  A Câmara Municipal é composta de nove vereadores, teto estabelecido para municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
- Alternativa B:
  A Câmara Municipal é composta de onze vereadores, eleitos na forma da Lei.
- Alternativa C:
  A Câmara Municipal é composta de treze vereadores, adequando-se automaticamente ao limite máximo do artigo 29 da Constituição Federal.
- Alternativa D:
  A Câmara Municipal é composta de quinze vereadores, devido à elevação da categoria turística do município.
- Alternativa E:
  A Câmara Municipal é composta de dez vereadores, assegurando número par para desempates pelo voto de qualidade do Prefeito.
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Questão 753
ID 3572389

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na seara habitacional, a habitação é tida como função social do município, e as ações do poder público para o setor são desenvolvidas sob diretrizes fixas no texto da Lei Orgânica (Art. 145). Entre os objetivos prioritários das ações do Município na esfera da moradia popular encontram-se disposições que visam equacionar problemas de adensamento, escassez de espaço e infraestrutura deficitária. Em tal cenário, qual afirmativa representa expressamente um dos objetivos fixados em lei para as ações do poder público no setor habitacional de Santos?
Alternativas da questão 3572389
- Alternativa A:
  A expropriação forçada com pagamentos à vista de todo e qualquer imóvel desabitado por mais de dez anos na região estuarina.
- Alternativa B:
  A recuperação de regiões deterioradas, transformando-as em centros habitacionais para famílias de baixa renda.
- Alternativa C:
  A proibição da produção municipal de componentes básicos de construção civil para evitar concorrência com o empresariado litorâneo.
- Alternativa D:
  O deslocamento compulsório da população carente instalada em áreas de mananciais sem oferta de infraestrutura mínima para outros municípios da federação.
- Alternativa E:
  O desmantelamento total de vilas de pescadores tradicionais para ceder lugar à construção de centros empresariais em contrapartida fiscal habitacional nos bairros altos.
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Questão 754
ID 3572388

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a publicação das contratações efetuadas pela administração municipal, de acordo com o Art. 68 da LOM, as contratações de pessoal, prorrogações e rescisões deverão ser publicadas na imprensa oficial contendo obrigatoriamente:
Alternativas da questão 3572388
- Alternativa A:
  Apenas o nome do contratado e o valor da remuneração bruta.
- Alternativa B:
  Apenas o cargo e o local de trabalho, preservando a identidade em respeito ao sigilo pessoal.
- Alternativa C:
  O nome do contratado, o cargo, emprego ou função a ser exercida, o nível de vencimento, o local de trabalho, o prazo de vigência do contrato e o número do processo administrativo.
- Alternativa D:
  O nome do contratado, a carga horária, filiação sindical e número do título eleitoral registrado na circunscrição do município.
- Alternativa E:
  O nível de vencimento e a data de ingresso no funcionalismo, mediante extrato de diário consolidado anual sem indicação de processos.
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Questão 755
ID 3572387

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de obras e serviços pela prefeitura atinge enorme escala orçamentária e, na contratação do terceiro setor e de empresas privadas, princípios constitucionais de igualdade e proteção social aplicam-se com forte viés inibitório sobre a conduta nefasta de exploradores da força de trabalho. Na Lei Orgânica, sobre a contratação de obras e serviços pelo Município, analise os itens a seguir e assinale o que reflete uma determinação verídica da lei municipal: I. É vedada a contratação de serviços e obras de empresas que reproduzam práticas discriminatórias de origem, raça, cor, credo e ideologia. II. O contratado poderá subcontratar parcela de uma obra ou serviço, desde que o subcontratado comprove idoneidade, sendo que esse subcontratado também deve observar as normas relativas à saúde, segurança no trabalho e não discriminação. III. As contratações efetuadas pela administração não precisam de publicação oficial para terem validade, desde que informadas no Portal da Transparência trimestralmente.
Alternativas da questão 3572387
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas III está correta.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 756
ID 3572386

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de uso ou alienação de bens municipais constitui ato frequente da dinâmica administrativa, desde a permissão temporária de espaços públicos para fins turísticos até contratos mais complexos. Com relação a esses institutos, a LOM estatui:
Alternativas da questão 3572386
- Alternativa A:
  A autorização, que incide sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria com prazo mínimo ininterrupto de três anos.
- Alternativa B:
  A permissão será feita obrigatoriamente por lei complementar, exigindo escrutínio no plenário da Câmara.
- Alternativa C:
  A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada a concorrência em casos de doação (desde que com encargos) e permuta.
- Alternativa D:
  O Município prefere a venda direta e sem burocracia, sendo que a concessão de direito real de uso ocorre tão somente mediante aprovação unânime do TCE.
- Alternativa E:
  Todas as doações de bens móveis devem recair exclusivamente a entes do Poder Público, vedada a doação para fins de interesse social de associações civis privadas.
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Questão 757
ID 3572385

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um movimento intenso de greve de servidores atingiu Santos em um ano atípico, paralisando serviços cruciais. Na efervescência das discussões classistas, líderes sindicais foram eleitos para mandatos associativos enquanto prestavam exames internos. Diante da relação entre a atividade do servidor, os direitos políticos e os direitos sindicais tutelados pelo Art. 67 da LOM, avalie os itens a seguir: I. O servidor e o empregado público gozarão de estabilidade no cargo desde o registro de sua candidatura para o exercício de representação sindical, estendendo-se até um ano após o término do mandato, salvo falta grave. II. O Município garante ao servidor titular de cargo efetivo e aos ocupantes de cargos comissionados puros o direito irrestrito de exercer funções sindicais concomitantemente sem perder o auxílio das gratificações diretas de chefia não exercidas. III. Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com a devida gratificação.
Alternativas da questão 3572385
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 758
ID 3572384

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das competências da Comissão Permanente de Fiscalização criada pelo Poder Legislativo na LOM de Santos, se essa referida Comissão detectar indícios de despesas não autorizadas e as justificativas da autoridade não forem suficientes, caberá a ela:
Alternativas da questão 3572384
- Alternativa A:
  Decretar imediatamente a prisão administrativa do Prefeito ou gestor da Autarquia que gerou a despesa.
- Alternativa B:
  Suspender liminarmente a vigência da Lei Orçamentária Anual por noventa dias.
- Alternativa C:
  Solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência, e, caso o Tribunal entenda irregular e se a despesa causar lesão irreparável, propor à Câmara a sua sustação.
- Alternativa D:
  Denunciar a matéria exclusivamente ao Ministério Público Federal, por tratar-se de crime contra a administração e fraude a licitações.
- Alternativa E:
  Convocar eleições suplementares extraordinárias após lavratura do termo de infração contábil no próprio conselho.
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Questão 759
ID 3572383

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne ao dever da função social da propriedade urbana, a Lei Orgânica municipal de Santos delineia medidas progressivas contra propriedades ociosas ou subutilizadas, garantindo o aproveitamento habitacional e a diminuição dos vazios urbanos. Suponha que um indivíduo de grande porte financeiro deixe um valioso terreno urbano abandonado. Segundo a legislação municipal, para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, sob sanção de atos coativos sucessivos, o Município valerá de uma hierarquia punitiva correspondente a:
Alternativas da questão 3572383
- Alternativa A:
  Primeiro, confisco temporário; depois imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo; por fim, expropriação civil.
- Alternativa B:
  Primeiro, desapropriação sumária em dinheiro; segundo, multa equivalente a cinquenta salários mínimos por mês de abandono.
- Alternativa C:
  Primeiro, parcelamento ou edificação compulsórios; segundo, IPTU progressivo no tempo; terceiro, desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.
- Alternativa D:
  Somente multa anual crescente que, não paga após três anos, enseja o sequestro dos bens em leilão judicial.
- Alternativa E:
  Imposto progressivo apenas; a LOM proíbe desapropriações como forma de indução urbanística por caracterizar excesso exacional.
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Questão 760
ID 3572382

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às políticas urbanas e de infraestrutura do Município de Santos, o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana é peça capital para organizar funções territoriais num ambiente espremido entre o porto e os morros. Considere as disposições legais deste Plano na Lei Orgânica e analise as proposições: I. As leis de parcelamento e zoneamento somente poderão ser alteradas uma vez a cada ano. II. O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana deve ser elaborado e/ou revisto no primeiro ano de mandato do Prefeito. III. A fixação do perímetro urbano e a revitalização de áreas degradadas são escopos constituintes deste Plano.
Alternativas da questão 3572382
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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