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48.301 questões encontradas

Questão 81
ID 3573485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo municipal exerce a representação imediata dos munícipes, materializando a fiscalização sobre o Executivo e o debate das leis que impactam o cotidiano da cidade. A organização da Câmara Municipal, desde o número de cadeiras até as regras relativas ao seu funcionamento estrutural, deve estar rigidamente amparada pela Lei Orgânica. Nos termos da LOM de Vilhena, sobre os Vereadores e a Câmara, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3573485
- Alternativa A:
  O número fixo e imutável de Vereadores no Município é de 15, não sendo permitida alteração independentemente do crescimento demográfico medido pelo IBGE.
- Alternativa B:
  O mandato do Vereador é remunerado mediante subsídio, e o fixado em cada legislatura para a subsequente deve ser estabelecido até 30 dias antes das eleições municipais.
- Alternativa C:
  O Vereador tem a prerrogativa de firmar contratos com entidades da Administração Pública Indireta municipal desde a expedição de seu diploma, salvo para prestação de serviços essenciais.
- Alternativa D:
  As sessões legislativas anuais ordinárias independem de convocação, e se desenvolvem de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.
- Alternativa E:
  O Vereador que não comparecer à sessão solene de instalação em 1º de janeiro perde imediatamente o direito à posse, devendo ser convocado seu suplente no prazo de 24 horas.
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Questão 82
ID 3573484

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sucessão e substituição do Chefe do Poder Executivo são eventos críticos que demandam estrita observância das normas jurídicas para garantir a continuidade administrativa e a legitimidade democrática do mandato em curso. Em momentos de vacância ou afastamento prolongado, a Lei Orgânica dispõe sobre o rito adequado a ser seguido pelas autoridades locais.

Acerca das regras de vacância, licença e substituição do Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Vilhena, analise as afirmativas seguintes:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda de cargo, salvo se a ausência for por período não superior a 15 (quinze) dias.

II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano do mandato, a eleição para ambos será feita de forma indireta pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga.

III. A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal impede peremptoriamente o exercício concomitante das funções legais de seu cargo eletivo, obrigando-o a licenciar-se formalmente da vice-prefeitura.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573484
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 83
ID 3573483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público, no exercício de suas funções, goza de direitos e garantias destinados não apenas a conferir-lhe segurança na carreira, mas também a possibilitar o equilíbrio entre sua vida laboral e demandas familiares de natureza peculiar e extrema gravidade. A legislação local de Vilhena assegura benefícios sociais relevantes para servidores em situações de vulnerabilidade familiar.

Em relação aos direitos dos servidores municipais previstos na Lei Orgânica de Vilhena, é correto afirmar que o servidor que for pai, mãe, tutor ou curador de pessoa com deficiência ou doença degenerativa sob tratamento terapêutico terá o direito a:
Alternativas da questão 3573483
- Alternativa A:
  ser dispensado do cumprimento de até trinta por cento da carga horária, com redução proporcional da remuneração, independentemente da idade do dependente.
- Alternativa B:
  ser dispensado do cumprimento de até cinquenta por cento da carga horária, sem prejuízo de sua remuneração, mediante concessão renovável anualmente.
- Alternativa C:
  gozar de licença remunerada integral ininterrupta, durante todo o período em que o dependente estiver submetido a tratamento hospitalar especializado.
- Alternativa D:
  solicitar a transferência de local de trabalho para a unidade de saúde mais próxima, acrescido de uma bonificação especial correspondente a vinte por cento do salário-base.
- Alternativa E:
  aposentar-se antecipadamente com proventos integrais, caso comprove cinco anos ininterruptos de cuidados exclusivos a portador de doença crônico-degenerativa.
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Questão 84
ID 3573482

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento das cidades brasileiras frequentemente esbarra no fenômeno da especulação imobiliária, onde propriedades em áreas centrais são mantidas ociosas para valorização futura, prejudicando o tecido social. Para combater essa prática, a Lei Orgânica de Vilhena instrumentaliza o poder público com mecanismos severos de coerção estatal contra proprietários inadimplentes com a função social de seus imóveis urbanos.

Acerca das penalidades sucessivas aplicáveis ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado incluído no Plano Diretor, julgue as afirmativas abaixo:

I. O Município poderá exigir, primeiramente, o parcelamento ou a edificação compulsórios do imóvel.

II. Caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar ou edificar, aplicar-se-á o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de forma progressiva no tempo.

III. Como medida final, o Município poderá proceder à desapropriação com pagamento imediato e em dinheiro, calculado com base no valor venal histórico do imóvel.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573482
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 85
ID 3573481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto do veto é uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo que atua como um sistema de freios e contrapesos no processo legislativo, permitindo o bloqueio de projetos de lei considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vilhena, sobre a tramitação e as consequências do veto do Prefeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3573481
- Alternativa A:
  O Prefeito detém o prazo de 15 dias corridos para opor o veto, e este somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  O Prefeito possui o prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto para opor o veto, o qual somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
- Alternativa C:
  A manutenção do veto pela Câmara Municipal possui o efeito jurídico de restaurar automaticamente a matéria que havia sido anteriormente suprimida pelos Vereadores.
- Alternativa D:
  Decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação expressa do Prefeito, ocorrerá o veto tácito, obrigando a Câmara a deliberar sobre o silêncio do Executivo.
- Alternativa E:
  Durante a apreciação do veto pelo Legislativo, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de introduzir modificações no texto aprovado para sanar a inconstitucionalidade apontada pelo Prefeito.
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Questão 86
ID 3573480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O equilíbrio fiscal e o rigor orçamentário são diretrizes inegociáveis impostas tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica Municipal, visando assegurar a saúde financeira da Administração Pública. A LOM de Vilhena estabelece limites claros para o comprometimento da arrecadação com despesas de pessoal e institui mecanismos drásticos de ajuste quando tais limites são ameaçados.

À luz das regras da Lei Orgânica de Vilhena sobre finanças públicas e despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir:

I. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder sessenta por cento da arrecadação municipal.

II. Para o cumprimento do limite de despesas com pessoal, o Município adotará, primeiramente, a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seguida da exoneração dos servidores não estáveis.

III. Caso as medidas iniciais não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, fazendo jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573480
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 87
ID 3573479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa é uma ferramenta fundamental para garantir a eficiência na prestação de serviços públicos em municípios com vasta extensão territorial. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vilhena, o território municipal poderá ser dividido em distritos, exigindo-se requisitos objetivos para a sua criação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições cumulativas exigidas para que um território se constitua em distrito no município.
Alternativas da questão 3573479
- Alternativa A:
  População superior a 1.000 habitantes, mais de 200 eleitores, e existência na sede de pelo menos 50 moradias, de escola pública e posto policial.
- Alternativa B:
  População superior a 500 habitantes, mais de 150 eleitores, e existência na sede de pelo menos 20 moradias, de escola pública, unidade de saúde e cemitério.
- Alternativa C:
  População superior a 300 habitantes, mais de 100 eleitores, e existência na sede de pelo menos 30 moradias, de escola pública e unidade de saúde.
- Alternativa D:
  População superior a 500 habitantes, mais de 250 eleitores, e existência na sede de pelo menos 15 moradias, praça pública e cemitério.
- Alternativa E:
  População superior a 1.500 habitantes, mais de 500 eleitores, e existência na sede de pelo menos 100 moradias, subprefeitura e escola de ensino fundamental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 88
ID 3573478

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal representa um dos pilares do regime democrático local, garantindo que as alterações nas normas fundamentais da cidade reflitam os anseios da população e as necessidades de modernização administrativa. A Lei Orgânica de Vilhena estabelece regras rígidas para sua própria modificação, visando proteger a estabilidade institucional e evitar mudanças efêmeras ou motivadas por interesses transitórios.

Considerando as regras constitucionais e o texto da Lei Orgânica do Município de Vilhena sobre o processo de emenda à referida Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pelo Prefeito, por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal ou mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

II. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se um interstício mínimo de dez dias entre os turnos.

III. Após a aprovação pela Câmara Municipal nos dois turnos regulamentares, a emenda à Lei Orgânica deverá ser obrigatoriamente encaminhada ao Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis, caracterizando o controle recíproco entre os poderes.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573478
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 89
ID 3573457

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de requerer e o sistema de recursos asseguram a revisão dos atos administrativos que impactam a esfera jurídica do servidor. A respeito do direito de petição constante na Lei nº 581/1991, considere os itens a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial, e em cento e vinte dias nos demais casos, salvo norma específica.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, sendo este passível de ser renovado infinitamente até o provimento favorável.
III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Avalie os itens e assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3573457
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 90
ID 3573456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo que rege a contratação temporária no setor público destina-se a preencher lacunas emergenciais que afetam a prestação ininterrupta de serviços fundamentais, como saúde e educação, sendo exceção à regra geral do concurso público. No âmbito do município de Chapada dos Guimarães, uma tempestade severa provocou inundações que decretaram calamidade pública, impulsionando a Prefeitura a recrutar pessoal emergencial. Baseando-se nas disposições do Título VII (Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público) da Lei nº 581/1991, marque a alternativa que melhor expõe o tratamento jurídico aplicável.
Alternativas da questão 3573456
- Alternativa A:
  As contratações para atender a situações de calamidade pública prescindem de dotação específica e podem vigorar pelo prazo prorrogável de vinte e quatro meses.
- Alternativa B:
  É vedado o recrutamento mediante processo seletivo simplificado nas contratações em geral, exigindo-se sempre prova de títulos e publicação no diário oficial do Estado.
- Alternativa C:
  É expressamente permitido o desvio de função da pessoa contratada na hipótese de emergência extrema, sob amparo do princípio da eficiência administrativa.
- Alternativa D:
  As contratações terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano (salvo hipóteses taxativas que autorizam até 24 meses), admitindo-se a dispensa do processo seletivo simplificado para atender a situações de calamidade pública.
- Alternativa E:
  As contratações destinadas a fazer recenseamento, ao contrário das demais contratações temporárias, garantem estabilidade transitória de doze meses após o término do vínculo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 91
ID 3573455

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto disciplina a concessão de licenças e benefícios relacionados ao nascimento de filhos. Sobre essa temática, avalie as afirmações:

I. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação.
II. No caso de natimorto, o auxílio-natalidade não será pago, pois o Estatuto o condiciona ao nascimento com vida.
III. À servidora que adotar criança de até um ano de idade será concedida licença remunerada de noventa dias; caso a criança tenha mais de um ano, o prazo será de trinta dias.

O julgamento correto dos itens está expresso em:
Alternativas da questão 3573455
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 92
ID 3573454

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do magistério público ou de cargos que exigem deslocamentos constantes pode submeter o servidor a situações imprevistas, cabendo à lei prover os mecanismos de suporte e custeio, como a Ajuda de Custo e a Diária. Tais indenizações possuem naturezas distintas. A ajuda de custo, por exemplo, não se confunde com o pernoite eventual. Suponha que o servidor Mateus passe a ter exercício em nova sede, de caráter permanente, mudando-se com a família, e, por razões diversas, retorne na semana seguinte de forma injustificada. Conforme o Estatuto, avalie a dinâmica jurídica desse caso.
Alternativas da questão 3573454
- Alternativa A:
  Mateus fará jus à ajuda de custo, e as despesas com transporte da família serão pagas integralmente, ficando dispensado da restituição em qualquer hipótese, visto que a indenização tem caráter alimentar.
- Alternativa B:
  A ajuda de custo concedida a Mateus não poderá exceder a importância correspondente a seis meses de sua remuneração, sendo devida também no caso de missão eventual.
- Alternativa C:
  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado, não havendo, contudo, tal obrigação em casos de exoneração de ofício.
- Alternativa D:
  As diárias, devidas nos deslocamentos eventuais, serão pagas no valor integral a Mateus, mesmo que o deslocamento não venha a exigir o pernoite fora de sua sede.
- Alternativa E:
  A ajuda de custo incorpora-se ao provento do servidor que for acometido de doença comprovada logo após a mudança de domicílio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 93
ID 3573453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca da acumulação de cargos, do tempo de serviço e das regras de afastamento preventivo, avalie as assertivas:

I. É contada para todos os efeitos a prestação de serviço nas Forças Armadas, sendo vedada a contagem em dobro mesmo em operações de guerra.
II. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.
III. Como medida cautelar, a autoridade instauradora de inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo proporcional de sua remuneração, prorrogável por igual prazo.

Quais itens encontram total respaldo legal no Estatuto?
Alternativas da questão 3573453
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa II.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa III.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 94
ID 3573452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Seguridade Social do Servidor, estabelecida por legislação própria no âmbito dos municípios, delineia as bases protetivas para aqueles que dedicam suas vidas à máquina estatal. Em Chapada dos Guimarães, falecendo um servidor na atividade, seus familiares têm direito a certas garantias pecuniárias delineadas no Estatuto. O evento morte deflagra o pagamento de valores para mitigar o impacto econômico e organizar os ritos fúnebres. De acordo com o regramento municipal aplicável ao Pecúlio Especial e ao Auxílio Funeral, indique a assertiva juridicamente irretocável.
Alternativas da questão 3573452
- Alternativa A:
  O pecúlio especial corresponde ao triplo do valor da remuneração ou provento e não se sujeita à prescrição quinquenal, dada sua natureza alimentar e humanitária.
- Alternativa B:
  O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, sendo pago no prazo de quinze dias por rito sumaríssimo.
- Alternativa C:
  Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo serão suportadas integralmente pela família, sendo reembolsadas em até noventa dias mediante nota fiscal.
- Alternativa D:
  O direito ao pecúlio é imprescritível, e o seu pagamento independe da declaração prévia de beneficiários, bastando a apresentação da certidão de óbito ao departamento pessoal.
- Alternativa E:
  Se o funeral for custeado por terceiro, este não fará jus à indenização respectiva, restando o benefício assegurado com exclusividade aos herdeiros necessários.
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Questão 95
ID 3573451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às regras de Aposentadoria (Seção I, Título II) encartadas originalmente no Estatuto, considere os itens:

I. O servidor será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
II. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele que o funcionário atingir setenta e cinco anos de idade.
III. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Com base na Lei nº 581/1991, estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573451
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 96
ID 3573450

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A condução de inquéritos administrativos reveste-se de garantias processuais inarredáveis, protegendo tanto o interesse público na elucidação dos fatos quanto os direitos fundamentais do servidor acusado. A autoridade máxima de uma autarquia municipal designou comissão processante para apurar suposto desvio de finalidade por parte de um servidor de carreira, fixando prazos rigorosos para a finalização dos trabalhos. Observando-se os ditames processuais contidos no Capítulo III do Título V da Lei nº 581/1991, qual alternativa descreve fielmente as regras para a formação e prazo da referida comissão?
Alternativas da questão 3573450
- Alternativa A:
  A comissão de inquérito será composta de três servidores estáveis, e o prazo para a conclusão não excederá sessenta dias, admitted a sua prorrogação por igual prazo, quando circunstâncias o exigirem.
- Alternativa B:
  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis e um ocupante de cargo em comissão, sendo o prazo de conclusão de trinta dias improrrogáveis.
- Alternativa C:
  O prazo para conclusão do inquérito não excederá noventa dias, facultado à autoridade julgadora dissolver a comissão a qualquer momento e proferir decisão monocrática com base na sindicância preliminar.
- Alternativa D:
  A comissão, obrigatoriamente presidida por procurador do município, terá prazo de sessenta dias para conclusão, vedada a participação de servidores que tenham mais de dez anos de serviço público.
- Alternativa E:
  Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a comissão processante poderá aplicar imediatamente a pena de demissão sem oportunizar interrogatório do acusado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 97
ID 3573449

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as normas que regem a prescrição da ação disciplinar (Art. 152), analise as proposições:

I. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à suspensão, e em cento e oitenta dias quanto à repreensão.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, que retomará seu curso do ponto em que parou após a conclusão dos trabalhos da comissão.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573449
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 98
ID 3573448

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O abandono de cargo reflete um severo rompimento do vínculo de confiança e da continuidade do serviço público, acarretando sanções expulsórias. Na vasta burocracia municipal, episódios em que servidores deixam de comparecer ao trabalho, sem justificativas plausíveis, demandam a abertura de processos administrativos rigorosos para garantir a ampla defesa. Sob a égide da Lei nº 581/1991 do Município de Chapada dos Guimarães, marque a alternativa que corretamente define a configuração e a penalidade respectiva para o abandono de cargo.
Alternativas da questão 3573448
- Alternativa A:
  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de sessenta dias interpolados durante o período de doze meses, sujeitando-o à demissão.
- Alternativa B:
  O abandono de cargo resta configurado pela ausência intencional do servidor por mais de trinta dias consecutivos, sendo-lhe aplicável a penalidade de demissão.
- Alternativa C:
  Para que seja configurado o abandono de cargo, exige-se a ausência imotivada por noventa dias consecutivos, resultando na cassação da disponibilidade do servidor.
- Alternativa D:
  A ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos configura abandono, sujeitando o infrator exclusivamente à pena de suspensão por até noventa dias.
- Alternativa E:
  A penalidade de demissão por abandono de cargo torna o ex-servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo mínimo de dez anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 99
ID 3573447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de requerer e o sistema de recursos asseguram a revisão dos atos administrativos que impactam a esfera jurídica do servidor. A respeito do direito de petição constante na Lei nº 581/1991, considere os itens a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial, e em cento e vinte dias nos demais casos, salvo norma específica.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, sendo este passível de ser renovado infinitamente até o provimento favorável.
III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Avalie os itens e assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3573447
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 100
ID 3573446

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema punitivo disciplinar previsto na legislação de Chapada dos Guimarães assegura critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Avalie as regras sobre penalidades:

I. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.
II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a noventa dias.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração, surtindo este cancelamento efeitos retroativos financeiros.

Estão corretas:
Alternativas da questão 3573446
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II.
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