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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 61

   ID 3573505

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em uma complexa teia de responsabilidades sanitárias e sociais, o legislador de Vilhena, ao promulgar a Lei nº 6.279/2024, atribuiu ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) finalidades teleológicas profundas, transcendendo a mera distribuição de insumos. A lei determina que o trabalho do ACS seja vetor de transformação sociocomunitária. Dentre os objetivos explícitos da atuação do ACS, conforme o Art. 2º da norma, analise as proposições:
   
   I. Ampliar o acesso da comunidade às ações e aos serviços de informação e saúde.
   
   II. Promover a assistência jurídica gratuita aos moradores de sua área de abrangência.
   
   III. Atuar com foco no objetivo de promoção social e de proteção da cidadania.
   
   Assinale a alternativa que aponta as afirmativas corretas:

   Alternativas da questão 3573505

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 62

   ID 3573504

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um elemento crucial na interpretação de legislações municipais referentes à criação de empregos públicos é a compreensão do escopo de atuação do profissional, que deve se ater aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. O texto da Lei 6.279/2024 traz no parágrafo único de seu Art. 3º uma disposição hermenêutica fundamental para evitar o engessamento das funções do ACE ante a dinâmica da saúde pública. Com base nesse aspecto, qual é o efeito prático e jurídico do referido parágrafo único?

   Alternativas da questão 3573504

   • A Alternativa A:

     Ele restringe as atividades do agente exclusivamente àquelas tipificadas no capítulo, proibindo a execução de qualquer outra demanda prevista em anexos ou regulamentos subsidiários.

   • B Alternativa B:

     Ele assegura que as atribuições gerais previstas no capítulo da lei não excluem as constantes do Anexo I, permitindo um rol complementar de atividades inerentes ao cargo.

   • C Alternativa C:

     Ele transfere para a chefia do poder executivo a prerrogativa de criar novas atribuições diárias por meio de ofícios circulares, independentemente do que consta na lei e em seus anexos.

   • D Alternativa D:

     Ele decreta que o Anexo I tem força hierárquica superior ao texto da própria lei, de forma que conflitos de atribuição sejam resolvidos descartando-se os artigos normativos.

   • E Alternativa E:

     Ele delega aos conselhos municipais de saúde a capacidade legislativa de revisar anualmente e revogar as atribuições constantes na referida lei.

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3. Questão 63

   ID 3573503

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considerando que a hierarquia e a subordinação são elementos característicos da organização administrativa no poder executivo municipal, a Lei 6.279/2024 especifica de forma clara a quem compete a supervisão direta das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Diante disso, julgue os itens a seguir:
   
   I. A supervisão das atividades do Agente Comunitário de Saúde é exercida diretamente pela câmara de vereadores, visando garantir o controle social contínuo.
   
   II. A lei estabelece que as atividades do Agente de Combate às Endemias são desenvolvidas sob supervisão da secretaria municipal de saúde.
   
   III. Em função da exclusividade de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), a supervisão do ACS fica a cargo irrestrito do Ministério da Saúde, suprimindo a competência municipal.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573503

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     II e III, apenas.

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4. Questão 64

   ID 3573502

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O desenvolvimento das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), embora guarde estreita relação com a promoção da saúde, possui foco técnico distinto do agente comunitário, refletindo a pluralidade das ações de vigilância em saúde preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No contexto da Lei Municipal nº 6.279/2024 de Vilhena-RO, o escopo de atuação do ACE é delimitado por normativas claras. Assinale a alternativa que elenca, de forma precisa, a essência das competências atribuídas ao ACE por essa legislação.

   Alternativas da questão 3573502

   • A Alternativa A:

     O exercício do poder de polícia administrativa ostensiva, com capacidade para interdição autônoma de estabelecimentos comerciais que representem risco biológico iminente.

   • B Alternativa B:

     A prática de atos médicos preventivos de baixa complexidade, incluindo a prescrição de profilaxia química em áreas rurais isoladas.

   • C Alternativa C:

     O exercício de atividades de vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

   • D Alternativa D:

     A atuação exclusiva em ambiente hospitalar, focada no controle de infecções sistêmicas e gerenciamento de resíduos biológicos nas unidades de pronto atendimento.

   • E Alternativa E:

     A formulação independente de diretrizes epidemiológicas municipais, sem a necessidade de adequação às normas gerais e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

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5. Questão 65

   ID 3573501

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A delimitação das competências é um princípio basilar do Direito Administrativo, garantindo que o agente público atue estritamente dentro dos limites traçados pela lei. A Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece competências distintas, porém complementares, para os ACS e ACE. Analise as assertivas abaixo sob o prisma das atribuições conferidas ao Agente Comunitário de Saúde (ACS):
   
   I. Compete-lhe o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, orientadas pelos referenciais da educação em saúde.
   
   II. A execução de suas ações deve ocorrer prioritariamente mediante intervenções cirúrgicas de baixa complexidade no ambiente domiciliar.
   
   III. As ações comunitárias ou domiciliares podem ter caráter individual ou coletivo, visando ampliar o acesso da comunidade à promoção social e proteção da cidadania.
   
   IV. Suas atividades são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema público de saúde complementar, subsidiando as ações da atenção básica municipal.
   
   Estão corretas apenas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3573501

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     I e III.

   • C Alternativa C:

     II e IV.

   • D Alternativa D:

     III e IV.

   • E Alternativa E:

     I, III e IV.

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6. Questão 66

   ID 3573500

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A evolução das políticas de atenção primária no Brasil exigiu dos entes subnacionais a adequação de suas normativas internas para espelhar as garantias constitucionais conferidas aos trabalhadores da saúde. Nesse diapasão, a Lei Municipal nº 6.279/2024 de Vilhena-RO não se limitou a criar vagas, mas a instituir garantias fundamentais. Suponha que Maria, recém-aprovada em concurso público para o emprego de Agente Comunitário de Saúde no município de Vilhena, já exerça um cargo público de enfermeira em um município vizinho. Com base exclusivamente nas disposições expressas no parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.279/2024, assinale a alternativa que delineia a situação jurídica de Maria perante a Constituição Federal.

   Alternativas da questão 3573500

   • A Alternativa A:

     A acumulação é expressamente vedada, pois os agentes comunitários de saúde não são considerados profissionais de saúde em sentido estrito pela legislação municipal, impedindo a aplicação da regra de exceção constitucional.

   • B Alternativa B:

     Maria poderá acumular os dois vínculos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que a lei municipal expressamente considera os ACS como profissionais de saúde para os fins do artigo 37, inciso XVI, alínea 'c' da Constituição.

   • C Alternativa C:

     A legislação municipal determina que a atuação dos agentes seja de dedicação exclusiva, de modo que qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, resultará em demissão automática do emprego público.

   • D Alternativa D:

     Maria só poderá acumular os cargos se abdicar de atuar no âmbito do SUS em um dos municípios, dado que a atuação do ACS deve se dar com exclusividade territorial.

   • E Alternativa E:

     A acumulação será lícita apenas se o segundo cargo for na área de magistério, conforme a prerrogativa concedida aos empregados públicos vinculados à administração indireta.

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7. Questão 67

   ID 3573499

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   De acordo com a Lei Municipal nº 6.279/2024, que estrutura as carreiras de saúde de nível básico em Vilhena-RO, a definição das áreas de atuação e os limites de competência são delineados com precisão. Avalie as afirmativas a seguir a respeito das disposições normativas pertinentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE):
   
   I. A atuação de ambos os profissionais se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução de atividades que são de responsabilidade do município, afastando a possibilidade de atuação privada concomitante em nome do ente público.
   
   II. O legislador municipal, ancorado no texto constitucional, equiparou os referidos agentes aos profissionais de saúde, autorizando, por conseguinte, a acumulação de seus empregos públicos com outro cargo ou emprego público, de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
   
   III. As atividades desenvolvidas pelos ACE estão intrinsecamente ligadas à vigilância, prevenção e controle de doenças, sob a supervisão técnica da Secretaria Estadual de Saúde, a fim de garantir a padronização das métricas de endemias.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573499

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 68

   ID 3573498

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Lei Municipal nº 6.279/2024 do Município de Vilhena-RO promoveu inovações significativas no arcabouço jurídico-administrativo local, consolidando a estruturação das carreiras de saúde primária no âmbito municipal. Ao criar postos de trabalho específicos, o legislador municipal precisou harmonizar as necessidades locais de vigilância epidemiológica e promoção da saúde com os ditames da Constituição Federal e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS). A referida lei estabelece a natureza do vínculo jurídico desses profissionais com a municipalidade, o que reverbera diretamente em seus direitos, deveres e regime previdenciário. Considerando o rigor técnico e jurídico expresso no texto da Lei Municipal nº 6.279/2024, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica dos cargos criados e sua alocação estrutural no município.

   Alternativas da questão 3573498

   • A Alternativa A:

     Os profissionais passam a ocupar cargos públicos de provimento efetivo, submetidos ao regime jurídico estatutário e integrados à administração pública indireta do município.

   • B Alternativa B:

     Trata-se da criação de empregos públicos, alocados na estrutura funcional da administração direta do poder executivo municipal, denotando a adoção do regime celetista.

   • C Alternativa C:

     A lei instituiu funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, restritas à estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, subordinadas ao regime estatutário local.

   • D Alternativa D:

     Foram criados empregos públicos sob a égide da administração indireta, vinculados a fundações municipais de saúde, com atuação concorrente entre o SUS e o sistema privado.

   • E Alternativa E:

     A legislação configurou cargos de provimento em comissão para os Agentes de Combate às Endemias e empregos públicos para os Agentes Comunitários de Saúde, ambos na administração direta.

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9. Questão 69

   ID 3573497

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estrutura hierárquica das leis assegura que matérias de suma importância e complexidade sofram um escrutínio parlamentar mais rigoroso, de maneira a evitar alterações efetuadas por maiorias transitórias ou reduzidas. O instrumento da Lei Complementar detém justamente este condão de exigir maior peso deliberativo em assuntos estruturais para o arranjo jurídico local. Em consonância com a Lei Orgânica Municipal de Vilhena, assinale a alternativa que elenca um assunto exigível de regulação primária via Lei Complementar, com aprovação por maioria absoluta.

   Alternativas da questão 3573497

   • A Alternativa A:

     Autorização para abertura de créditos suplementares de natureza continuada.

   • B Alternativa B:

     Concessão administrativa e autorização provisória de uso de maquinário agrícola das subprefeituras.

   • C Alternativa C:

     Regras relativas à declaração de feriados civis não estipulados e a fixação de nomes de vias secundárias e praças públicas.

   • D Alternativa D:

     A instituição do Código Tributário, do Plano Diretor e o Estatuto dos Servidores Municipais.

   • E Alternativa E:

     A elaboração da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias submetidas pelo Prefeito Municipal.

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10. Questão 70

    ID 3573496

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A outorga de direitos sobre o solo público, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse de pessoas de baixa renda que não possuem teto seguro, encontra reflexo nas políticas de usucapião constitucionalmente chanceladas e reiteradas nos diplomas orgânicos dos municípios brasileiros. A regulação da usucapião urbana serve como ferramenta para estancar o crescimento desordenado e prover dignidade habitacional.
    
    Considere as normas previstas na LOM de Vilhena referentes à aquisição de imóvel por usucapião urbano e julgue as afirmações subsequentes:
    
    I. O possuidor de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia, adquire-lhe o domínio, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural.
    
    II. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de seu estado civil.
    
    III. Propriedades e áreas invadidas que pertençam ao patrimônio imobiliário municipal (bens públicos) são igualmente passíveis de usucapião ordinário, visando atender à função social da moradia.
    
    O conjunto que congrega as afirmativas corretas é:

    Alternativas da questão 3573496

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 71

    ID 3573495

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A educação infantil constitui a base insubstituível para o desenvolvimento cognitivo, motor e psicossocial das crianças. Com o fito de garantir prioridade absoluta e verba específica e contínua para essa etapa formativa primordial, a Lei Orgânica do Município impõe, de forma cogente, a vinculação de receitas para o financiamento desta política afirmativa. Assinale a alternativa que indica o comando orçamentário legal correto para a assistência materno-infantil em Vilhena.

    Alternativas da questão 3573495

    • A Alternativa A:

      Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar dez por cento das verbas arrecadadas pelo ISSQN diretamente em subsídios de alimentação escolar para crianças carentes de zero a cinco anos.

    • B Alternativa B:

      Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar cinco por cento dos recursos destinados à educação para o atendimento da criança de zero a seis anos, em creches ou centros integrados.

    • C Alternativa C:

      Fica a Prefeitura, em convênio com o Ministério da Saúde, obrigada a destinar três por cento de sua Receita Corrente Líquida, anualmente, para custeio de vagas no ensino fundamental primário.

    • D Alternativa D:

      É proibida a destinação de percentual fixo orçamentário para creches, sob pena de ofensa ao princípio da não afetação das receitas públicas, cabendo a alocação à livre discricionariedade do Prefeito.

    • E Alternativa E:

      O Município tem o dever de direcionar vinte por cento do orçamento do Fundo Municipal de Saúde para fomentar os centros de atendimento psicológico infantil de zero a doze anos em áreas vulneráveis.

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12. Questão 72

    ID 3573494

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As competências constitucionais do Município compreendem ações amplas voltadas ao interesse local, abrangendo o ordenamento urbano, a prestação de serviços primários, a cobrança de tributos próprios e o zelo pelo meio ambiente. Entre os poderes da municipalidade, encontra-se a suplementação da legislação estadual e federal no que for compatível com suas prioridades demográficas.
    
    Considere as seguintes assertivas a respeito das competências exclusivas e concorrentes previstas expressamente para o Município de Vilhena:
    
    I. Ao município cabe dispor sobre o serviço funerário, sob regime de livre concorrência, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os privados.
    
    II. É de competência do município regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e demais meios de publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
    
    III. Compete ao município, com exclusividade sobre os demais entes, legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional e trânsito intermunicipal.
    
    Está correto apenas o indicado em:

    Alternativas da questão 3573494

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e III.

    • D Alternativa D:

      I.

    • E Alternativa E:

      III.

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13. Questão 73

    ID 3573493

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para garantir a higidez da representação judicial, extrajudicial e a cobrança eficiente da dívida ativa, o arcabouço municipal conta com um órgão vital: a Procuradoria Geral do Município (PGM). Tal entidade exige para seu ingresso a adoção de métricas de mérito e rigor, blindando os quadros técnicos contra aparelhamentos político-partidários sem qualificação devida. Nos moldes da Lei Orgânica, assinale a opção que espelha corretamente os preceitos de formação e ingresso na Procuradoria Geral do Município de Vilhena.

    Alternativas da questão 3573493

    • A Alternativa A:

      O Procurador Geral do Município deve ser um membro da carreira, alçado ao posto mediante eleição direta por seus pares, com mandato fixo de dois anos ininterruptos.

    • B Alternativa B:

      O Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, obrigatoriamente escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    • C Alternativa C:

      O ingresso na carreira do cargo de advogado público dispensa concurso de provas e títulos caso o candidato comprove mestrado na área pública, resguardando apenas a participação da OAB na contratação.

    • D Alternativa D:

      A Procuradoria Geral do Município atua subordinada integralmente às deliberações da Câmara, sendo seu Procurador sabatinado e aprovado pelos Vereadores antes de tomar posse.

    • E Alternativa E:

      O Procurador Geral exercerá, primordialmente, o controle e fiscalização orçamentária do município, tarefa esta compartilhada solidariamente com o Tribunal de Contas do Estado.

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14. Questão 74

    ID 3573492

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A construção de uma sociedade que almeja a equidade demanda políticas proativas de inclusão e proteção às pessoas com deficiência. Tais políticas permeiam setores como o transporte público, a aquisição de moradias, a reserva de cargos no funcionalismo e o desenho urbano. O legislador vilhenense demonstrou notável preocupação em garantir acessibilidade plena em múltiplos aspectos da vida na cidade.
    
    No tocante aos direitos e benefícios das pessoas com deficiência física e aos deveres do Município estatuídos na Lei Orgânica, avalie as afirmações abaixo:
    
    I. As obras públicas devem possuir dispositivos que facilitem o acesso de deficientes físicos, incluindo-se as guias e sarjetas das vias e logradouros públicos.
    
    II. É garantido o transporte gratuito para idosos (maiores de 60 anos) e deficientes físicos nas linhas de transportes coletivos municipais, cujo acesso deverá ser prioritariamente pela porta traseira.
    
    III. Fica reservado o percentual mínimo de dez por cento dos cargos e empregos públicos municipais para o provimento por pessoas com deficiência, cujos critérios de admissão são definidos em lei.
    
    Está correto o que consta apenas em:

    Alternativas da questão 3573492

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e III.

    • D Alternativa D:

      I.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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15. Questão 75

    ID 3573491

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O tombamento de bens e as datas cívicas locais figuram como elementos fundamentais da identidade histórico-cultural da municipalidade. Através das celebrações e do protecionismo ao patrimônio histórico, o Município de Vilhena reforça sua ligação com a fundação, a fé de sua comunidade originária e os eventos que marcaram o início de sua emancipação política. Considerando as diretrizes culturais expressas na LOM, assinale a alternativa que indica corretamente os três feriados cívico-religiosos instituídos expressamente na Lei Orgânica Municipal.

    Alternativas da questão 3573491

    • A Alternativa A:

      Quinta-feira Santa, 1º de janeiro (Aniversário da Comarca) e 15 de novembro (Proclamação da República).

    • B Alternativa B:

      Sexta-Feira da Paixão, 24 de maio (dia da Padroeira, Nossa Senhora Auxiliadora) e 23 de novembro (Emancipação Político-Administrativa).

    • C Alternativa C:

      Dia de Corpus Christi, 20 de setembro e 23 de dezembro (Emancipação Político-Administrativa).

    • D Alternativa D:

      Sexta-Feira da Paixão, 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida) e 1º de março (Fundação de Vilhena).

    • E Alternativa E:

      Domingo de Páscoa, 24 de maio (dia da Padroeira) e 15 de outubro (Dia do Professor Municipal).

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16. Questão 76

    ID 3573490

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O funcionalismo público é regido por princípios rígidos de investidura, disciplina e estabilidade. A aquisição de estabilidade no serviço público municipal garante ao trabalhador a autonomia técnica e a resiliência contra perseguições políticas, mas não configura uma barreira intransponível diante de irregularidades ou ineficiências graves do servidor.
    
    De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o servidor público estável só perderá o cargo nas seguintes circunstâncias legais:
    
    I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
    
    II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
    
    III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
    
    Analisando as proposições, está correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3573490

    • A Alternativa A:

      apenas a afirmação I descreve uma hipótese válida, sendo inconstitucional a demissão por critérios de desempenho no âmbito municipal.

    • B Alternativa B:

      apenas as afirmações I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      apenas as afirmações II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      as afirmações I, II e III estão corretas e apresentam taxativamente as hipóteses legais de perda do cargo do servidor estável.

    • E Alternativa E:

      nenhuma das afirmações está correta, visto que apenas a condenação criminal colegiada pode ocasionar a destituição de funcionário estável municipal.

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17. Questão 77

    ID 3573489

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A prestação de informações pela Administração Direta e Indireta ao Poder Legislativo consubstancia o controle externo da probidade pública. Em Vilhena, a demora injustificada ou a negativa no envio de dados solicitados pelos vereadores acarreta violação constitucional. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que descreve corretamente as prerrogativas de requisição da Câmara e o prazo de resposta devido pelo Executivo.

    Alternativas da questão 3573489

    • A Alternativa A:

      O prazo estabelecido é de 30 dias impreterivelmente contínuos para o Prefeito encaminhar documentos, sendo vedada qualquer prorrogação e cabendo recebimento exclusivamente em formato físico.

    • B Alternativa B:

      O Prefeito e os representantes da Administração Indireta têm 15 dias para prestar informações, prorrogáveis por igual período se devidamente justificado, podendo o envio ocorrer de forma virtual.

    • C Alternativa C:

      Os Secretários Municipais deverão responder requisições escritas no prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de crime de desobediência e imediato afastamento de suas funções pela Mesa da Câmara.

    • D Alternativa D:

      Somente o Controlador Geral do Município está desobrigado a fornecer informações sigilosas solicitadas pelos vereadores, prevalecendo a segurança institucional sobre o interesse parlamentar.

    • E Alternativa E:

      O prazo legal para envio das respostas do Executivo inicia-se apenas após a sanção de lei específica ratificando o pedido, e é de exatos 45 dias para processos que envolvam verbas de licitação.

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18. Questão 78

    ID 3573488

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O pacto federativo brasileiro assegura aos municípios a autonomia financeira por meio de competência tributária originária e do direito de participação nas receitas advindas da arrecadação de outros entes da Federação. Este engenhoso desenho visa fornecer lastro orçamentário para que a cidade arque com os ônus de serviços essenciais como zeladoria, educação básica e saúde primária.
    
    No que se refere às competências e receitas tributárias pertencentes ao Município de Vilhena, analise as afirmações a seguir:
    
    I. Compete ao Município instituir, dentre outros, imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
    
    II. É assegurado ao Município o repasse de cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), recolhido pelo Estado, atinente aos veículos licenciados no território de Vilhena.
    
    III. Pertence integralmente ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelas empresas privadas sediadas em seu polo industrial.
    
    Está correto o que consta em:

    Alternativas da questão 3573488

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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19. Questão 79

    ID 3573487

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estrutura administrativa direta do município deve obediência à proporcionalidade e ao teto estabelecido para evitar o gigantismo do maquinário estatal. A organização das pastas ministeriais locais, conhecidas como Secretarias Municipais, possui limites explícitos no texto constitucional local. Nos termos da LOM de Vilhena, o Poder Executivo Municipal comporta uma quantidade delimitada de pastas. Assinale a alternativa correta a respeito dessa estruturação.

    Alternativas da questão 3573487

    • A Alternativa A:

      O número de secretarias no primeiro escalão é fixado anualmente por decreto do Executivo, não havendo limite máximo desde que respeitada a margem orçamentária de custeio da pasta.

    • B Alternativa B:

      A estrutura básica comporta o mínimo de cinco e o máximo de doze Secretarias, vedada a fusão de pastas cuja finalidade envolva a educação ou a saúde pública.

    • C Alternativa C:

      A formação do primeiro escalão abrangerá, no mínimo, seis e, no máximo, dezoito secretarias, sendo possível a nomeação de até dois Secretários Especiais de forma transitória por até um ano.

    • D Alternativa D:

      Apenas a Câmara de Vereadores, mediante resolução de sua Mesa Diretora, possui a competência de alterar a quantidade de secretarias, devendo manter sempre um total ímpar para votações do conselho do secretariado.

    • E Alternativa E:

      O Poder Executivo pode instituir, por medida provisória municipal, até cinco novas secretarias extraordinárias, desde que o prazo de vigência seja inferior ao término do mandato do Prefeito.

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20. Questão 80

    ID 3573486

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O arcabouço de responsabilização dos agentes políticos tem o condão de proteger a probidade administrativa e o respeito ao decoro nas altas instâncias da gestão local. O Prefeito Municipal, em razão de sua posição de comando, encontra-se submetido a instâncias de julgamento distintas a depender da natureza da infração cometida.
    
    De acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de Vilhena sobre a responsabilidade do Prefeito, julgue as assertivas abaixo:
    
    I. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns e perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
    
    II. Para que ocorra a admissibilidade de acusação perante a Câmara Municipal, exige-se quórum qualificado, caracterizado pelo voto favorável de dois terços dos membros do parlamento local.
    
    III. Se transcorrido o prazo de cento e oitenta dias de afastamento cautelar do cargo e o julgamento não estiver concluído, o Prefeito retomará suas funções, cessando o afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo.
    
    Está correto o contido em:

    Alternativas da questão 3573486

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      I, apenas.

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