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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

  1. Questão 861

    ID 3572103

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O acúmulo de cargos públicos é um direito constitucional previsto sob regras estritas. Um servidor do magistério de Alagoas, que possui dois cargos lícitos de professor na mesma rede, submete um único diploma de especialização ao setor de gestão de pessoas. A esse respeito, julgue o item.O dispositivo legal proíbe peremptoriamente a utilização da mesma titulação em mais de um vínculo, devendo o profissional do magistério que acumula cargos apresentar diplomas distintos e independentes para obter a progressão vertical em ambos os cargos.
    Alternativas da questão 3572103
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  2. Questão 862

    ID 3572102

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A legislação se debruça sobre as vedações aplicáveis à progressão, de forma a garantir que apenas os servidores em efetivo engajamento com a administração estadual sejam agraciados. Julgue a afirmação abaixo. Fica terminantemente vedada a progressão, seja ela horizontal ou vertical, do servidor que se encontre cedido para outros Poderes ou Entes federativos, bem como daquele que estiver no gozo de licença para tratar de interesse particular.
    Alternativas da questão 3572102
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  3. Questão 863

    ID 3572101

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Considere que um professor da rede pública, recém-aprovado em programa de doutorado internacional, pleiteia a sua progressão. Diante das regras de validação de títulos na carreira, julgue o item a seguir. O diploma de doutorado obtido no exterior só será contabilizado para fins de progressão vertical na carreira estadual se for devidamente revalidado por instituição brasileira credenciada pelo Ministério da Educação para esse fim específico.
    Alternativas da questão 3572101
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  4. Questão 864

    ID 3572100

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O processo de progressão vertical estimula o aprimoramento acadêmico e científico dos professores da rede estadual, impactando diretamente os patamares do subsídio. Acerca desse mecanismo, julgue o item. O servidor posicionado no Nível II que venha a concluir, com êxito e em instituição reconhecida, um curso de Pós-Graduação stricto sensu em nível de Mestrado, terá garantida a sua progressão vertical para o Nível III, o qual lhe conferirá um acréscimo percentual de subsídio correspondente à nova titulação, independentemente do cumprimento do interstício temporal exigido para a progressão de classe.
    Alternativas da questão 3572100
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  5. Questão 865

    ID 3572099

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A legislação estadual prevê regras para o cômputo da carga horária de qualificação profissional, visando reconhecer a atuação do servidor em instâncias da rede pública. Julgue o item abaixo sobre essa temática. A legislação estadual não permite uma flexibilização irrestrita no cômputo da carga horária de qualificação profissional. Metade da carga horária mínima exigida em cursos de capacitação para fins de progressão horizontal poderá ser substituída pelo tempo de efetivo exercício em funções de gestão escolar, desde que haja validação ou análise posterior pelo órgão estadual competente.
    Alternativas da questão 3572099
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  6. Questão 866

    ID 3572098

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A progressão horizontal caracteriza o reconhecimento temporal e qualitativo do trabalho do professor na rede. Com base nisso, julgue o item a seguir. Para obter a referida progressão e avançar para a classe subsequente, o profissional do magistério precisará comprovar, de forma cumulativa, o cumprimento do interstício temporal mínimo na classe atual, o aproveitamento satisfatório exigido na Avaliação de Desempenho e a participação efetiva em cursos de capacitação previstos no Plano de Qualificação.
    Alternativas da questão 3572098
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  7. Questão 867

    ID 3572097

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No que tange aos prazos e condições dos concursos públicos para a educação estadual em Alagoas, a legislação é cristalina em seu alinhamento com a Constituição Federal e leis estaduais complementares. Julgue a assertiva. O concurso público para a carreira do Magistério poderá possuir validade de até dois anos, contados da data de sua homologação, não sendo admitida prorrogação, a fim de garantir a contínua renovação dos quadros educacionais do Estado.
    Alternativas da questão 3572097
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  8. Questão 868

    ID 3572096

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A estruturação da carreira estabelece caminhos objetivos para o desenvolvimento funcional, sendo a progressão um direito condicionado a requisitos legais. Julgue o item relativo aos mecanismos de progressão. O ingresso de novos servidores na Parte Permanente da carreira ocorrerá, de forma inflexível, na Classe A, Nível I, por meio de concurso público, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação final no certame.
    Alternativas da questão 3572096
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  9. Questão 869

    ID 3572095

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O Plano de Cargos e Carreira organiza os profissionais da educação em partes distintas, de acordo com a sua formação e momento de ingresso. Acerca da composição do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, julgue o próximo item. A Parte Provisória, em extinção, é composta exclusivamente por professores com formação em Licenciatura Plena, os quais aguardam o cumprimento dos requisitos temporais para migração automática à Parte Permanente.
    Alternativas da questão 3572095
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  10. Questão 870

    ID 3572094

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Considere a seguinte situação hipotética: Mariana, servidora efetiva da rede pública estadual de Alagoas e ocupante de cargo de coordenação pedagógica, foi designada para compor a comissão própria de Avaliação para o Desempenho do estágio probatório de seu irmão, recém-nomeado professor da mesma rede. Com base nas disposições normativas da carreira, julgue o item.A designação de Mariana é irregular, uma vez que é expressamente vedada a participação na comissão de avaliação de parente consanguíneo ou afim do avaliado, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau.
    Alternativas da questão 3572094
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  11. Questão 871

    ID 3572093

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Julgue o item subsequente acerca dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Estadual nº 9.125/2023. A legislação diferencia expressamente efetividade de estabilidade, definindo a primeira como uma prerrogativa exclusiva do servidor admitido por concurso público em cargo de provimento efetivo, e a segunda como a garantia constitucional de permanência adquirida após a aprovação no estágio probatório de três anos.
    Alternativas da questão 3572093
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  12. Questão 872

    ID 3572092

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A estruturação de carreiras públicas exige uma delimitação precisa dos conceitos que regem a movimentação dos servidores e sua respectiva remuneração. Na legislação estadual alagoana, a evolução funcional do magistério foi desenhada para valorizar a qualificação e o desempenho. Nesse contexto, julgue o item a seguir. O conceito de dispersão, no âmbito do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Estadual, refere-se à divisão de cada nível em unidades de progressão funcional horizontal, estabelecendo o tempo necessário para que o servidor atinja o topo remuneratório de sua respectiva classe.
    Alternativas da questão 3572092
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  13. Questão 873

    ID 3572091

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Avalie as seguintes condutas atinentes ao Chefe do Poder Executivo em face das normativas orgânicas de sua estrita competência e regramento fixado pela lei magna do Município ponta-grossense:

    I. Declarar a utilidade pública de bens para desapropriação e instituir servidões administrativas, mediante ato próprio do Poder Executivo.

    II. Dispor de prazo estendido de exatos noventa dias (um trimestre) para emitir qualquer decisão precária de alvará de funcionamento comercial provisório, bloqueando tacitamente novos negócios durante esse período.

    III. Celebrar convênios administrativos e contratos com entidades de direito público ou privado, sendo imperativa a autorização legislativa sempre que a parceria acarretar encargos financeiros ao Município não previstos expressamente na lei orçamentária vigente.

    Alternativas da questão 3572091
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  14. Questão 874

    ID 3572090

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O avanço da tecnologia exige que os mecanismos de controle externo e fiscalização acompanhem a modernização da Administração Pública. Na Lei Orgânica do Município, visando dar efetividade à fiscalização contínua do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, estabelecem-se regras de acesso aos sistemas de informação. Assinale a alternativa correta sobre essa prerrogativa parlamentar garantida ao Vereador em Ponta Grossa.

    Alternativas da questão 3572090
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  15. Questão 875

    ID 3572089

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

    Considerando a disciplina de controle orçamentário esculpida na Constituição Federal e replicada no Município para obstar condutas financeiras prejudiciais ao erário, avalie as assertivas a seguir:

    I. É terminantemente proibida a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta (Regra de Ouro).

    II. É autorizada ao Poder Executivo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra independentemente de qualquer autorização legislativa.

    III. O Poder Público Municipal pode conceder de modo irrestrito subvenções e auxílios financeiros a instituições de previdência privada com fins lucrativos para aliviar crises financeiras do mercado segurador.

    Alternativas da questão 3572089
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  16. Questão 876

    ID 3572088

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A manutenção adequada e ininterrupta dos serviços públicos de caráter amplo e de grande impacto coletivo, em especial o de transporte público, configura dever funcional da prefeitura. Sobre o serviço de transporte coletivo prestado no município, é manifestamente INCORRETO e contrário aos princípios do direito e da própria Lei Orgânica afirmar que:
    Alternativas da questão 3572088
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  17. Questão 877

    ID 3572087

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Acerca da organização e modalidade jurídica de tutela sobre os Bens Municipais definidos e categorizados na Lei Orgânica de Ponta Grossa, julgue os itens analíticos a seguir:

    I. Os bens públicos de uso especial correspondem ao patrimônio administrativo destinado diretamente ao uso da administração ou na prestação de serviço, englobando legalmente edifícios de repartições públicas.

    II. Todos os bens classificados como dominiais são considerados perpetuamente inalienáveis, sendo insuscetíveis de qualquer modalidade de transação ou alienação.

    III. A alienação de bens imóveis dependerá invariavelmente da realização de licitação ampla, não admitindo a lei nenhuma forma de dispensa de certame licitatório, nem sequer nos casos de dação em pagamento ou permuta.

    Alternativas da questão 3572087
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  18. Questão 878

    ID 3572086

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A moralidade administrativa demanda ações firmes contra o nepotismo estrutural dentro dos Poderes locais. Em Ponta Grossa, o arcabouço normativo reflete os mandamentos constitucionais (incluindo a Súmula Vinculante 13 do STF) para erradicar essa prática nociva à impessoalidade. Aponte a alternativa que exprime corretamente o teor dessa vedação legal.
    Alternativas da questão 3572086
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  19. Questão 879

    ID 3572085

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No que se refere às disposições atinentes à fiscalização financeira e processo de prestação de contas dos mandatários municipais perante a população e aos órgãos de controle, julgue os enunciados a seguir:

    I. O sistema de controle externo da Câmara Municipal será exercido isoladamente pelos vereadores, sendo vedado constitucional e organicamente qualquer auxílio por parte do Tribunal de Contas do Estado.

    II. O Prefeito Municipal prestará contas anuais de forma direta à Câmara Municipal, contando necessariamente com o amparo procedimental do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas.

    III. É nulo o julgamento pela Câmara Municipal das contas do Prefeito Municipal que não seja precedido de emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo.

    Alternativas da questão 3572085
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  20. Questão 880

    ID 3572084

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A estabilidade diretiva e representativa do Poder Legislativo recai de modo proeminente sobre a Mesa Executiva. Sobre a eleição e o tempo de mandato da Mesa Executiva da Câmara de Ponta Grossa, assinale a única assertiva correta, observando as regras balizadoras constitucionais e orgânicas.
    Alternativas da questão 3572084
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