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48.301 questões encontradas

Questão 941
ID 3572003

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, as Leis Orgânicas Municipais reproduzem simetricamente os princípios administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988, adaptando-os à realidade local. Durante a elaboração do estatuto dos servidores públicos de Bonito, surgiu uma polêmica sobre a acumulação de cargos e as regras para investidura em funções comissionadas, levando o tema ao crivo da Procuradoria Municipal. O parecer procuratório ressaltou a imperatividade da observância rígida da Lei Orgânica. À luz das disposições constitucionais e orgânicas acerca da Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - É permitida, sob qualquer hipótese, a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, bem como a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, independentemente da compatibilidade de horários.

III - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Julgue e assinale a alternativa que traz a correspondência correta:
Alternativas da questão 3572003
- Alternativa A:
  I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 942
ID 3572002

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a disciplina legal da ordenação do planejamento e da gestão do território delineada na Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, a Área Insular do Município de Santos encontra-se segmentada em grandes Regiões de planejamento. Assinale a alternativa que elenca de forma correta e integral todas as Regiões insulares estipuladas no Artigo 2º da referida lei:
Alternativas da questão 3572002
- Alternativa A:
  Região da Orla e Intermediária, Região Centro, Região Noroeste e Região dos Morros.
- Alternativa B:
  Região Sul, Região Centro, Região Noroeste e Região da Orla.
- Alternativa C:
  Região Leste, Região Oeste, Região Central e Região Continental.
- Alternativa D:
  Região Portuária, Região Comercial, Região Residencial e Região dos Morros.
- Alternativa E:
  Região Centro, Região Noroeste, Região da Orla Marítima e Região do Estuário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 943
ID 3572001

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política urbana, orientada por diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No âmbito do Município de Bonito, o instrumento básico dessa política, conforme mandamento constitucional e orgânico, submete o Executivo a regras de planejamento contínuo. Sobre o planejamento e a política urbana, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3572001
- Alternativa A:
  O Plano Diretor, aprovado por decreto do Prefeito Municipal, é facultativo para cidades com menos de 50 mil habitantes, independentemente de sua relevância turística e ambiental.
- Alternativa B:
  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ser utilizado como instrumento de política urbana, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas no tempo.
- Alternativa C:
  O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e sua aprovação pela Câmara Municipal é obrigatória, devendo contemplar as áreas de preservação ecológica.
- Alternativa D:
  O Município pode determinar o parcelamento ou a edificação compulsórios do solo urbano edificável que esteja sendo utilizado adequadamente, desde que pague justa indenização em dinheiro.
- Alternativa E:
  A desapropriação de imóveis urbanos por utilidade pública dispensa o pagamento prévio, podendo a indenização ser parcelada em até dez anos em títulos da dívida pública, a critério exclusivo do Prefeito.
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Questão 944
ID 3572000

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo que rege a ocupação do solo traz uma série de definições técnicas indispensáveis para a correta aplicação dos índices urbanísticos e parâmetros construtivos. Nesse sentido, a referida lei municipal tipifica os diversos elementos que compõem a morfologia de uma edificação. A norma define embasamento como:
Alternativas da questão 3572000
- Alternativa A:
  A área do terreno descoberta, permeável e dotada de vegetação, em relação a sua área total, que contribui para o equilíbrio climático.
- Alternativa B:
  O volume arquitetônico localizado entre o subsolo e o volume do bloco vertical, constituído por até 05 (cinco) pavimentos, escalonado ou não, para uso não residencial, utilizado exclusivamente para comércio, serviço, vagas de garagem e/ou atividades comuns.
- Alternativa C:
  A parte da edificação acima do último pavimento do bloco vertical composta exclusivamente por áreas técnicas de uso comum e de serviço de uso exclusivo de funcionários.
- Alternativa D:
  A porção do lote lindeira à via pública, sem fechamentos, com elementos construídos com altura máxima de 1,40m, de modo a propiciar melhor interação entre o público e o privado.
- Alternativa E:
  A edificação de menor porte e de apoio à edificação principal de um lote, com obrigatoriedade de acesso viário independente.
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Questão 945
ID 3571999

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito do Município de Bonito, no segundo ano de seu mandato, decide licenciar-se do cargo por um período de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesses particulares e para realizar um tratamento de saúde de longo prazo no exterior. Ele protocola seu pedido e imediatamente embarca, delegando as funções ao Vice-Prefeito por meio de um memorando interno. Analisando o caso relatado frente às normas sobre o afastamento do Chefe do Executivo dispostas na Lei Orgânica Municipal, considere as seguintes proposições:

I - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, sem a prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

II - O afastamento do Prefeito para tratar de interesses particulares superior a 30 dias acarretará a suspensão imediata de sua remuneração pelo período da licença.

III - A substituição do Prefeito pelo Vice-Prefeito, independentemente do tempo de afastamento, exige apenas um memorando interno, sendo desnecessária a formalização em sessão da Câmara para a transmissão do cargo.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3571999
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 946
ID 3571998

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de alienação dos bens públicos municipais, que formam o patrimônio de Bonito, exige rigores que garantam a impessoalidade e o resguardo do erário. Em relação às normas de aquisição, administração e alienação de bens pela administração municipal, estipuladas pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571998
- Alternativa A:
  A alienação de bens imóveis da administração pública municipal independe de avaliação prévia, bastando a autorização legislativa e a realização de leilão público ou concorrência.
- Alternativa B:
  Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo se, mediante lei, forem desafetados e convertidos em bens dominicais, podendo então ser alienados.
- Alternativa C:
  A doação de bens imóveis municipais para particulares é plenamente admitida independentemente de encargos, desde que aprovada por decreto simples do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  O uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer mediante concessão de uso, sendo terminantemente proibida a permissão ou autorização de uso para eventos transitórios.
- Alternativa E:
  A venda de bens móveis inservíveis ao Município exige sempre autorização prévia da Câmara Municipal e aprovação unânime de seus membros, além de procedimento licitatório na modalidade concorrência.
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Questão 947
ID 3571997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O planejamento urbano contemporâneo exige instrumentos legais robustos para guiar o crescimento sustentável das cidades, mitigando problemas históricos de ocupação desordenada. A Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022 de Santos disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na sua área insular, estabelecendo objetivos precisos para o desenvolvimento da malha urbana. Acerca dos objetivos específicos definidos nesta norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Garantir o ordenamento do solo, estimulando o adensamento sustentável junto aos eixos dos sistemas de transportes de média capacidade de carregamento.

II. Promover a renovação urbana em áreas centrais degradadas, por meio de novas ocupações, com empreendimentos que levem ao adensamento e à intensificação dos usos dessas áreas.

III. Restringir a multiplicidade dos usos no ambiente construído, de forma a separar estritamente a atividade econômica da habitacional e evitar o esgotamento da infraestrutura.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3571997
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  As afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  As afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 948
ID 3571996

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as eleições municipais de Bonito, um dos candidatos ao cargo de Vereador elaborou uma cartilha prometendo, caso eleito, realizar uma série de intervenções administrativas, entre elas, a desapropriação direta de propriedades rurais improdutivas para reforma agrária, a isenção unilateral de IPTU para comerciantes locais por cinco anos e a criação de um novo banco público municipal. Analisando as promessas do candidato sob a ótica das atribuições e incompatibilidades estabelecidas na Lei Orgânica do Município, julgue as afirmativas seguintes:

I - A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária não se insere no rol de competências constitucionais e orgânicas do Município, recaindo essa competência primariamente sobre a União.

II - O Vereador não detém competência para, por ato isolado e unilateral, conceder isenções tributárias, dependendo tal medida de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal.

III - Desde a posse, o Vereador está proibido de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, sob pena de perda do mandato.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3571996
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 949
ID 3571995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle dos atos do Poder Executivo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta são prerrogativas fundamentais para a lisura da gestão pública. Considerando os instrumentos de controle previstos na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício desse controle no âmbito municipal.
Alternativas da questão 3571995
- Alternativa A:
  A fiscalização é exercida exclusivamente por meio do controle interno do Poder Executivo, sendo vedada a interferência do Legislativo nas contas operacionais das autarquias.
- Alternativa B:
  O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, cujo parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
- Alternativa C:
  As contas do Prefeito ficarão disponíveis durante sessenta dias, anualmente, no Tribunal de Justiça do Estado, para exame e apreciação, o qual poderá questioná-las quanto à legitimidade.
- Alternativa D:
  O sistema de controle interno deve ser instituído por meio de decreto do Prefeito a cada mandato, subordinando-se diretamente ao Ministério Público Estadual, que validará as contratações públicas.
- Alternativa E:
  A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, desde que haja denúncia formalizada por entidade da sociedade civil.
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Questão 950
ID 3571994

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das regras atinentes ao Processo Legislativo na esfera municipal e, em especial, às emendas à Lei Orgânica do Município de Bonito, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou pelo Prefeito Municipal.

II - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua aprovação final no Legislativo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3571994
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 951
ID 3571993

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário de grave crise fiscal e necessidade de readequação das contas públicas locais, o Prefeito de Bonito envia à Câmara Municipal um projeto de lei propondo a alteração do regime de concessão e permissão de serviços públicos, especificamente no que tange ao transporte coletivo e à coleta de resíduos sólidos. A oposição argumenta que o projeto viola frontalmente os preceitos da Lei Orgânica Municipal no tocante à duração dos contratos e às exigências licitatórias. Segundo a doutrina e as diretrizes gerais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a delegação da prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão submete-se a princípios rígidos. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3571993
- Alternativa A:
  A prestação de serviços públicos de competência municipal, quando não executada diretamente, deverá ocorrer sempre sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação prévia.
- Alternativa B:
  A Lei Orgânica estabelece que os contratos de concessão de serviço público municipal deverão conter cláusula que garanta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e tarifas justas.
- Alternativa C:
  Fica facultado ao Prefeito Municipal, em casos de emergência reconhecida pela Câmara, dispensar o processo licitatório para concessão de serviços públicos por prazo indeterminado, garantindo a continuidade do serviço.
- Alternativa D:
  A encampação, que consiste na retomada do serviço pelo poder concedente municipal, dependerá de lei autorizativa específica e do prévio pagamento de indenização, ressalvadas as hipóteses legais de caducidade.
- Alternativa E:
  O Município tem o dever de fiscalizar permanentemente a qualidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos concedidos, podendo aplicar sanções estipuladas no contrato e na legislação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 952
ID 3571992

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Bonito, nacionalmente e internacionalmente reconhecido por seu vasto e delicado patrimônio ecológico e paisagístico, viu-se recentemente no centro de um acalorado debate político e jurídico. Uma coalizão de investidores internacionais propôs a instalação de um complexo de turismo de massa que, embora prometesse quadruplicar a arrecadação tributária local, ameaçava ecossistemas subterrâneos sensíveis. A Câmara Municipal, sob forte pressão popular, começou a discutir a competência legislativa e administrativa do ente municipal para frear o projeto, com base na sua Lei Orgânica. Diante do complexo arranjo federativo brasileiro e das disposições típicas da Lei Orgânica Municipal sobre competências e meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I - É competência comum do Município de Bonito, em conjunto com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, nos termos da lei.

II - O Município detém competência legislativa privativa e exclusiva para legislar sobre direito ambiental, podendo vetar, por meio de decreto executivo, qualquer norma federal que flexibilize o licenciamento ambiental em seu território.

III - Cabe ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, especialmente no que tange à ordenação de seu território, exigindo-se, para o zoneamento urbano e rural, o respeito às áreas de preservação ecológica.

Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas válidas:
Alternativas da questão 3571992
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 953
ID 3571504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 125

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

Por ocasião das férias, é pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
Alternativas da questão 3571504
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 954
ID 3571502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 222

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Como medida cautelar, o servidor processado pela prática de irregularidade administrativa poderá ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na administração pública do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
Alternativas da questão 3571502
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 955
ID 3571501

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 121

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF

Alessandro, que é casado com Isabel e não tem filhos, completou recentemente cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considere que Alessandro venha a falecer em razão de acidente em serviço. Nessa situação, Isabel fará jus a pensão mensal correspondente ao valor integral da remuneração que seria devida a Alessandro caso ele ainda exercesse seu cargo.
Alternativas da questão 3571501
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 956
ID 3571497

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 135

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.
Alternativas da questão 3571497
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 957
ID 3571493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 24

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo
prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão,
a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho
do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o
servidor, conforme o caso, ser
Alternativas da questão 3571493
- Alternativa A: exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.
- Alternativa B: reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
- Alternativa C: posto em disponibilidade.
- Alternativa D: reinvestido no cargo resultante de sua transformação.
- Alternativa E: revertido no cargo resultante de sua transformação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 958
ID 3571490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 126

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias.
Alternativas da questão 3571490
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 959
ID 3571488

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 195

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.
Alternativas da questão 3571488
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 960
ID 3571487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 195

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime
disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal,
considerando como sanção disciplinar a
Alternativas da questão 3571487
- Alternativa A: prestação de serviços à administração pública distrital.
- Alternativa B: instauração de processo disciplinar.
- Alternativa C: aposentadoria.
- Alternativa D: suspensão.
- Alternativa E: exoneração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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