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48.301 questões encontradas

Questão 761
ID 3572381

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma situação excepcional de crise hídrica que impactou severamente a região da Baixada Santista, o Executivo municipal julgou imperiosa a criação urgente de um complexo de reservatórios, utilizando-se da estrutura do Poder Público. Tratava-se de exploração direta de atividade econômica com relevante interesse coletivo. Segundo a LOM de Santos, a exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida:
Alternativas da questão 3572381
- Alternativa A:
  Em caso de imperativo de segurança nacional, apenas.
- Alternativa B:
  Em caso de relevante interesse coletivo, na forma de lei complementar, especificando-se exigências como o regime jurídico das empresas privadas para as empresas criadas e ausência de privilégios fiscais.
- Alternativa C:
  Caso haja aval expresso de decreto legislativo e concordância formal com os municípios fronteiriços e adjacentes.
- Alternativa D:
  Em caráter estritamente transitório, regulamentado por decreto do Prefeito com vigência máxima de cento e vinte dias.
- Alternativa E:
  Desde que seja operada sob a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem capital acionário estatal.
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Questão 762
ID 3572380

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo no Município de Santos dita prazos estritos para envio do projeto de lei orçamentária. O planejamento é contínuo e a previsibilidade garante o custeio dos serviços. O Prefeito Municipal deve encaminhar à Câmara o projeto de lei orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções e anistias, impreterivelmente até:
Alternativas da questão 3572380
- Alternativa A:
  O dia trinta de setembro de cada ano.
- Alternativa B:
  O dia quinze de agosto do ano que precede as eleições.
- Alternativa C:
  A primeira sessão legislativa de fevereiro de cada ano.
- Alternativa D:
  O final da sessão legislativa em dezembro.
- Alternativa E:
  Trinta dias antes do término de cada quadrimestre de arrecadação.
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Questão 763
ID 3572379

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de contas do chefe do Executivo é submetida a rigoroso controle externo, de responsabilidade do Legislativo municipal com o apoio da respectiva Corte de Contas do Estado de São Paulo. Se as contas não forem entregues dentro de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e supondo que o Tribunal de Contas tenha emitido parecer prévio desfavorável a contas futuras do Prefeito. Para que este parecer não prevaleça, a LOM demanda:
Alternativas da questão 3572379
- Alternativa A:
  Aprovação simples do relatório da Comissão de Fiscalização, independentemente da votação de plenário.
- Alternativa B:
  Somente decisão unânime de todos os membros da Câmara Municipal.
- Alternativa C:
  Decisão por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em sessão extraordinária.
- Alternativa D:
  Decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa E:
  Recurso direto ao Tribunal de Justiça, pois a Câmara Municipal não pode alterar o mérito de pareceres emitidos pela corte de contas.
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Questão 764
ID 3572378

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Há proibições estritas relativas ao uso do orçamento público para garantir que os créditos votados não sofram ingerências irresponsáveis ou desvios de finalidade. Segundo a LOM, sobre as vedações orçamentárias (Art. 117), qual das condutas a seguir está elencada como expressamente proibida?
Alternativas da questão 3572378
- Alternativa A:
  A elaboração de orçamento fiscal unificado para a administração indireta.
- Alternativa B:
  A autorização, pelo Prefeito, de suplementação orçamentária proveniente de anulação parcial, quando previsto e autorizado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
- Alternativa C:
  A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas da administração indireta, autarquias ou fundações.
- Alternativa D:
  A destinação de recursos oriundos de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino básico.
- Alternativa E:
  A concessão de avais em operações financeiras internacionais, independentemente do teto autorizado pelo Senado, sendo esta a única vedação a transações com bancos estrangeiros.
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Questão 765
ID 3572377

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentro das inovações da legislação orçamentária do município para garantir maior efetividade nas demandas diretas da população, figuram as Emendas Parlamentares ao projeto de lei orçamentária. As recentes emendas à LOM disciplinaram os percentuais de reserva obrigatória de receita. Considere as previsões sobre Emendas Parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Santos e julgue os itens:

I. A legislação orçamentária deverá reservar o limite de 1,2% da receita corrente líquida para atender às emendas parlamentares dos vereadores.

II. A metade do percentual destinado às emendas parlamentares será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.

III. É terminantemente proibida a destinação dos recursos das emendas parlamentares para ações ou serviços que acarretem aumento de despesas continuadas.
Alternativas da questão 3572377
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 766
ID 3572376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O financiamento de políticas públicas é o cerne das administrações locais, sendo o orçamento o instrumento máximo de viabilização da vontade política legislada. O Poder Executivo possui obrigações cruciais de controle e transparência orçamentária para com a Câmara e os munícipes. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado e enviado ao Legislativo:
Alternativas da questão 3572376
- Alternativa A:
  Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, acompanhado das metas do plano diretor.
- Alternativa B:
  Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, junto a um relatório circunstanciado dos gastos com publicidade da administração.
- Alternativa C:
  Ao final de cada semestre civil, devendo focar estritamente nas despesas correntes de manutenção e capital.
- Alternativa D:
  Quinzenalmente, mediante portaria do Secretário de Finanças sem obrigatoriedade de remessa ao Legislativo se publicado no Diário Oficial.
- Alternativa E:
  Anualmente, compondo o balanço geral ao final de 60 dias do encerramento do exercício, junto ao TCE-SP.
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Questão 767
ID 3572375

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As limitações constitucionais e orgânicas ao poder de tributar são garantias fundamentais para impedir o efeito confiscatório ou a desproporcionalidade na ação fiscal da municipalidade. Com base no Art. 103 da Lei Orgânica, que elenca vedações aplicáveis à esfera tributária de Santos, analise os itens abaixo e aponte a veracidade das informações apresentadas:

I. É expressamente vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

II. O Município não pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante decreto exclusivo do Prefeito, sem necessidade de lei específica municipal para facilitar negociações de débitos.
Alternativas da questão 3572375
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 768
ID 3572374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A administração do patrimônio do município é prerrogativa regida por critérios de utilidade pública e economicidade. Desejando alienar um terreno inaproveitável resultante de uma modificação de alinhamento viário a um proprietário vizinho lindeiro, o Município deve proceder de acordo com as regras traçadas pela LOM. Nesse sentido, a referida alienação:
Alternativas da questão 3572374
- Alternativa A:
  Dependerá de prévia licitação (concorrência pública) aberta a quaisquer interessados, sem privilégio ao lindeiro.
- Alternativa B:
  Acontecerá apenas mediante leilão conduzido pelo Tribunal de Contas, onde o lindeiro terá direito de preferência.
- Alternativa C:
  A alienação a proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e inaproveitáveis resultantes de obra pública dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.
- Alternativa D:
  Só é permitida sob a modalidade de doação com encargo social, sendo terminantemente proibida a venda do patrimônio fundiário municipal.
- Alternativa E:
  É efetuada unicamente por Decreto do Prefeito, após avaliação da Procuradoria Geral do Município, não passando por trâmite legislativo algum.
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Questão 769
ID 3572373

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à transparência dos atos do Município e do direito de petição, a Lei Orgânica fixa expressamente obrigações e prazos para a Administração Pública Municipal. Acerca dessa temática, julgue as seguintes afirmações baseadas no texto da LOM:

I. A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos, certidões de atos e contratos no prazo máximo de quinze dias úteis.

II. O retardamento na expedição dessas certidões ou negativas imotivadas sujeita a autoridade ou servidor à responsabilização administrativa.

III. A obtenção de certidões para defesa de direitos e o protocolo de requerimentos exigem o pagamento de taxa módica estipulada no Código Tributário Municipal, voltada unicamente à cobertura de custos materiais.
Alternativas da questão 3572373
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 770
ID 3572372

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na complexa teia administrativa de um município litorâneo que sedia grandes atividades econômicas, a correta forma e formalidade dos atos administrativos é vital. Ocorreu no âmbito municipal a necessidade de editar uma regulamentação de lei sancionada para estender um benefício fiscal aprovado, além de instituir atribuições não privativas de lei. A LOM de Santos prevê que o ato que deve ser expedido pelo Prefeito nestes casos (regulamentação de lei) é o(a):
Alternativas da questão 3572372
- Alternativa A:
  Resolução.
- Alternativa B:
  Portaria, obrigatoriamente sem número de ordem.
- Alternativa C:
  Decreto legislativo.
- Alternativa D:
  Ato de outorga executiva.
- Alternativa E:
  Decreto, numerado em ordem cronológica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 771
ID 3572371

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As regras sobre a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santos seguiram tendências de reformas constitucionais, prezando pela solidariedade e equilíbrio atuarial. Consoante o disposto na LOM (com as atualizações implementadas), os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima para a aposentadoria voluntária reduzida, desde que comprovem o tempo exigido. Essa redução da idade mínima em relação à regra geral é de:
Alternativas da questão 3572371
- Alternativa A:
  10 anos, se comprovado exercício de magistério exclusivamente no ensino fundamental municipal.
- Alternativa B:
  05 anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.
- Alternativa C:
  02 anos, garantindo-se que nenhum professor do quadro efetivo se aposente com idade inferior a 60 anos, qualquer que seja o sexo.
- Alternativa D:
  05 anos apenas para professoras do sexo feminino; para homens mantém-se a idade imutável de 65 anos.
- Alternativa E:
  15 anos, caso comprovem exposição a ambiente insalubre ou de penosidade atestada em laudo ergonômico.
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Questão 772
ID 3572370

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LOM garante direitos fundamentais ao funcionalismo público e estabelece o Regime Jurídico Estatutário único para a administração pública direta, autárquica e fundacional. Observando as diretrizes garantistas dessa lei, analise a aplicabilidade de vantagens aos servidores estatutários e julgue as assertivas:

I. Fica vedada a extensão do benefício da sexta parte aos servidores integrantes de planos de cargos, carreiras e vencimentos.

II. Ao servidor municipal em geral garante-se férias remuneradas com, pelo menos, 50% a mais do que o salário normal.

III. É permitida a incorporação permanente à remuneração do cargo efetivo de todas as vantagens de caráter temporário relativas a cargo em comissão, limitando-se ao decênio.
Alternativas da questão 3572370
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 773
ID 3572369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação à Guarda Civil Municipal de Santos, a Lei Orgânica dispõe em seu Art. 70 que sua finalidade precípua é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Entretanto, o texto normativo também prevê que a corporação:
Alternativas da questão 3572369
- Alternativa A:
  Atuará prioritariamente no policiamento ostensivo e investigação criminal, substituindo a polícia civil nas circunscrições distritais.
- Alternativa B:
  Deverá ser extinta em caso de intervenção estadual, repassando seus membros aos quadros estaduais de segurança pública.
- Alternativa C:
  Pode funcionar em apoio às ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado, mediante requisição, passando os guardas por ampla capacitação prévia visando a proteção da comunidade.
- Alternativa D:
  Tornar-se-á corporação militarizada nas ocasiões de calamidade pública decretada pela Câmara Municipal.
- Alternativa E:
  Subordina-se diretamente ao comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para fins operacionais em grandes eventos turísticos.
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Questão 774
ID 3572368

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O artigo 67 da LOM versa sobre a Organização da Administração, tratando, inclusive, sobre as cessões e permutas de servidores do Município de Santos. Analise as afirmações relativas a essa matéria e indique o correto julgamento: I. Fica vedada a permuta dos servidores municipais de Santos para qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou de outros municípios. II. A regra geral proíbe que servidores municipais de Santos sejam cedidos, sem prejuízo dos vencimentos, para prestar serviços na União, Estados e em outros municípios. III. Como exceção expressa, não se aplica a vedação de cessão quando o servidor for prestar serviços na Justiça Eleitoral ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo, por exemplo, demonstrado o interesse público.
Alternativas da questão 3572368
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 775
ID 3572367

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação da administração pública municipal pauta-se por rigorosos princípios, impactando diretamente o regime dos servidores. Um servidor efetivo do município sofreu um grave acidente e apresentou severa limitação de capacidade física, inviabilizando sua continuidade na função original. Segundo as normas de organização da administração previstas na LOM de Santos, a esse servidor:
Alternativas da questão 3572367
- Alternativa A:
  Será concedida aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de contribuição, sem hipótese de realocação no quadro administrativo.
- Alternativa B:
  Será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação, e ele poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua limitação, mantida a remuneração de origem.
- Alternativa C:
  Poderá ser exigida a prestação de serviços por prazo determinado mediante rebaixamento de nível e de vencimentos na tabela funcional, de modo a equivaler ao novo cargo adaptado.
- Alternativa D:
  Garante-se a disponibilidade remunerada automática, aguardando o surgimento de vaga adaptada na sua repartição de origem.
- Alternativa E:
  Será ofertado o plano de demissão voluntária com incentivo financeiro correspondente aos anos de serviço dedicados ao ente público municipal.
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Questão 776
ID 3572366

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Procuradoria Geral do Município de Santos é instituição essencial à Administração, vinculada diretamente ao Prefeito. Sobre o cargo de Procurador Geral do Município, a Lei Orgânica estipula que a sua nomeação:
Alternativas da questão 3572366
- Alternativa A:
  Será feita pelo Prefeito entre quaisquer advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, dispensando-se a vinculação aos quadros do município.
- Alternativa B:
  Dar-se-á em comissão pelo Prefeito, obrigatoriamente entre os Procuradores Municipais do quadro efetivo, exigindo-se cinco anos no cargo de Procurador.
- Alternativa C:
  Dependerá de eleição em lista tríplice formulada pelos membros da carreira e subsequente aprovação pela Câmara Municipal.
- Alternativa D:
  Competirá privativamente ao Presidente da Câmara Municipal, em consenso com a OAB de Santos.
- Alternativa E:
  Dar-se-á em comissão, sendo exigido dez anos de atividade jurídica e domicílio eleitoral no município há mais de dois anos.
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Questão 777
ID 3572365

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do município e a condução da política governamental são capitaneadas pelo Prefeito, que deve pautar suas metas por compromissos públicos. Após as eleições e a posse, a LOM de Santos impõe o compromisso do planejamento através do Programa de Metas. Analise as disposições sobre o tema e julgue-as: I. O Prefeito apresentará o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após sua posse, contendo prioridades, ações estratégicas e indicadores quantitativos alinhados ao Plano Diretor e PPA. II. O Poder Executivo poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito, desde que conte com a autorização prévia, aprovada por maioria absoluta, da Câmara Municipal. III. Na primeira quinzena de dezembro de cada ano, o Prefeito comparecerá em audiência pública na Câmara Municipal para prestar informações sobre a execução do Programa de Metas.
Alternativas da questão 3572365
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 778
ID 3572364

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vacância no cargo de Chefe do Executivo pode desencadear mecanismos sucessórios ou a realização de novas eleições, a depender do momento do mandato em que ocorre. No contexto de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Santos, ocorrendo nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita:
Alternativas da questão 3572364
- Alternativa A:
  Diretamente pela população, noventa dias depois de aberta a última vaga.
- Alternativa B:
  Pela Câmara, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.
- Alternativa C:
  Pela Câmara, sessenta dias após a decretação da vacância, assumindo interinamente o Procurador Geral do Município.
- Alternativa D:
  O Presidente da Câmara assume o cargo definitivamente até o fim da legislatura, sem necessidade de eleição.
- Alternativa E:
  Pela Câmara, em escrutínio secreto, quarenta e cinco dias depois, assumindo os eleitos integralmente o próximo período de quatro anos.
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Questão 779
ID 3572363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Emenda à Lei Orgânica é o instrumento mais rígido de alteração normativa do município, refletindo o peso do pacto local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Santos, a proposta de emenda:
Alternativas da questão 3572363
- Alternativa A:
  Será discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver a unanimidade dos membros da Câmara.
- Alternativa B:
  Pode ser apresentada por iniciativa popular mediante proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
- Alternativa C:
  Será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos membros da Câmara.
- Alternativa D:
  Se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pelo Prefeito.
- Alternativa E:
  Será promulgada pelo Prefeito Municipal, após a devida aprovação em plenário pela maioria absoluta.
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Questão 780
ID 3572362

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo é uma complexa sucessão de atos destinados à elaboração normativa. No cenário em que o Prefeito de Santos veta um projeto de lei por julgá-lo inconstitucional, uma nova cadeia de procedimentos se inicia. Com base nas disposições da Lei Orgânica sobre o veto, avalie as proposições a seguir: I. O veto parcial pode abranger apenas palavras isoladas do texto se estas deturparem o sentido original proposto pelo Executivo. II. O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. III. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação; se não for promulgado em quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara o promulgará.
Alternativas da questão 3572362
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas III está correta.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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