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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 921

   ID 3572023

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Em Bonito, município onde as atividades econômicas dependem intrinsecamente de um contingente de trabalhadores flutuantes devido ao turismo, o planejamento da saúde adquire contornos sensíveis. A municipalização das ações de saúde obedece ao princípio constitucional da descentralização. Analise os incisos referentes à ordem social, em especial à saúde, na Lei Orgânica:
   
   I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único, cabendo ao Município sua gestão local.
   
   II - O Município não poderá formar consórcios intermunicipais para a prestação de serviços de saúde, devendo fazê-lo exclusivamente com verba própria e gestão singular.
   
   III - A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde é totalmente proibida em âmbito municipal para evitar conflito de interesses na saúde preventiva.
   
   Das assertivas acima, estão corretas:

   Alternativas da questão 3572023

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 922

   ID 3572022

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estética urbana e a permeabilidade visual dos lotes dependem de um controle rígido do que pode ou não ser edificado nas áreas de recuo. O Município de Santos autoriza a instalação de elementos de infraestrutura e apoio no recuo frontal, desde que não descaracterizem a testada do imóvel. De acordo com a referida lei de uso e ocupação do solo, são elementos estritamente permitidos de ocupação no recuo frontal, desde que respeitados os limites somados de área e altura estipulados:

   Alternativas da questão 3572022

   • A Alternativa A:

     Guaritas, abrigos de medidores de concessionárias, centrais de gás e lixeiras.

   • B Alternativa B:

     Piscinas de uso coletivo e quadras poliesportivas abertas.

   • C Alternativa C:

     Edículas destinadas a moradia de zelador e pequenos depósitos comerciais.

   • D Alternativa D:

     Estacionamento de veículos pesados e contêineres de carga provisórios.

   • E Alternativa E:

     Salões de festas, churrasqueiras e academias de ginástica do condomínio.

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3. Questão 923

   ID 3572021

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais estritos. Além disso, a Lei Orgânica de Bonito estabelece diretrizes para a posse e o funcionamento do Legislativo. Caso ocorra vacância no cargo de vereador e não haja suplente, qual providência deve ser tomada?

   Alternativas da questão 3572021

   • A Alternativa A:

     O Prefeito nomeará um cidadão probatório para completar o mandato, garantindo a representação popular.

   • B Alternativa B:

     Serão realizadas novas eleições, caso falte mais de quinze meses para o término do mandato.

   • C Alternativa C:

     A cadeira permanecerá vaga e as votações da Câmara passarão a ser proporcionais aos membros remanescentes, sem necessidade de eleição suplementar, a menos que o número fique abaixo do quórum de maioria simples.

   • D Alternativa D:

     O partido com maior número de assentos indicará um de seus filiados para assumir a vaga vacante por decreto partidário.

   • E Alternativa E:

     O Presidente da Câmara assumirá o voto duplo nas sessões em que for exigido quórum qualificado, para suprir a vaga existente.

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4. Questão 924

   ID 3572020

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Os recuos laterais e de fundos são exigências urbanísticas vitais para a iluminação, salubridade e privacidade entre as unidades lindeiras. Sobre as determinações da lei local referentes a tais recuos, julgue as afirmativas seguintes:
   
   I. Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos deverão, em regra, respeitar a razão de h/10 (altura dos elementos edificados, a partir do meio fio, dividida por dez).
   
   II. Os referidos recuos laterais e de fundos não poderão, no caso de edificações padrão não isentas, ser inferiores a 1,50m.
   
   III. Tratando-se de bloco vertical exclusivo de uso residencial, os recuos podem chegar à razão de h/15, desde que o recuo mínimo atinja parâmetros específicos e o embasamento cumpra pelo menos a razão de h/6.
   
   Identifique a alternativa que agrupa as assertivas corretas:

   Alternativas da questão 3572020

   • A Alternativa A:

     I e II apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III apenas.

   • D Alternativa D:

     I apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 925

   ID 3572019

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Na complexa relação de freios e contrapesos na esfera local, a Lei Orgânica confere ao Poder Legislativo a competência para julgar as contas e atos da chefia do Executivo. Um prefeito reeleito tem suas contas referentes ao primeiro mandato rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. As contas são encaminhadas para a Câmara Municipal de Bonito para o julgamento final. Sobre esse procedimento, considerando a simetria com a Constituição Federal e as normas de fiscalização das Leis Orgânicas, analise os itens abaixo:
   
   I - O parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo encarregado (TCE) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   
   II - O julgamento político-administrativo das contas pela Câmara se dá em sessão única e secreta, impedindo a manifestação da defesa prévia do Prefeito.
   
   III - A rejeição das contas pela Câmara Municipal, no rito adequado, resulta automaticamente na prisão civil do gestor até que os danos ao erário sejam integralmente restituídos.
   
   A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são:

   Alternativas da questão 3572019

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 926

   ID 3572018

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

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   O conceito de fachada ativa foi fortemente introduzido na Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022 como um mecanismo urbanístico essencial para dinamizar a interface entre o espaço público e o privado, conferindo vitalidade, segurança e movimento às ruas da Área Insular. Segundo as diretrizes normativas para sua implantação, a fachada ativa caracteriza-se por:

   Alternativas da questão 3572018

   • A Alternativa A:

     Exigir o recuo frontal de no mínimo 10 metros, sem fechamentos, destinado exclusivamente a estacionamento de clientes.

   • B Alternativa B:

     Consistir na ocupação do pavimento térreo por usos não residenciais (comércio e serviços) com acesso direto e abertura para o logradouro público, evitando a formação de muros cegos.

   • C Alternativa C:

     Limitar-se a logradouros fechados e galerias internas de centros comerciais, sendo proibida sua volta direta para a calçada pública.

   • D Alternativa D:

     Destinar toda a extensão da testada do lote para o plantio obrigatório de espécies arbóreas nativas, formando um cordão verde isolante.

   • E Alternativa E:

     Ser uma área de fruição pública localizada na cobertura dos edifícios, de acesso livre a todos os cidadãos em horários comerciais.

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7. Questão 927

   ID 3572017

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No que tange aos tributos de competência do Município de Bonito e suas limitações de instituir impostos, a Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal seguem as limitações do poder de tributar estabelecidas nacionalmente. É vedado ao Município instituir impostos sobre determinados bens e serviços em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, religiosa, política e cultural. Marque a opção em que a instituição de imposto (ex: IPTU) é válida e não encontra barreira imunizatória plena.

   Alternativas da questão 3572017

   • A Alternativa A:

     Templo de qualquer culto e suas dependências diretamente ligadas à finalidade religiosa.

   • B Alternativa B:

     Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

   • C Alternativa C:

     Imóvel de propriedade de uma sociedade de economia mista municipal que atue explorando atividade econômica de mercado, com fins lucrativos.

   • D Alternativa D:

     Patrimônio de autarquias estaduais vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

   • E Alternativa E:

     Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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8. Questão 928

   ID 3572016

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A educação municipalização no Brasil impõe aos municípios deveres contundentes no investimento das receitas oriundas de impostos. Na elaboração do Orçamento do Município de Bonito, houve divergência entre a equipe econômica da Prefeitura e a Comissão de Educação da Câmara sobre o percentual mínimo de aplicação de recursos. No que se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, analise as proposições à luz das normas constitucionais orgânicas locais:
   
   I - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   
   II - O ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, é dever do Município, que deve atuar prioritariamente nesse nível e na educação infantil.
   
   III - Os recursos públicos destinados à educação podem ser integralmente repassados a instituições privadas de fins lucrativos que operem no município, caso as escolas públicas não possuam vagas suficientes.
   
   São corretas as afirmações:

   Alternativas da questão 3572016

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 929

   ID 3572015

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As mutações naturais da cidade, provocadas pelas atualizações de seu Plano Diretor e das legislações de zoneamento, frequentemente resultam na desarmonia entre estabelecimentos preexistentes e as novas diretrizes da lei. O instituto do uso desconforme é adotado para pacificar essa transição sem ferir direitos adquiridos, impondo, contudo, certos limites. Com base no tratamento dispensado pela lei municipal de parcelamento do solo aos usos desconformes, analise as proposições abaixo:
   
   I. São considerados desconformes os usos regularmente licenciados antes da vigência da Lei Complementar em tela e que não se enquadrem nas novas categorias de uso permitidas para a zona.
   
   II. É vedada a abertura de novas licenças de funcionamento para atividades desconformes, exceto nos casos de imóveis com projeto arquitetônico aprovado para a mesma atividade desconforme em questão.
   
   III. As certidões exigidas para determinados usos desconformes garantirão a permanência ininterrupta e vitalícia dessas atividades na malha urbana, proibindo-se ao Município estipular prazo para encerramento das mesmas.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572015

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 930

    ID 3572014

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito é o órgão de direção colegiada que conduz os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Sua composição, eleição e atribuições são minuciosamente tratadas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Dentre as alternativas abaixo, qual aponta uma atribuição ou característica incompatível com as regras gerais aplicáveis à Mesa Diretora do Legislativo Municipal?

    Alternativas da questão 3572014

    • A Alternativa A:

      O mandato da Mesa Diretora tem duração de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura, caso a Lei Orgânica tenha sido emendada em simetria à jurisprudência do STF.

    • B Alternativa B:

      Compete exclusivamente à Mesa Diretora a iniciativa de leis que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, sua polícia, criação, transformação ou extinção de seus cargos e fixação da respectiva remuneração.

    • C Alternativa C:

      O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade do Legislativo local, a ele incumbindo representar a Câmara em juízo ou fora dele.

    • D Alternativa D:

      A Mesa Diretora pode cassar unilateralmente o mandato de um Vereador que sofra condenação criminal transitada em julgado, dispensando a votação em plenário.

    • E Alternativa E:

      Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

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11. Questão 931

    ID 3572013

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A legislação urbana e ambiental confere especial rigor às atividades de maior potencial poluidor, mormente em áreas insulares com grande densidade habitacional. De acordo com a normatização da categoria de uso industrial fixada, as indústrias que operam com risco ambiental leve, apresentando médio grau de incomodidade e baixo grau de nocividade, a exemplo da fabricação de refrigerantes e sabões, encontram-se classificadas na categoria legal:

    Alternativas da questão 3572013

    • A Alternativa A:

      I1-a.

    • B Alternativa B:

      I1-b.

    • C Alternativa C:

      I2.

    • D Alternativa D:

      I3.

    • E Alternativa E:

      I4.

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12. Questão 932

    ID 3572012

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O processo de orçamentação municipal é o principal instrumento de planejamento de políticas públicas e limitação ao poder de tributar e gastar da Administração, englobando o PPA, a LDO e a LOA. Num exercício de auditoria fiscal e controle social, uma ONG de transparência de Bonito identificou que o Executivo aprovou créditos suplementares sem a prévia autorização na LOA, utilizando-se apenas de decreto embasado em superávit presumido de arrecadação. Julgue as condutas segundo a legislação orçamentária e a Lei Orgânica:
    
    I - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é constitucionalmente vedada, constituindo violação direta ao planejamento orçamentário.
    
    II - O Plano Plurianual (PPA) deverá ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal a cada quatro anos, tendo vigência para um período de quatro exercícios financeiros, não coincidindo com a LDO.
    
    III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
    
    Está(ão) correta(s):

    Alternativas da questão 3572012

    • A Alternativa A:

      I e III, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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13. Questão 933

    ID 3572011

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Sobre a categorização de usos comerciais e de prestação de serviços elencada pela legislação para o parcelamento do solo, analise os itens a seguir:
    
    I. A categoria CS4 abrange atividades que implicam na fixação de padrões específicos de excepcional tráfego, compreendendo hospitais, shoppings e hipermercados.
    
    II. A categoria CS3 agrupa serviços que podem adequar-se aos padrões residenciais, porém demandam padrões específicos de localização e tráfego, como supermercados, varejões e oficinas de reparo de veículos de passeio.
    
    III. Restaurantes com música, pizzarias e motéis são considerados atividades pertencentes à categoria CS1 por sua estrita vocação de influência local e baixo impacto.
    
    Assinale a alternativa que revela as afirmativas corretas:

    Alternativas da questão 3572011

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas III.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e II.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 934

    ID 3572010

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A iniciativa popular das leis é uma das mais expressivas manifestações do exercício da democracia direta pelos cidadãos no âmbito local. Na Lei Orgânica do Município de Bonito, o direito da população de apresentar projetos de lei à Câmara Municipal é garantido, desde que cumpridos requisitos específicos de representatividade. Marque a alternativa correta sobre a iniciativa popular na esfera municipal.

    Alternativas da questão 3572010

    • A Alternativa A:

      A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse específico do Município, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

    • B Alternativa B:

      A população poderá apresentar projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, exigindo-se, para tanto, a subscrição de pelo menos vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.

    • C Alternativa C:

      Projetos de lei de iniciativa popular que importem em aumento de despesas na esfera administrativa da Câmara não necessitam da demonstração de estimativa de impacto orçamentário.

    • D Alternativa D:

      Qualquer cidadão, individualmente, tem a prerrogativa de apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, dispensando-se a necessidade de coleta de assinaturas, desde que o tema seja meio ambiente.

    • E Alternativa E:

      Os projetos de iniciativa popular devem tramitar em regime de urgência urgentíssima, não se submetendo à apreciação das comissões permanentes da Casa Legislativa.

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15. Questão 935

    ID 3572009

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A dinâmica viária de um município que abriga o maior porto da América Latina exige classificações rigorosas e soluções mitigadoras para equacionar o trânsito logístico pesado com a qualidade de vida local e o silêncio necessário às zonas residenciais. A lei estipula as chamadas vias especiais no planejamento. Assinale a alternativa que apresenta a exata definição legal dos Corredores de Amortecimento (COA):

    Alternativas da questão 3572009

    • A Alternativa A:

      Vias que possuem grande capacidade de circulação, onde se pretende estimular o adensamento sustentável e o comércio varejista intenso.

    • B Alternativa B:

      Vias limítrofes às zonas portuárias ou com acesso a vias de trânsito rápido, onde se pretende estabelecer usos que garantam transição harmônica, abolindo o tráfego de caminhões.

    • C Alternativa C:

      Avenidas e ruas onde haja controle e restrições absolutas do tráfego para fomento exclusivo de atividades tombadas e históricas.

    • D Alternativa D:

      Vias onde se pretende minimizar os impactos dos usos portuários e retroportuários nas áreas residenciais com o controle de acesso de veículos pesados e tratamento diferenciado nas fachadas.

    • E Alternativa E:

      Vias com largura reduzida cuja infraestrutura não suporta maior adensamento e que impõem restrições de coeficiente construtivo.

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16. Questão 936

    ID 3572008

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A perda do mandato do Prefeito é uma sanção político-administrativa extrema e, como tal, suas hipóteses e procedimentos são rigorosamente delineados pela Constituição e replicados na Lei Orgânica. Suponha que o Prefeito de Bonito, em seu último ano de mandato, passe a residir de forma contínua e ininterrupta na capital do Estado, delegando por procuração a gestão diária dos assuntos municipais a um grupo de secretários. Opositores apresentam denúncia à Câmara Municipal solicitando a imediata cassação. Considerando as hipóteses de infração político-administrativa e vacância do cargo na LOM, avalie as assertivas:
    
    I - É infração político-administrativa sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com cassação do mandato o fato de o Prefeito ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, sem licença da Câmara.
    
    II - O Prefeito fixar residência fora do município não configura quebra de decoro ou infração à Lei Orgânica, desde que compareça a despachos presencialmente uma vez ao mês.
    
    III - A cassação do mandato do Prefeito por infração político-administrativa exige o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
    
    Assinale a alternativa que traz o julgamento correto das afirmativas:

    Alternativas da questão 3572008

    • A Alternativa A:

      I e II estão corretas.

    • B Alternativa B:

      I e III estão corretas.

    • C Alternativa C:

      II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas a I está correta.

    • E Alternativa E:

      Todas estão corretas.

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17. Questão 937

    ID 3572007

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Os Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDES) formam porções do território com destinação específica e incentivos pautados para o desenvolvimento socioeconômico. Avalie as afirmativas abaixo a respeito dos NIDES estipulados na legislação santista: I. O NIDE 1 (Valongo Distrito Criativo) visa o restabelecimento da conexão com a linha de água, criação de parque e implantação de terminal turístico de passageiros, integrando a economia criativa. II. O NIDE 4 (Sorocabana) é uma porção do território lindeira ao eixo de deslocamento do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), onde se pretende estimular o adensamento sustentável. III. O NIDE 9 (Vila Belmiro) tem o intuito de potencializar a atividade esportiva, o lazer e o turismo, integrando o Estádio Ulrico Mursa ao seu entorno. Quais afirmativas estão corretas?

    Alternativas da questão 3572007

    • A Alternativa A:

      Apenas a I.

    • B Alternativa B:

      Apenas a II e a III.

    • C Alternativa C:

      Apenas a I e a II.

    • D Alternativa D:

      Apenas a I e a III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 938

    ID 3572006

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No que se refere ao processo legislativo da Câmara Municipal de Bonito e o exercício do poder de veto pelo Prefeito Municipal, é de fundamental importância compreender os prazos processuais e as consequências do silêncio do Executivo. Se o Prefeito considerar um projeto de lei, aprovado pela Câmara, inconstitucional ou contrário ao interesse público, qual deve ser o procedimento adotado, segundo os ritos convencionais da Lei Orgânica?

    Alternativas da questão 3572006

    • A Alternativa A:

      O Prefeito deverá vetar o projeto, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

    • B Alternativa B:

      O veto pode recair sobre palavras isoladas, incisos ou alíneas, desmembrando o texto para salvar parte do artigo que seja de interesse da gestão, no prazo peremptório de 30 dias.

    • C Alternativa C:

      Decorridos 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Prefeito, o silêncio importará em veto tácito, devendo o projeto ser arquivado sumariamente.

    • D Alternativa D:

      O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão secreta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria simples dos presentes.

    • E Alternativa E:

      Se o veto não for mantido pela Câmara, o projeto não se torna lei imediatamente, devendo retornar às comissões parlamentares para nova elaboração de texto substitutivo.

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19. Questão 939

    ID 3572005

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem um dos mais relevantes instrumentos do Estatuto da Cidade para a garantia do direito à moradia adequada e para a regularização fundiária de assentamentos precários. O diploma legal santista categoriza essas zonas com base em suas características físicas, fundiárias e vocação urbanística. Nos termos da legislação municipal de uso do solo, as glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua localização, são destinados à implantação de programas de Habitação de Interesse Social e de Mercado Popular enquadram-se especificamente como:

    Alternativas da questão 3572005

    • A Alternativa A:

      ZEIS-1.

    • B Alternativa B:

      ZEIS-2.

    • C Alternativa C:

      ZEIS-3.

    • D Alternativa D:

      Área de Adensamento Sustentável Habitacional (AASH).

    • E Alternativa E:

      Zona Especial de Renovação Urbana (ZERU).

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20. Questão 940

    ID 3572004

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O zoneamento é uma ferramenta crucial para a distribuição harmônica das atividades urbanas, separando e qualificando as porções do território. Considerando a regulamentação das Zonas de Uso Comum da Área Insular, analise os itens abaixo:
    
    I. A Zona da Orla (ZO) caracteriza-se pela predominância de empreendimentos industriais e logísticos pesados voltados exclusivamente às atividades marítimas.
    
    II. A Zona Central I (ZCI) caracteriza-se como área com predominância de atividades de comércio e serviços, sendo objeto de políticas de revitalização e incentivo à instalação do uso residencial.
    
    III. As Zonas dos Morros, em especial a ZM-3, englobam áreas com declividades acentuadas e remanescentes florestais, possuindo alta restrição à ocupação urbana visando o manejo e a proteção geológico-geotécnica e ambiental.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572004

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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