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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 821

   ID 3572203

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considere as disposições legais inaugurais (artigos 1º ao 3º) da Lei n. 4.623/1984. A investidura no cargo público é o ato que perfectibiliza o ingresso do indivíduo nos quadros da Administração, transformando o aprovado ou o nomeado em funcionário público pleno. Nesse sentido, julgue as assertivas abaixo relativas às condições prévias à investidura: I - Para que haja investidura, o cargo público provido deve ter sido criado por meio de Lei formal. II - O cargo objeto da investidura pode apresentar número flutuante de vagas, desde que regulamentado por Medida Provisória municipal. III - O funcionário só é legalmente reconhecido após a conclusão de seu estágio probatório de três anos. A sequência correta que avalia a veracidade (V) ou falsidade (F) dos itens, considerando a letra da lei estatutária, é:

   Alternativas da questão 3572203

   • A Alternativa A:

     I - V, II - F, III - F.

   • B Alternativa B:

     I - V, II - V, III - F.

   • C Alternativa C:

     I - F, II - F, III - V.

   • D Alternativa D:

     I - V, II - F, III - V.

   • E Alternativa E:

     I - F, II - V, III - V.

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2. Questão 822

   ID 3572202

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estrutura orgânica de um município depende da correta parametrização de seus cargos para não onerar desnecessariamente os cofres públicos e para assegurar a clareza nas atribuições de seus agentes. O art. 3º do Estatuto de Santos consagra o princípio da legalidade estrita na formatação dos postos de trabalho. A respeito dos elementos essenciais que compõem a concepção jurídica de 'cargo público' nesse diploma legal, avalie as proposições: I - A criação de cargos públicos dispensa a figura da lei em sentido estrito (formal e material) quando se tratar de funções de confiança para assessoramento direto de secretários municipais. II - A estipulação de um 'número certo' impede a admissão de uma configuração ilimitada ou genérica de vagas para um mesmo cargo, blindando a administração contra abusos na contratação. III - Além da criação por lei e em número certo, a doutrina e as regras estatutárias exigem, como atributos indissociáveis do cargo, uma denominação própria e o respectivo vencimento pago pelo erário. Estão corretos os apontamentos constantes em:

   Alternativas da questão 3572202

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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3. Questão 823

   ID 3572201

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No que tange à gênese do regime jurídico aplicável aos servidores de Santos, o artigo 1º da Lei Municipal n. 4.623/1984 institui formalmente esse regramento. Qualifica-se, sob a ótica administrativa clássica, esse tipo de regime normativo como:

   Alternativas da questão 3572201

   • A Alternativa A:

     Contratual e sinalagmático, regido predominantemente pelo Direito Privado.

   • B Alternativa B:

     Institucional, legal ou estatutário, regido pelo Direito Público, cujas normas podem ser alteradas unilateralmente pelo Estado.

   • C Alternativa C:

     Híbrido e supletivo, onde o ente estatal e o servidor fixam direitos mútuos via convenção coletiva amparada na Constituição.

   • D Alternativa D:

     Celetista mitigado, garantindo-se estabilidade especial por meio de acordo individual de trabalho.

   • E Alternativa E:

     Fiduciário e temporário, limitando-se o vínculo jurídico ao período de mandato do chefe do Poder Executivo.

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4. Questão 824

   ID 3572200

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A independência e harmonia entre os poderes representam pilares do Estado Democrático de Direito, refletindo-se diretamente na organização administrativa e na gestão de recursos humanos de cada ente federativo. Em um cenário hipotético de profunda reforma administrativa e revisão de plano de carreiras e vencimentos, a Câmara Municipal de Santos edita uma resolução interna para modificar regras de concessão de férias de seus servidores, entrando em aparente conflito com um artigo específico do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei n. 4.623/1984). Como a Procuradoria deve interpretar a subsunção dos funcionários da Secretaria da Câmara às regras do Estatuto Municipal, face ao parágrafo único do artigo 1º da norma estatutária?

   Alternativas da questão 3572200

   • A Alternativa A:

     A regra estatutária do Executivo tem prevalência absoluta e irrestrita, tornando nula qualquer resolução do Legislativo que disponha de forma diversa sobre o regime jurídico de seus agentes.

   • B Alternativa B:

     Os funcionários da Câmara submetem-se ao Estatuto apenas mediante adesão voluntária e individual, uma vez que o Legislativo detém discricionariedade plena para gerir contratos trabalhistas.

   • C Alternativa C:

     A aplicação do Estatuto aos servidores da Câmara ocorre 'no que couber', ou seja, incide supletivamente e respeita as peculiaridades organizacionais e a autonomia normativa do Legislativo local nas matérias de sua competência interna.

   • D Alternativa D:

     O Estatuto aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, de modo que os funcionários da Secretaria da Câmara são categorizados como agentes políticos sem vínculo estatutário.

   • E Alternativa E:

     A incidência da Lei n. 4.623/1984 sobre o Legislativo foi declarada inconstitucional pela doutrina dominante, devendo o Poder Legislativo elaborar um diploma próprio equivalente ao regime celetista.

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5. Questão 825

   ID 3572199

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estrita obediência aos ditames normativos inaugurais de um estatuto delimita o campo de atuação do administrador. Avalie as premissas a seguir referentes aos Arts. 1º a 3º da Lei n. 4.623/1984: I - A referida norma não exaure sua eficácia no Executivo, tangenciando, com ressalvas, os servidores do órgão legislativo local. II - O vínculo que se forma entre o ente municipal de Santos e a pessoa investida no cargo é de caráter contratual, pautado pelo livre acordo de vontades e passível de negociação coletiva quanto às atribuições. III - O requisito 'número certo' para a criação de um cargo público afasta a possibilidade de leis municipais instituírem cargos com quantitativo aberto ou a ser definido futuramente por regulamento. Pode-se afirmar como correto o que consta em:

   Alternativas da questão 3572199

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 826

   ID 3572198

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A distinção entre agente de fato e servidor de direito é um dos temas mais complexos do direito administrativo, tendo reflexos profundos na validade dos atos praticados e na remuneração. Considere que Carlos foi admitido para prestar serviços no setor de zeladoria da Prefeitura de Santos mediante um contrato verbal emergencial realizado por um diretor de departamento, sem a formalização de um ato de nomeação e sem qualquer posse. Após três meses de prestação contínua, Carlos pleiteia os direitos estatutários previstos na Lei n. 4.623/1984, como licença-prêmio e progressão funcional. Com espeque nas disposições preliminares do referido Estatuto, é correto afirmar que o pleito de Carlos deve ser:

   Alternativas da questão 3572198

   • A Alternativa A:

     Deferido, uma vez que a prestação ininterrupta do serviço público por mais de noventa dias convola o vínculo fático em investidura estatutária tácita, em observância ao princípio da proteção à confiança.

   • B Alternativa B:

     Indeferido, pois Carlos não detém a condição de funcionário público, faltando-lhe a legal investidura em cargo público, requisito essencial exigido expressamente pela lei de regência.

   • C Alternativa C:

     Deferido parcialmente, concedendo-se apenas os direitos previdenciários e a licença-prêmio proporcional, dado que o Estatuto abriga os agentes de fato na categoria de servidores em comissão.

   • D Alternativa D:

     Indeferido sob o fundamento exclusivo de que a zeladoria não se enquadra como atividade-fim da prefeitura, dispensando o regime jurídico único e submetendo-se ao voluntariado.

   • E Alternativa E:

     Convertido em ação trabalhista na Justiça Comum Estadual, pois a ausência de investidura atrai automaticamente a aplicação irrestrita da Consolidação das Leis do Trabalho por força do art. 2º do Estatuto.

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7. Questão 827

   ID 3572197

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A quantificação precisa da força de trabalho estatal é um pressuposto de responsabilidade fiscal e planejamento administrativo. De acordo com o art. 3º do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, a exigência de que o cargo público seja criado em número certo visa precipuamente:

   Alternativas da questão 3572197

   • A Alternativa A:

     Garantir o rodízio democrático de servidores, limitando o tempo de permanência no serviço ativo.

   • B Alternativa B:

     Permitir a flexibilização contínua das vagas por meio de portarias do secretário da pasta, ajustando o quadro à demanda do serviço.

   • C Alternativa C:

     Impedir a contratação indefinida de pessoal, atrelando a existência dos postos de trabalho à estrita previsão legal e orçamentária.

   • D Alternativa D:

     Assegurar que os cargos em comissão correspondam, no mínimo, a cinquenta por cento do número certo de cargos efetivos.

   • E Alternativa E:

     Facultar ao Poder Legislativo a nomeação retroativa de agentes temporários até que o número estipulado seja alcançado.

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8. Questão 828

   ID 3572196

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Durante uma auditoria profunda promovida pelo Tribunal de Contas, apurou-se que a Secretaria da Câmara Municipal de Santos estava aplicando de forma estrita e literal todas as sanções e prerrogativas dispostas na Lei n. 4.623/1984 aos seus servidores de carreira, sem qualquer filtro normativo interno, ignorando diretrizes regimentais próprias da Casa de Leis. Diante da necessidade de orientar os procuradores legislativos sobre a correta aplicação do regime jurídico, analise as afirmativas sob a ótica do parágrafo único do art. 1º do referido Estatuto: I - A Câmara Municipal goza de autonomia orgânica, de modo que o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura serve apenas como carta de intenções, sem eficácia vinculante aos servidores do Legislativo. II - O comando normativo 'no que couber' sinaliza uma aplicação subsidiária ou condicionada, indicando que o Estatuto rege os funcionários da Secretaria da Câmara naquilo que não conflitar com a natureza de suas funções e regulamentos próprios válidos. III - É defeso ao Legislativo afastar a aplicação do Estatuto, uma vez que a lei é diploma municipal de hierarquia superior, aplicando-se in totum a qualquer servidor pago pelos cofres do município. Está(ão) de acordo com a hermenêutica do Estatuto a(s) assertiva(s):

   Alternativas da questão 3572196

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     II e III, apenas.

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9. Questão 829

   ID 3572195

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O art. 2º da Lei Municipal n. 4.623/1984 traz o conceito jurídico fundamental de funcionário público para a estruturação dos quadros da Prefeitura de Santos. Assinale a alternativa que reproduz a condição sine qua non estabelecida pelo Estatuto para que um indivíduo ostente essa prerrogativa funcional.

   Alternativas da questão 3572195

   • A Alternativa A:

     A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com a respectiva publicação em diário oficial.

   • B Alternativa B:

     A pessoa que, de forma remunerada ou gratuita, exerce atividade contínua nos órgãos da administração direta municipal.

   • C Alternativa C:

     A pessoa legalmente investida em cargo público.

   • D Alternativa D:

     O agente que desempenha mandato eletivo, emprego público ou cargo em comissão, de maneira transitória ou não.

   • E Alternativa E:

     Aquele que detém estabilidade no serviço público municipal após o estágio probatório.

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10. Questão 830

    ID 3572194

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No âmbito da organização administrativa, a reserva legal para a criação de assentos funcionais visa obstar o inchaço da máquina pública e o aparelhamento político por meio de nomeações indiscriminadas. Suponha que o Prefeito de Santos, diante da necessidade premente de modernizar o setor de tecnologia da informação do município e visando celeridade, edite o Decreto Municipal n. X/2026, que institui 50 novos cargos de 'Analista de Dados Estratégicos', provendo as vagas imediatamente por meio de concurso público simplificado. Questionada judicialmente, a medida é avaliada sob o prisma da Lei n. 4.623/1984. Com base no diploma que rege o funcionalismo público de Santos, a ação do Chefe do Executivo é considerada:

    Alternativas da questão 3572194

    • A Alternativa A:

      Válida e eficaz, uma vez que o poder regulamentar autônomo do Prefeito o autoriza a dispor sobre a organização da administração pública quando não implicar aumento de despesa, independentemente do instrumento normativo.

    • B Alternativa B:

      Nula de pleno direito, pois a criação de cargo público é matéria sujeita à reserva absoluta de Lei, sendo inadmissível sua instituição via decreto, o qual também não atende ao requisito de estipulação em número certo exigido na norma.

    • C Alternativa C:

      Anulável, podendo ser convalidada posteriormente pela Câmara Municipal, desde que comprovada a relevância e urgência na alocação dos analistas de dados.

    • D Alternativa D:

      Válida parcialmente, sendo reconhecida a eficácia da criação dos cargos pelo caráter emergencial, mas anulando-se o provimento imediato que requer lei específica para estipulação salarial.

    • E Alternativa E:

      Inconstitucional apenas quanto à nomenclatura do cargo, pois decretos executivos podem criar funções de confiança, mas os cargos de provimento efetivo exigem aprovação popular direta.

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11. Questão 831

    ID 3572193

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A teoria geral do Direito Administrativo exige do gestor a compreensão exata de conceitos estruturantes, como o de 'cargo público' e o de 'funcionário público'. No contexto da legislação municipal de Santos, a precisão terminológica afasta interpretações extensivas que possam macular os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Considerando as disposições preliminares da Lei n. 4.623/1984, analise as afirmativas a seguir e julgue seu rigor conceitual: I - A investidura legal em cargo público é o elemento nuclear e indispensável que caracteriza juridicamente a figura do funcionário público, distinguindo-o de outras categorias de agentes estatais. II - Admite-se, em situações de calamidade pública ou urgência administrativa devidamente motivadas, a criação temporária de cargos públicos por ato normativo infralegal (decreto executivo), desde que o número de vagas não ultrapasse a dotação orçamentária. III - O cargo público caracteriza-se, cumulativamente e por exigência legal, por ser criado exclusivamente por Lei e em número certo, sendo estes elementos indispensáveis à estruturação do quadro de pessoal da municipalidade. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572193

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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12. Questão 832

    ID 3572192

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A evolução da Administração Pública brasileira consolidou a necessidade de regimes jurídicos próprios para os entes federativos, garantindo a autonomia administrativa e a adequação às realidades locais no trato com seus recursos humanos. No município de Santos, estância balneária de expressiva importância econômica e histórica no litoral paulista, a Lei n. 4.623/1984 estabeleceu o alicerce normativo para a relação entre a municipalidade e seus agentes. O debate doutrinário frequentemente opõe a natureza contratualista à natureza institucional do vínculo estatal. À luz das disposições preliminares do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que institui o referido regime jurídico, e considerando a incidência de suas normas sobre os diferentes poderes municipais, é imperativo reconhecer a exata extensão de seus efeitos. Nesse contexto, a aplicação das disposições estatutárias aos servidores do Poder Legislativo municipal obedece a uma lógica jurídica específica. Assinale a alternativa que delineia com exatidão a abrangência do regime estatutário instituído pela mencionada lei.

    Alternativas da questão 3572192

    • A Alternativa A:

      As normativas aplicam-se de forma integral, primária e incondicionada a todos os servidores da Câmara Municipal, suprimindo o espaço para qualquer regulamentação interna pelo Poder Legislativo.

    • B Alternativa B:

      O Estatuto rege de maneira exclusiva os servidores do Poder Executivo, sendo expressamente vedada qualquer extensão de seus ditames à Secretaria da Câmara Municipal, sob pena de inconstitucionalidade por ofensa à separação dos poderes.

    • C Alternativa C:

      As disposições do Estatuto aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal, evidenciando uma incidência supletiva e harmônica que respeita a autonomia legislativa local.

    • D Alternativa D:

      A lei estatutária municipal institui um regime de natureza mista, estendendo-se obrigatoriamente aos empregados públicos celetistas das empresas públicas municipais e de forma facultativa aos da Câmara.

    • E Alternativa E:

      O diploma legal tem incidência estrita à administração autárquica e fundacional, enquanto a administração direta e a Secretaria da Câmara Municipal sujeitam-se às normativas federais da Consolidação das Leis do Trabalho.

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13. Questão 833

    ID 3572131

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A lei reconhece que o profissional que interage com alunos necessita de grande arcabouço intelectual, estimulando sua dedicação e publicação técnica. Considere a hipótese de o Estado se opor à difusão dessas publicações. Julgue a assertiva. A norma assevera, em seus objetivos e normas, a garantia absoluta à liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar a cultura e a arte, constituindo como incentivos profissionais as produções técnico-científicas e culturais elaboradas por professores com vistas à melhoria da qualidade do ensino, devendo o ente promover apoio para sua publicação.

    Alternativas da questão 3572131

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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14. Questão 834

    ID 3572130

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As funções de suporte pedagógico são vitais para a coesão das escolas, tendo em vista que dão respaldo contínuo ao trabalho do educador na sala de aula. Neste panorama conceitual, julgue a afirmação seguinte. As atribuições detalhadas do cargo de professor no exercício da função de suporte pedagógico não proíbem explicitamente qualquer articulação deste servidor com os órgãos gestores de educação e de conselhos tutelares, pois essa prerrogativa não é restrita exclusivamente à figura do Diretor Escolar empossado, sendo possível que o professor estabeleça parcerias e interações que contribuam para o desenvolvimento educacional e social dos alunos.

    Alternativas da questão 3572130

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 835

    ID 3572129

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Avaliação de Desempenho profissional do magistério vai muito além de uma nota quantitativa individual, buscando englobar processos amplos da educação pública estadual. Julgue o item de acordo com as balizas desse processo.O processo de Avaliação para o Desempenho deverá ser concebido de maneira global e abranger, no mínimo, a formulação das políticas públicas educacionais, a aplicação destas pela Rede Estadual, a avaliação individual do professor e o diagnóstico das condições materiais e da estrutura escolar.

    Alternativas da questão 3572129

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 836

    ID 3572128

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A lei abriu parâmetros para os cursos da formação contínua, protegendo o esforço do servidor. Julgue a próxima afirmativa. A lei estabelece critérios qualitativos e quantitativos para a aceitação de cursos na formação contínua. Para que sejam efetivamente computados na somatória de horas exigidas para a Progressão Horizontal do docente, os cursos de capacitação profissional devem atender a uma carga horária mínima preestabelecida, rejeitando-se o aproveitamento de certificados de curtíssima duração que não atinjam o piso legal.

    Alternativas da questão 3572128

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 837

    ID 3572127

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A validação dos títulos perpassa órgãos específicos, cuja celeridade e rigor afetam a vida funcional de milhares de professores. Julgue o item que trata deste conselho de validação.Todos os certificados apresentados pelos professores estaduais alagoanos com vistas à progressão horizontal por tempo ou vertical por capacitação deverão ser imperiosamente validados pela Comissão Permanente de Progressão por Nova Habilitação/Titulação e Progressão Horizontal - CPPNHTPH.

    Alternativas da questão 3572127

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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18. Questão 838

    ID 3572126

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um professor que ascende do Nível I, classe B, para o Nível II manterá a sua antiguidade no grau em que já se encontrava. Isso revela uma interseção importante entre o mecanismo vertical e horizontal. Julgue a assertiva. Quando o servidor alcança a progressão horizontal e se move para a classe subsequente, ele retrocede necessariamente para o nível inicial (Nível I), perdendo os reflexos financeiros de sua titulação acadêmica de Pós-Graduação que o havia promovido verticalmente, a fim de balancear o teto financeiro do erário estadual.

    Alternativas da questão 3572126

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19. Questão 839

    ID 3572125

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere as regras de transição estabelecidas na nova matriz legislativa da carreira e julgue o item.A promulgação de um novo Plano de Cargos e Carreira exige o estabelecimento de regras de enquadramento. Na estruturação da matriz remuneratória atual do magistério alagoano, o tempo de serviço prestado e os requisitos já cumpridos pelos servidores sob a égide da legislação anterior são devidamente aproveitados para fins de posicionamento e avanço na nova estrutura de classes.

    Alternativas da questão 3572125

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20. Questão 840

    ID 3572124

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A elaboração do Plano de Qualificação Profissional obedece a um processo colaborativo estruturado pelo governo. Julgue a seguinte afirmativa sobre os órgãos internos de avaliação. A SEDUC constitui, entre seus órgãos de deliberação, a Comissão Central de Avaliação da Prática Profissional, à qual compete aprovar as regulamentações do plano de qualificação, devendo sua composição ser formada exclusivamente por técnicos nomeados em comissão pelo Poder Executivo, sem participação sindical.

    Alternativas da questão 3572124

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