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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 901

   ID 3572063

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Dentre o amplo rol de mecanismos disponíveis ao administrador público para a viabilização de planos de urbanização e regularização, destaca-se o instituto do Consórcio Imobiliário, positivado pela LC 1.181/2022. Qual afirmativa define com exatidão a natureza estrutural e jurídica dessa ferramenta conforme inscrita no Plano Diretor de Santos?

   Alternativas da questão 3572063

   • A Alternativa A:

     Consiste em um fundo municipal gerido por cota-partes, através do qual cidadãos podem financiar diretamente obras de infraestrutura desportiva de mega porte.

   • B Alternativa B:

     É a forma pela qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras públicas, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

   • C Alternativa C:

     Configura-se como um acordo privado irrestrito entre grandes construtoras civis visando o compartilhamento de custos processuais atinentes aos licenciamentos ambientais metropolitanos.

   • D Alternativa D:

     Trata-se de uma modalidade coercitiva de desapropriação extrajudicial que prescinde do pagamento de qualquer indenização pecuniária ou imobiliária ao proprietário do terreno.

   • E Alternativa E:

     Consiste na associação exclusiva de múltiplos entes executivos da Região Metropolitana da Baixada Santista focada na coordenação de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.

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2. Questão 902

   ID 3572062

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Os objetivos do Plano Diretor de Santos traduzem a ambição da cidade em se modernizar e se qualificar urbanisticamente, ao mesmo tempo em que se busca combater desigualdades históricas no acesso à terra. À luz dos objetivos gerais e específicos arrolados na legislação, avalie as proposições a seguir:
   
   I. Um dos objetivos específicos é promover a execução de ações de requalificação urbana e revitalização direcionadas de modo especial para as áreas do Porto Valongo e do Porto Paquetá.
   
   II. O Plano busca priorizar a redução do déficit habitacional e incentivar a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), especialmente nas áreas dotadas de infraestrutura.
   
   III. O instrumento normativo estipula como meta fortalecer o Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Macrozona Centro, batizado de 'Alegra Centro', promovendo o aquecimento comercial aliado aos estímulos habitacionais.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572062

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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3. Questão 903

   ID 3572061

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Imóveis urbanos em estado de abandono representam não apenas um desperdício da infraestrutura urbana instalada, mas também focos de degradação sanitária e insegurança, configurando violação flagrante da função social da propriedade. O procedimento de Arrecadação de Bens Imóveis Abandonados, normatizado na LC 1.181/2022 e no Código Civil, estabelece um rito administrativo rigoroso. É CORRETO afirmar sobre este procedimento normativo no município de Santos:

   Alternativas da questão 3572061

   • A Alternativa A:

     O imóvel pode ser incorporado definitivamente ao patrimônio público imediatamente após a primeira notificação frustrada, sem a necessidade de prazos possessórios provisórios.

   • B Alternativa B:

     Para haver arrecadação, o imóvel deve encontrar-se vago e sem manutenção, não estar sob a posse mansa e pacífica de outrem, e o proprietário deve estar inadimplente com os tributos municipais.

   • C Alternativa C:

     O imóvel arrecadado fica legalmente blindado, não podendo sob nenhuma hipótese ser alienado, devendo abrigar estritamente equipamentos públicos de saúde ou educação.

   • D Alternativa D:

     O enquadramento oficial do imóvel na categoria de abandonado confere isenção automática das obrigações do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC).

   • E Alternativa E:

     Somente lotes e glebas com dimensão territorial superior a 1.000 metros quadrados são passíveis de sofrer a sanção de arrecadação por abandono no território insular.

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4. Questão 904

   ID 3572060

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão democrática e sustentável do espaço urbano pressupõe que a valorização imobiliária decorrente de regulações urbanísticas seja revertida em prol da coletividade. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) materializa esse princípio, exigindo contrapartida para a edificação que usufrua de parâmetros acrescidos. Analise as assertivas abaixo sobre a aplicação e a destinação dos recursos desse instrumento:
   
   I. Os recursos auferidos pelo Poder Executivo com a OODC devem ser destinados obrigatoriamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
   
   II. A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno, limitando-se, contudo, ao coeficiente máximo legalmente estabelecido para a respectiva zona.
   
   III. O pagamento da contrapartida financeira da Outorga Onerosa exime por completo o empreendedor do dever de respeitar os limites de altura (gabarito), recuos e taxa de ocupação exigidos na área.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572060

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 905

   ID 3572059

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O paradigma moderno do planejamento urbano advoga pela compactação das cidades nos eixos estruturais. Em Santos, as Áreas de Adensamento Sustentável (AAS) foram criadas para incorporar este princípio. De acordo com os objetivos explícitos destas áreas na Lei Complementar 1.181/2022, qual diretriza seguir reflete a verdadeira intenção do legislador?

   Alternativas da questão 3572059

   • A Alternativa A:

     Restringir severamente a oferta de comércios e serviços para priorizar o uso residencial isolado ao longo dos eixos de transporte.

   • B Alternativa B:

     Desestimular o uso do transporte individual e promover maior aproveitamento do solo urbano, com aumento de densidade construtiva e demográfica nas proximidades do transporte coletivo.

   • C Alternativa C:

     Proibir a construção de Habitação de Interesse Social (HIS) nestes locais para manter o elevado valor venal das propriedades e garantir arrecadação máxima de IPTU.

   • D Alternativa D:

     Erradicar as centralidades de bairro periféricas e centralizar todas as atividades produtivas e de serviços de alto nível unicamente na Macrozona Centro.

   • E Alternativa E:

     Estabelecer recuos compulsórios que convertam os terrenos no entorno do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) em zonas de preservação ambiental intocáveis.

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6. Questão 906

   ID 3572058

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) consolida-se como uma ferramenta basilar para a regularização fundiária de assentamentos precários e a concretização do direito à moradia para populações ocupantes de terras públicas. A legislação santista e os preceitos do Estatuto da Cidade delimitam os critérios para sua outorga. Diante das regras de aplicação da CDRU estipuladas no arcabouço do Plano Diretor, julgue as sentenças:
   
   I. A CDRU de terrenos públicos poderá ser outorgada a cooperativas ou associações de moradores para a implantação de programas de Habitação de Interesse Social.
   
   II. A CDRU pode ser outorgada de forma gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminado, como instrumento viabilizador para fins específicos de urbanização ou moradia regular.
   
   III. É terminantemente proibida a utilização da CDRU coletiva para assentamentos informais compostos por população de baixa renda, sendo exigida a titulação estritamente individual e onerosa em todos os casos.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572058

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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7. Questão 907

   ID 3572057

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O desenvolvimento de um município portuário e turístico como Santos exige o balanceamento meticuloso entre atividades de alto impacto econômico e a qualidade de vida nas áreas adjacentes. Para tanto, o Plano Diretor instituiu as Zonas Especiais de uso e ocupação do solo, que são porções do território com destinações e normativas próprias. Qual zona especial é conceituada especificamente como a área onde se pretende minimizar os impactos causados por atividades portuárias e retroportuárias, de forma a permitir atividades compatíveis com o uso residencial?

   Alternativas da questão 3572057

   • A Alternativa A:

     Áreas de Adensamento Sustentável (AAS).

   • B Alternativa B:

     Zonas Especiais de Renovação Urbana (ZERU).

   • C Alternativa C:

     Faixas de Amortecimento (FA).

   • D Alternativa D:

     Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDES).

   • E Alternativa E:

     Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

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8. Questão 908

   ID 3572056

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios acarreta a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Em relação às alíquotas e diretrizes aplicáveis pelo Município, julgue os itens a seguir:
   
   I. A alíquota do IPTU progressivo no tempo será majorada anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
   
   II. Caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a obrigação garantidora da função social ou se proceda à desapropriação.
   
   III. O IPTU progressivo não se aplica aos imóveis que cumprem a função social, mas incidirá de forma idêntica e triplicada sobre os imóveis integrantes das Zonas de Proteção Ambiental estrita apenas por ostentarem vegetação nativa.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572056

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 909

   ID 3572055

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Estatuto da Cidade introduziu diversos instrumentos jurídicos e políticos para assegurar a função social da propriedade urbana, sendo o Direito de Preempção um dos mais relevantes. No contexto municipal de Santos, a Lei Complementar 1.181/2022 normatiza a aplicação desse instituto, conferindo ao Poder Público preferência para aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa. Sobre o Direito de Preempção no município de Santos, assinale a opção CORRETA:

   Alternativas da questão 3572055

   • A Alternativa A:

     É conferido à Prefeitura pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos consecutivos, para uso em qualquer transação imobiliária na cidade.

   • B Alternativa B:

     O proprietário deve notificar sua intenção de alienar o imóvel, e o Município possui o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para manifestar por escrito seu interesse.

   • C Alternativa C:

     Transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação do Município sem que haja resposta, o proprietário fica autorizado a realizar a alienação para terceiros nas exatas condições da proposta apresentada.

   • D Alternativa D:

     A alienação processada com terceiros em condições diversas da proposta apresentada à Prefeitura é considerada válida, sujeitando o infrator unicamente a uma sanção pecuniária.

   • E Alternativa E:

     Sua incidência circunscreve-se exclusivamente sobre os lotes ou glebas localizados no interior da Macroárea Continental, visando proteção ambiental.

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10. Questão 910

    ID 3572054

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A política habitacional do Município de Santos estrutura-se em diretrizes rigorosas que diferenciam os tipos de provisão habitacional com base na faixa de renda, buscando atender às reais demandas da população carente sem inviabilizar os empreendimentos. Sobre a Habitação de Interesse Social (HIS) e a Habitação de Mercado Popular (HMP), analise as afirmativas:
    
    I. A modalidade HIS 1 destina-se ao atendimento habitacional de famílias com renda bruta igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais.
    
    II. A modalidade HIS 2 destina-se ao atendimento habitacional de famílias com renda familiar bruta mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais.
    
    III. A Habitação de Mercado Popular (HMP) é restrita ao atendimento de famílias com renda bruta invariavelmente superior a 10 (dez) salários mínimos, desobrigando o construtor de quaisquer restrições de área útil.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572054

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 911

    ID 3572053

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) constitui uma ferramenta vital para inibir a especulação imobiliária e garantir a função social da cidade. Segundo a LC 1.181/2022, imóveis não utilizados, subutilizados e não edificados estão sujeitos ao PEUC se localizados em partes específicas do território municipal. Assinale a opção que NÃO constitui uma dessas áreas de incidência estabelecidas no referido diploma:

    Alternativas da questão 3572053

    • A Alternativa A:

      Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

    • B Alternativa B:

      Macrozona Centro, excluída a Zona Portuária e a Faixa de Amortecimento.

    • C Alternativa C:

      Áreas de Adensamento Sustentável (AAS).

    • D Alternativa D:

      Zonas Especiais de Renovação Urbana (ZERU).

    • E Alternativa E:

      Zonas Especiais de Preservação Ambiental da Macroárea Continental.

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12. Questão 912

    ID 3572052

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A divisão territorial do Município de Santos reflete sua geografia singular, estendendo-se pela porção insular, pela área continental e pelo estuário. O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana (LC 1.181/2022) estabelece Macroáreas e Macrozonas específicas para guiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, cada qual com vocações e diretrizes urbanísticas próprias. Considerando as disposições legais aplicáveis às Macrozonas do município, avalie as afirmativas a seguir:
    
    I. A Macrozona Centro visa fixar a população de baixa e média rendas residentes no local e priorizar a Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), minimizando os conflitos nas áreas limítrofes ao porto.
    
    II. A Macrozona Noroeste tem como uma de suas diretrizes prioritárias incentivar a Habitação de Interesse Social para a erradicação de palafitas e disciplinar a verticalização e o adensamento, respeitando a capacidade de suporte da infraestrutura instalada.
    
    III. A Macrozona Leste é definida primariamente pelo foco exclusivo no ecoturismo e conservação de ecossistemas naturais, não admitindo incentivos a novos modelos de ocupação residencial.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572052

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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13. Questão 913

    ID 3572031

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No bojo de suas políticas de incentivo ao transporte não motorizado e revitalização do uso da rua, a legislação premia ocupações que se mostram aliadas da mobilidade e do fluxo ativo no nível do passeio público. Nas Áreas de Adensamento Sustentável (AAS), concede-se uma expressiva contrapartida financeira para projetos residenciais ou mistos. Segundo a norma, o empreendimento fará jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) caso o projeto adote a seguinte providência:

    Alternativas da questão 3572031

    • A Alternativa A:

      A implantação de terraços verdes sobre o ático totalizando ao menos 50% da projeção da edificação.

    • B Alternativa B:

      O recuo integral de todos os pavimentos de forma idêntica e constante ao redor das quatro fachadas (construção em torre isolada).

    • C Alternativa C:

      A adoção de fachada ativa, que consiste na ocupação do pavimento térreo por usos não residenciais (comércios e serviços) com acesso direto e lindeiro ao logradouro público, garantindo dinamismo e animação à rua.

    • D Alternativa D:

      A doação do recuo frontal à municipalidade para incorporação e alargamento exclusivo das vias e calçadas.

    • E Alternativa E:

      A destinação de pelo menos dois pavimentos tipo inteiros do edifício a unidades de Habitação de Mercado Popular.

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14. Questão 914

    ID 3572030

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A intrincada relação lindeira entre as gigantescas operações do Porto de Santos e os bairros residenciais demandou a criação de diretrizes mitigadoras na lei de zoneamento, visando abrandar os severos conflitos de segurança, viários e de ruído provocados por essa convivência. À luz da regulação de Faixas de Amortecimento e Corredores, avalie as proposições a seguir:
    
    I. A Faixa de Amortecimento (FA) constitui-se em áreas do território destinadas a criar uma barreira física e espacial entre as atividades de alto impacto logístico/portuário e as áreas residenciais, recebendo parâmetros urbanísticos mais restritivos.
    
    II. A estruturação dos Corredores de Amortecimento pressupõe garantias contundentes como a limitação ostensiva no acesso ao lote por veículos pesados com mais de dois eixos simples, além da exigência de espaços para arborização.
    
    III. O Corredor de Transição (CT) atua no incentivo às atividades portuárias, autorizando indiscriminadamente todos os níveis e classes de armazenamentos retroportuários, admitindo inclusive as movimentações de cargas perigosas a granel sem restrições.
    
    É verídico o exposto apenas em:

    Alternativas da questão 3572030

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e III.

    • D Alternativa D:

      I.

    • E Alternativa E:

      II.

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15. Questão 915

    ID 3572029

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

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    As Zonas Especiais de Renovação Urbana (ZERU), a exemplo das áreas do Valongo e Paquetá, são essenciais para promover o repovoamento e a vitalidade de áreas centrais obsoletas ou subutilizadas da cidade, incentivando volumetria agressiva para a nova infraestrutura. Para atingir o Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido nessas zonas, que é bastante superior ao Coeficiente Básico (gratuito), a legislação municipal exige do empreendedor uma contrapartida. O instrumento urbanístico utilizado para permitir a construção acima do coeficiente básico mediante o pagamento de contrapartida financeira ao Município é:

    Alternativas da questão 3572029

    • A Alternativa A:

      O Direito de Preempção.

    • B Alternativa B:

      A Transferência do Direito de Construir (TDC).

    • C Alternativa C:

      A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

    • D Alternativa D:

      O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

    • E Alternativa E:

      A Operação Urbana Consorciada (OUC).

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16. Questão 916

    ID 3572028

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A preservação da memória e do desenho histórico de uma urbe ocorre pela tutela física de seu patrimônio construído e da paisagem de seu entorno. O normativo estabelece classificações (Níveis de Proteção - NP) para gerir as obrigações dos proprietários de imóveis de valor cultural. Com base no texto legal sobre os referidos níveis, inspecione os itens abaixo:
    
    I. O NP1a confere proteção integral do patrimônio, ordenando que os imóveis de relevância histórica devam ser preservados de forma plena, englobando intervenções internas e externas, conservando, por exemplo, fachadas e elementos decorativos.
    
    II. O NP2a versa sobre proteção parcial do patrimônio construído, determinando a preservação e o restauro externo, mas admite adaptações futuras de cunho reversível sem prejuízo substancial à edificação.
    
    III. Os Níveis de Proteção NP3 (a e b) buscam proteger, em diferentes graus, a ambiência e a inserção na paisagem para imóveis que não ostentam, por si sós, relevância histórica marcante, importando antes para a envoltória paisagística.
    
    Quais asseverações correspondem fielmente à regulação de proteção cultural?

    Alternativas da questão 3572028

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 917

    ID 3572027

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Taxa de Ocupação determina o percentual máximo da área do terreno que pode ser ocupado pela projeção horizontal da edificação, impactando diretamente a ventilação, iluminação e permeabilidade visual do lote. A legislação urbanística de Santos estabelece que certos elementos construtivos não são contabilizados no limite de cálculo da Taxa de Ocupação. Assinale a alternativa que apresenta um elemento tipicamente excluído deste cômputo:

    Alternativas da questão 3572027

    • A Alternativa A:

      Qualquer pavimento destinado a uso comercial erigido no embasamento do edifício.

    • B Alternativa B:

      As áreas construídas em subsolo, desde que totalmente enterradas e destinadas a estacionamento ou áreas técnicas.

    • C Alternativa C:

      Os dormitórios, salas e demais áreas de permanência localizados na fachada principal do bloco vertical.

    • D Alternativa D:

      As edículas construídas nos fundos do lote para fins de moradia, independentemente da sua destinação exata.

    • E Alternativa E:

      As varandas e terraços privativos em balanço, mesmo quando perfeitamente alinhados ou fechados em vidro.

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18. Questão 918

    ID 3572026

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Coeficiente de Aproveitamento é a ferramenta legal que estipula o potencial construtivo global dos imóveis, calculando-se por meio da multiplicação desse fator pela área do terreno. Para fomentar diretrizes de salubridade, estética ou infraestrutura, a legislação exclui certas áreas da edificação do cômputo limitador desse coeficiente. Nas edificações com uma ou mais unidades por lote, como prédios de apartamentos (pluri-habitacionais), qual item NÃO deve ser computado para fins de limite do coeficiente de aproveitamento?

    Alternativas da questão 3572026

    • A Alternativa A:

      Os dormitórios e salas de estar voltados exclusivamente para os fundos do lote.

    • B Alternativa B:

      As paredes e estruturas internas que dividem ambientes privativos classificados como computáveis.

    • C Alternativa C:

      A área correspondente aos terraços técnicos, varandas e jardineiras, desde que a soma das áreas privativas de terraços e varandas possua área inferior ou igual a 30% da área interna da unidade.

    • D Alternativa D:

      As garagens em hipermercados e grandes complexos de centros esportivos.

    • E Alternativa E:

      O pavimento ático caso este seja destinado a coberturas residenciais de luxo.

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19. Questão 919

    ID 3572025

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para atender ao aumento imprevisto das atividades durante uma catástrofe ambiental que atingiu o ecossistema local, a Câmara Municipal de Bonito é convocada extraordinariamente durante o recesso parlamentar. Conforme o arcabouço normativo que rege o funcionamento do Legislativo, a convocação extraordinária submete-se a ritos severos. Assinale a opção que indica corretamente as balizas jurídicas da convocação extraordinária.

    Alternativas da questão 3572025

    • A Alternativa A:

      A convocação extraordinária far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

    • B Alternativa B:

      Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode incluir livremente na pauta qualquer projeto, ainda que não conste do edital de convocação, por simples deliberação do plenário.

    • C Alternativa C:

      Os Vereadores farão jus a pagamento de parcela indenizatória por convocação extraordinária, cujo valor será equivalente ao subsídio mensal em dobro.

    • D Alternativa D:

      Somente o Prefeito Municipal detém a competência privativa para convocar a Câmara extraordinariamente, sendo nula a convocação feita pelo Presidente da Casa.

    • E Alternativa E:

      O período de convocação extraordinária encerra obrigatoriamente o mandato da Mesa Diretora, forçando novas eleições internas imediatamente após a sessão.

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20. Questão 920

    ID 3572024

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A crise climática impõe às cidades costeiras a adoção urgente de medidas robustas de drenagem pluvial sustentável. A taxa de permeabilidade consagrou-se como o índice primário dessa vertente ambiental no desenvolvimento imobiliário. Em relação à disciplina da taxa de permeabilidade no diploma legal em análise, julgue os itens:
    
    I. As novas edificações deverão, em regra obrigatória, possuir taxa de permeabilidade correspondente a ao menos 15% da área total do lote.
    
    II. Nas Zonas dos Morros I, II e III, que requerem acautelamento hidrológico especial, a exigência de taxa de permeabilidade é superior, perfazendo ao menos 20% da área do lote.
    
    III. Para efeito do cálculo deste índice verde obrigatório, serão plenamente contabilizadas as áreas verdes ou jardins executados sobre lajes impermeabilizadas e sobre subsolos edificados.
    
    As proposições legislativas corretas concentram-se em:

    Alternativas da questão 3572024

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      Apenas I.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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