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48.301 questões encontradas

Questão 801
ID 3572333

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transparência contábil e a submissão ao controle externo constituem pilares da probidade administrativa. Omitindo-se de suas obrigações republicanas, um hipotético Prefeito de Primavera do Leste deixa de remeter a prestação de contas do exercício findo no tempo estipulado. Diante desse quadro de mora gerencial e fundamentado no rol de competências exclusivas da Câmara, julgue as afirmativas apresentadas. I - Compete exclusivamente à Câmara proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas até o dia 31 de março de cada ano. II - A Câmara tem a função de julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar relatórios da execução dos planos de governo. III - Em caso de omissão prolongada na prestação de contas, a Câmara detém a competência exclusiva de alienar os bens pessoais do Chefe do Executivo para compor o erário.
Alternativas da questão 3572333
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 802
ID 3572331

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço tributário de Primavera do Leste encontra limites constitucionais reproduzidos com exatidão em sua Lei Orgânica, prevenindo a expropriação indevida ou abusos fiscais. Sobre as vedações do poder de tributar, assinale a assertiva em que é incorreto afirmar tratar-se de uma vedação absoluta imposta ao Município:
Alternativas da questão 3572331
- Alternativa A:
  Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Alternativa B:
  Utilizar tributos com manifesto efeito de confisco contra a propriedade privada.
- Alternativa C:
  Instituir impostos sobre o patrimônio ou serviços de autarquias públicas relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- Alternativa D:
  Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza puramente em razão de sua procedência.
- Alternativa E:
  Instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso atuantes no território municipal.
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Questão 803
ID 3572329

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A estabilidade de uma administração pública reside na incontestável segurança jurídica de suas regras de transição e sucessão em casos de vacância abrupta de seus líderes. Imagine um cenário grave em que, já transcorridos dois anos e meio de mandato, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Primavera do Leste tornem-se permanentemente vagos por motivos de força maior. Nesse quadro excepcional, localizado dentro dos últimos dois anos de governo, a Lei Orgânica Municipal preconiza uma solução específica. Assinale a alternativa que relata o procedimento correto.
Alternativas da questão 3572329
- Alternativa A:
  A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após a abertura da última vaga, pela Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  A eleição ocorrerá em até noventa dias, conduzida de forma direta mediante sufrágio universal.
- Alternativa C:
  O Presidente da Câmara assumirá compulsoriamente a chefia do Executivo até o último dia da legislatura, sendo vedado o pleito suplementar.
- Alternativa D:
  A Justiça Eleitoral nomeará um interventor estadual pelo período residual de trinta dias para organizar novas eleições.
- Alternativa E:
  O Diretor do Fórum assumirá interinamente e conduzirá uma eleição indireta no prazo de quinze dias.
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Questão 804
ID 3572327

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

No que tange à disciplina do Poder Executivo de Primavera do Leste, a Lei Orgânica traça diretrizes precisas acerca da posse, dos impedimentos e das linhas de substituição. Sobre essa temática, avalie as proposições. I - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, impreterivelmente às 10h00 da manhã. II - Em casos de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão chamados sucessivamente o Presidente da Câmara de Vereadores e o Diretor do Fórum da Comarca local. III - A posse pode ser postergada livremente por até trinta dias por ato unilateral do eleito, sem necessidade de comprovar motivo de força maior.
Alternativas da questão 3572327
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 805
ID 3572324

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A independência do Poder Legislativo municipal repousa sobre seu rol de competências exclusivas, que dispensam a chancela executiva. O Presidente da Câmara de Primavera do Leste, buscando fortalecer a atuação parlamentar, revisa suas atribuições regimentais perante os demais vereadores. Considerando o rol constitucional e orgânico de competências exclusivas da Câmara, analise os itens abaixo. I - É competência exclusiva apresentar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito pela prática de crime contra a administração pública. II - É competência exclusiva autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município sempre que a ausência exceder a dez dias consecutivos. III - É competência exclusiva fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura, para a legislatura subsequente.
Alternativas da questão 3572324
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 806
ID 3572322

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentre as atribuições da Câmara Municipal delineadas na Lei Orgânica de Primavera do Leste, o texto normativo segrega matérias que exigem imperativamente a sanção do Prefeito e outras que recaem sobre a competência privativa e exclusiva do legislativo, garantindo a separação harmônica dos poderes. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que depende da sanção do Prefeito.
Alternativas da questão 3572322
- Alternativa A:
  Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
- Alternativa B:
  Propor o projeto de lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- Alternativa C:
  Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.
- Alternativa D:
  Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais.
- Alternativa E:
  Mudar, temporariamente, a sua própria sede legislativa.
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Questão 807
ID 3572320

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A conformação do Poder Legislativo é matéria de grande relevância, refletindo diretamente o pacto representativo da população. Em Primavera do Leste, o número de cadeiras na Câmara Municipal e o rito de atuação da casa são temas essenciais de conhecimento do cidadão. No que concerne ao Poder Legislativo local e às regras de suas deliberações, assinale a alternativa correta de acordo com a redação atual da Lei Orgânica.
Alternativas da questão 3572320
- Alternativa A:
  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 Vereadores, com mandato de quatro anos, e as deliberações são tomadas em votação aberta.
- Alternativa B:
  A Câmara compõe-se de 15 Vereadores eleitos pelo sistema majoritário no território municipal.
- Alternativa C:
  A eleição dos Vereadores se dá impreterivelmente no primeiro domingo de novembro do ano anterior ao início do mandato.
- Alternativa D:
  As deliberações da Câmara Municipal exigem sempre quórum de dois terços e votação por escrutínio secreto.
- Alternativa E:
  A Câmara compõe-se de 19 Vereadores, e suas deliberações são tomadas por maioria simples, presente um terço de seus membros.
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Questão 808
ID 3572318

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um gestor municipal, visando fomentar o desenvolvimento e a industrialização na região sul de Primavera do Leste, envia à Câmara um pacote de medidas arrojadas. O projeto prevê contratos milionários com grandes indústrias, algumas das quais sabidamente não cumprem normativas ambientais. O texto ainda institui tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, sob a premissa de atrair investimentos. Diante desse cenário e balizado pelas restrições da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas. I - A celebração de contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de prevenção ambiental, de segurança do trabalho e obrigações sociais é expressamente vedada. II - A instituição de tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente é permitida temporariamente, mediante aprovação de dois terços da Câmara. III - É facultado ao ente público estabelecer diferença tributária entre bens em razão da procedência exclusiva de estados vizinhos, para resguardar a balança comercial local.
Alternativas da questão 3572318
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
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Questão 809
ID 3572316

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das proibições rigorosas impostas ao Município de Primavera do Leste, desenhadas para proteger os cofres públicos e os princípios da impessoalidade e isonomia, avalie as proposições a seguir. I - É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei. II - O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, contudo detém autonomia para criar distinções genéricas entre brasileiros residentes e não residentes na cidade. III - É terminantemente proibido outorgar isenções e anistias fiscais sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Alternativas da questão 3572316
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 810
ID 3572314

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as deliberações anuais de planejamento estratégico em Primavera do Leste, observou-se um intenso debate com o funcionalismo público acerca da manutenção do poder de compra dos vencimentos. Entidades sindicais impetraram requerimentos visando assegurar a estrita observância da legislação municipal acerca da data-base. Com fulcro na redação vigente da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica o marco e o regramento atual para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.
Alternativas da questão 3572314
- Alternativa A:
  A partir do ano de 2022, a Revisão Geral Anual deve ocorrer a partir de 1º de maio para todos os servidores indistintamente.
- Alternativa B:
  A partir do ano de 2023, a Revisão Geral Anual (RGA) será paga a partir de 1º de janeiro, ressalvadas as categorias com previsão diversa em Lei específica.
- Alternativa C:
  O pagamento será realizado em parcela única sempre na primeira quinzena de março, salvo estado de calamidade pública.
- Alternativa D:
  A Revisão Geral Anual será aplicada apenas aos vencimentos inferiores a cinco salários mínimos, pagos a partir de janeiro.
- Alternativa E:
  A partir do ano de 2023, a RGA passou a ser faculdade do Poder Executivo, condicionada à prévia dotação orçamentária no mês de janeiro.
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Questão 811
ID 3572312

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste, julgue os itens subsequentes acerca da organização político-administrativa e dos bens municipais. I - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação Estadual. II - A alteração territorial do Município para criação de novo Município pode ser feita por Lei Municipal, dependente de consulta prévia às populações envolvidas. III - Fica assegurado ao Município o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território, caso ocorra.
Alternativas da questão 3572312
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa III está correta.
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Questão 812
ID 3572310

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A compreensão da autonomia municipal é um dos pilares do federalismo brasileiro moderno. No contexto de Primavera do Leste, os legisladores pátrios delinearam, já no artigo inaugural da Lei Orgânica, as bases do desenvolvimento local e os mecanismos de atuação do poder público perante os cidadãos, refletindo os valores intrínsecos de um Estado Democrático de Direito. A respeito dos Princípios Fundamentais do Município de Primavera do Leste, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572310
- Alternativa A:
  A ação Municipal desenvolve-se predominantemente no Distrito Sede, admitindo-se a concentração de recursos em prol da organização metropolitana.
- Alternativa B:
  Os direitos fundamentais incluem a proteção à maternidade e à infância, garantidos exclusivamente àqueles que comprovarem domicílio ininterrupto na cidade por cinco anos.
- Alternativa C:
  O Município exerce o seu poder, por decisão dos munícipes, apenas de forma indireta através de seus representantes eleitos para a vereança.
- Alternativa D:
  A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, buscando reduzir as desigualdades regionais e sociais.
- Alternativa E:
  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário local.
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Questão 813
ID 3572211

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

De forma sintética e amparado exclusivamente nas disposições do Título I, Capítulo Único, da Lei n. 4.623/1984 de Santos, julgue a validade dos enunciados abaixo no que diz respeito aos alicerces do regime dos funcionários do município:I - O funcionário público caracteriza-se precipuamente pelo recebimento de subsídio, independentemente de investidura formal.II - O cargo público deve ser criado por Lei.III - A criação do cargo em número incerto é admissível caso o município enfrente crescimento vegetativo expressivo de sua máquina.Assinale a única alternativa que reflete o acerto das proposições.
Alternativas da questão 3572211
- Alternativa A:
  Apenas o item I é verdadeiro.
- Alternativa B:
  Apenas o item II é verdadeiro.
- Alternativa C:
  Apenas os itens II e III são verdadeiros.
- Alternativa D:
  Todos os itens são falsos.
- Alternativa E:
  Apenas os itens I e III são verdadeiros.
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Questão 814
ID 3572210

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A compreensão dogmática do regime estatutário repousa em bases fixadas já nas linhas de abertura das leis de regência. Na estância balneária de Santos, a lei que dispõe sobre o estatuto dos funcionários aponta, de forma cartesiana, as premissas definidoras de seus agentes e postos. Em uma situação de interpretação jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município, questionou-se a higidez de uma normativa que buscava unificar todos os prestadores de serviço (incluindo terceirizados) sob a denominação genérica de 'funcionários públicos'. Acerca dessa controvérsia e baseando-se nos artigos 2º e 3º da Lei n. 4.623/1984, analise os itens subsequentes: I - A extensão conceitual proposta pela normativa é válida e coaduna-se com o texto legal, na medida em que a prestação de serviços à municipalidade, por si só, atrai a incidência do conceito estatutário, prescindindo de outras formalidades. II - A definição de funcionário público é restritiva e condiciona-se obrigatoriamente à legal investidura, o que repele a inserção de terceirizados não submetidos aos ritos de posse em cargos formais. III - O cargo público, espaço ocupado pelo funcionário, não se presume e nem se cria tacitamente pela via do contrato terceirizado, exigindo diploma legal em sentido estrito para o seu advento na ordem jurídica. Sob a exegese do ordenamento jurídico municipal citado, está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Alternativas da questão 3572210
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I.
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Questão 815
ID 3572209

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos moldes da redação expressa e peremptória da Lei n. 4.623/1984, a instituição do regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Santos confere a estes um marco disciplinatório e garantidor. O objeto principal do referido diploma legal, exposto já em seu Artigo 1º, é a:
Alternativas da questão 3572209
- Alternativa A:
  Criação de fundos de previdência complementar exclusivos para as empresas públicas e sociedades de economia mista do município.
- Alternativa B:
  Definição do piso salarial dos agentes políticos e da remuneração dos secretários e diretores executivos, em subordinação à lei de responsabilidade fiscal.
- Alternativa C:
  Estabelecimento de contratos por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na estância balneária.
- Alternativa D:
  Instituição do regime jurídico dos funcionários públicos municipais, consubstanciando as normas norteadoras da relação institucional.
- Alternativa E:
  Consolidação das diretrizes do código de obras e posturas, aliadas à disciplina trabalhista pautada na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Questão 816
ID 3572208

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reorganização administrativa é processo vital para a modernização da gestão governamental. Considere um cenário de reestruturação do organograma da Prefeitura de Santos, no qual o Poder Executivo propõe um projeto de lei à Câmara Municipal buscando extinguir, transformar e criar novos agrupamentos de atividades estatais. No bojo do projeto, propõe-se a 'criação em abstrato' de novos postos, condicionando seu número exato às necessidades futuras atestadas pela Secretaria de Finanças a cada quadrimestre, visando otimizar a folha de pagamento. Diante dos primados da Lei n. 4.623/1984 sobre o tema, analise as afirmações: I - O projeto de lei padece de vício em sua concepção, pois a fixação de 'número certo' é um mandamento elementar para a criação de cargos públicos, não admitindo flexibilização ou delegação em abstrato. II - A definição da pessoa legalmente investida naqueles eventuais postos flutuantes perderia o substrato do art. 2º, visto que não haveria um cargo dotado das características legais mínimas. III - O Estatuto autoriza a mutabilidade do quantitativo de cargos via ato infra-legal da Secretaria de Finanças, desde que se respeite a investidura por concurso público. É pertinente o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572208
- Alternativa A:
  III, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 817
ID 3572207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que reproduz integralmente a definição de cargo público veiculada no limiar do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/1984).
Alternativas da questão 3572207
- Alternativa A:
  É a função transitória delegada a particular para desempenho de atividade técnica mediante remuneração variável.
- Alternativa B:
  É aquele criado por Lei, em número certo, destinado a ser provido por servidor sob o regime celetista de contratação.
- Alternativa C:
  É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, passíveis de criação por decreto em casos excepcionais.
- Alternativa D:
  É o criado por lei, em número certo, com a denominação própria e vencimento pago pelos cofres do Município.
- Alternativa E:
  É o posto de trabalho de livre criação pelo Prefeito Municipal, em quantitativo adaptável às demandas populacionais de cada exercício financeiro.
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Questão 818
ID 3572206

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a superação da multiplicidade de regimes nas administrações públicas buscou consolidar os direitos e deveres dos agentes sob um arcabouço coeso e uniforme. O Estatuto de Santos (Lei n. 4.623/1984) cumpre esse papel ao fixar o regime jurídico de seus funcionários. Um candidato aprovado em concurso para a autarquia municipal de trânsito apresenta dúvida quanto à sua submissão ao referido estatuto, argumentando que a lei apenas menciona 'funcionários públicos municipais de Santos' em seu artigo inaugural. Sob a dogmática do regime jurídico institucional e da estrutura estipulada pela norma, a submissão aos ditames estatutários pressupõe uma condição essencial que liga o indivíduo ao ente público. Qual característica define o elo inquestionável que sujeita o agente às disposições deste diploma legal, segundo as conceituações preliminares nele insculpidas?
Alternativas da questão 3572206
- Alternativa A:
  A assinatura de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e registrado na carteira profissional.
- Alternativa B:
  O exercício efetivo de atividades laborativas por mais de doze meses ininterruptos em qualquer órgão subsidiado pela prefeitura.
- Alternativa C:
  A investidura legal em cargo público, evidenciada pela posse regular em posto criado por lei e dotado de número certo.
- Alternativa D:
  O registro sindical no órgão representativo da categoria profissional preponderante do município.
- Alternativa E:
  A indicação política fundamentada em portaria de cunho estritamente discricionário e desvinculada de qualquer cargo instituído legislativamente.
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Questão 819
ID 3572205

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A abrangência de uma lei municipal instituidora de regime jurídico pode esbarrar nas prerrogativas de autoadministração de outros entes e poderes. Sobre a aplicação da Lei n. 4.623/1984 no âmbito da Administração Pública de Santos, considere as assertivas: I - A referida norma constitui a base principal das relações funcionais no Executivo Municipal. II - O Estatuto proíbe terminantemente a utilização de suas normas por outros poderes e secretarias que não pertençam ao escopo do Gabinete do Prefeito. III - As disposições do regime jurídico estendem-se, no que couber, aos funcionários integrantes da Secretaria da Câmara Municipal. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572205
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 820
ID 3572204

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma premissa incontornável para o exercício lícito da função pública é a regularidade do acesso aos quadros estatais. Imagine que, visando fomentar o emprego local em uma crise hídrica severa, um subsecretário de obras de Santos autorize a atuação imediata de cinquenta engenheiros no planejamento da rede, sem ato formal de nomeação e sem criação de cargos, prometendo-lhes as garantias do Estatuto Municipal por analogia e equidade. Confrontando a situação fática com o arcabouço da Lei n. 4.623/1984, verifica-se um choque estrutural severo, pois a configuração do status de 'funcionário público' reclama requisitos rígidos. Neste panorama adverso, assinale a opção que evidencia o vício insanável no procedimento narrado à luz do artigo 2º e 3º da referida lei.
Alternativas da questão 3572204
- Alternativa A:
  A investidura de profissionais altamente qualificados prescinde de criação legal de cargo em momentos de emergência, sendo o vício contornado pela ratificação posterior do Prefeito.
- Alternativa B:
  A concessão de garantias estatutárias pressupõe a existência de funcionário público, ou seja, pessoa legalmente investida em cargo previamente criado por lei em número certo, condição flagrantemente inexistente no caso narrado.
- Alternativa C:
  O vício reside apenas na ausência de concurso público, visto que o subsecretário possui competência delegada para criar cargos públicos em situações de comprovada urgência econômica e hídrica.
- Alternativa D:
  O Estatuto autoriza a investidura tácita e a formação de vínculo institucional pelo mero exercício prolongado da função, restando viciada apenas a ausência de dotação orçamentária prévia.
- Alternativa E:
  A inobservância da reserva de plenário na Câmara Municipal para a contratação temporária invalida o processo, pois as contratações precárias integram o núcleo duro das definições do artigo 2º do diploma santista.
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