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Questão 881
ID 3572083

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A tributação local é regida por rígidos preceitos de moralidade e não-confisco, limitando a ação fiscalizatória e arrecadatória da prefeitura. Julgue os seguintes itens sobre as limitações ao poder de tributar estatuídas expressamente na Lei Orgânica:

I. A Administração não pode cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, consagrando o princípio da irretroatividade.

II. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária municipal só poderá ser legitimamente concedida pelo Poder Público mediante edição de lei municipal específica.

III. É expressamente vedada a concessão de anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária.
Alternativas da questão 3572083
- Alternativa A:
  I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  I e III estão corretos.
- Alternativa C:
  II e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Todos os itens (I, II e III) estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas o item I está correto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 882
ID 3572082

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A proteção constitucional à maternidade e à infância reflete-se nos direitos dos servidores municipais de Ponta Grossa. Assinale a alternativa que reproduz corretamente um direito assegurado ao servidor pela redação consolidada da Lei Orgânica do Município.
Alternativas da questão 3572082
- Alternativa A:
  A licença-maternidade é assegurada à servidora pública municipal com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e de sua remuneração integral.
- Alternativa B:
  A licença-luto garante 30 (trinta) dias de afastamento remunerado em caso de falecimento de parentes até o terceiro grau.
- Alternativa C:
  A licença-paternidade tem duração padrão de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados incondicionalmente a partir do nascimento da criança.
- Alternativa D:
  No caso de aborto espontâneo atestado por laudo médico, a servidora pública perde o direito a qualquer período de repouso remunerado.
- Alternativa E:
  A licença-maternidade de 180 dias é um benefício exclusivo das servidoras ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a sua fruição pelas comissionadas.
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Questão 883
ID 3572081

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o trâmite legislativo e a prerrogativa de sanção e veto aplicáveis aos projetos de lei na cidade de Ponta Grossa, analise as proposições:

I. O veto parcial pode incidir sobre palavras soltas inseridas no texto de lei, garantindo ao Prefeito flexibilidade redacional no corte, mesmo que descontextualize a norma.

II. Decorrido o prazo legal de quinze dias úteis conferido para sanção ou veto por parte do Chefe do Executivo, o silêncio deste em relação ao projeto aprovado implicará na sua sanção tácita.

III. Rejeitado o veto pela Câmara Municipal, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação no prazo de quarenta e oito horas, transferindo-se a competência ao Presidente da Câmara em caso de inércia ou omissão.
Alternativas da questão 3572081
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 884
ID 3572080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A efetividade do Poder Legislativo não repousa apenas em sua atividade fiscalizatória e legiferante ordinária, mas também na sua capacidade de intervir positivamente no ciclo orçamentário. Em Ponta Grossa, as emendas parlamentares impositivas garantem a destinação compulsória de parcelas do orçamento. Tendo em vista o texto vigente da Constituição e da Lei Orgânica Municipal sobre o orçamento impositivo, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572080
- Alternativa A:
  As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem ser destinadas exclusivamente a obras de infraestrutura viária e mobilidade.
- Alternativa B:
  Do montante total de recursos reservados à execução obrigatória de emendas individuais, a metade deverá ser destinada exclusivamente e de forma vinculada a ações e serviços públicos de saúde.
- Alternativa C:
  No caso de impedimento técnico insuperável, a execução da emenda parlamentar se torna obrigatoriamente vinculada a um fundo de livre destinação do Prefeito.
- Alternativa D:
  A insuficiência parcial do valor da programação orçamentária sugerida, quando inferior a 30% do montante necessário, afasta qualquer possibilidade de impedimento técnico.
- Alternativa E:
  É vedada a contabilização dos restos a pagar para o cômputo da execução financeira impositiva da saúde, desconsiderando a obrigatoriedade orçamentária.
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Questão 885
ID 3572079

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fim de assegurar a isenção no exercício do mandato parlamentar, a Lei Orgânica Municipal impõe severas incompatibilidades ao cargo de Vereador. Avalie as afirmativas abaixo referentes a estas proibições e consequências:

I. Desde a posse, o Vereador não poderá ocupar cargo de que seja demissível ad nutum nos órgãos da administração direta ou indireta do Município, ressalvado o de Secretário Municipal.

II. Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. A fixação de residência fora do Município constitui causa de perda do mandato de Vereador, a qual deverá ser decidida unicamente de ofício pela Mesa Executiva, dispensado o procedimento de ampla defesa.
Alternativas da questão 3572079
- Alternativa A:
  I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa E:
  Todas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 886
ID 3572078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O federalismo cooperativo brasileiro baseia-se na partilha equilibrada de competências materiais e legislativas. Na esfera local, o Município de Ponta Grossa detém um rol de competências privativas que se diferenciam de suas competências comuns e suplementares. Analise as opções abaixo, que mesclam variadas atribuições, e assinale aquela que se configura legalmente como uma competência PRIVATIVA do Município.
Alternativas da questão 3572078
- Alternativa A:
  Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- Alternativa B:
  Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
- Alternativa C:
  Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- Alternativa D:
  Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Alternativa E:
  Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito de forma concorrente com o Estado e a União.
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Questão 887
ID 3572077

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando as disposições da Lei Orgânica sobre o funcionamento das Comissões no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Grossa, julgue os itens a seguir:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) serão criadas por iniciativa de, no mínimo, um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei.

III. Cabe às Comissões, em razão de sua competência, convocar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito de forma cogente para prestarem informações em sessões de arguição rotineiras e imotivadas.
Alternativas da questão 3572077
- Alternativa A:
  Somente as assertivas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas I e III são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas II e III são corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas são corretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva é correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 888
ID 3572076

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de recursos humanos na Administração Pública Municipal requer a observância estrita do princípio da legalidade. Para evitar a desestruturação do quadro de servidores e onerações indevidas, a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa prevê como regra a vedação à cessão de servidores públicos, elencando um rol taxativo de exceções. Considerando o regramento atual, assinale a alternativa que NÃO representa uma exceção legal válida à vedação de cessão de servidores.
Alternativas da questão 3572076
- Alternativa A:
  Cessão para os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná.
- Alternativa B:
  Cessão para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná e da União.
- Alternativa C:
  Cessão para entidades instituídas, mantidas ou conveniadas com o Município.
- Alternativa D:
  Cessão para entidades privadas de educação básica e ensino médio em geral.
- Alternativa E:
  Cessão para entidades privadas de educação especial.
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Questão 889
ID 3572075

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das regras de vacância, sucessão, substituição e licenças do Prefeito Municipal, analise as afirmativas à luz das disposições constitucionais e orgânicas:

I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e impedimento, e sucede-lhe no caso de vaga.

II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois, pela Câmara Municipal.

III. O Prefeito Municipal não poderá ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Alternativas da questão 3572075
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  II e III apenas.
- Alternativa C:
  I e III apenas.
- Alternativa D:
  Nenhuma afirmativa está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 890
ID 3572074

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A efetividade das promessas eleitorais tem sido alvo de profundo debate. No Município de Ponta Grossa, a Lei Orgânica estipula a obrigatoriedade da apresentação do 'Programa de Metas' como mecanismo de vinculação do Chefe do Executivo aos compromissos com a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572074
- Alternativa A:
  O Prefeito eleito ou reeleito deverá apresentar, em até 90 dias após a posse, o Programa de Metas de sua gestão, sendo expressamente vedada qualquer alteração posterior do documento.
- Alternativa B:
  O Prefeito eleito ou reeleito deverá apresentar o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após a posse, o qual passará por amplo debate público e terá seus indicadores de desempenho divulgados periodicamente.
- Alternativa C:
  O Programa de Metas é exigível apenas para prefeitos em primeiro mandato, não se aplicando àqueles reconduzidos no cargo.
- Alternativa D:
  A Câmara Municipal é a única responsável pela elaboração, execução e alteração do Programa de Metas do Município.
- Alternativa E:
  O descumprimento do Programa de Metas gera automaticamente a perda do mandato por crime de responsabilidade, prescindindo de julgamento político-administrativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 891
ID 3572073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o regime jurídico aplicável aos bens públicos municipais de Ponta Grossa, a alienação de bens imóveis é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Segundo a Lei Orgânica, tal alienação dependerá de autorização legislativa e obedecerá às normas gerais de licitação instituídas por lei federal, sendo dispensada a licitação nos seguintes casos, exceto:
Alternativas da questão 3572073
- Alternativa A:
  Doação.
- Alternativa B:
  Dação em pagamento.
- Alternativa C:
  Permuta.
- Alternativa D:
  Investidura.
- Alternativa E:
  Usucapião.
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Questão 892
ID 3572072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

João, eleito vereador pelo Município de Ponta Grossa, dedica-se ao estudo rigoroso do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal. Ele nota que determinadas matérias exigem quóruns qualificados para aprovação ou alteração, refletindo a importância e o impacto social das normas em pauta. Analise as assertivas abaixo sobre os quóruns de deliberação na Câmara Municipal:

I. A aprovação e as alterações de matéria sobre zoneamento e uso do solo dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

II. A aprovação e a alteração de matéria referente à concessão de honrarias dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. A aprovação de alterações relativas ao Plano Diretor da Cidade dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativas da questão 3572072
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  I e III apenas.
- Alternativa C:
  II e III apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a assertiva III está correta.
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Questão 893
ID 3572071

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A consagração do 'Direito à Cidade' ultrapassa a mera provisão governamental de moradias, englobando na sua centralidade a regularização jurídica da posse e a integração dos assentamentos informais precários à malha orgânica urbana. Nesse norte, o Município de Santos incorpora fortemente a Política de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). No que concerne estritamente à aplicação da ATHIS expressa no Plano Diretor:
Alternativas da questão 3572071
- Alternativa A:
  A ATHIS será restrita e outorgada com exclusividade para o amparo de famílias de classe média na construção de projetos atrelados à Habitação de Mercado Popular (HMP) em bairros de alto padrão.
- Alternativa B:
  Cabe ao Município a obrigação de promover a oferta de assistência técnica e urbanística pública e gratuita destinada às populações de baixa renda, auxiliando de forma contínua em projetos de moradia e regularização fundiária.
- Alternativa C:
  Projetos arquitetônicos elaborados no âmbito da ATHIS têm imunidade para contornar ou ignorar solenemente normas de restrição e fragilidade ambiental, dado o caráter emergencial da moradia social.
- Alternativa D:
  Em eventuais realocações habitacionais, o município proíbe categoricamente a inserção de apoio psicológico e assistencial para não provocar a lentidão crônica e indesejada na desocupação das áreas de risco.
- Alternativa E:
  Os programas de regularização fundiária tocados pela municipalidade desobrigam o ente público de promover ou financiar qualquer obra estruturante de pavimentação e saneamento caso os loteamentos sejam entregues às associações locais.
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Questão 894
ID 3572070

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Transferência do Direito de Construir (TDC) funciona como um instrumento de compensação concedido àqueles proprietários cujos imóveis sofrem restrições de aproveitamento construtivo em prol do superior interesse público, sobretudo ligadas à preservação patrimonial e ambiental da cidade. Avalie as regras atinentes à TDC, baseando-se nos preceitos do Plano Diretor e no Estatuto da Cidade:

I. O proprietário de um imóvel tombado ou de interesse histórico-cultural poderá ser autorizado a transferir ou alienar o potencial construtivo não utilizado no respectivo lote.

II. O instrumento da TDC pode ser concedido de modo regular ao proprietário que doar seu imóvel ao Município para fins de implantação de equipamentos comunitários ou de programas de regularização fundiária.

III. É terminantemente vedada por lei a utilização e a aplicação da Transferência do Direito de Construir no interior da Macrozona Centro, sob a alegação de se configurar uma área já saturada de preservação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572070
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3572069

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A tributação sobre propriedades urbanas ociosas varia segundo o grau de desaproveitamento detectado pelo Município. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é o mecanismo instituído pelo Estatuto da Cidade e replicado no Plano Diretor de Santos para forçar os proprietários a darem função social aos seus terrenos e imóveis. No contexto da legislação urbanística e municipal, considera-se sujeito à incidência do PEUC o imóvel formalmente classificado como "subutilizado", o qual é caracterizado tecnicamente por ser:
Alternativas da questão 3572069
- Alternativa A:
  Lote ou gleba de grandes proporções no qual foi construída edificação com coeficiente de aproveitamento utilizado matematicamente igual a zero.
- Alternativa B:
  Aquele lote ou gleba cujo aproveitamento construtivo seja inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo fixado para aquela zona na lei de uso e ocupação do solo.
- Alternativa C:
  Qualquer edifício residencial plurifamiliar que possua taxa de ocupação superior a 70% do terreno, independentemente de possuir moradores.
- Alternativa D:
  Somente as antigas instalações industriais retroportuárias cujos telhados e vedações laterais tenham colapsado por abandono superior a 10 anos ininterruptos.
- Alternativa E:
  Terreno de dimensões mínimas (inferiores a 125m²) que esteja localizado exclusivamente na área restrita de proteção ambiental dos morros santistas.
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Questão 896
ID 3572068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A suscetibilidade histórica da região santista a eventos climáticos extremos e a dinâmica natural de avanço das marés impõem ao Sistema Municipal de Saneamento Ambiental — com especial enfoque no Sistema de Drenagem — o árduo desafio de adotar soluções urbanísticas resilientes e baseadas no controle hidrológico inteligente. Tendo em vista as diretrizes, os componentes e as prioridades estruturais para o manejo das águas pluviais prescritos em lei, julgue as assertivas abaixo:

I. É basilar ao Sistema de Drenagem possuir como objetivos concretos a redução incisiva dos riscos de inundações em vias arteriais, bem como a diminuição do grau de poluição hídrica e do assoreamento dos rios.

II. A lei preconiza que toda e qualquer intervenção física de macrodrenagem, a exemplo de obras para sistemas de detenção e contenção, deve cogitar de forma prévia a implementação complementar de medidas não estruturais na bacia, citando-se como exemplo a criação de parques lineares.

III. Em decorrência do modelo adotado por esta revisão do Plano Diretor, o sistema determinou normativamente a eliminação acelerada e sumária dos antigos corpos d'água naturais para facilitar o fluxo viário, obrigando a conversão destes em tubulações retangulares e fechadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572068
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 897
ID 3572067

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem demarcações territoriais imprescindíveis para a proteção e a promoção efetiva de moradia adequada às camadas mais vulneráveis da sociedade, admitindo padrões urbanísticos flexíveis e instrumentos atípicos para viabilizar tanto a regularização fundiária quanto a produção de novas unidades. A LC 1.181/2022 categoriza as ZEIS espalhadas pelo município em três tipologias operacionais distintas. Considerando a literalidade e a lógica da lei santista, como a ZEIS-3 é caracterizada normativamente?
Alternativas da questão 3572067
- Alternativa A:
  São glebas públicas ou privadas habitadas a partir de ocupações espontâneas consolidadas e irregulares, cujo escopo principal é puramente a legalização urbanística da posse dos barracos lá erguidos.
- Alternativa B:
  São maciços rochosos e terrenos intocados, não edificados, designados pela prefeitura para sediar com exclusividade conjuntos monumentais de programas subsidiados pelo governo federal.
- Alternativa C:
  Tratam-se de áreas específicas caracterizadas pela alta concentração de edificações de uso residencial plurihabitacional de aspecto precário (como cortiços), nas quais os projetos focarão na fixação da própria população de baixa renda moradora do local.
- Alternativa D:
  São antigas e abandonadas instalações logísticas que perderam sua finalidade retroportuária original, nas quais a prefeitura permitirá desapropriações voltadas à regeneração de matas nativas.
- Alternativa E:
  Constituem as imensas faixas litorâneas paralelas ao VLT e às grandes avenidas da cidade, visando o aumento brutal da densidade populacional e o engajamento da iniciativa privada via Outorga Onerosa.
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Questão 898
ID 3572066

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A mobilidade ativa e a acessibilidade integral das pessoas no meio urbano são vetores determinantes de sustentabilidade local. A política exposta no Título III da legislação aborda o 'Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas', definindo papéis e responsabilidades relativas aos modos de circulação. Sobre a regulamentação destes componentes, julgue os itens:

I. O Sistema Cicloviário municipal, concebido para deslocamentos não motorizados, engloba ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas, bem como os equipamentos de suporte urbano, tais como bicicletários e paraciclos.

II. Os passeios e calçadas, reconhecidos pela lei como partes integrantes e contínuas da via pública, destinam-se exclusivamente à circulação franca de pedestres, dotados de segurança, conforto e da necessária acessibilidade universal.

III. O sistema viário municipal estipula em sua essência a proibição total e irrestrita da circulação ou parqueamento de veículos de transporte de carga em todo o perímetro da Macroárea Insular.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572066
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 899
ID 3572065

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento preventivo essencial positivado no Plano Diretor de Santos (LC 1.181/2022) para avaliar e mitigar os reflexos decorrentes da implantação de grandes empreendimentos na malha urbana. Sobre as regras e a aplicabilidade do EIV no município, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3572065
- Alternativa A:
  A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando este último for exigido pela legislação ambiental aplicável.
- Alternativa B:
  Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão obrigatoriamente disponíveis no órgão competente para consulta por qualquer interessado.
- Alternativa C:
  A aprovação do empreendimento poderá ser condicionada à execução de medidas mitigadoras e compensatórias custeadas pelo próprio empreendedor para reverter os impactos detectados.
- Alternativa D:
  A elaboração formal e a aprovação do EIV para a instalação de polos geradores de tráfego garantem ao empreendedor a isenção imediata e automática do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
- Alternativa E:
  Lei municipal específica deverá definir os parâmetros e a lista de empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão da prévia elaboração de EIV para obterem as devidas licenças.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3572064

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A indução do desenvolvimento urbano articulado e o combate contundente à retenção especulativa de imóveis dependem da efetiva aplicação do PEUC. Uma vez que o proprietário de um lote subutilizado é notificado pelo órgão competente, disparam-se prazos peremptórios que exigem ação diligente, sob pena de graves imposições fiscais. Avalie as assertivas abaixo referentes aos prazos e obrigações decorrentes da notificação do PEUC em Santos:

I. É concedido ao proprietário notificado o prazo máximo de 1 (um) ano, contado do recebimento da notificação, para protocolizar formalmente o pedido de aprovação do projeto de edificação ou parcelamento.

II. O proprietário possui o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de aprovação do respectivo projeto, para iniciar a execução da obra do empreendimento ou do parcelamento no lote.

III. Caso ocorra a transmissão da propriedade do imóvel a terceiros após a data de notificação, as obrigações impostas pelo Município não são extintas e todos os prazos permanecem válidos para o novo adquirente.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572064
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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