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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 781

   ID 3572361

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município. Tratando-se de leis que disponham sobre a criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta, a iniciativa é:

   Alternativas da questão 3572361

   • A Alternativa A:

     Privativa do Prefeito.

   • B Alternativa B:

     Concorrente entre Prefeito e Vereadores, dependendo de quem apresentar o projeto primeiro.

   • C Alternativa C:

     Exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.

   • D Alternativa D:

     Privativa da Câmara Municipal, mediante proposta subscrita por um terço de seus membros.

   • E Alternativa E:

     Privativa do Chefe do Poder Legislativo.

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2. Questão 782

   ID 3572360

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para garantir a transparência da administração e o poder investigatório do Legislativo, a Câmara Municipal de Santos dispõe do mecanismo das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Considerando a magnitude das operações financeiras de um município como Santos, a instalação de uma CEI para investigar contratos de uma autarquia segue requisitos rigorosos previstos na legislação pátria e municipal. Segundo a LOM, sobre as CEIs, julgue as assertivas: I. Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. II. Serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara. III. Devem possuir escopo direcionado para apuração de fato determinado e por prazo certo.

   Alternativas da questão 3572360

   • A Alternativa A:

     Apenas I está correta.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e III estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e II estão corretas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III estão corretas.

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3. Questão 783

   ID 3572359

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Compete privativamente à Câmara Municipal de Santos, dentre outras atribuições (onde o Prefeito não detém poder de sanção):

   Alternativas da questão 3572359

   • A Alternativa A:

     Legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas.

   • B Alternativa B:

     Autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.

   • C Alternativa C:

     Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

   • D Alternativa D:

     Normatizar a iniciativa popular a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros.

   • E Alternativa E:

     Autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Civil Municipal.

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4. Questão 784

   ID 3572358

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Durante uma legislatura turbulenta, um Vereador eleito depara-se com duas situações simultâneas: é convidado pelo Governador do Estado para assumir o cargo de Secretário de Estado no Governo Estadual e, devido ao estresse da transição, necessita de licença para tratamento de saúde por 150 dias. Com base nas regras que evitam a perda de mandato previstas no Art. 18 da LOM, julgue os itens a seguir: I. O Vereador não perderá o mandato se investido no cargo de Secretário de Estado, hipótese em que será automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração. II. O Vereador não perderá o mandato se licenciado por motivo de doença, sem qualquer restrição ao prazo máximo da licença, se a causa for devidamente comprovada. III. Se o Vereador se licenciar para tratar de interesse particular (sem remuneração), o afastamento não poderá ultrapassar noventa dias por sessão legislativa.

   Alternativas da questão 3572358

   • A Alternativa A:

     Apenas a afirmativa I está correta.

   • B Alternativa B:

     Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas a afirmativa III está correta.

   • E Alternativa E:

     Todas as afirmativas estão corretas.

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5. Questão 785

   ID 3572357

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre a declaração pública de bens e prestação de informações sigilosas por parte dos Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que:

   Alternativas da questão 3572357

   • A Alternativa A:

     Devem apresentar a declaração apenas no ato da posse e no término do mandato, mantendo-se os dados em absoluto sigilo.

   • B Alternativa B:

     Devem apresentar declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do mandato, além de autorizar a quebra de sigilo fiscal caso requerida por comissão de inquérito.

   • C Alternativa C:

     Devem apresentar declarações públicas de bens no ato da posse, anualmente e no término do mandato, além de autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e investimentos.

   • D Alternativa D:

     A declaração de bens é facultativa, mas a liberação do sigilo bancário é obrigatória a cada doze meses de exercício parlamentar.

   • E Alternativa E:

     Ficam obrigados a fornecer o extrato de imposto de renda anualmente à Corregedoria da Câmara, substituindo a exigência de liberação de sigilo bancário.

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6. Questão 786

   ID 3572356

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O exercício da vereança em um município portuário e turístico de alta complexidade como Santos exige que os parlamentares ajam com lisura, sendo submetidos a um rigoroso regime de incompatibilidades. Considere que um Vereador, desde a sua diplomação, aceite e passe a exercer função remunerada de direção em uma sociedade de economia mista do próprio município. À luz das disposições sobre as proibições aos Vereadores na LOM, analise as afirmativas: I. O Vereador não poderia aceitar tal cargo desde a expedição do diploma, a menos que seja demissível 'ad nutum', situação que a lei expressamente autoriza. II. O Vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades mencionadas desde a diplomação, inclusive os que sejam demissíveis 'ad nutum', salvo se nelas já se encontrava antes e houver compatibilidade de horário. III. A infração a essa proibição sujeita o parlamentar à perda do mandato, que será declarada pela Mesa de ofício, dispensando votação em Plenário.

   Alternativas da questão 3572356

   • A Alternativa A:

     Apenas I está correta.

   • B Alternativa B:

     Apenas II está correta.

   • C Alternativa C:

     Apenas III está correta.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III estão corretas.

   • E Alternativa E:

     Apenas II e III estão corretas.

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7. Questão 787

   ID 3572355

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Conforme a Lei Orgânica, dependem obrigatoriamente do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes a:

   Alternativas da questão 3572355

   • A Alternativa A:

     Zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e aquisição de bens imóveis por doação sem encargo.

   • B Alternativa B:

     Aprovação a alteração do Plano Diretor, alienação de bens imóveis e destituição de componentes da Mesa.

   • C Alternativa C:

     Criação de cargos públicos, concessão de direito real de uso e fixação do orçamento anual.

   • D Alternativa D:

     Aprovação do orçamento anual, concessão de direito real de uso e obtenção de empréstimo de particular.

   • E Alternativa E:

     Zoneamento urbano, autorização de convênios com entidades públicas e destituição do Prefeito.

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8. Questão 788

   ID 3572354

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

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   A administração municipal sofre restrições de ordem constitucional e orgânica que visam garantir a impessoalidade e o Estado laico. Considere a hipótese de o Prefeito de Santos decidir firmar uma aliança administrativa oficial com uma denominação religiosa para a prestação exclusiva de serviços na área de saúde, delegando a gestão do hospital municipal sem licitação e vinculando os repasses à adoção de práticas religiosas no atendimento. Nos termos da Lei Orgânica, sobre as vedações ao Município, é correto afirmar que:

   Alternativas da questão 3572354

   • A Alternativa A:

     É vedado estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter aliança com eles, não havendo qualquer exceção ou ressalva para colaboração de interesse público.

   • B Alternativa B:

     A relação de dependência ou aliança com igrejas é proibida, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

   • C Alternativa C:

     O Município pode subvencionar cultos religiosos desde que o projeto de lei tenha origem no Poder Legislativo.

   • D Alternativa D:

     A vedação à manutenção de alianças aplica-se apenas a partidos políticos, sendo livre o convênio direto com organizações religiosas de grande porte.

   • E Alternativa E:

     O Município poderá recusar fé a documentos públicos se estes conflitarem com princípios éticos estabelecidos por conselhos religiosos locais.

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9. Questão 789

   ID 3572353

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em relação às competências do Município, analise os itens abaixo e classifique as assertivas como verdadeiras ou falsas, com base na Lei Orgânica de Santos:
   
   I. Constitui competência comum do Município, da União e do Estado proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
   
   II. Constitui competência privativa do Município legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indireta, observadas as normas gerais da legislação federal.
   
   III. Constitui competência suplementar do Município constituir a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

   Alternativas da questão 3572353

   • A Alternativa A:

     Apenas I está correta.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas III está correta.

   • E Alternativa E:

     I, II e III estão corretas.

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10. Questão 790

    ID 3572352

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

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    A organização político-administrativa de um município envolve não apenas a gestão de suas competências constitucionais, mas também a integridade e continuidade de seu território. Suponha que haja um movimento político e social propondo o desmembramento de parte da área continental de Santos para a criação de um novo município. Considerando a legislação municipal (LOM), qualquer alteração territorial de Santos:

    Alternativas da questão 3572352

    • A Alternativa A:

      Dependerá de lei municipal aprovada por 2/3 da Câmara e de plebiscito envolvendo apenas a população da área a ser desmembrada.

    • B Alternativa B:

      Poderá ser feita na forma de lei ordinária federal, dispensando consulta à população local caso haja interesse nacional.

    • C Alternativa C:

      Só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade histórico-cultural, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

    • D Alternativa D:

      Deve ser promovida através de referendo estadual, com aprovação da Assembleia Legislativa por maioria simples.

    • E Alternativa E:

      Está terminantemente proibida pela Lei Orgânica em vigor para preservar o ambiente urbano consolidado.

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11. Questão 791

    ID 3572351

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    De acordo com a Lei Orgânica de Santos, são definidos como símbolos do Município:

    Alternativas da questão 3572351

    • A Alternativa A:

      O brasão de armas, a bandeira e o selo.

    • B Alternativa B:

      A bandeira, o hino e as cores oficiais.

    • C Alternativa C:

      O brasão de armas, a bandeira e o hino.

    • D Alternativa D:

      O selo municipal, o brasão de armas e a praça central.

    • E Alternativa E:

      A bandeira, o hino e o selo municipal.

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12. Questão 792

    ID 3572350

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Município de Santos, um dos mais antigos e historicamente relevantes do Estado de São Paulo, possui um ordenamento jurídico próprio consubstanciado em sua Lei Orgânica, promulgada para refletir a autonomia política, administrativa e financeira do ente local. A Constituição Federal assegura aos municípios a auto-organização, mas impõe a observância de seus princípios. Neste contexto, a soberania popular em Santos manifesta-se por diversas formas institucionalizadas. Avalie as afirmativas a seguir sobre o exercício da soberania popular, conforme o Art. 1º da LOM:I. O plebiscito, a respeito de questões relevantes, será exercido quando pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara.II. O referendo é garantido quando ao menos um por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara.III. A iniciativa popular no processo legislativo e o veto são instrumentos expressamente previstos para o exercício da soberania popular no Município de Santos.

    Alternativas da questão 3572350

    • A Alternativa A:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      Todas as afirmativas estão corretas.

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13. Questão 793

    ID 3572349

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

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    Durante as festividades do último ano de uma gestão, o ritmo das campanhas institucionais atinge níveis consideráveis. Contudo, a Lei Orgânica de Primavera do Leste traça obstáculos rigorosos contra o desvio de recursos em prol de marketing particular. Imagine a situação onde a administração envia aos domicílios um livreto oficial de prestação de contas no qual figuram estampadas imagens e menções repetidas ao nome do Chefe do Executivo, ligando-o diretamente aos avanços estruturais da cidade. Diante desse cenário analisado à luz da normatização orgânica municipal, essa conduta caracteriza:

    Alternativas da questão 3572349

    • A Alternativa A:

      Uma prática tolerada pela legislação, visto configurar a justa prestação de contas que todo gestor deve ao término do mandato.

    • B Alternativa B:

      Uma atitude regulamentar, desde que a publicidade ostente expressamente caráter unicamente educativo.

    • C Alternativa C:

      Uma violação legal flagrante, visto que é proibido manter publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

    • D Alternativa D:

      Uma infração exclusivamente ética de análise da Câmara Municipal, não existindo vedação expressa no corpo da Lei Orgânica.

    • E Alternativa E:

      Uma ação permitida se os recursos empregados na confecção do material tiverem origem em sobras orçamentárias do gabinete.

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14. Questão 794

    ID 3572347

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A legislação orgânica de Primavera do Leste estabelece fronteiras nítidas nas aprovações de matérias, submetendo algumas à análise ulterior do Prefeito, mediante sanção. Sobre as competências sujeitas a esse rito conjugado (com sanção), julgue os itens a seguir.I - A normatização da iniciativa popular em projetos de lei de interesse de bairros, vilas ou da cidade exige manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.II - A criação, extinção e estruturação de autarquias ou empresas públicas dá-se por aprovação de lei ordinária, prescindindo de complementaridade específica.III - A transferência temporária da sede do Governo Municipal perfaz uma matéria que inequivocamente depende da sanção do Prefeito para prosperar.

    Alternativas da questão 3572347

    • A Alternativa A:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas a afirmativa II está correta.

    • C Alternativa C:

      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      Todas as afirmativas estão corretas.

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15. Questão 795

    ID 3572345

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As comissões parlamentares de inquérito perfazem uma poderosa ferramenta na elucidação de fatos de alta gravidade no seio da gestão municipal. Em Primavera do Leste, fortes suspeitas de improbidade inflaram a opinião pública, culminando em severa cobrança por respostas rápidas do Legislativo. Para validar a criação de uma Comissão Especial de Inquérito focada na apuração desse fato determinado, a Lei Orgânica de Primavera do Leste impõe que a solicitação inicial observe um rigoroso requisito numérico de seus integrantes. Assinale a alternativa que descreve este critério formal.

    Alternativas da questão 3572345

    • A Alternativa A:

      Requerimento firmado por, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovação sancionada pelo Prefeito.

    • B Alternativa B:

      Requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos membros da Câmara Municipal.

    • C Alternativa C:

      Requerimento de iniciativa estritamente popular, acompanhado do crivo de metade da Câmara.

    • D Alternativa D:

      Requerimento assinado por dois terços dos vereadores eleitos na respectiva legislatura.

    • E Alternativa E:

      Requerimento de, pelo menos, dez por cento dos eleitores locais e um quinto dos membros da Casa.

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16. Questão 796

    ID 3572343

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Toda coletividade busca manifestar sua identidade cívica através de representações visuais e auditivas solenes. No que tange aos símbolos oficiais representativos do Município de Primavera do Leste, expressamente consolidados e protegidos pelo Art. 4º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que os descreve de forma exaustiva e correta.

    Alternativas da questão 3572343

    • A Alternativa A:

      A Bandeira, o Selo Comemorativo de Fundação e o Hino Municipal.

    • B Alternativa B:

      O Brasão de Armas, a Bandeira, as Cores Oficiais e a Árvore Símbolo.

    • C Alternativa C:

      A Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal.

    • D Alternativa D:

      O Selo do Poder Executivo, a Bandeira e o Hino Municipal.

    • E Alternativa E:

      O Hino Municipal, o Brasão e o Logotipo padronizado da Administração em exercício.

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17. Questão 797

    ID 3572341

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O sistema de transporte público é um dos vetores de fluidez urbana e dignidade da população. Em Primavera do Leste, tornou-se centro de extensos debates sociopolíticos após consecutivas manifestações que demandavam modicidade tarifária. Parlamentares decidiram acionar suas prerrogativas orgânicas para frear abusos. Sobre a competência da Câmara em face do transporte e das tarifas, avalie as proposições calcadas na Lei Orgânica.I - Cabe à Câmara autorizar a concessão de serviços de transporte coletivo, contudo não tem ingerência sobre as renovações desses contratos.II - É função exclusiva do Legislativo apreciar, autorizar e fixar as respectivas tarifas do transporte coletivo municipal de qualquer natureza.III - A Câmara detém a prerrogativa constitucional e orgânica de fiscalizar e controlar de forma direta os atos emanados da administração indireta do Executivo.

    Alternativas da questão 3572341

    • A Alternativa A:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas a afirmativa III está correta.

    • D Alternativa D:

      Todas as afirmativas estão corretas.

    • E Alternativa E:

      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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18. Questão 798

    ID 3572339

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A figura do Vice-Prefeito de Primavera do Leste engloba obrigações de auxílio imediato à chefia do poder, assim como a possibilidade de assumir pastas executivas para integrar o esforço administrativo. A respeito de suas funções e subsídios, nos termos precisos da Lei Orgânica, examine as assertivas.I - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por este convocado para missões especiais, além de outras atribuições ditadas em Lei Complementar.II - A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal impede automaticamente o exercício de sua função como eventual substituto do Prefeito.III - Sendo investido na condição de Secretário Municipal, o Vice-Prefeito deverá realizar opção pelos subsídios de um ou de outro cargo.

    Alternativas da questão 3572339

    • A Alternativa A:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas a afirmativa III está correta.

    • E Alternativa E:

      Todas as afirmativas estão corretas.

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19. Questão 799

    ID 3572337

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O fluxo de criação e aprovação de normativas dentro do município obedece a um critério de distribuição de funções entre o Legislativo e o Executivo. Muitas transformações estruturais da administração dependem da elaboração legislativa dos vereadores, acompanhada necessariamente do aval final do chefe da municipalidade. Considerando as matérias atribuídas à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, assinale a opção que reflete essa exigência na Lei Orgânica de Primavera do Leste.

    Alternativas da questão 3572337

    • A Alternativa A:

      A fixação da Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal, possuindo este ato natureza indenizatória.

    • B Alternativa B:

      A outorga de título honorífico a cidadãos que tenham reconhecidamente prestado serviços notáveis ao município.

    • C Alternativa C:

      A decisão definitiva sobre convênios ou acordos que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio municipal.

    • D Alternativa D:

      A deliberação sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal da cidade.

    • E Alternativa E:

      A instauração de comissões especiais de inquéritos sobre fatos determinados da administração em andamento.

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20. Questão 800

    ID 3572335

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A cassação ou a declaração da perda do mandato de um vereador reveste-se de imensa seriedade procedimental, configurando um processo que afeta a própria soberania do voto popular em Primavera do Leste. Para que a Câmara Municipal decida validamente sobre a perda de mandato de um Vereador nas hipóteses previstas, exige-se regimentalmente:

    Alternativas da questão 3572335

    • A Alternativa A:

      Aprovação em votação secreta, pela maioria absoluta de seus membros.

    • B Alternativa B:

      Aprovação em votação aberta e nominal, por maioria absoluta.

    • C Alternativa C:

      Aprovação por escrutínio secreto, sob quórum de dois terços dos parlamentares.

    • D Alternativa D:

      Decisão unânime dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

    • E Alternativa E:

      Votação aberta com o apoio de maioria simples dos presentes na sessão.

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