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48.301 questões encontradas

Questão 961
ID 3571485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 277

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.
Alternativas da questão 3571485
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 962
ID 3571484

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 185

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Alternativas da questão 3571484
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 963
ID 3571483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 70

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

Para cálculo do teto salarial do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras.
Alternativas da questão 3571483
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 964
ID 3571482

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 135

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Se um servidor licenciar-se do serviço público por motivo de doença grave em pessoa de sua família, então, nesse caso, desde que autorizado pela administração pública, ele poderá exercer atividade remunerada durante o período de licença.
Alternativas da questão 3571482
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 965
ID 3571479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 17

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

No que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571479
- Alternativa A:
  Suponha-se que a Administração Pública tenha alterado o seu entendimento a respeito de determinada matéria. Nesse caso, diante do princípio da legalidade, a nova interpretação deverá retroagir para alcançar os atos administrativos já editados, bem como suas consequências jurídicas.
- Alternativa B:
  A motivação, como elemento do ato administrativo, deverá estar alojada no próprio corpo do ato administrativo por meio de “considerandos”, não sendo possível a mera referência da motivação prévia em outros processos ou em pareceres prévios.
- Alternativa C:
  A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias, contados do ato de nomeação.
- Alternativa D:
  O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não terá direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.
- Alternativa E:
  Não é possível, no âmbito do Poder Executivo do DF, criar cargo em comissão de jardineiro.
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Questão 966
ID 3571478

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 95

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571478
- Alternativa A:
  Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.
- Alternativa B:
  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R\$ 100,00 a R\$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R\$ 180,00.
- Alternativa C:
  O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade.
- Alternativa D:
  O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
- Alternativa E:
  O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade.
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Questão 967
ID 3571477

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 97

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571477
- Alternativa A:
  É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
- Alternativa B:
  É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
- Alternativa C:
  É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
- Alternativa D:
  É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
- Alternativa E:
  É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
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Questão 968
ID 3571476

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 196

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.
Alternativas da questão 3571476
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 969
ID 3571474

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 213

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias.
Alternativas da questão 3571474
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 970
ID 3571473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 7º

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais, previsto na Lei Complementar n.° 840/2011,
assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571473
- Alternativa A: A investidura no cargo em comissão depende de prévia
  aprovação em concurso público.
- Alternativa B: As funções de confiança destinam-se exclusivamente
  aos cargos em comissão de direção e chefia.
- Alternativa C: A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos
  básicos para investidura em cargo público.
- Alternativa D: O ato de provimento de cargo público compete ao
  governador, no Poder Legislativo.
- Alternativa E: Os requisitos para investidura em cargo público devem
  ser comprovados por ocasião da posse.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 971
ID 3571472

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 161

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571472
- Alternativa A:
  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.
- Alternativa B:
  Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.
- Alternativa C:
  O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.
- Alternativa D:
  Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível.
- Alternativa E:
  O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 972
ID 3571471

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 7º

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Em relação à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571471
- Alternativa A:
  O ato de provimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo do DF compete ao governador do DF ou ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade.
- Alternativa B:
  A recondução é o retorno do servidor detentor de cargo efetivo, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e pode ocorrer, entre outros casos, na hipótese de desistência do estágio probatório.
- Alternativa C:
  O teto remuneratório ou do subsídio, no âmbito do Poder Executivo do DF, será o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF.
- Alternativa D:
  Na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor do DF poderá optar por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa escrita, sem que seja punido administrativamente pela acumulação ilegal.
- Alternativa E:
  Considere que Maria detenha cargo público efetivo. Caso venha a ser nomeada em cargo em comissão, ela poderá receber a remuneração ou o subsídio do cargo efetivo mais o valor integral da remuneração do cargo em comissão.
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Questão 973
ID 3571470

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 51

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal,
tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual
constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes
ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a
posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na
Lei n.° 840/2011, situação que ensejará
Alternativas da questão 3571470
- Alternativa A: exoneração de ofício do respectivo cargo.
- Alternativa B: demissão por decisão administrativa ou judicial.
- Alternativa C: extinção do cargo.
- Alternativa D: destituição do cargo.
- Alternativa E: posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.
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Questão 974
ID 3571469

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 212

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Serão objeto de apuração as denúncias sobre irregularidades que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Alternativas da questão 3571469
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 975
ID 3571468

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 263

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A administração pública do DF, após a aplicação da penalidade de demissão a um servidor, poderá, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justifiquem a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, rever o processo administrativo disciplinar.
Alternativas da questão 3571468
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 976
ID 3571467

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 60

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), assinale a alternativa correta quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público.
Alternativas da questão 3571467
- Alternativa A:
  Em regra, o servidor efetivo sujeita-se ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais.
- Alternativa B:
  Em situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, como serviço extraordinário, em até duas horas.
- Alternativa C:
  É permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
- Alternativa D:
  O servidor matriculado em curso da educação superior, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade administrativa, terá direito a horário especial, não lhe sendo exigida compensação de horário para cumprimento integral do regime semanal de trabalho.
- Alternativa E:
  O servidor que faltar ao serviço por mais de quinze dias consecutivos incorrerá em abandono de cargo.
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Questão 977
ID 3571466

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 10

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.

Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
Alternativas da questão 3571466
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 978
ID 3571465

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 132

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Alternativas da questão 3571465
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 979
ID 3571464

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 67

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571464
- Alternativa A:
  Estão sujeitos ao regime de subsídio o governador, o vice-governador, os secretários de Estado, os deputados distritais, os administradores regionais, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF e os demais servidores públicos, mesmo que não organizados em carreira, desde que a lei assim o preveja.
- Alternativa B:
  Suponha-se que uma determinada secretaria de Estado tenha logrado uma economia significativa, com despesas correntes do orçamento, mediante a implantação de uma moderna gestão. Nesse caso, a lei poderá estabelecer que os recursos economizados nessa secretaria sejam aplicados na forma de adicional ou prêmio de produtividade em favor dos servidores.
- Alternativa C:
  No âmbito do DF, a lei deve assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de mesma atribuição ou de atribuições assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
- Alternativa D:
  Suponha-se que Maria, servidora pública do DF, tenha substituído sua chefe imediata. Nesse caso, Maria somente terá direito a receber, durante o período da substituição, a gratificação da servidora titular se essa substituição for superior a trinta dias.
- Alternativa E:
  Não é direito do servidor público do DF participar da elaboração e da alteração dos planos de carreira.
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Questão 980
ID 3571463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 43

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, outra autarquia ou fundação do mesmo Poder denomina-se
Alternativas da questão 3571463
- Alternativa A:
  redistribuição.
- Alternativa B:
  remoção.
- Alternativa C:
  recondução.
- Alternativa D:
  reversão.
- Alternativa E:
  aproveitamento.
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